execucao da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Execução da pena de dias-multa aplicada a réu solto, proposta na Vara de execuções do local em que proferida a condenação. Impossibilidade. Ação que deve tramitar no foro do domicílio do sentenciado. Celeridade e efetividade na satisfação da execução da pena de multa. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida de São Caetano do Sul.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS ACERTADA - SOMATÓRIA DAS PENAS APLICADAS QUE INDICA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 - NEGADO PROVIMENTO

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que indefere a petição inicial de execução da pena de multa e julga extinto o processo sem julgamento de mérito - Impossibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Necessidade de regular processamento do pedido pelo Juízo da Execução - Recurso provido.

6 - TJSP Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da pena. Não positivado o cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente aplicada, evidentemente não cabe falar na aplicabilidade do Tema repetitivo 931 do STJ como cláusula de extinção da execução da pena de multa não satisfeita pelo devedor pobre ou economicamente hipossuficiente.

8 - TJSP Execução penal - Prestação de serviços à comunidade - Contagem do período de suspensão da execução da pena, em razão da pandemia da covid-19, como pena cumprida - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado não localizado - Existência de endereço ainda não diligenciado - Prematuridade da reconversão - Compatibilidade da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade cumprida no regime aberto - Suspensão da execução da pena alternativa para posterior execução - Aplicação do CP, art. 76 - Tema 1106 do STJ - AGRAVO DESPROVIDO.

10 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. Multa. Natureza penal reafirmada pelo Plenário do STF. Prazo da prescrição executória da pena de multa que obedece ao disposto no CP, art. 114, com base no quantum da pena corporal imposta. Contudo, aplicação das causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública e no CTN para a ação de execução da pena de multa. Decisão reformada. Agravo ministerial parcialmente provido.

11 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Acolhimento.

Em atenção ao julgamento da ADI 3.150, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível e de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público.... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Cálculo prescricional. Pleito de aplicação dos prazos prescricionais previstos na legislação penal. Necessidade. Natureza de sanção penal. Incidência do CP, art. 114. Precedentes.

13 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no CTN, art. 174 - Sanção de natureza penal - Incidência do CP, art. 114 - Agravo provido.

14 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Execução da pena de multa - Alegação de ilegitimidade do Ministério Público - Não ocorrência - Escoamento do prazo de 90 (noventa) dias que não impede a propositura da execução pelo Parquet - Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM BASE na Lei 6.830/1980, art. 40 - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Irresignação ministerial contra decisão que determinou a aplicação, para a execução da pena de multa, do prazo prescricional previsto na legislação tributária - Pleito de aplicação do prazo nos moldes da Lei Penal Adjetiva - Cabimento - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal - Necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114 - Precedentes desta Corte e do Colendo STJ - Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Irresignação ministerial contra decisão que determinou a aplicação, para a execução da pena de multa, do prazo prescricional previsto na legislação tributária - Pleito de aplicação do prazo nos moldes da Lei Penal Adjetiva - Cabimento - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal - Necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114 - Precedentes desta Corte e do Colendo STJ - Recurso provido.

18 - TJSP Execução penal - Extinção da execução da pena de multa - Indeferimento da inicial de plano por se tratar de dívida de pequeno valor - Art. 1º, da Lei Estadual 14.272/10 - Impossibilidade - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Reprimenda que deve ser cobrada, independentemente de sua quantia - Precedentes - Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso ministerial. Execução da pena de multa. Aplicação do prazo prescricional previsto na legislação penal. Admissibilidade. Natureza de sanção penal. Incidência do CP, art. 114. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Precedentes do Colendo STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2022, COM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO PARA O CERTAME, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA 2022), no qual foi aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento, com a certificação de conclusão do ensino fundamental, requerendo a remição da sua pena por estudo, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Recurso Ministerial - Ação de execução de pena de multa - Extinção da multa pelo MM. Juízo a quo por considerá-la inexigível, nos termos da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17 - Não sujeição do órgão ministerial às normas em apreço, cuja aplicação restringe-se ao poder executivo estadual - Precedente desta C. 15ª Câmara Criminal - Agravo provido para cassar a r. decisão monocrática, determinando-se o regular processamento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público.

22 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 220,00) pela hipossuficiência financeira do sentenciado. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não forem localizados bens penhoráveis. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido.

23 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DO VALOR INFERIOR A 1200 UFESPS - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF. Cuidando-se de cobrança de multa derivada de condenação criminal - e não de débito fiscal ou de outra natureza - não se aplicam as normas que obstam a execução fundadas no argumento da falta de interesse processual. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

24 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO NO ENEM PPL 2021. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao ENEM PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e Jovens sob Medida Socioeducativa) de 2021, no qual alega ter sido aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento (fls. 13/14). Assim, pleiteou a remição de 100 (cem) dias da sua pena, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem, por considerar que havia a necessidade de juntada do certificado de aprovação no referido Exame Nacional, para que se pudesse proceder à remição da pena pelo estudo. ... (Continua)

25 - STJ Pena. Execução penal. Remição pelo trabalho do preso. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Perda dos dias remidos. Legalidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127. Precedentes do STJ e STF.

«O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena impõe, por força do Lei 7.210/1984, art. 127, a revogação integral dos dias remidos pelo trabalho, não havendo que se cogitar em ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada, mesmo porque a decisão que concede a remição não faz coisa julgada material. Precedentes da Corte e do STF.... (Continua)

26 - TJSP Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 17.101,33), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Agravante que ainda cumpre pena corporal, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não forem localizados bens penhoráveis. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido.

27 - TJSP Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 23.286,67), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Agravante que ainda cumpre pena corporal, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não forem localizados bens penhoráveis. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido.

28 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa declarada extinta independente do pagamento. Insurgência do Ministério Público. Inscrição na dívida ativa que não comprova seu adimplemento, ou seja, não possibilita a extinção da punibilidade. Nova redação do CP, art. 51 que não tem o condão de retirar o caráter punitivo penal da sanção pecuniária. Entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal exarado nas ADI 5.874 e 3.150. Tema 931 do STJ. Tendo a multa, no caso, natureza também penal, não há como extingui-la sem o respectivo pagamento, ainda que represente pequena importância. Extinção da punibilidade afastada, assegurada eventual execução da pena de multa junto à Vara da Fazenda Pública pela Procuradora Geral do Estado. Precedentes. Agravo provido.

29 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo para afastar a extinção da ação de execução da pena de multa - Admissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducanda cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável neste momento o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência da agravante - Sequer foram adotadas as medidas executivas cabíveis deduzidas pelo Parquet na exordial, nem demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorreu exclusivamente da incapacidade financeira da condenada - Ademais, a sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro, estelionato e corrupção de menores, devendo, assim, ser mantida a ação da execução da pena de multa. Recurso provido

30 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo para afastar a extinção da ação de execução da pena de multa - Admissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducando cujos interesses foram patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no processo de conhecimento, afigura-se incogitável neste momento o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência do agravado - Sequer foram adotadas as medidas executivas cabíveis deduzidas pelo Parquet na exordial, nem demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorreu exclusivamente da incapacidade financeira do condenado, que ainda cumpre a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em regime fechado, pelo cometimento dos crimes de tráfico de entorpecentes e receptação, devendo, assim, ser mantida a ação da execução da pena de multa. Recurso provido

31 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO AGRAVADO. CERTIDÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO MINISTERIAL COM JUSTIFICATIVA DE QUE SE TRATA DE ÚNICA MEDIDA PARA SE PROMOVER A EXECUÇÃO DESSA DÍVIDA PENAL. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA CERTIDÃO PARA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO DA PENA DE MULTA, QUE FOI CONSIDERADA, APÓS MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, COMO DÍVIDA DE VALOR. PRETENSÃO MINISTERIAL QUE VEM ADOTADA EM PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA CORPORAL DO REEDUCANDO, CUJO TRÂMITE PROCESSUAL, NESSA FASE, NÃO SE IMPÕEM COMO OBRIGATÓRIO. LADO OUTRO, NÃO SE AFASTA, SEGUNDO O REGRAMENTO DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 51 E Da Lei 7.210/84, art. 164, QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DEVE SER REALIZADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, MAS, AO CONTRÁRIO DO QUE VISLUMBROU O PARQUET, DEVE SER PROMOVIDA EM AUTOS APARTADOS E MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A PARTIR DESSE MOMENTO, SERÃO ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. INVIABILIDADE DO PLEITO MINISTERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Insurgência do Ministério Público quanto à progressão ao regime aberto. Necessidade de realização do exame criminológico. Não cabimento. Realização do exame que deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Precedentes do STJ. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado, que, além de não ostentar faltas disciplinares recentes, já estava em regime semiaberto desde abril de 2020, sem notícias de qualquer intercorrência. Requisito subjetivo preenchido. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - INDEFERIMENTO - PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO DO ALUDIDO EXAME - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

34 - TJSP Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Pedido de extinção do feito executório por suposta ilegitimidade ativa do Ministério Público, em razão do decurso do prazo nonagesimal estabelecido na ADI 3150, e por alegada hipossuficiência do sentenciado. Invocação do Tema 931 do Egrégio STJ. Teses improcedentes. Legitimidade concorrente entre o Parquet e a Fazenda Pública após o decurso de tal prazo, que não é preclusivo. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Ônus do sentenciado. Agravo desprovido.

35 - STJ Execução da pena de multa. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 164 e seguintes. Jurisprudência do STJ e STF. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 5º, XLVI.

Execução da pena de multa de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 164 e ss. Competência prioritária do Ministério Público. Competência subsidiária da Fazenda Pública. ... (Continua)

36 - TJSP REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO DE CEM DIAS DA PENA PELA APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO DO SOBREDITO EXAME - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - AGRAVO PROVIDO

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - RECURSO NO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A PENA DE MULTA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL E, POR ISSO, DEVE SER EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO CRÉDITO - PENA DE MULTA TEM NATUREZA PENAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - SUBSIDIARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - VALOR INFERIOR A 1.200 UFESP QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - LEI ESTADUAL E RESOLUÇÃO DA P.G.E QUE NÃO VINCULAM O MINISTÉRIO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO AOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS ESTADUAIS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO

38 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência do agravante e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria aventada - Superveniência da extinção da pena de multa. Recurso prejudicado

39 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência do agravante e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria aventada - Superveniência da extinção da pena de multa. Recurso prejudicado

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado em observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado com observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

42 - STJ Pena. Execução penal. Multa. Competência do Ministério Público. CP, art. 51 (Redação da Lei 9.268/96) . Interpretação.

«Nos termos do CF/88, art. 129, I, cabe ao Ministério Público, enquanto titular da ação penal, promover a execução da pena de multa, perante o Juízo das Execuções Penais.... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA, REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO OU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. REFORMA DO DECISUM.

Com efeito, a despeito de ser o início da execução da pena de multa atribuição do Ministério Público, incumbe ao Poder Judiciário, por meio do Juízo competente para a execução, em caso de não pagamento voluntário da pena de multa pelo apenado, após o trânsito em julgado da condenação, expedir o título executivo hábil para que o Ministério Público inicie a execução da pena de multa. Compete, portanto, ao Juízo da Execução, mediante requerimento expresso do Ministério Público, uma vez que não pode atuar de ofício, promover a liquidação da sentença, mediante a remessa dos autos ao Contador Judicial, e fornecer a Certidão de Pena de Multa, título executivo hábil ao ajuizamento da execução pelo órgão ministerial, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa. De outro lado, o fato de o Ministério Público ter passado a deter atribuição exclusiva para execução da pena de multa, nos termos da Lei 13.964/2019, não autoriza a conclusão de que não cabe mais ao Juízo da Execução a adoção de providências imprescindíveis à satisfação pecuniária da sanção estatal imposta aos apenados. Ao contrário. Impõe-se ao Juízo da Execução oportunizar ao apenado o pagamento voluntário, ou, em caso de não acolhimento de sua justificativa, expedir o título executivo hábil para que o Ministério Público inicie a cobrança da pena de multa, de modo a configurar a negativa de intimação do penitente e a ausência de expedição de certidão de débito respectiva verdadeiros óbices à sua execução pelo órgão ministerial. Medida que visa, em especial, atender aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade, pois oportuniza ao apenado a prévia demonstração de eventual quitação da pena de multa que lhe foi imposta e possibilita o pagamento voluntário com ou sem parcelamento, de modo a evitar a deflagração de execução desnecessariamente. Decisão agravada que comporta modificação a fim de que se determine ao Juízo da Vara de Execuções Penais que proceda à intimação da Defesa para comprovar o pagamento da pena de multa imposta nos processos já com trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, na forma do CP, art. 51 e, caso não comprovado o pagamento no referido prazo, que seja acostada a certidão de pena de multa nos autos do procedimento de execução da pena (CES), com abertura de vista ao Ministério Público para ajuizar ação de execução da pena de multa em autos apartados. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

44 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade, mesmo sem o pagamento da pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. Recuso da defesa. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento ADIN 3.150 (redator para o acórdão, o Ministro Roberto Barroso, j. em 13.12.2018), assentou a natureza de sanção penal da pena de multa, qualificação jurídica que lhe é emprestada pela CF/88 (art. 5º, XLVI). Ora, na medida em que o Excelso Pretório reconheceu que a pena de multa ainda guarda natureza de sanção penal, não se pode cogitar da extinção da punibilidade ou mesmo de se ter por cumprida toda a sanção penal constante do título executivo, pelo menos como regra, sem que a reprimenda pecuniária tenha sido solvida. 2. Inexiste dispositivo legal que determine a extinção da punibilidade em razão do valor ínfimo da pena de multa. As regras invocadas na decisão hostilizada não se aplicam à multa imposta em condenação criminal, dada a sua natureza particular de sanção penal - tal como assentado pelo Supremo Tribunal Feder al na ADIN 3.150. Aliás, se a lei permite a fixação do «quantum da pena de multa em valor reduzido, justamente em razão das condições econômicas do acusado (CP, art. 49), não faria sentido que se pudesse deixar de executar uma reprimenda estabelecida dentro dos parâmetros da lei penal. Uma permissão nesta linha representaria uma contradição no sistema. 3. Não se divisa, na efetiva execução da pena de multa (qualquer que seja o seu valor), maltrato a qualquer das normas e princípios invocados pela defesa. 4. Recurso que não aborda o Tema 931 (STJ, Recursos Especiais números 1.785.383 e 1.785.861, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24.11.2021, DJE de 30.11.2021). Recurso desprovido.

45 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Pedido do sentenciado para que, não obstante o inadimplemento do valor, seja extinta a ação de execução da pena de multa. Improcedência da irresignação recursal. Legitimidade ativa do Ministério Público. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Decurso do prazo de 90 dias que não retira a legitimidade do Ministério Público para promover a ação de execução. Atribuição de legitimidade concorrente à Fazenda Pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Multa inadimplida que pode e deve ser executada pelo Parquet, inobstante o Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento do valor. Precedentes. Decisão de origem mantida. Agravo improvido.

46 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da punibilidade e da pena de multa. Recurso da defesa. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento ADIN 3.150 (redator para o acórdão, o Ministro Roberto Barroso, j. em 13.12.2018), assentou a natureza de sanção penal da pena de multa, qualificação jurídica que lhe é emprestada pela CF/88 (art. 5º, XLVI). Ora, na medida em que o Excelso Pretório reconheceu que a pena de multa ainda guarda natureza de sanção penal, não se pode cogitar da extinção da punibilidade ou mesmo de se ter por cumprida toda a sanção penal constante do título executivo, pelo menos como regra, sem que a reprimenda pecuniária tenha sido solvida. 2. Inexiste dispositivo legal que determine a extinção da punibilidade em razão do valor ínfimo da pena de multa. As regras invocadas na decisão hostilizada não se aplicam à multa imposta em condenação criminal, dada a sua natureza particular de sanção penal - tal como assentado pelo Supremo Tribunal Feder al na ADIN 3.150. Aliás, se a lei permite a fixação do «quantum da pena de multa em valor reduzido, justamente em razão das condições econômicas do acusado (CP, art. 49), não faria sentido que se pudesse deixar de executar uma reprimenda estabelecida dentro dos parâmetros da lei penal. Uma permissão nesta linha representaria uma contradição no sistema. 3. Não se divisa, na efetiva execução da pena de multa (qualquer que seja o seu valor), maltrato a qualquer das normas e princípios invocados pela defesa. 4. Questão referente ao Tema 931 (STJ, Recursos Especiais números 1.785.383 e 1.785.861, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24.11.2021, DJE de 30.11.2021). Não está demonstrado nos autos que extinta a pena privativa de liberdade e que o sentenciado não tem condições de pagar o valor da pena de multa. Hipótese que não comporta, por ora, a declaração de extinção da punibilidade. Recurso desprovido.

47 - STJ Pena. Execução da pena. Juiz competente. Competência.

«Os sentenciados recolhidos a estabelecimento penal sujeito a administração estadual, ainda que condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou Federal, terão suas penas executadas pelo Juízo de Execução comum do Estado.... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Recurso especial. Competência. Execução da pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Cisão de cumprimento. Inviável. Princípio da unicidade da execução. Precedentes. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Reclamação. Descumprimento de julgado desta corte em habeas corpus, no qual foi determinado ao juízo da execução que reapreciasse o pedido de progressão de regime do sentenciado, com base em fatos concretos da execução da pena, sem levar em conta a gravidade abstrata do delito e a pena ainda por cumprir. Nova decisão de 1º grau que indefere a progressão de regime, com fundamento na gravidade em abstrato dos crimes pelos quais o reclamante cumpre pena. Inviabilidade de concessão imediata da progressão de regime por esta corte. Reclamação procedente em parte.

1 - Se a decisão emanada desta Corte determinou a reapreciação de pedido de progressão de regime de sentenciado, com base em elementos concretos da execução da pena, sem levar em conta a gravidade abstrata dos delitos pelos quais o executado foi condenado e a quantidade de pena ainda por cumprir, configura descumprimento de ordem emanada deste Tribunal Superior o superveniente indeferimento do pleito de progressão de regime com amparo no único fundamento da gravidade abstrata dos delitos objeto de execução penal. ... (Continua)

50 - STJ Pena. Execução penal. Remição pelo trabalho. Efetiva execução da pena privativa de liberdade. Cômputo dos dias trabalhados. Obrigatoriedade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126.

«O art. 126 da Lei de Execuções Penais, que dispõe sobre a remição, pelo trabalho, de parte do tempo de execução da pena, deve ser interpretado em consonância com a concepção teleológica do instituto, que visa à recuperação da dignidade, à reeducação e à reintegração do condenado. Sendo assim, a remição pelos dias trabalhados deve ser considerada como efetiva execução da pena restritiva de liberdade.... (Continua)