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expedicao de alvara de soltura pedido defensor
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2013 - Doc. LEGJUR 135.7562.7006.9100
1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, «caput»). Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Entrevista reservada do acusado pelo defensor. Observância. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Insurgência contra a prisão cautelar. Superveniente expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda do interesse recursal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições constitui conduta típica, por configurar hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. ... ()
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2013 - Doc. LEGJUR 136.3690.6001.0800
2 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Roubo circunstanciado. Receptação. Formação de quadrilha qualificada. Paciente absolvido, em 1º grau, e condenado, no julgamento da apelação ministerial. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Cerceamento do direito de defesa. Flagrante prejuízo para a defesa. Preclusão temporal. Não ocorrência, no caso. Manifesta ilegalidade. Restabelecimento da sentença absolutória, quanto ao paciente. Expedição de alvará de soltura. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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2018 - Doc. LEGJUR 183.2050.9005.7800
3 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Denuncia recebida. Alvará de soltura. Prejudicialidade do pedido. Nulidade por ausência da presença do advogado perante a autoridade policial. Inocorrência. Negativa de autoria. Cerceamento de defesa. Matérias ainda não apreciadas pelo tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Pedido de revogação da prisão preventiva prejudicado, pela expedição do alvará de soltura em favor do recorrente em 26/10/2017. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2014 - Doc. LEGJUR 145.7532.5005.9000
4 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Peculato (CP, art. 312). Renúncia dos advogados responsáveis pela defesa do paciente. Ausência de comprovação de que o acusado foi devidamente cientificado do fato. Falta de intimação para constituir novo defensor. Trânsito em julgado da condenação. Prejuízo comprovado. Constrangimento ilegal existente. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida pela unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 6.5.2014, para anular a certidão de trânsito em julgado da condenação, determinando-se a intimação do paciente para constituir novo advogado, se desejar, bem como a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso. ... ()
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2011 - Doc. LEGJUR 114.5730.1000.1700
5 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Falta grave. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 5/STF. CPP, art. 263. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984, art. 59.
«... O objeto da impetração cinge-se ao pedido de anulação do processo administrativo disciplinar, em face do cerceamento da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de defensor na sindicância. ... ()
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