expedicao de oficio banco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial - Expedição de ofício - Banco agravante que, objetivando a penhora de eventuais milhas aéreas pertencentes aos agravados, postulou a expedição de ofício a diversas companhias aéreas e empresas de programas de pontos - Descabimento - Ausência de mecanismos oficiais e seguros de conversão dessas milhas em dinheiro que torna inócua a medida pretendida - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CONSULTAS ELETRÔNICAS E EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL, AO BANCO CENTRAL E AO COAF. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos devidos à ex mulher, pretendendo a exequente o pagamento do débito alimentar referente ao inadimplemento parcial da pensão alimentícia. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de ressarcimento - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de expedição de ofícios à Previc, Susep e Censeg, aos bancos que permitem a abertura de contas mantidas no exterior em dólar ou euro (C6 Bank, Banco Inter, Nomad, Wise, Banco BS2, XP Investimentos), à bolsa de valores (B3) e à corretora de criptomoedas Binance para localização de eventuais valores penhoráveis em nome da devedora - Expedição de ofícios à Previc, Susep e Censeg, à bolsa de valores (B3) e à corretora de criptomoedas Binance que se mostra cabível - Medida que, além de depender de intervenção judicial, se mostra benéfica ao credor e também ao Poder Judiciário, que possui interesse no rápido andamento dos processos e na efetividade da prestação jurisdicional - Expedição de ofício às fintechs que permitem abertura de conta em dólar e euro (C6 Bank, Banco Inter, Nomad, Wise, Banco BS2, XP Investimentos), por sua vez, que não é necessária, tendo em vista que tais informações são abrangidas pelo Sisbajud - Recurso provido, em parte

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Banco. Tutela antecipada. É legítimo o direito de o banco cobrar aquilo que entende lhe ser devido (como qualquer credor), respondendo civilmente por danos decorrentes de eventual abuso. Circunstância em que a abstenção de abertura de cadastro negativo junto aos órgãos de proteção ao crédito deve prevalecer (ante a discussão judicial acerca da regularidade da conduta contratual do banco), afastada, todavia, a aplicação de multa, caso em que a expedição de ofício pelo próprio juízo será suficiente para assegurar o cumprimento da ordem oficial. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRJ Direito processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de: i) ofício à Receita Federal, para que forneça a declaração da executada referente ao último exercício financeiro; ii) ofício ao banco SICREDI, para que informe contas em nome da executada e para que apresente o extrato da executada dos últimos 12 meses; e iii) carta precatória para penhora em contas bancárias da executada. Desnecessidade e inviabilidade de esgotamento das diligências de localização da executada para que se possa consultar o Infojud, uma vez que a utilização desses sistemas atende à eficiência (CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 8º) e à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139, II), princípios processuais, com menor gasto de recursos. O sistema Bacenjud realiza a pesquisa e o bloqueio em todas as contas de titularidade da executada, sendo desnecessária a expedição de ofícios aos bancos com essa finalidade. Possibilidade de expedição de ofício ao banco, para que forneça o extrato bancário da executada, a fim de que se analise eventual fraude à execução. Recurso a que se dá parcial provimento.

6 - TJSP Prova. Ônus. Financiamento imobiliário. Contrato firmado pelo autor e sua ex-esposa junto ao banco-réu. Separação judicial com exclusão do autor do contrato, ficando o imóvel somente sob titularidade da mulher. Expedição de ofício pelo juízo para que o banco exclua do contrato o nome do varão. Prova da ciência do banco a respeito de sua exclusão do contrato que não cumpre ao autor. Relação jurídica entre as partes inexistente a partir da data do ofício que determina exclusão do nome do autor do financiamento. Ação procedente. Recurso provido.

7 - STJ Execução. Expedição de ofício ao Banco Central. Precedentes da Corte. Súmula 83/STJ.

«Na esteira de precedentes do STJ, somente em casos excepcionais é possível provocar o Banco Central para localizar contas bancárias do devedor.... (Continua)

8 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Apresentação de contestação pelo banco-réu. Documento exibidos somente após a expedição de ofício judicial. Responsabilidade do banco-réu pelas verbas de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Manutenção da condenação do banco-réu pelas custas, despesas processuais e por honorários de advogado. Recurso não provido.

9 - STJ Execução fiscal. Informações sigilosas. Expedição de ofício ao Banco Central: só em casos excepcionais. Precedentes.

«O Juiz da execução só deve deferir o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, à Receita Federal e às demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca do executado, após o exeqüente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar o devedor ou os bens a serem penhorados. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Indeferimento de expedição de ofício ao banco. Alegação de cerceamento do direito de defesa.

«Recurso calcado em violação constitucional. Nos termos do CPC/1973, art. 130, cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo soma-se o CPC, art. 131, 1973, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento, o que de fato se verificou na espécie. Da análise do acórdão regional, não se constata o alegado cerceio ao direito de defesa, tendo sido indeferida a expedição de ofício ao banco, ante o convencimento de que a ré poderia comprovar os alegados depósitos através dos recibos de pagamento assinados pelo autor. Incólume o dispositivo indigitado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação

12 - TJSP Requisição de informações. Expedição de ofício. Reiteração. Deferimento. Inadmissibilidade. Instituição bancária localizada em outro Estado da Federação. Esclarecimentos sobre estorno de determinado valor de TED (transferência eletrônica disponível) anteriormente recebida. Primeiro ofício expedido que não logrou resposta. Prova, entretanto, de que a solicitação do estorno partiu do banco emitente não produzida. Determinação para que o julgamento da lide prossiga no estado em que o processo se encontra. Recurso provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO AGRAVADO QUE MESMO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CESSÃO E A QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO SE MANTEVE INERTE. ESTABELECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO SILÊNCIO DO BANCO AGRAVADO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para busca de documento de cessão de crédito. Trata-se na origem de execução de título extrajudicial movida pelo banco agravado em face do agravante e de empresa da qual é sócio. O ponto central do recurso diz respeito à comprovação de cessão de crédito pelo banco agravado à empresa IRESOLVE, que teria terminado em quitação pela empresa executada. O banco agravado mesmo intimado para demonstrar se houve ou não a cessão de crédito, trazendo, se o caso, prova e informação sobre o pagamento em primeiro e em segundo graus manteve-se inerte (fl. 105). Diante do silêncio do banco agravado, serão consideradas as consequências prevista na r. decisão de fl. 96/98, quais sejam: (a) ocorrência da cessão de crédito, (b) efetivação do pagamento pelos executados e (c) litigância de má-fé do banco exequente, por agir temerário. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CSS-BACEN E À CENSEC - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - PARCIAL CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO APENAS À CENSEC ANTE O CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CSS-BACEN - FERRAMENTE DESTINADA A AUXILIAR A INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS - BANCO DE DADOS QUE NÃO VISA AO ATENDIMENTO DE INTERESSES PARTICULARES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Penhora. Sigilo bancário. Sigilo tributário. Banco Central do Brasil - BCB. Secretaria da Receita Federal - SRF. Expedição de ofício às instituições portadoras de informação sigilosa: só em casos excepcionais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CTN, art. 197. Lei 4.595/64, art. 38.

«O Juiz da execução só deve deferir o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, à Receita Federal e às demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca do executado após o exeqüente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar o devedor ou os bens a serem penhorados. Portanto, o Juiz só deve determinar a expedição de ofícios após o exeqüente demonstrar que suas buscas foram em vão. Precedentes do STJ: REsp 25.029/SP, REsp 30.794/PB, REsp 71.180/PA e REsp 113.628/SP.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Execução por título extrajudicial. Requerimento dos agravantes de expedição de ofícios a bancos de dados para que não divulguem a existência do processo judicial. Inviabilidade da apreciação. Questão que não foi ainda objeto de manifestação do juízo agravado. Recurso não conhecido quanto ao tema.

17 - TJSP Execução por quantia certa - Expedição de ofício ao CCS-Bacen (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil) - Possibilidade - Infrutíferas as tentativas de localização de bens de titularidade da agravada - Adoção da providência requerida pelo banco agravante que se mostra plausível - Precedentes do STJ e do TJSP - Determinada a realização da pesquisa pelo CCS-Bacen no juízo de origem - Agravo provido.

18 - TJSP CUMPRIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão que indefere pedido de expedição de ofício aos bancos digitais (fintechs). Insurgência do exequente. Desacolhimento. Os bancos digitais mencionados são regulamentados e cadastrados no Banco Central do Brasil, conforme lista pública disponível no site oficial do órgão. Como instituições sob a supervisão do Banco Central, estão abrangidos pelo Sisbajud, sistema que já permite a busca e o bloqueio de ativos nessas instituições. Desnecessidade de expedição de ofícios.. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO, PARA QUE O BANCO DO BRASIL CONTINUASSE À TRANSFERIR MEIO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CUSTEAR DESPESAS DO INCAPAZ. DECISÃO PROFERIDA EM 02/02/2022, QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O BANCO CONTINUE A PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Requisição de informações. Banco Central do Brasil. Utilização do sistema BancenJud. Indeferimento de expedição de ofício. Limitação da expedição de ofício, a fim de localizar o endereço do requerido, à Delegacia da Receita Federal, via InfoJud. Descabimento. Prévia tentativa de localização do requerido infrutífera. Diligência cabível. Recurso provido.

21 - TJSP BANCO DE DADOS -

Dívida de cartão de crédito - Comprovação da contratação digital e do uso do cartão - Autora que insiste em pequenas divergências entre o apontamento e os documentos da dívida, sem demonstrar qualquer razão a infirmar a prova da contração, fundada em autenticação por «selfie e uso do cartão - Ação improcedente - Multa de 5% sobre o valor da causa - Manutenção da penalidade - Autora litigou alterando a verdade dos fatos - Manutenção da expedição de ofício ao NUMOPEDE da Corregedoria deste Tribunal de Justiça e à OAB/SP - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Expedição pelo Judiciário de ofício aos órgãos de proteção ao crédito a fim de viabilizar a inscrição negativa. Descabimento. Recurso não provido.

23 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISTEMA SVR - VALORES A RECEBER - PENHORA - POSSIBILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, para constrição de valores via Sistema de Valores a Receber - SVR, bem como determinou a manutenção do procedimento de execução pelo sistema SISBAJUD - II - Utilização do sistema SVR como mecanismo de constrição que carece de previsão legal, diferentemente do sistema SISBAJUD, que possui expressa regulamentação para a realização de bloqueios judiciais em contas bancárias, conforme disciplinado pelo Conselho Nacional de Justiça - Observância ao princípio da menor onerosidade para o devedor - Art. 805, CPC - Utilização do sistema SISBAJUD que se mostra mais adequada e eficaz para o fim pretendido - III - Matéria relativa à expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, a fim de que forneça as informações atinentes aos valores que a empresa agravada eventualmente tem a receber, que não foi objeto da decisão agravada - Incabível o enfrentamento da matéria diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Agravo não conhecido, neste aspecto - IV - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP, revogado o efeito ativo concedido - Agravo improvido, na parte conhecida"... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS PELAS PARTES NO ANO DE 2013. POSTERIOR REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. BANCO RÉU QUE ARGUI NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, VISA À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA QUE RESTOU ANULADA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO SANTANDER PARA QUE FORNEÇA OS EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO EM QUE FORAM DISPONIBILIZADOS OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS AUTORA QUE, EM RÉPLICA, NEGA O RECEBIMENTO DAS QUANTIAS. OFÍCIO QUE DEIXOU DE SER EXPEDIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITANDO OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA AUTORA. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

25 - TJSP Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central para obter informações sobre a existência de cartões de crédito em nome da devedora e a forma como são pagas as faturas. Descabimento. Medida que não traria efeito prático ao feito, já que a ele importava identificar bens penhoráveis, o que não seria alcançado com aquela providência. Inexistência de base, ademais, para se reconhecer que o Banco Central teria aquela sorte de informação. Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA PESQUISA DE NUMERÁRIO. PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD JÁ EFETUADA. INCABÍVEL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. PESQUISA PELO SISBAJUD JÁ REALIZADA. COMUNICADO 113/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA VEDA TRAMITAÇÃO DE OFÍCIO FÍSICO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - SNIPER - Ferramenta para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação

28 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento de expedição de ofício às fintechs e intermediadoras de pagamentos - Insurgência do exequente.

29 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O CRÉDITO FOI DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. PROVAS DOS AUTOS INSUFICIENTES A CORROBORAR TAL ALEGAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO SANTANDER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE REVELA ESSENCIAL PARA O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO ONDE SUPOSTAMENTE CREDITADO O VALOR OBTIDO COM O EMPRÉSTIMO. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. A autora, pessoa idosa, afirmou desconhecer a origem do empréstimo consignado que passou ter suas parcelas descontadas diretamente em seu benefício do INSS (pensão por morte), no montante de R$ 288,00 mensais. De seu turno, a parte ré apresentou defesa na qual afirmou que o empréstimo teria sido originalmente contraído junto ao Banco Pan, sendo o contrato posteriormente cedido ao Banco Bradesco, e o pacto teria sido formalizado por meio digital, bem como o crédito depositado em uma conta corrente do Banco Santander, por ordem de pagamento. Já na fase de especificação de provas, a parte ré requereu, em duas oportunidades, a produção de prova pericial digital e a expedição de ofício ao Banco Santander, a fim de que restasse confirmada a disponibilização da quantia de R$ 11.915,19, em decorrência do indigitado empréstimo consignado. Sobreveio a sentença de improcedência do pedido formulado na exordial, com base na ausência de impugnação aos documentos colacionados junto à defesa, sem nada consignar sobre o pedido de produção de provas pelo banco réu. Ocorre, porém, que ao inverso do consignado na vergastada sentença, houve, sim, a impugnação dos documentos colacionados pela parte ré em sua defesa, conforme petição protocolada pela parte autora em seguida à contestação. Contudo, a regularidade do empréstimo em discussão permanece incerta. Ora, não há nos autos prova de que a demandante tenha, efetivamente, realizado o empréstimo que alega desconhecer e recebido o valor de R$ 11.915,19 em conta bancária de sua titularidade. Os documentos colacionados não permitem qualquer conclusão sobre o que de fato ocorrera. Perceba-se que não há nas telas apresentadas pela parte ré menção a que a conta em que supostamente depositado o valor questionado seja, de fato, de titularidade da demandante. Assim, para efetiva comprovação do alegado por ambas as partes, é imprescindível a realização da prova pericial digital, bem como a expedição de ofício ao Banco Santander para que informe se a conta corrente informada pelo réu pertence à demandante e forneça os seus extratos bancários referentes ao período da contestada contratação. Não se pode perder de vista que é papel do magistrado buscar a verdade dos fatos para aplicação da justiça e da lei. Portanto, a realização da prova pericial é essencial para o aclaramento de matéria relevante e decisiva para o julgamento da lide. Não se trata de prova fútil ou protelatória, mas de elemento vital para solucionar o mérito. Sentença anulada, de ofício. Recurso de apelação prejudicado.... (Continua)

30 - TJSP Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a expedição de ofício à CNSEG, à SUSEP, à CETIP, à PREVIC, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ao Banco Central, ao INSS, ao Ministério do Trabalho, à BM&F (Bolsa de Mercadorias e Futuros) e CVM (Comissão de Valores Mobiliários - Tentativa de localização de bens de titularidade do agravado que foi infrutífera - Impossibilidade de se impedir a agravante de obter as informações pretendidas - Informações sigilosas, não prestadas diretamente à parte sem intervenção do Poder Judiciário - Expedição de ofício admitida em relação à CNSEG, à SUSEP, à CETIP, à PREVIC, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ao Banco Central, ao INSS, ao Ministério do Trabalho - Precedentes do TJSP - Decisão reformada nesse ponto.

31 - TJSP Requisição de informações. Banco Central e Receita Federal. Ação monitória. Tentativa de citação infrutífera. Decisão que indeferiu expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e à Delegacia da Receita Federal para busca de endereços do recorrido. Medida necessária para a efetividade do processo, muito embora inexista norma que obrigue o autor a esgotar todos os meios para citação do réu, sendo possível no caso concreto a citação editalícia. Deferimento da expedição pleiteada, via sistemas Bacenjud e Infojud, medida a ser efetivada na Vara de Origem. Recurso provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL - POSSIBILIDADE - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - ART. 835, I, CPC - ATO - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Agravante que pretende expedição de ofício aos bancos de investimento, com o objetivo de localizar possíveis valores penhoráveis em nome do executado. Inexiste óbice à expedição de ofícios às instituições não localizadas pela ferramenta de busca de instituições autorizadas, reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, no entanto, os bancos dos quais requereu expedição de ofício são abrangidas pelos sistemas à disposição do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - SNIPER - Ferramenta para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Pretensão de expedição de ofício às empresas «Sem Parar e «Conectcar - Inadmissibilidade, uma vez que não evidenciada a pertinência e utilidade da medida ao presente caso - Pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da parte executada (teimosinha) - Admissibilidade apenas quanto a executada já citada - Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) visando conferir celeridade e efetividade ao processo - Deferimento da pretensão pelo período de trinta (30) dias é medida que se impõe - Pesquisa das declarações de imposto de renda da executada pelo sistema INFOJUD com a finalidade de localizar ativos financeiros passíveis de penhora em nome da executada - Admissibilidade - Medida que se mostra útil diante da possibilidade de localização de bens passíveis de penhora - CPC, art. 830 e CPC art. 854 - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere pedido de expedição de ofício aos bancos digitais (fintechs). Insurgência do exequente. Desacolhimento. Os bancos digitais mencionados são regulamentados e cadastrados no Banco Central do Brasil. Como instituições sob a supervisão do Banco Central, estão abrangidos pelo Sisbajud, sistema que já permite a busca e o bloqueio de ativos nessas instituições. Desnecessidade de expedição de ofícios. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP Requisição de informações. Banco Central do Brasil e Delegacia da Receita Federal. Pedido de expedição de ofícios. Tentativa de localização de ativos financeiros e bens em nome do réu, passíveis de penhora. Possibilidade de reiteração do pedido. Expedição deferida. Recurso provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de levantamento. Solicitação de expedição de ofício ao Banco do Brasil para solicitar a transferência dos valores depositados nos autos principais ao presente incidente. Ausência de resistência pela parte agravada. Recurso provido

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA QUE PROCEDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CORRESPONDENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. INCONFORMADO, O BANCO AGRAVA REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO,

pretendendo que seja revogada a decisão que determinou a limitação dos descontos no benefício da parte autora, sob o argumento de que «a obrigação determinada em sede liminar se trata de OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL de ser cumprida pelo Banco BMG, haja vista que a parte autora possui tão somente contratos de cartão de crédito consignado - RMC e cartão benefício - RCC junto a instituição financeira". ACRESCENTA QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM QUE A CONTRATAÇÃO POSSUI RESERVA DE MARGEM PRÓPRIA E EXCLUSIVA DE 5%, CONCLUINDO QUE NÃO ESTÃO ABARCADOS PELA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA DECISÃO PROFERIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. COMO SE PODE VERIFICAR NO ÍNDICE 140765400 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, OS ÚNICOS CONSIGNADOS QUE CONSTAM COM O BANCO BMG, ORA AGRAVANTE, É O CONTRATO 12455073, QUE SE REFERE A CARTÃO DE CRÉDITO - RMC, E O CONTRATO 17778530, QUE SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO - RCC. ADEMAIS, ANTE A PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA JÁ TER EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADO OS DOIS CONTRATOS MENCIONADOS, BEM COMO JÁ TER DETERMINADO EXPEDIÇÃO AO ÓRGÃO PAGADOR (ÍNDICE 142241514), NÃO HÁ NECESSIDADE POR ORA DE MAIOR DILAÇÃO. COMO SE VERIFICA, O JUÍZO A QUO, ACOLHEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E NA MESMA DECISÃO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA QUE PROCEDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CORRESPONDENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. A DECISÃO ESTÁ ABSOLUTAMENTE CORRETA E NÃO MERECE QUALQUER REPARO. ADEMAIS, SE CONCLUI QUE A DECISÃO QUE SE PRETENDE REFORMAR JÁ ATENDEU AOS PLEITOS AQUI FORMULADOS PELO RECORRENTE, INCLUSIVE JÁ DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O CUMPRIMENTO, O QUE EVIDENCIA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, por falta de interesse recursal, já que eventual impossibilidade de cumprimento da decisão por parte do órgão pagador certamente será apreciada pelo nobre juízo. v... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - SNIPER - Ferramenta para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Decisão reformada - Recurso do exequente provido

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício para CVM e ao Banco Central para informações acerca de remessa de valores ao exterior - Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar 105/2001 - Petição genérica - Possibilidade de expedição de ofício para à CVM - Decisão parcialmente reformada - Provido em parte o agravo

41 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e de indenização - Decisão que majorou multa diária anteriormente fixada em razão de suposto descumprimento de obrigação pelo banco agravante - Impossibilidade de cumprimento da transferência do veículo consignado no acórdão da apelação - Multa que, diante dessa circunstância, ocasionaria enriquecimento ilícito ao agravado - Veículo que não se encontra na posse do banco agravante para realização de vistoria - Possibilidade de expedição de ofício ao Detran para garantir o resultado prático obtido na demanda (transferência do veículo), ante a impossibilidade de cumprimento pelo agravante - Recurso provido

42 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios àSUSEP, CNSEG, XP, B3 e Banco do Brasil. Insurgência. Acolhimento parcial. SUSEP e CNSEG. Possibilidade e razoabilidade. Providência que depende necessariamente da intervenção doPoder Judiciário. Deferida a expedição de Ofício àsEntidades mencionadas para que o Banco Agravanteobtenha as informações referentes à existência de eventuaiscréditos de titularidade dosAgravados. Expedição de ofício à B3 e bancos de investimento, a fim de obter informações sobrevalores monetários. Inconformismo. Não acolhimento.Localização e bloqueio de valores monetários disponíveispelo sistema SISBAJUD. Precedentes. Decisão parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu a expedição de ofício para a administradora do fundo de investimentos INTERSECTOR - Insurgência do banco exequente - Admissibilidade - Dispensada contraminuta pela parte executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Executados/Agravados que alienaram fiduciariamente em favor do banco agravante as quotas de sua titularidade junto ao fundo de investimentos INTERSECTOR - Alienação fiduciária que serviu de garantia ao cumprimento do instrumento de confissão de dívida, objeto da demanda executiva de origem - Necessidade de obtenção de informações acerca da referida garantia para evitar-se atos expropriatórios desnecessários em primeiro grau - Expedição de decisão-ofício que se impõe, para que a administradora SINGULARE CORRETORA apresente nos autos de origem as informações especificadas neste r. «decisum - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

44 - TJSP Execução por quantia certa - Pedido de indisponibilidade de bens registrados em nome da agravada por meio do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) - Julgamento dos recursos envolvendo essa matéria que se encontra suspenso por força de decisão proferida no IRDR no processo 2256317-05.2020.8.26.0000, admitido em 28.4.2021 (Tema 44) - Pleito do banco agravante que poderá ser reiterado futuramente, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP.

45 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Pretensão de expedição de ofício também ao Banco Central. Medida que se mostra apressada e que somente se justificaria ante prova do esgotamento das tentativas feitas pelo agravante de localização do paradeiro do agravado. Prova não constituída. Recurso não provido.

46 - TJSP Cumprimento de sentença. Pedido de expedição ao Banco Central do Brasil para realização de bloqueio permanente dos ativos financeiros do devedor. Descabimento. Comunicado CG no. 1152/2019 inaplicável ao caso ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD. Pesquisa, ademais, realizada pelo atual sistema na modalidade reiterada, o que tornava desnecessária a expedição de ofício pleiteada. Recurso improvido.

47 - TJSP Requisição de informações. Operadoras de telefonia. Ação monitória. Tentativa de citação (localização) do réu frustrada, inclusive com expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, bem como ao Banco Central do Brasil, via BACENJUD. Pretensão de expedição de ofício no sentido de possibilitar ao autor diligenciar pessoalmente junto às empresas de telefonia (Vivo/Telefonica, Claro, Tim e Oi) para obtenção do endereço do réu. Cabimento. Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações com o intuito de dar efetividade ao processo, mesmo porque informações preservadas pelo sigilo. Recurso provido.

48 - TJSP Justiça Gratuita. Decisão de primeiro grau que Irresignação com a. decisão que determinou a expedição de ofício ao Banco Central, para análise da Exceção de Pré-Executividade. Ausência de conteúdo decisório. Recurso inadmissível. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

49 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Determinação de discussão da prestação de contas na via própria e rejeição do pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil visando à suspensão de débito automático atrelado a empréstimo consignado - Desnecessidade da distribuição de prestação contas - Pretensão simples do inventariante de obter conhecimento a respeito do bem alienado e de outros declarados pelo outro herdeiro - Cabimento da prestação destas informações nos autos do inventário para possibilitar a juntada das primeiras declarações - Inteligência do art. 620, IV, «b e «h, combinado com os arts. 5º, 6º e 378 do CPC - Dever do herdeiro não inventariante apenas de cumprir as determinações exaradas pelo juízo singular, pena de punição - Regularidade da expedição de ofício ao banco para suspender os descontos para evitar tumulto processual - Questão a ser dirimida em habilitação de crédito - Recurso provido, em parte, com determinação.

50 - TJSP Execução por quantia certa - Expedição de ofício à PREVIC, visando à localização de eventual plano de previdência privada ou de título de capitalização em nome dos agravados - Tentativas de localização de bens de titularidade dos agravados que foram infrutíferas - Impossibilidade de se impedir o banco agravante de obter as informações por ele almejadas - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade da expedição do aludido ofício - Agravo provido