fase de selecao de candidata
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT9 Competência. Justiça Trabalhista. Emprego. Fase de seleção de candidata. Abuso de direito. Responsabilidade civil. Dano moral e material. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, I e VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187.

«Primeiramente, destaca-se que o CF/88, art. 114, I e VI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, prevê expressamente que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho (...) VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.". No presente caso, vislumbra-se o contato qualificado da Reclamante, enquanto candidata a emprego (trabalhadora), com as Reclamadas, na fase pré-contratual, ou seja, durante as tratativas prévias ao contrato de trabalho aperfeiçoado. Assim, trata-se de competência da Justiça do Trabalho, conforme disposto no CF/88, art. 114. Recurso da Reclamante a que se dá parcial provimento, para condenar as Reclamadas solidariamente pela responsabilidade pré-contratual.... (Continua)

2 - TRT9 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Fase de seleção de candidata a emprego. Abuso do direito. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Responsabilidade pré-contratual. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do do Des. Fed. Ubirajara Carlos Mendes sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 187 e 422. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não se mostrou razoável, repise-se, a conduta das Rés, aproveitando-se do desemprego estrutural e da confiança dos trabalhadores, deles exigindo, após enganosa informação de condições de trabalho, o pagamento de curso (com o objetivo único de informar as condições de trabalho dentro do navio, ou seja, não se prestaram à alegada capacitação - item 15 do depoimento do preposto da CVC; item 3 do depoimento da sócia da Ceceth e item 15 do depoimento da testemunha Elkin) e, ainda, palestras (confirmadas pelo depoimento da sócia da Ceceth - item 8 do depoimento, e certificado da palestra à fl. 81, referente ao assunto "A experiência como tripulante do Navio Blue Dream R5 na Costa Brasileira") para a obtenção da vaga de emprego no navio. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Concurso para delegado de polícia. Fase de investigação social. Candidata denunciada pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção ativa.

«O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros precedentes no sentido de que o candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal sem trânsito em julgado não pode ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias. ... (Continua)

4 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO ORIUNDA DE DEMANDA ANULATÓRIA AJUIZADA POR CANDIDATA EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - NÃO CONFIGURADA CONEXÃO COM DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO DIVERSO, AINDA QUE SEJA REFERENTE AO MESMO CONCURSO PÚBLICO - RELAÇÕES JURÍDICAS INDEPENTENTES, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS -

Conflito negativo de competência suscitado pela C. 7ª Câmara de Direito Público, sob o argumento de não haver prevenção sua diante do julgamento de anterior apelação, uma vez que ausente conexão entre as causas - Julgamento do recurso de apelação 1029266-36.2022.8.26.0554 pela C. 7ª Câmara de Direito Público que não configura prevenção, visto que oriundo de demanda de candidato diverso, cuja relação jurídica com a Administração Pública é independente, ainda que seja referente ao mesmo concurso público - ausência de conexão com a demanda anterior - apelo que deve ser distribuído livremente à C. 3ª Câmara de Direito Público ( 1021875-93.2023.8.26.0554) - prevenção não configurada - inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 cc. art. 105, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conflito negativo julgado procedente, fixando-se a competência em favor da C. 3ª Câmara da Seção de Direito Público... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Condição física da candidata. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado em relação à condição física da candidata a ensejar o reconhecimento de que é portadora de necessidades especiais, para fins de participação em concurso público, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatório dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Exame médico. Candidata gestante. Remarcação. Possibilidade. Princípio da isonomia. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, «caput, I, 6º e 37, II, XI.

«1. Apesar de o entendimento desta Corte Superior – no sentido de garantir um tratamento diferenciado às gestantes – não alcançar os concursos cujos editais expressamente disponham sobre sua eliminação pela não participação em alguma fase, a gravidez não pode ser motivo para fundamentar nenhum ato administrativo contrário ao interesse da gestante, muito menos para impor-lhe qualquer prejuízo, tendo em conta a proteção conferida pela Carta Constitucional à maternidade (CF/88, art. 6º). ... (Continua)

7 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata habilitada e classificada na 1ª etapa. Candidata não convocada. Colocação que permite sua participação na 2ª etapa do certame. Desobediência aos termos do edital. Lei do concurso. Concessão parcial da segurança por unanimidade. Negativa de provimento ao agravo regimental.

«Trata-se de ação mandamental em face de possível ato coator emanado pelos Secretários da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco e de Administração do Estado de Pernambuco. A impetrante alega ter se inscrito para participar do Concurso Público para Provimento do Cargo de Analista de Controle Interno, na especialidade finanças públicas, cujo edital restou publicado no DOE de 15/10/2010, sendo habilitada e classificada na posição 149 da 1ª etapa. Relata que o ato coator atingiu seu direito líquido e certo, ante o fato de terem dado início à 2ª fase do certame, de caráter eliminatório, sem o preenchimento completo de todas as vagas previstas no edital. Inconformada, a autora impetrou o presente writ, com vistas a que o réu promovesse, de imediato, a sua matrícula no curso de formação que constituiu a 2ª etapa do concurso. O pedido de liminar foi deferido por esta Relatoria às fls. 275/275-v. A autoridade coatora prestou informações às fls. 286/297, pugnando pela denegação da segurança. Agravo regimental interposto pelo impetrado pendente de julgamento (fls. 303/308). O Ministério Público ofertou parecer às fls. 316/320, em cuja peça o Representante Ministerial opina pela concessão parcial da segurança, tão somente para que a impetrante seja matriculada no programa de formação referente à 2ª etapa do Certame, restando a sua nomeação adstrita à discricionariedade da Administração Pública. PASSO A DECIDIR. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. CF/88, art. 37, IX. Lei 8.745/1993. Previsão editalícia. Prazo contratual. Candidata aprovada fora do número de vagas. Adequação à necessidade temporária da administração no momento da contratação.síntese da controvérsia

1 - A impetrante foi aprovada na 19ª colocação, fora das 6 (seis) vagas previstas no edital, no processo seletivo simplificado de contratação temporária para o cargo de Técnicas de Complexidade Gerencial (V) para trabalhar no Ministério da Cultura, conforme Edital 001/2012, que, no que interessa à presente ação, dispôs: «2.8.2 O contrato de trabalho a prazo determinado terá vigência de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado, observado o limite legal estabelecido no, IV, parágrafo único da Lei 8.745/93, art. 4º". ... (Continua)

9 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança . Concurso público. Sistema de cotas. Critério de avaliação fenotípica. Legalidade. Precedentes STF e STJ. Não enquadramento da candidata nos requisitos para inclusão na lista de cotas raciais. Previsão no edital. Dilação probatória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora das vagas previstas no edital. Nomeação. Preterição. Ausência de comprovação.

«1. Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que não convocou a impetrante para nomeação e posse no cargo de Fiscal Federal Agropecuário, especialidade Farmacêutico, unidade de Belém/Pará, realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas. Alegação de preterição. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno não provido.

1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base em jurisprudência dominante do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a confirmação de decisão monocrática do Relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 932 do CPC ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1a. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Segurança denegada.

«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1a. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Segurança denegada.

«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1ª. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Segurança denegada.

«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado Lei 12.016/2009, art. 6º. § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Concurso público. Remoção interna. Candidata aprovada fora do número de vagas. Não previsão, no edital, de preferência para nomeação de candidato classificado na lista geral. Inexistência de preterição ou contratação irregular. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção dos autos e no edital do concurso, que não houve a preterição referente à nomeação da ora agravante 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Pequeno lapso temporal entre a nomeação e a convocação para a posse pelo diário oficial. Hipótese peculiar em que não configurada ofensa aos princípios da publicidade, legalidade e vinculação ao edital. Candidata que perdeu o prazo para a posse. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A agravante, aprovada em concurso público para cargo do Quadro do Magistério do Estado de Minas Gerais, foi nomeada em 5/3/2013. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO . I. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO . 1.

Discute-se a competência desta Justiça Especializada para examinar controvérsia referente à fase pré-contratual, envolvendo o direito subjetivo do autor à nomeação, em face de contratação ilícita de terceirizados, nos termos das regras do edital do concurso público, o qual é regido pela CLT. 2. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 960429, o qual serviu como leading case para fixação da tese relativa ao tema 992, da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu entendimento de que « compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas «. 3. No referido julgamento, contudo, modulou os efeitos da sua decisão, mantendo a competência da Justiça do Trabalho, « quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018 «. 4. Nesse contexto, considerando que a sentença de mérito no presente processo foi proferida em 12.07.2017, ou seja, em data anterior a 6.6.2018, há que se concluir que permanece a competência desta Justiça do Trabalho para julgar a matéria em epígrafe. Agravo de que não se conhece. II. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA O MESMO CARGO. DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO . 1. Discute-se o direito de nomeação de candidato aprovado em concurso público, ante a preterição decorrente da contratação de empregados terceirizados para o cargo ao qual foi habilitado em certame. 2. Sobre a questão, o STF, quando do julgamento do RE 837311, fixou tese jurídica objeto do Tema 784 da Tabela de Repercussão Geral de que « o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato . 3. Acerca da preterição que gera o direito à nomeação, o STF também se pronunciou, fixando entendimento de que ela ocorre quando houver contratação de pessoal, de forma temporária, para o preenchimento de cargos vagos, em violação à ordem de classificação do certame. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, embora estivesse vigente cadastro de reserva, a reclamada contratou empregados terceirizados, a fim de exercer as mesmas atividades inerentes ao cargo para o qual foi aprovado o reclamante, o que configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente e, portanto, gerando direito ao candidato à nomeação. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Surgimento de vaga na vigência do certame. Expectativa de direito que se convola em direito subjetivo à nomeação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, caso se comprove: a) quebra da ordem classificatória, b) contratação temporária para preenchimento de vagas existentes ou c) surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Polícia militar. Seleção interna. Curso de habilitação de oficiais auxiliares. Previsão editalícia de que a presentação de diploma de curso superior repercutiria na nota obtida pelo candidato na primeira fase do certame. Descumprimento.

«1. Conforme dispõe o edital do certame, a seleção interna para o Curso de Habilitação de Oficiais Militares promovido no âmbito da Polícia Militar do Estado de Goiás, em 2013, foi composta por 4 fases: 1ª-Prova de Conhecimentos, 2ª-Exames de Saúde, 3ª-Teste de Aptidão Física e 4ª- Análise de situação jurídica e disciplinar dos candidatos aprovados nas fases anteriores. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E RELAÇÃO COM TERCEIRO ENVOLVIDO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA INTRANSCENDÊNCIA DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível e reexame necessário interpostos contra decisão que anulou o ato administrativo que excluiu candidato do concurso público para Soldado da Polícia Militar na fase de investigação social. A eliminação ocorreu com base em infrações de trânsito cometidas pelo autor e pela relação com terceiro envolvido em atividades criminosas. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e processual. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição não configurada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «entendo que a impetrante não demonstrou a existência de preterição arbitrária ou comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação (fl. 251, e/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Candidata erroneamente nomeada. Vaga de portador de deficiência. Tribunal de origem analisou a questão. Análise infraconstitucional e constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança com pedido de liminar contra ato atribuído ao Secretário-Geral do Ministério Público da União. A impetrante alega na exordial que fora aprovada em concurso público para o cargo de Analista Processual para o Estado do Piauí na 347ª colocação geral, porém foi classificada em 1º lugar para a vaga de portador de deficiência no certame. Argumenta, ainda, que faz jus à tal caracterização, conforme documentos comprobatórios anexados aos autos. Informa que o edital previa a destinação da 10ª, 30ª e 50ª vagas para os candidatos portadores de deficiência, que deveriam ser listados em ordem sequencial de nomeação. ... (Continua)

23 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Policial Militar. Polícia Militar. Eliminação de candidato. Declarações em fase de entrevista pessoal. Presunção de inocência. Personalidade da pena. Proporcionalidade. Desprovimento. CF/88, arts. 5º, XLV, LVII e 37, II.

«1. Malfere o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) o ato da banca examinadora que, em sede de concurso público, elimina candidato pelo fato de ter sido acusado de crime de ameaça, sem que o Judiciário tenha se pronunciado quanto ao mérito da acusação – em decorrência da retratação efetuada pelo acusador, ainda em audiência preliminar, logo no nascedouro da ação penal. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial de justiça. Exclusão do certame. Fase de investigação de vida funcional e individual. Candidato que teve pena de suspensão em outro cargo público.

«1. O agravante alega que a imposição da penalidade de suspensão pela prática de infração administrativa de pequena gravidade no exercício do cargo de agente vistor do Município de São Paulo afasta o requisito de boa conduta exigido pelo art. 47, V, da Lei Estadual 10.261/68, e que a negativa de nomeação e posse caracteriza punição em duplicidade por fato ocorrido há mais de 5 anos, cujo processo administrativo já está encerrado. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo de agente penitenciário da polícia civil do distrito federal. Candidata que permaneceu no cargo até aposentadoria, após 15 (quinze) anos de exercício no cargo. Manutenção da decisão agravada. Precedentes do STF e desta corte, em casos análogos. Agravo regimental improvido.

I - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

26 - TJPE Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Reexame necessário e apelação voluntária. Concurso público. Município de serrita. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação do ente público interessado. Vício sanado. Rejeição. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência de litisconsórcio necessário. Mérito. Transposição ilegal de servidora. Preterição de candidata regularmente aprovada. Convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Configuração dos requisitos para concessão do mandamus. Reexame necessário desprovido. Apelação voluntária prejudicada. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Reexame Necessário, e Apelação Cível interposta pelo Município de Serrita, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única daquela cidade nos autos de Mandado de Segurança no bojo do qual foi concedida a segurança à Marinni Rodrigues Sampaio consistente na determinação de sua nomeação e posse no cargo de enfermeira de PSF, para o qual obtivera aprovação através de concurso público promovido pelo Município apelante. ... (Continua)

27 - TJSP Processual civil. Mandado de segurança. Impetração em face de diversas pessoas jurídicas de direito público e de pessoas físicas que ocupem cargos ou funções públicos. Descabimento. Imperioso conserto do polo passivo ex officio. Matéria de ordem pública. Observação que se faz. Extinção do processo em relação a uma dita autoridade.

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - MOLÉSTIA GRAVE (MALFORMAÇÃO CONGÊNITA DE MEMBROS INFERIORES E FACOMATOSE) - CANDIDATO EXCLUÍDO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO AO CERTAME NA LISTA ESPECIAL RESERVADA AOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, nulidade da r. sentença ora impugnada, não reconhecida. 2. No mérito da lide, irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizadas. 3. A moléstia, experimentada pela parte autora (Malformação Congênita de Membros Inferiores e Facomatose), autoriza a respectiva inclusão na lista especial, reservada aos candidatos portadores de necessidades especiais, nos termos da prova pericial médica, produzida nos autos, durante a instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte autora, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, CEBRASPE - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos, desprovido, com observação.... (Continua)

29 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Concurso público. Pm/PE. Limitação do número de candidatos aprovados para 2º fase. Inexistencia de ato nulo. Reconhecimento de decadência. Prequestionamento. Embargos de declaração que se nega provimento.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0285201-5, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 173). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os artigos 1º, inciso III, 4º, inciso II, 5º, caput e Inciso II e XXXV, 37º, caput da Constituição Federal, além dos artigos 166, 169, 185, 202, Inciso I c/c o art. 219, §1º do Código de Processo Civil. Diante de tais argumentos, pugna o Embargante pelo conhecimento e provimento dos presentes Aclaratórios, a fim de sanar as omissões ora apontadas. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. Cumpre mencionar que as supostas omissões estão baseadas na alegada nulidade da previsão editalícia que limitou ao quantitativo de 4.000 (quatro mil) o número de candidatos que devem prosseguir para as fases subsequentes do Concurso Público para PM/PE de 2003/2004. Em razão deste fato, lança argumentos com o fim de que lhe seja permitido prosseguir para as fases subsequentes do citado Concurso. Ocorre que esta relatoria já se debruçou sobre os pontos trazidos, afastando qualquer nulidade e reconhecendo a decadência, tudo de forma suficientemente fundamentadas. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Assevero que tais matérias foram suscitadas em sede de recurso de apelação pela parte ora embargante, havendo manifestação explícita, em decisão terminativa, nos seguintes termos (fl. 141 dos autos da Apelação Cível 0285201-5): «No caso em apreço, o autor se insurge contra o item 5.2.1 do concurso público para PM/PE de 2003/2004 que limitou em 4000 (quatro mil) o número de classificados no exame intelectual que seriam convocados para o exame de saúde. Alega que o citado item é inconstitucional por não respeitar a limitação imposta a Administração de apenas praticar atos quando previstos em lei. Ocorre que os tribunais superiores já se posicionaram sobre a matéria no sentido de declarar válida e constitucional norma ou item do edital que limite o número de candidatos que prosseguiram para a próxima fase do concurso público, não havendo que se falar em nulidade do item editalício. Os candidatos classificados possuem mera expectativa de direito de serem convocados para as etapas supervenientes, motivo pelo qual a sentença atacada mostra-se em perfeita consonância com o entendimento dos tribunais superiores. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE E ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PARA SOLDADO PM. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DOS EXAMES MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INADMISSIBILIDADE.

Hipótese não catalogada no CPC, art. 332. Pleito calcado em falta de motivação e de justificativa do ato administrativo, com requerimento de produção de provas, cujo exame da pertinência caberá em fase processual própria, à luz do contraditório. Anulação da sentença que se impõe para que, anulada a sentença, tenha o processo regular seguimento, com a angularização da relação processual e sequencial fase de julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC). Recurso provido para esse fim... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Juízo de retratação. Concurso público. Procurador da fazenda nacional. Candidata eliminada na primeira fase em razão de não alcançar a nota de corte por uma única questão. Alteração de resposta no gabarito preliminar. Enunciado de questão dúbio, gerando duas respostas corretas. Alteração do gabarito ao invés de anulação. Medida que importa em descumprimento do edital. Excepcionalidade do caso, a permitir o exame da controvérsia pelo poder judiciário. Inaplicabilidade do precedente do STF no re 632.853/CE ao caso concreto. Conveniência da preservação da situação da impetrante que exerce o cargo há quase sete anos. Investidura que, tornada definitiva, não acarretará prejuízo nem à administração, nem aos outros candidatos aprovados, todos já nomeados.

«1. Se uma questão objetiva com enunciado dúbio permite a apresentação de duas respostas corretas, quando o comando da questão afirma existir apenas um, a providência que se espera da banca examinadora é a anulação da questão e não a simples alteração do resultado do gabarito preliminar, para considerar como correta uma das duas interpretações cabíveis. Tal providência viola a regra editalícia que dispõe sobre a anulação de questões no concurso. ... (Continua)

32 - TRT3 Processo seletivo. Fase pré-contratual.

«O período destinado ao processo seletivo se constitui em etapa pré-contratual, em que o candidato à vaga de emprego passa por avaliações a fim de se verificar se ele se encontra apto para assumir o cargo pretendido. A passagem pela seleção, inclusive, não pressupõe a contratação e nem a formação do vínculo empregatício, gerando mera expectativa de um contrato de emprego, caso seja o candidato aprovado. Ademais, não demonstrando a reclamante que durante o período da seleção, prestou serviços à empresa, nem esteve submetida ao poder diretivo do empregador, afasta-se a pretensão ao reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao da efetiva contratação.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1ª. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1ª. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1ª. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Administrativo. Certame. Exame de ordem. Anulação de questão de prova. Extensão dos efeitos de decisão proferida em relação a outra candidata. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, candidato ajuizou ação ordinária contra a Ordem dos Advogados do Brasil e Fundação Getúlio Vargas - FGV objetivando a anulação dos itens 4 e 6.1 do espelho de resposta do X Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, realizado em 16/6/2013, para que lhe fosse conferida a pontuação relativa a tais questões, visando à sua reclassificação e aprovação no certame. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

37 - TJSP Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Higidez da exclusão atestada por perícia - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência - Desprovimento do recurso.

38 - TJSP Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Higidez da exclusão atestada por perícia - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência - Desprovimento do recurso.

39 - TJSP Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Higidez da exclusão atestada por perícia - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência - Desprovimento do recurso.

40 - TJSP Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Higidez da exclusão atestada por perícia - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência - Desprovimento do recurso.

41 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Exame nacional de ensino médio. Enem. Alegação de nota não condizente com o retrospecto da candidata. Alegação de erro matemático. Ausência de indicação de ato comissivo ou omissivo atribuído ao Ministro de educação da educação. Impossibilidade de o judiciário adentrar no exame do mérito administrativo quando não demonstrado manifesto descumprimento das normas para realização do exame.

«1. Busca-se com a presente impetração a obtenção de provimento jurisdicional que assegure revisar a correção e a pontuação obtida pela impetrante nas provas de redação e de língua portuguesa do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM. ... (Continua)

42 - TRT3 Contrato de trabalho. Processo seletivo. Processo seletivo. Fase pré-contratual.

«O período destinado ao processo seletivo corresponde a etapa pré-contratual, em que o candidato à vaga de emprego passa por avaliações a fim de se verificar se ele possui aptidão para assumir o cargo pretendido. A passagem pelo processo seletivo, inclusive, não pressupõe a obrigação de contratar e não forma vínculo empregatício, gerando mera expectativa de um contrato de emprego, caso seja o candidato aprovado e caso este ainda se interesse pela admissão. Assim, e não demonstrando o reclamante que durante o período da seleção prestou serviços efetivamente à empresa, e nem que esteve submetido ao poder diretivo do empregador, afasta-se a pretensão de reconhecimento do vínculo.... (Continua)

43 - TJPE Mandado de segurança. Preliminar de indeferimento da exordial. Confusão com o mérito. Concurso público. Convocação de candidato para perícia médica. Edital publicado unicamente em diário oficial. Longo lapso temporal entre tal chamamento e a fase imediatamente anterior. Princípio da razoabilidade e da publicidade. Liminar ratificada. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. A preliminar de indeferimento da petição inicial, ao pretender o reconhecimento, de plano, da ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato coator, adentra no mérito do presente Mandado de Segurança e com ele se confunde, devendo ser analisada conjuntamente com este, razão pela qual não merece conhecimento. ... (Continua)

44 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público do Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Candidata aprovada nas vagas destinadas aos negros e pardos. Critério da autodeclaração. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão em debate cinge-se à verificação da suposta ilegalidade do ato administrativo estadual gaúcho que determinou a nulidade da inscrição da recorrente no concurso público para o cargo de Oficial de Controle Externo, Classe II, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Edital 002/2013, em face da ausência de comprovação da sua afrodescendência declarada para fins de concorrência nas vagas específicas para negros e pardos. ... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Concurso interno de seleção para o curso de formação de sargento da Polícia Militar. Candidatos aprovados na 456ª e 577ª colocação. Liminar que assegurava aos impetrantes o direito de prosseguirem para o Teste de Aptidão Física (TAF-2), juntamente com os demais aprovados, indeferida. Cabimento. Edital que previa a convocação dos primeiros 390 candidatos aprovados para a segunda fase. Ausentes os requisitos autorizadores da medida: «fumus boni juris e do «periculum in mora. Decisão mantida. Recuso não provido.

46 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Ensino superior. Política de cotas. Autodeclaração rejeitada na fase de heteroidentificação. Eliminação. Regra editalícia. Ilegalidade. Relação de subsidiariedade entre as Leis 12.711/2012 e 12.990/2014. Possibilidade de que o candidato dispute as vagas destinadas à ampla concorrência. Efetividade da ação afirmativa. Recurso não provido.

1 - Trata-se na origem de mandado de segurança contra o indeferimento da matrícula da parte impetrante no Curso de Administração da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), nas vagas destinadas aos candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, ou, alternativamente, que lhe seja concedida a vaga no sistema da ampla concorrência.... (Continua)

47 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Pontuação superior à mínima exigida no edital. Não classificado entre os 3.000 melhores colocados. Direito a realizar a segunda fase. Inexistente. Exigência do edital. Nota mínima e classificação. Ausência de direito líquido e certo. Segunda fase já realizada. Perda do objeto. Ordem denegada. Agravo regimental prejudicado.

«1.A Administração tem liberdade para a fixação dos critérios e normas previstas no edital, especialmente em relação ao número máximo de candidatos convocados para participar das fases subsequentes do certame. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS À FASE PRÉ-CONTRATUAL DE SELEÇÃO E DE ADMISSÃO DE PESSOAL EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NAS HIPÓTESES EM QUE ADOTADO O REGIME CELETISTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS. MODULAÇÃO.

A tese firmada pelo e. STF, em Repercussão Geral, resguardou a competência dessa Justiça Especializada naqueles processos em que a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 06/06/2018, conforme se extrai da ementa do v. acórdão: « Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho « . No caso dos autos, a sentença de mérito foi proferida em 18/01/2017, não sendo a hipótese de remessa dos autos à Justiça Comum, portanto. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS TÍPICOS DO CARGO DE APROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo jurisprudência do STF, entende que o candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação ao cargo para o qual fora aprovado. Todavia, essa expectativa convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, no prazo de validade do concurso, a administração pública contrata mão de obra terceirizada para exercer as mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o concurso, com preterição dos candidatos aprovados, caso dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

49 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Soldado PM 2ª Classe. Exame Psicológico. Reprovação.

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.467/2017. 1. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR A 6.6.2018. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsia originada na fase pré-contratual, relacionado à suposta preterição na nomeação de candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva. 1.2. Sobre a questão, o STF no RE 960.429, Tema 992 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que «Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho". 3. No caso, a sentença de mérito foi proferida em 7.1.2015 razão pela qual remanesce a competência desta Justiça para o exame da controvérsia. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada suscitou a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Entretanto, a reclamada não indicou o trecho da petição dos embargos de declaração. Assim, inviável o exame da preliminar porque desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. 3. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTROS DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. 3.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a própria CEF, mostrou, claramente, na sua contestação, que, muito embora tenha aberto concurso público para cadastro de reserva para a contratação de pessoal nas áreas de arquitetura, engenharia e agronomia, o modo de arregimentar a força de trabalho nessas funções, é através do modo precarizado, através, portanto, da terceirização". 3.2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, no sentido de que contratação de trabalhadores terceirizados para idêntica função àquela prevista em edital de concurso público, com candidatos aprovados aguardando nomeação, dentro do prazo de validade do certame, encontra-se em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte, no sentido de configurar indevida preterição dos aprovados. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.