fundamentacao de eloquencia acusatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pronúncia. Fundamentação. Nulidade por excesso de eloqüência acusatória. Precedentes do STF. CPP, art. 408.

«É inadmissível, conforme a jurisprudência consolidada do STF, a pronúncia cuja fundamentação extrapola a demonstração da concorrência dos seus pressupostos legais (CPP, art. 408) e assume, com afirmações apodíticas e minudência no cotejo analítico da prova, a versão acusatória ou rejeita peremptoriamente a da defesa (v.g. HC 68.606, 18/06/91, Celso, RTJ 136/1215; HC 69.133, 24/03/92, Celso, RTJ 140/917; HC 73.126, 27/02/96, Sanches, DJ 17/05/96; RHC 77.044, 26/05/98, Pertence, DJ 07/08/98). O que reclama prova, no juízo da pronúncia, é a existência do crime; não, a autoria, para a qual basta a concorrência de indícios, que, portanto, o juiz deve cingir-se a indicar. ... (Continua)

2 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO ACOLHIMENTO ¿ A SENTENÇA DE PRONÚNCIA REVELA-SE COMEDIDA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS, COM UMA MÍNIMA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA ¿ NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA ¿ PLEITO DE DESPRONÚNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ HÁ NOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE PARA QUE O RECORRENTE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO NATURAL DA CAUSA ¿ TAL CONTROVÉRSIA DEVERÁ SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE DECIDIRÁ ACERCA DA CULPABILIDADE DO ACUSADO E DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO ¿ DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE MANTÊM INTEGRALMENTE ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3 - STF Pronúncia. Requisitos. Excesso de «eloqüência acusatória. Nulidade reconhecida na hipótese. Precedentes do STF. CPP, art. 408.

«É inadmissível, conforme a jurisprudência consolidada do STF, a pronúncia cuja fundamentação extrapola a demonstração da concorrência dos seus pressupostos legais (CPP, art. 408) e assume, com afirmações apodíticas e minudência no cotejo analítico da prova, a versão acusatória ou rejeita peremptoriamente a da defesa (v.g. HC 68.606, 18/06/91, Celso, RTJ 136/1215; HC 69.133, 24/03/92, Celso, RTJ 140/917; HC 73.126, 27/02/96, Sanches, DJ 17/05/96; RHC 77.044, 26/05/98, Pertence, DJ 07/08/98). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agrvo em recurso especial. Processo penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não configurado. Súmula 568/STJ. Incidência. Agravo conhecido para desprover o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - Verifica-se, in casu, que a decisão de pronúncia foi feita com cuidado, buscando equilíbrio para não apresentar juízo de certeza e ao mesmo tempo demonstrar a existência da materialidade e os indícios suficientes da autoria criminosa, sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não configurado.

I - Na hipótese, a decisão de pronúncia foi feita com acurado cuidado, buscando equilíbrio para não apresentar juízo de certeza e, ao mesmo tempo, demonstrar a existência da materialidade e os indícios suficientes da autoria criminosa, sem se afastar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua a CF/88, art. 93, IX. Não se verifica na decisão de pronúncia eloquência acusatória capaz de nulificar o decisum, tendo o juízo admitido a «existência de duas versões que encontram amparo suficiente no substrato probatório», não emitindo juízo de certeza quanto a autoria. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Conhecimento do apelo. Decisão de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não configurado.

I - A parte agravante infirmou, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, caput e 121, caput c/c CP, art. 14, II. Pronúncia. Nulidade. Ausência de apreciação das teses defensiva. Omissão não evidenciada. Fundamentação adequada. In dubio pro societate

I - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Inépcia da denúncia. Descrição minuciosa. Exercício da ampla defesa. Pronúncia. Qualificadora. Fundamentação. Requisitos legais do CPP, art. 408. Omissão do tribunal de origem. Embargos declaratórios. Via própria. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O CPP, nos termos do art. 569, admite o aditamento à denúncia, inclusive em consagração ao devido processo legal, permitindo-se assim ao denunciado - ao conhecer exatamente quais fatos a eles estão sendo imputados e em qual tipo penal, em tese, há subsunção da conduta praticada - o exercício de forma ampla da sua defesa e do contraditório.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menor e porte de arma de fogo de uso permitido. Alegação de excesso de linguagem no acórdão confirmatório da pronúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente agravo não merece provimento devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o presente recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. CPP, art. 413, § 1º. Alegação de excesso de linguagem na pronúncia. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Quanto ao excesso de linguagem na decisão de pronúncia, esclarece-se que a tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua a CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Novo julgamento pelo Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ofensa à soberania dos veredictos. Nulidade. Revolvimento fático-probatório. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

«1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem reconhecido. Qualificadora não mencionada. Necessidade de exclusão da imputação penal. Nulidade reconhecida no âmbito de remédio heroico. Impossibilidade de agravar a situação do réu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal cometida no âmbito doméstico. Júri. Veredito condenatório. Apelação. Confirmação do julgamento. Acórdão. Excesso de linguagem. Inocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Fundamentação suficiente. Princípio da soberania do veredito popular. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Pena-base. Culpabilidade. Reformatio in pejus. Consequências do delito. Necessidade de indicação de elementos concretos. Confissão espontânea. Supressão de instância. Tentativa. Fração de redução pela tentativa. Proporcional. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que eventualmente não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto na CF/88, art. 5º, XXXVIII «c. O princípio da soberania dos vereditos é, todavia, mitigado quando os jurados proferem decisum manifestamente contrário às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Matéria preclusa. Eloquência acusatória, ademais, não observada. Excesso de prazo. Inexistência. Exercício de faculdades conferidas à defesa. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)