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2000 - Doc. LEGJUR 103.2110.5042.7300

1 - STJ. Transporte rodoviário. Dano moral. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer», com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.»

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2015 - Doc. LEGJUR 154.7711.6002.7400

2 - TRT 3 Região. Força maior. Caracterização. Liquidação extrajudicial. Força maior. Não caracterização.

«A liquidação extrajudicial exsurge, muitas vezes, de um histórico de adversidades econômicas na condução do empreendimento. Assim, não caracteriza razão de força maior, pois não compreendida como providência inesperada. Não raras vezes, o empregador, em má administração, concorre, ainda que indiretamente, para a sua ocorrência. Incide o comando do CLT, art. 501, § 1º, que assim enuncia: «a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior». O contrato de trabalho é marcado pela alteridade, de maneira que o empregado não suportará os ônus advindos de resultados negativos do empreendimento.»

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2000 - Doc. LEGJUR 103.1674.7287.1500

3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário de passageiros. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II. CF/88, art. 5º, V e X.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer», com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.»

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2012 - Doc. LEGJUR 122.1831.7000.4500

4 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Má gestão. Nexo de causalidade. Caso fortuito e força maior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a excludente do nexo de causalidade e da força maior. CDC, art. 14, § 1º, II. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393.

«... II.4 – Da excludente do nexo de causalidade e da força maior. Violação ao CDC, art. 14, § 1º e CCB/1916, art. 1.058. Divergência jurisprudencial. ... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7380.3800

5 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Força maior. Reorganização societária. Circunstância que não caracteriza a excludente. Considerações sobre o tema. CLT, art. 501.

«... Nem se argumente que a alteração fora procedida por motivo de força maior. É que a justificativa apresentada pela empresa, qual seja, a perspectiva do processo de fusão entre primeira e segunda reclamadas, nem de perto assemelha-se à hipótese de força maior, prevista no CLT, art. 501, porquanto pressupõe «... acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente». Tratou-se, no caso vertente, de reorganização empresarial, decorrente da vontade direta do empregador (da qual, convém ressaltar, até a presente data, não se tem notícia quanto à sua efetivação). Não constitui, por óbvio, excludente da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação assumida, nos moldes preceituados pelo CCB, art. 1.058. ...» (Juíza Lilian Gonçalves).»

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