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Pesquisa de Jurisprudência

1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7030.2800

1 - STJ. Execução fiscal. Informações sigilosas. Expedição de ofício ao Banco Central: só em casos excepcionais. Precedentes.

«O Juiz da execução só deve deferir o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, à Receita Federal e às demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca do executado, após o exeqüente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar o devedor ou os bens a serem penhorados. ... ()

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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7227.8900

2 - STJ. Execução. Expedição de ofício ao Banco Central. Precedentes da Corte. Súmula 83/STJ.

«Na esteira de precedentes do STJ, somente em casos excepcionais é possível provocar o Banco Central para localizar contas bancárias do devedor.... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 145.6541.8004.0600

3 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central do Brasil. Utilização do sistema BancenJud. Indeferimento de expedição de ofício. Limitação da expedição de ofício, a fim de localizar o endereço do requerido, à Delegacia da Receita Federal, via InfoJud. Descabimento. Prévia tentativa de localização do requerido infrutífera. Diligência cabível. Recurso provido.

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1062.9016.8200

4 - TST. Recurso de revista. Indeferimento de expedição de ofício ao banco. Alegação de cerceamento do direito de defesa.

«Recurso calcado em violação constitucional. Nos termos do CPC/1973, art. 130, cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo soma-se o CPC, art. 131, 1973, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento, o que de fato se verificou na espécie. Da análise do acórdão regional, não se constata o alegado cerceio ao direito de defesa, tendo sido indeferida a expedição de ofício ao banco, ante o convencimento de que a ré poderia comprovar os alegados depósitos através dos recibos de pagamento assinados pelo autor. Incólume o dispositivo indigitado. Recurso de revista não conhecido.... ()

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1998 - Doc. LEGJUR 103.1674.7184.0000

5 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sigilo bancário. Sigilo tributário. Banco Central do Brasil - BCB. Secretaria da Receita Federal - SRF. Expedição de ofício às instituições portadoras de informação sigilosa: só em casos excepcionais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CTN, art. 197. Lei 4.595/64, art. 38.

«O Juiz da execução só deve deferir o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, à Receita Federal e às demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca do executado após o exeqüente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar o devedor ou os bens a serem penhorados. Portanto, o Juiz só deve determinar a expedição de ofícios após o exeqüente demonstrar que suas buscas foram em vão. Precedentes do STJ: REsp 25.029/SP, REsp 30.794/PB, REsp 71.180/PA e REsp 113.628/SP.... ()

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