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falta de anotacao na ctps dano moral

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falta de anotacao na ctps dano moral

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(D.O. 20170526)
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Art(s). Ementa-l, Ementa-l

Doc. LEGJUR 154.7711.6000.3400

1 - TRT 3 Região. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Não anotação da CTPS. Dano moral.

«A ausência de anotação da CTPS por si só não configura dano moral ao trabalhador. É preciso que sejam comprovados os requisitos da responsabilidade civil.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.8254.8000.5500

2 - TRT 18 Região. Dano moral. Ausência de anotação da a CTPS. Não configuração.

«O simples descumprimento de obrigações trabalhistas - o dever de anotar a CTPS do trabalhador - não gera a presunção da existência de dano moral. Sendo assim, não tendo o reclamante comprovado o dano decorrente da ausência de anotação da CTPS, não há que se falar em indenização.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0004.3400

3 - TRT 3 Região. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Danos morais. Ausência de registro na CTPS.

«A falta de anotação da CTPS pelo empregador configura ato ilícito, porquanto contrário ao art. 29 da CLT, e inviabiliza o acesso do empregado ao sistema fundiário e previdenciário, ferindo-lhe a dignidade, dano moral in re ipsa. Assim, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil c/c art. 5º, X, da CF/88, é devida a reparação do prejuízo causado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2350.7000.5700

4 - TRT 3 Região. Ctps. Anotação. Multa. Anotação da ctps.

«Tendo a demora na anotação da CTPS do autor ocorrido em razão do seu atraso em entregá-la na secretaria do juízo, não há que se falar na aplicação da multa cominada para a hipótese da 1ª reclamada deixar de anotar a CTPS no prazo estabelecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6935.8002.6300

5 - TRT 3 Região. Anotação incorreta do salário na CTPS. Dano moral não configurado.

«A anotação incorreta do salário na CTPS, por si só, não configura dano à honra e à dignidade do trabalhador a ensejar reparação por dano moral

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.9912.9000.1500

6 - TRT 4 Região. Dano moral decorrente de anotação de reclamatória trabalhista na CTPS do reclamante.

«A anotação de reintegração ao emprego na CTPS do trabalhador, com a observação de que decorreu de decisão judicial, incluindo o número da reclamatória trabalhista, evidencia ato ilícito do empregador, nos termos do art. 29, § 4º da CLT e do art. 8º da Portaria 41/2007, do Ministério do Trabalho e Emprego. Hipótese em que presentes os requisitos que ensejam a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, eis que no caso, o dano é in re ipsa, isto é,... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7293.2800

7 - TST. Contrato de experiência. Validade. Independente de anotação na CTPS. Existência de contrato escrito. Falta de anotação na CTPS. Infração administrativa. Precedentes do TST. CLT, art. 29.

«A falta de anotação na CTPS do contrato de experiência não enseja a nulidade do ajuste, por constituir mera infração administrativa, especialmente quando, como na hipótese vertente, as partes celebraram contrato escrito com prazo de vigência.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 166.0135.7000.2700

8 - TRT 4 Região. Ausência de anotação na carteira de trabalho. Dano moral in re ipsa.

«Entendimento no sentido de que a falta de anotação da CTPS por longos anos trabalhados, faz presumir o dano moral suportado (in re ipsa), ou seja, do próprio fato descrito decorre a presunção do abalo ocorrido, sendo despicienda a produção de prova a respeito. [...]»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6009.2700

9 - TRT 3 Região. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Ausência de anotação da CTPS. Indenização por danos morais. Indevida.

«O descumprimento de obrigações pertinentes ao contrato de trabalho - como a anotação da CTPS do empregado - não enseja indenização por danos morais quando não demonstrada conduta de tamanha gravidade ou consequências a ponto de caracterizar a violação aos direitos da personalidade do trabalhador.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7805.1003.2900

10 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Manutenção de anotação desabonadora após a regular quitação do débito. Demanda procedente em parte. Afastamento do dano moral, com reconhecimento do direito ao levantamento da anotação. Insurgência. Descabimento. Existência de anotação anterior que impede o reconhecimento do dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 166.0090.4000.2500

11 - TRT 4 Região. Seguridade social. Dano moral. Indenização por danos morais. Incorreção da anotação na CTPS. Ausência de gozo de benefício previdenciário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«[...] A ausência de gozo de auxílio-doença pelo reclamante decorrente da incorreta anotação da CTPS do autor pela ré gera dever de indenizar os danos morais sofridos. Recurso da reclamada improvido, no ponto. [...]»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2350.7000.6700

12 - TRT 3 Região. Dano moral. Ctps. Anotação na ctps do subnivel do cargo. Indenização por dano moral. Não caracterização de abuso.

«Para se amparar a pretensão indenizatória por danos morais, necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, o dano e o nexo de causalidade do evento danoso com o trabalho realizado. Contudo, a referência feita pela empregadora na CTPS da obreira, quanto ao nível do cargo ocupado, não traduz ofensa à honra da trabalhadora, mormente quando este está indicado em vários outros documentos funcio... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2322.3000.9200

13 - TRT 3 Região. Dano moral. Ctps. Anotação. Cancelamento do contrato de trabalho. Danos morais.

«A CTPS é o documento de identidade do trabalhador que contém o registro das atividades profissionais, devendo sua anotação estar restrita às determinações do artigo 29 da CLT. Qualquer outra anotação, não prevista em lei, pode configurar abuso de direito, devendo ser coibida. Sob essa ótica, o cancelamento da contratação do trabalhador após a definição dos termos do contrato, com anotação na CTPS, em que foi sobreposta a palavra «cancelado», gerou danos para o reclamante... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.5442.7001.3800

14 - TRT 3 Região. Dano moral. Ausência de anotação na CTPS.

«No direito brasileiro, o artigo 186/CCB impõe àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, a obrigação de reparar o dano, ainda que de ordem moral. Para tal responsabilização, é necessário que haja a ofensa a uma norma pré-existente ou erro de conduta, o dano, e o nexo de causalidade entre um e outro. Uma vez constatada a ausência de anotação na CTPS do reclamante em claro descumprimento de obrigaçã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7472.4700

15 - TRT 2 Região. Contrato de experiência. Anotação na CTPS. Falta. CLT, arts. 29 e 445, parágrafo único.

«A falta de anotação na CTPS do autor da prorrogação do contrato de experiência constitui irregularidade administrativa e não requisito fundamental para a validade do referido pacto, mormente se houve contrato escrito evidenciando a prorrogação.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5452.6000.6400

16 - TRT 3 Região. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação danos morais. Anotação abusiva na CTPS.

«Anotações desabonadoras lançadas na Carteira de Trabalho pelo empregador geram direito à indenização por danos morais, uma vez que demonstrado que o ato faltoso afetou a honra ou a imagem do trabalhador, além da possibilidade de impedir a obtenção de novo emprego, o que justifica o ressarcimento a título de danos morais.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0006.8000

17 - TRT 3 Região. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Obrigatoriedade. CTPS. Anotação pelo empregador X pela secretaria da vara.

«Ainda que haja possibilidade de anotação da CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, é obrigação do empregador fazer as anotações referentes à rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 29 da CLT e por ele deve ser cumprida. Apenas na hipótese de impossibilidade, a anotação pode ser feita pelo diretor da Secretaria da Vara.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6003.8200

18 - TRT 3 Região. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. CTPS. Retenção. Dano moral.

«É dever do empregador, nos termos dos artigos 29 e 53 da CLT, devolver a CTPS do empregado prazo ali assinalado. Comprovada a retenção do documento além do prazo legal, impõe-se a reparação por dano moral, ante a consequente e presumível impossibilidade do trabalhador de se recolocar mercado profissional.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7002.5900

19 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Anotação discriminatória na CTPS. Referência à reintegração por força de decisão judicial. Arbitrariedade. Dano moral configurado. Indenização devida.

«A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, relativa à reintegração ao emprego, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao art. 29, §4º, da CLT. Ainda que objeto de decisão j... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7560.3200

21 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. CTPS. Anotação incorreta. Falta de depósitos do FGTS. Salário. Atrasos. CLT, art. 483.

«A anotação da CTPS com data incorreta, a falta de depósitos do FGTS por mais de 10 meses e o atraso salarial, autorizam a rescisão indireta do contrato pelo empregado na forma do art. 483 da CLT.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7020.4200

22 - TST. Recurso de revista. Extravio da CTPS. Indenização por dano moral.

«A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que o extravio ou a retenção da CTPS por lapso temporal superior ao fixado na lei configura ato ilícito passível de ensejar dano moral. No caso dos autos, a CTPS da reclamante não foi devolvida após findo o contrato, nem mesmo até a data da prolação da sentença. Dessa forma, ante a não devolução da CTPS da reclamante no prazo legal, resta configurado o dano moral. Mister pontuar que o dano moral é um dano in re ipsa, ... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.3600

23 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Treinamento. Relação de emprego. Período anterior à anotação da CTPS. Treinamento.

«O período destinado ao treinamento e avaliação do trabalhador, anterior à anotação da CTPS, não afasta a caracterização da relação de emprego, porque configura a modalidade de contratação por experiência, prevista no art. 443, «c», da CLT.»

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Doc. LEGJUR 144.5703.7004.9000

24 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Existência de anotação anterior que impede o reconhecimento do dano moral. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Reconhecida a inexigibilidade do débito, determinado o levantamento da anotação. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 138.0594.6000.3800

25 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Caracterização. Anotação na CTPS relativa à reintegração judicial do empregado.

«O fato de se noticiar reclamação trabalhista, ajuizada pelo empregado, em carteira de trabalho, traz óbice à obtenção de novo emprego. Tal procedimento configura prática abusiva e discriminatória, que enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 172.8253.5000.0800

26 - TRT 2 Região. Dano moral. Carteira de Trabalho. Baixa na CTPS apenas em audiência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Embora não se neguem os aborrecimentos decorrentes da ausência de anotação da CTPS em época própria, tal fato, por si só, não implica no reconhecimento de danos morais e não é suficiente para gerar este tipo de reparação. Não vislumbro, in casu, a presença de qualquer das hipóteses que justifiquem a condenação por dano moral. Ademais, a tese de ausência de baixa na CTPS a obstar a contratação além de não provada, não prospera, de vez que nada impede o trabalhador de t... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.4600

27 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Retificação da CTPS. Menção à determinação judicial. Verba fixada em R$ 8.000,00. CLT, art 29. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O registro na CTPS de que a anotação ou retificação das datas de início e término do contrato de trabalho ocorreu em virtude de reclamação trabalhista configura ilicitude que enseja o pagamento de indenização por danos morais. Não se pode ignorar que, em uma época de escassez de postos de trabalho, a postulação de direitos trabalhistas em juízo é vista como ameaça para muitos empregadores, e não como exercício regular dos direitos do cidadão, fazendo com que o trabalhado... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.4300

28 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotações apostas na CTPS. Alusão à reclamatória trabalhista interposta. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

«É fato público e notório a intolerância das empresas em relação àqueles empregados que já ajuizaram reclamatória trabalhista, dificultando-lhe o acesso a novo emprego. Ainda que não se trate da denominada «lista negra», a anotação aposta na CTPS do Reclamante é suficiente para o colocar às margens do mercado de trabalho, porquanto noticia o ajuizamento de ação trabalhista em face do ex-empregador, revelando-se ato ilícito hábil a ensejar o pagamento da indenização por ... ()

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Doc. LEGJUR 117.3600.1000.0200

29 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Ajuizamento de ação trabalhista. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 29.

«O registro realizado pelo Reclamado na CTPS da Autora, deliberado e desnecessário, de que houve um acordo trabalhista entre as partes, caracteriza conduta desrespeitosa e ofensiva da imagem profissional da Reclamante. Constitui atuação abusiva que ultrapassa os limites do art. 29 da CLT, ensejando violação de direito subjetivo individual à imagem. Encontra-se, assim, caracterizado o ilícito patronal e, por consequência, materializado o dano moral, em razão do qual é inquestionáve... ()

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Doc. LEGJUR 162.8254.8000.5600

30 - TRT 18 Região. Dano moral. Retenção indevida de CTPS. Configuração.

«A retenção indevida da CTPS do empregado por quase três (3) meses destoa de qualquer razoabilidade, configurando efetiva retenção de importante documento alheio, razão pela qual o dano moral sob essas peculiaridades é presumível, ou seja, in re ipsa. Essa mora na restituição pode impedir a reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, visto que a apresentação e registro da CTPS é ato obrigatório na contratação de empregado. Por agravante, a falta da CTPS impede que o e... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4004.0300

31 - TRT 3 Região. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa-CTPS. Anotação. Recusa. Multa diária.

«É certo que, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, a Secretaria da Vara poderá efetuar as devidas anotações na CTPS do reclamante, no caso de recusa do empregador. Contudo, a determinação constante da sentença, no sentido de retificação da CTPS quanto ao salário anotado, sob pena de multa diária, tem por objetivo conferir maior efetividade ao provimento jurisdicional, o que encontra amparo no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7017.6400

32 - TST. Multa diária decorrente do descumprimento da determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS.

«As questões relativas à anotação da CTPS dos empregados e à imposição de multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer são reguladas por normas infraconstitucionais. Dessa forma, não se constata afronta direta ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República. Recursos de Revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 165.9221.0011.6100

33 - TRT 18 Região. Responsabilidade subsidiária. Anotação da CTPS. Indenização substitutiva.

«Apesar de a determinação de anotação da CTPS tratar-se de obrigação de fazer, possuindo, portanto, natureza personalíssima, no caso de eventual conversão em pecúnia, tal obrigação transfere-se imediatamente ao tomador de serviços, responsável subsidiário. Recurso a que se nega provimento, no particular.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9002.1600

34 - TRT 3 Região. Retenção da CTPS do empregado. Dano moral.

«O empregador que deixa de cumprir a obrigação de devolver a CTPS do trabalhador no prazo determinado em lei (art. 29 e 53 da CLT), retendo-a pelo período de três meses, pratica ato ilícito, e deve responder pela reparação do dano moral causado. É que a retenção do documento impede o acesso do empregado ao mercado de trabalho, em ofensa à dignidade da pessoa humana.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.0300

35 - TRT 6 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Configuração. Anotação indevida na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 29.

«Em tempos de listas negras, crise de emprego, necessidade de produção legislativa para conter atitudes discriminatórias, evidente a possibilidade de prejuízo ao trabalhador, que tem anotado, pelo empregador, em sua CTPS, que o motivo da subscrição do documento de identificação profissional se deve a ação judicial, de iniciativa do empregado. Há potencialidade de dolo, inclusive, na subscrição, o que não pode nem deve ser desprezado. Não resta dúvida a configuração de dano ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.8765.9004.3100

37 - TRT 3 Região. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de baixa na CTPS. Não configuração.

«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui a baixa na CTPS do empregado, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que pudessem ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente ter... ()

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Doc. LEGJUR 144.5703.7000.3100

38 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Anotação em cadastro de inadimplentes. Juridicidade da anotação, já que a dívida existe. Ausência de obrigação do credor comunicar ao devedor sobre o apontamento. Incidência das Súmulas 359 e 385 do STJ. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.5471.0002.6800

39 - TRT 3 Região. Anotação CTPS. Obrigação personalíssima.

«À responsabilidade do tomador de serviços não se transfere a obrigação de anotar a CTPS obreira, ônus personalíssimo do efetivo empregador.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2001.9700

40 - TST. Prescrição. Anotação da CTPS. Diferenças de FGTS.

«Conforme o disposto no art. 11, § 1º, da CLT, a ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não está sujeita à prescrição. Com relação aos depósitos do FGTS, a decisão do Egrégio TRT, ao concluir pela aplicação da prescrição trintenária a hipótese, foi proferida em consonância com a Súmula 362/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5452.6000.4100

41 - TRT 3 Região. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção dano moral. Retenção de CTPS.

«Não restou demonstrado nos autos qualquer dano ao reclamante pela alegada retenção de sua CTPS. A retenção da CTPS, por si só, não é apta para configurar lesão a direitos da personalidade do empregado. A previsão do direito positivo no artigo 53 da CLT (retenção por mais de 48 horas) é sanção jurídica de natureza administrativa, que diz respeito aos interesses jurídicos do Estado e não guarda qualquer nexo de causalidade com os direitos de personalidade do empregado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2350.7000.6800

42 - TRT 3 Região. Dano moral. Anotação na ctps. Indenização por dano moral. Cabimento. «quantum» indenizatório.

«As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado devem se restringir ao que determina o art. 29, §§ 1º e 2º, da CLT, vedando-se ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado, aí também se compreendendo as descabíveis ou não previstas em lei que podem trazer embaraços ao empregado na obtenção de novo emprego. Na hipótese, registrando a reclamada na CTPS do autor que o mesmo propôs reclamação trabalhista, sem que tal registro t... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 105.1812.9000.5300

43 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Decisão judicial que determina retificação na CTPS. Conduta da empresa em registrar que a retificação é por determinação judicial. Arbitrariedade. Existência de dano moral. Indenização devida. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao art. 29, § 4º, da CLT, já que desabonadora tal inscrição. Ainda que objeto de decisão judicial, i... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2022.3400

44 - TST. Prescrição. Anotação da CTPS. Diferenças de FGTS.

«Conforme o disposto no art. 11, § 1º, da CLT, a ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não está sujeita à prescrição. Com relação aos depósitos do FGTS, a decisão do Egrégio TRT, ao concluir pela aplicação da prescrição trintenária a hipótese, foi proferida em consonância com a Súmula 362/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3004.5800

45 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida. Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinandoo levantamento da anotação e concedendo indenização pelo abalo moral. Insurgência. Acolhimento parcial, apenas para afastar o direito à indenização. Existência de anotação anterior que impede o reconhecimento do dano moral. Súmula 385 do STJ. Manutenção dos demais termos da sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 165.9680.5000.1300

46 - TRT 4 Região. Indenização por dano moral. Vínculo empregatício decorrente de acordo judicial firmado pelas partes. Anotação na CTPS que refere a existência de ação trabalhista anteriormente ajuizada pelo empregado.

«A ré, ao proceder registro do contrato de trabalho do autor por determinação judicial, adicionando observação quanto à existência de acordo em ação judicial, macula a imagem do empregado, dificultando sua recolocação em outro emprego. Dano moral in re ipsa. Devida a indenização por dano moral postulada. [...]»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.5700

47 - TRT 3 Região. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Data. Saída. Anotação da CTPS. Projeção do aviso prévio indenizado.

«Conforme o disposto no parágrafo primeiro do art. 487 da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive, para fins de anotação na carteira de trabalho do obreiro. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (Inteligência da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do C. TST e da Instrução Normativa 15 da Secretaria de Relações do Trabalho).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.5900

48 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dor e humilhação. Inexistência de prova. Falta de registro do contrato na CTPS. Circunstância que por si só não gera o dano. Considerações da Juíza Ivani Contini Bramante sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A simulação empreendida pela reclamada, bem verdade, gerou prejuízos materiais, já que sonegados diversos direitos trabalhistas. Mas estes serão devidamente reparados com esta reclamação trabalhista. Entrementes, não há prova de que tal fraude gerou dor e sentimento de humilhação. Ora, a simples falta de registro do contrato de emprego em CTPS, por si só, não é potencialmente lesiva à moralidade do empregado. Portanto, não restou demonstrado o dano moral. Assim, exclui-s... ()

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Doc. LEGJUR 172.7052.3000.0600

49 - TRT 2 Região. Dano moral. Retenção indevida da CTPS. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A retenção indevida da CTPS pelo empregador, documento essencial à formalização de novos contratos e, portanto, recebimento de salários por parte do trabalhador, por certo causa perturbações de ordem interior, angustia, sofrimento e, consequentemente dano moral passível de reparação pecuniária.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.9500

50 - TRT 3 Região. Retenção da CTPS. Indenização por dano moral.

«De acordo com o quadro fático narrado nos autos, não se pode imputar à reclamada culpa pela retenção indevida da CTPS da autora, uma vez que esta contribuiu para o atraso na entrega de tal documento, ao recusar seu recebimento e não informar à empresa seu novo endereço. Assim, conclui-se que o dano ocorreu por culpa exclusiva da obreira, sendo indevida a indenização por dano moral pleiteada.»

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