faxineira
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Relação de emprego. Emprega doméstica. Faxineira. Prestação de serviços semanal em casa de família. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, art. 3º.

«A faxineira que presta serviços semanalmente em casa de família não tem vínculo empregatício, por não preencher, na espécie, todas as condições necessárias à sua caracterização - posição que adoto por disciplina judiciária.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Faxineira de restaurante. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.

«Trabalho em dois dias na semana; Faxineira que trabalha duas vezes por semana, fazendo serviços próprios de limpeza do restaurante, em horário fixo, para a realização de tarefas essenciais, específicas e pré determinadas é empregada e não trabalhadora eventual, pois a habitualidade caracteriza-se prontamente, na medida em que seu trabalho é desenvolvido nos dias de funcionamento da casa, verificando-se intermitência no labor, mas não descontinuidade; logo, estando plenamente caracterizada a habitualidade, subordinação, pagamento de salário e pessoalidade, declara-se, sem muito esforço, o vínculo empregatício.... (Continua)

3 - TST Relação de emprego. Faxineira. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Impossibilidade. Trabalho eventual e não subordinado. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Inviável o reconhecimento de vínculo empregatício com faxineira que prestava serviço duas vezes por semana, no máximo, nas dependências da reclamada, podendo escolher o horário em que se ativava, assim como os meses do ano em que trabalhava. Entendimento diverso ensejaria o vilipêndio aos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, uma vez que ausentes a subordinação e a não eventualidade necessárias à formação do liame em comento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TRT2 Relação de emprego. Diarista por 4 anos. Faxineira. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«Revelam-se perfeitamente configurados os requisitos da relação de emprego, quais sejam, a pessoalidade, a continuidade, a subordinação e a onerosidade. Porém, antes de passar a sua explicitação, cabem duas observações. Em primeiro lugar, a alegação de que a reclamante era diarista, por si só não abona a tese de que não havia relação de emprego. O termo refere-se à forma de remuneração, não necessariamente à suposta autonomia na prestação de serviços. Em segundo, o fato de a reclamante trabalhar em atividade-meio não tem o condão de descaracterizar o vinculo de emprego. Isto se dá, quando a faxineira é contratada através de empresa especializada, com o cumprimento das formal idades legais. Resta configurada a pessoalidade, mesmo ante a alegação da reclamante de que esteve afastada por um mês em virtude de submissão a urna cirurgia, tendo enviado uma colega para substituí-la.... (Continua)

5 - TJSP Acidente do trabalho in itinere. Faxineira. Lesão no pé direito. Incapacidade não revelada. Benefício acidentário indevido. Sentença mantida.

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - FAXINEIRA - MALES COLUNARES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

Apelo da obreira e remessa oficial desprovidos. Recurso autárquico parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP Acidente do trabalho. Faxineira. Males na coluna. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido.

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE GOVERNANÇA/FAXINEIRA - LER NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

9 - TRT3 Relação de emprego. Faxineira. Vínculo empregatício. Labor descontínuo – diarista.

«Incontroverso nos autos o labor em apenas uma ou duas vezes por semana, inafastável a condição de autônoma da obreira, laborando como diarista, óbice patente ao provimento almejado. Evidenciada a prestação de serviços de natureza diversa daquela disciplinada, seja pela Lei 5.859/72, seja pelo artigo 3º Consolidado, diante do labor descontínuo e autônomo, na realização de faxinas e remuneração por dia trabalhado, mantém-se a decisão recorrida que afastou o pretendido reconhecimento do vínculo de emprego deduzido na vestibular.... (Continua)

10 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FAXINEIRA - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NO OMBRO E COTOVELO - (BURSITE E EPICONDILITE) - MÉRITO -

Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP Ação acidentária. Vendedora, faxineira, cozinheira. LER/DORT. Patologias na coluna e nos joelhos. Laudo pericial totalmente inapto. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução.

12 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. «In itinere. Faxineira. Politraumatismo por atropelamento. Nexo causal evidenciado. Incapacidade total e permanente caracterizada. Benefício de aposentadoria por invalidez devido a partir da juntada do laudo pericial. Recurso oficial provido em parte.

13 - TRT3 Relação de emprego. Faxineiro. Faxineira. Atividade intermitente. Não eventualidade. Caracterização do liame empregatício.

«Para se configurar a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos CLT, art. 3º. Assim, a presença da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica possibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. In casu, ainda que a reclamante tenha laborado três vezes por semana, para fins celetistas, a intermitência não traduz eventualidade (que se fixa pela necessidade da atividade laboral e não pela intermitência execução da tarefa). Desse modo, se a prestação de serviço é descontínua, mas permanente, necessária e habitual à empresa, deixa de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive tocante aos dias laborados semana. A descontinuidade da prestação de serviços não é, portanto, fator predominante do trabalho eventual. Note-se que a legislação não exige o trabalho contínuo, mas sim aquele trabalho que tenha caráter de permanência. E caso concreto, foram quase dois anos ininterruptos de atividade laboral. Logo, o reconhecimento da existência de relação de emprego entre as partes é medida que se impõe.... (Continua)

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Faxineira. Lesão na coluna. Incapacidade parcial e permanente. Aplicação da teoria da substanciação da causa de pedir. Narração da causa de pedir de incapacidade total com pedido exclusivo de aposentadoria por invalidez. Improcedência mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FAXINEIRA - LER/DORT E MALES COLUNARES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. ... (Continua)

16 - TRT3 Relação de emprego. Faxineira. Diarista x doméstica. Requisito diferenciador. Continuidade.

«Na dicção do Lei 5.859/1972, art. 1º, empregado doméstico é «aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. E trabalho contínuo é o prestado de forma sequencial, ininterrupto, em pelo menos três dias da semana, conforme jurisprudência dominante. A trabalhadora diarista, ao contrário, é aquela que presta serviços de forma descontínua a vários tomadores, com maior autonomia na organização e gerenciamento da sua própria força de trabalho. Assim, até que a lei em tramitação no Congresso Nacional venha dispor em contrário, a prestação de serviços em dois dias na semana, ainda que ao longo de quinze anos, não caracteriza o vínculo de emprego doméstico.... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FAXINEIRA - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara Municipal. Contratação, por prazo determinado, de pessoa para exercer função de faxineira/copeira. Ofensa aos princípios da administração pública (CF/88, Lei 8439/920, art. 37, caput e 11 caput). Não ocorrência. Atos administrativos, que não ostentam indícios de desonestidade e de má-fé. Ação improcedente. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE EXERCE OCUPAÇÃO DE FAXINEIRA E RECEBE REMUNERAÇÃO INFERIOR A 3 SALÁRIOS-MINIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Decisão que indeferiu a gratuidade judicial à agravante. Inconformismo. Acolhimento. Recorrente é faxineira e possui salário pouco superior a um salário mínimo. Isenção de declaração de IR. Ausência de indícios de riqueza. Presunção de hipossuficiência não infirmada. Decisão reformada para conceder a benesse. RECURSO PROVIDO

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FAXINEIRA - LESÃO NA COLUNA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - NEXO CAUSAL AFASTADO - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

Remessa oficial e apelo autárquico providos para extinguir o processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, V). Recurso da autora prejudicado.... (Continua)

22 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão no membro superior esquerdo. Faxineira diarista. Benefício acidentário indeferido. Admissibilidade. Falta de previsão legal. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS. Carência da ação decretada, julgado extinto o processo nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso da autora prejudicado.

23 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Acidente típico. Lesão no tornozelo esquerdo em queda no trabalho. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados para o desempenho das atividades profissionais que demandem esforços físicos intensos e posturas viciosas, havendo limitação funcional importante para a atividade de faxineira. Benefício devido. Recurso do réu não conhecido e oficial parcialmente provido.

24 - TRT12 Insalubridade. Adicional. Faxineira de condomínio. Atividade não enquadraqda como insalutífera pelo Ministério do Trabalho. CLT, art. 190 e CLT, art. 192. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I e 170/TST-SDI-I.

«O exercício de função relacionada à limpeza de banheiros e à retirada de lixo no interior de condomínios não se enquadra dentre aquelas atividades constantes do Anexo 14 da NR-15 da Port. 3.214/78, tais como trabalhos ou operações em contato permanente com o lixo urbano (coleta e industrialização). Portanto, ainda que constatada a existência de insalubridade em laudo pericial, a ausência de classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho constitui óbice ao deferimento do correspondente adicional.... (Continua)

25 - TJSP Ação declaratória. 1. Gratuidade da justiça. Autora, exercendo a função de faxineira, com salário de R$ 1.481,56, possui direito à gratuidade de justiça. R. sentença reformada nesse capítulo. 2. Procuração. Desnecessidade de firma reconhecida de procuração «ad judicia". R. sentença reformada nesse capítulo. Indeferimento da petição inicial afastado. Recurso de apelação provido, com determinação

26 - TJSP Seguridade social. Ação. Condições. INSS. Acidente do trabalho. Faxineira. Apontados problemas de coluna, dores de cabeça, insuficiência coronária, hipertensão arterial. Aposentadoria por invalidez concedida durante o processamento do feito. Ocorrência de fato superveniente que retira o interesse de agir. Condenação da autarquia nas verbas de sucumbência. Princípio da causalidade, eis que deu causa a demanda. Processo extinto sem julgamento do mérito.

27 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante, faxineira, percebendo salário de R$ 1.220,00 (fl. 10) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

28 - TJSP Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Faxineira - Pretensão de majoração em grau máximo ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Sentença mantida - Recurso não provido.

29 - TJSP Acidentária - Faxineira - Alegação de males e lesões em tornozelo - Não constatação de alteração funcional limitante - Efetiva incapacidade laborativa não caracterizada - Conjunto probatório que revela fatores predisponentes - Condições agressivas de trabalho não demonstradas - Nexo ocupacional não configurado - Benefício indevido - Decreto improcedência - Sentença reformada.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - Reiteração do pedido de gratuidade de justiça - deferimento - recorrente desemprega na atualidade (fls. 326), que exercia atividade laborativa de faxineira - locatária de imóvel simples, com baixa movimentação financeira (fls. 319/324) - recebimento do recurso, afastamento da deserção - MÉRITO - inexistência de ofensa ao principio do contraditório, pois desnecessário Ementa: RECURSO INOMINADO - Reiteração do pedido de gratuidade de justiça - deferimento - recorrente desemprega na atualidade (fls. 326), que exercia atividade laborativa de faxineira - locatária de imóvel simples, com baixa movimentação financeira (fls. 319/324) - recebimento do recurso, afastamento da deserção - MÉRITO - inexistência de ofensa ao principio do contraditório, pois desnecessário depoimento pessoal do réu - prova suficiente para comprovação dos fatos alegados na exordial - testemunha presencial, sem qualquer ligação com as partes, informando que a recorrente deu um tapa no rosto do autor, chamando-o de «corno e «aidético - relação conturbada entre autor e ex-esposa, amiga da recorrente irrelevante e não justificadora para atitude tomada por ela - dano moral evidente - valor arbitrado (5 salários mínimos) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - recurso inominado improvido.

31 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE IRAPURU - FAXINEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO (20%), PARA O GRAU MÁXIMO (40%) -

Sentença de procedência, com base na prova pericial produzida, determinando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Manutenção - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau máximo - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início do exercício da atividade funcional - Pedido de majoração do grau do adicional, e não de implementação do benefício - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FAXINEIRA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez, cumulada com pedido de danos morais e materiais, diante da negativa do município réu em conceder a referida aposentadoria, mantendo a autora em condição degradante. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que está formalmente empregada como «faxineira". Rendimentos na ordem de R$1.590,00. Renda abaixo de três salários-mínimos. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

34 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Tendo a Constituição Federal de 1988 mitigado a presunção de hipossuficiência do litigante pela simples declaração, permitindo se exigisse dos interessados na gratuidade processual a comprovação da sua insuficiência de recursos, não mais bastando a simples declaração do requerente, forçosa a concessão a faxineira que aufere R$900,00 como remuneração, conforme comprovado nos autos. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Olímpia. Servidores da Câmara Municipal. Repasse de parte da remuneração percebida em dezembro de 2005 aos réus (Vereador e Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara) que destinariam os recursos ao auxílio de faxineira contratada por empresa terceirizada. Atos eventualmente lesivos que poderão ensejar responsabilidade disciplinar, política, civil ou penal. Inexistência, porém, de ato de improbidade. Pedido rejeitado na fase do Lei 8429/1992, art. 17, § 8º. Recurso desprovido.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento de prescrição e dano moral - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Requerente que se qualifica como profissão humilde (faxineira), atualmente afastada do trabalho em decorrência de diagnóstico de espondilite anquilosante grave (CID.10-M45) - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - FAXINEIRA - FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Remessa oficial e apelo da obreira parcialmente providos... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que se encontra formalmente empregada como «faxineira". Rendimentos na ordem de R$2.005,30. Renda abaixo de três salários-mínimos. Contratação de advogado particular. Fator que, por si só, não impede a concessão da benesse da gratuidade. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

39 - TRT3 Relação de emprego. Faxineiro. Relação de emprego. Configuração.

«Demonstrada, por meio das provas produzidas nos autos, a contratação da reclamante por intermédio de cooperativa, para prestar serviços de faxineira perante a segunda reclamada, impõe-se o reconhecimento da relação de emprego diretamente com esta última, haja vista que afastadas, na hipótese, as disposições da Lei 5.764/71, porque restaram comprovados todos os pressupostos do vínculo empregatício.... (Continua)

40 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de danos morais c/c inexistência de débitos - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que trabalha como faxineira, com rendimento mensal pouco superior a um salário-mínimo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

41 - TJSP Acidente de trajeto. Faxineira. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de alegação, na contestação, de qualquer das matérias previstas no art. 337 do C.P.C. Dilação Probatória. Apelante não indica quais fatos pretendia prova, não demonstrando a pertinência da apresentação da réplica e, consequentemente, prejuízo. No mérito recurso não conhecido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Inconformismo voltado contra decisão que, de um lado, postergou a decisão sobre o pedido de readequação do valor da causa; e, de outro, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1. Não conhecimento do inconformismo quanto ao pedido de readequação do valor da causa, pendente de apreciação no primeiro grau. Qualquer incursão sobre o tema poderia ensejar indevida violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Gratuidade de justiça. Agravante desempregada, que trabalha esporadicamente como faxineira. Demonstrada incapacidade para arcar com despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.

43 - TJSP Acidente do trabalho. Faxineira. Males colunares e LER/DORT nos membros inferiores.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUEDA NO INTERIOR DE SUPERMERCADO NÃO NEGADA PELO RÉU. LESÕES ATESTADAS POR FOTOGRAFIAS E RECEITUÁRIO DE ANALGÉSICO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO NOS AUTOS E NÃO IMPUGNADO PELO RÉU, LIMITANDO-SE PUGNAR PELA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA NO SEU ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00. RECURSO DA AUTORA QUE BUSCA SUA MAJORAÇÃO EM RAZÃO DE TER SE AFASTADO DAS FUNÇÕES LABORATIVAS COMO FAXINEIRA. FALTA DE PROVA AUTORAL QUANTO À EXTENSÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TST Desvio de função.

«O acórdão consignou que não foi comprovado que o autor tenha laborado em acúmulo de atividades ou desvio de função, assentando que «todas as funcionárias tiveram que colaborar com a limpeza durante o período em que a loja ficou sem faxineira ou que esta se ausentava. Não era, pois, uma tarefa especificamente destinada à demandante, mas sim acometida a todas as empregadas e restrita aos interregnos de ausência de faxineira no estabelecimento. (pág. 208). Assim, para se verificar as alegações da reclamante de que estava em desvio de função, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, contudo esse procedimento é vedado em sede recursal extraordinária, em face da Súmula 126/TST. ... (Continua)

46 - TJSP Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Município de Iacri. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Faxineira hospitalar. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau pretendido de 40%, através de laudo pericial oficial. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal se caso, não se aplicando à hipótese o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso da Municipalidade não provido

47 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo (LER) nos membros superiores. Trabalho de faxineira/limpeza hospitalar. Realização de prova pericial onde restou constatado ser definitiva a incapacidade suportada pela segurada, pois a lesão encontrava-se em estágio avançado, apontado a cirurgia como solução, que não pode ser imposta à obreira. Comprovação da redução da capacidade laborativa, de forma parcial e permanente. Nexo de causalidade com o labor caracterizado. Benesse concedida, devendo ser utilizado o salário-de-benefício para ser obtido seu valor, com início a partir da juntada do laudo pericial em Juízo, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da mesma data, devendo os valores em atraso ser atualizados com base no Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial parcialmente provido.

48 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTORA QUE É FAXINEIRA E AUFERE A QUANTIA LÍQUIDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 1.500,00. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AGRAVANTE. ADIANTAMENTO QUE DEVE SER FEITO PELA RECORRENTE, QUE EXPRESSAMENTE PEDIU A PRODUÇÃO DE TAL PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, «CAPUT DO CPC. PARTE, TODAVIA, QUE GOZA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS MATERIAIS COM O PROCESSO. ELABORAÇÃO QUE DEVE SER CUSTEADA PELO ESTADO, PRÉVIA OU CONCOMITANTEMENTE AO MOMENTO DA PERÍCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Faxineira - Acidente «in itinere - Fratura do membro inferior esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA MUNICIPAL. VERBA DEVIDA. REFLEXOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À SUMULA 448, II, DO TST. Ficou incontroverso nos autos que a reclamante exercia função de faxineira em uma escola municipal, tendo como atividade, dentre outras, a limpeza e a higienização dos banheiros. A situação dos autos se enquadra na hipótese prevista no item II da Súmula 448/TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.