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Pesquisa de Jurisprudência

1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7133.4900

1 - STF. Intimação. Diário da Justiça que não circulara porque não fora distribuído. Motivo de força maior.

«A intimação ficta, como se dá com a publicação dos atos em órgão oficial, não alcançou seu desiderato, não por inércia da parte interessada. Por motivo de força maior - a transportadora não fizera a conexão que remeteria o Diário de Justiça aos Estados - o periódico não fora distribuído e, por isso, não circulara. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.1731.0003.7300

2 - TRT 3 Região. Força maior. Caracterização. Verbas rescisórias incontroversamente inadimplidas. Justificativa desalinhada com a hipótese de força maior prevista no CLT, art. 501.

«A teor do disposto no art. 501 do Texto Consolidado, impõe-se, à caracterização da hipótese de força maior, que o fato seja imprevisível e que não decorra de culpa do empregador, devidamente comprovado nos autos. A justificativa empresária, in casu, para a incontroversa inadimplência das parcelas rescisórias devidas ao obreiro, com amparo em crise econômica no setor sucroalcooleiro, não se alinha com a prerrogativa legal capaz de alicerçar o descomprometimento empresário com os mais comezinhos direitos trabalhistas. A argumentação é inerente aos riscos do negócio, assumido pelo empregador (CLT, art. 2º), não configurando motivo de força maior para o inadimplemento das obrigações trabalhistas sonegadas.»... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 103.1674.7540.8600

3 - STJ. Prova pericial. Assistente técnico. Substituição. Motivo de força maior não reconhecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 424.

«Após a redação dada ao CPC/1973, art. 424 pela Lei 8.445/1992, somente por motivo de força maior é permitida a substituição de assistente técnico nomeado pela parte.»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 197.1174.6000.5200

4 - TJDFT. Agravo interno. Direito processual civil. Devolução de prazo recursal. Doença de advogado. Possibilidade de substabelecimento. Motivo de força maior não configurado. CPC/2015, art. 1.004.

«1. As hipóteses de restituição de prazo para interposição do recurso estão relacionadas no CPC/2015, art. 1.004: falecimento da parte, do advogado ou motivo de força maior. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.5285.9002.9700

5 - TRT 3 Região. Motivo de força maior para não pagamento das verbas rescisórias. Teoria da imprevisão

«Dificuldade financeira da empresa, ainda que advenha de circunstâncias alheias à sua vontade, não caracteriza a força maior de que fala o CLT, art. 501, capaz de eximi-la do pagamento de créditos trabalhistas. A atividade empresarial, como se sabe, envolve riscos, e cabe ao empresário ter capacidade de mensurá-los e atenuá-los. Esses riscos da atividade econômica são do empregador e não podem ser transferidos para o empregado (CLT, art. 2º), sob pena de caminharmos para a formulação do «capitalismo sem risco», ou para a transferência expressa de seus riscos exatamente para aqueles que passam quase totalmente ao largo de suas benesses. O empregado não é responsável por má gestão da empresa, sendo que, ademais, dificuldade financeira é risco plenamente previsível para o empreendimento econômico, razão pela qual sequer se pode cogitar de incidência em casos assim da chamada Teoria da Imprevisão. Em suma, portanto, simples alegação de dificuldade financeira não exime o empregador de efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no CLT, art. , § 8º.»... ()

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