entendimento jurisprudencial gratuidade de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Seguros. Ação de reparação. Gratuidade judiciária. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o autor não faz jus ao benefício de justiça gratuita. . Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

«1 - Inviável alterar o entendimento a que chegou o Colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Gratuidade de justiça. CLT, art. 790, § 3º. Orientação Jurisprudencial 269/TST-sdi-i.

«A concessão do benefício da gratuidade de justiça independe de o trabalhador estar assistido pelo sindicato de classe, bastando a declaração da situação legal de hipossuficiência econômica, conforme o CLT, art. 790, § 3º e o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de capitais. Despesas processuais. Gratuidade. Não conhecimento. Matéria atinente à fase de execução. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamento não impugnado em agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais em decorrência da alegação de miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo juízo competente para a execução da sentença condenatória. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado por sindicato. Pretensão ao deferimento do benefício de gratuidade de justiça, por presunção de pobreza. Acórdão recorrido que o indefere, ao argumento de que necessária a demonstração da hipossuficiência financeira, mormente diante do recolhimento da contribuição sindical. Súmula 481/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ.

«1. A Corte Especial sedimentou, na Súmula 481/STJ, o entendimento de que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Distribuição do ônus da prova. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Gratuidade da justiça. Alegação de hipossuficiência. Presunção relativa. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Elementos dos autos que colocam em dúvida a condição financeira do peticionário. Revolvimento do quadrante fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à hipossuficiência da parte autora demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Matéria cognoscível de ofício. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: «O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (CPC/2015, art. 99, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça e pagamento diferido das custas processuais. Indeferimento. Reversão. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida. 1. «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (súmula 280/STF). 1.1. A corte local indeferiu à gratuidade de justiça e o pedido de pagamento diferido das custas processuais com base em direito local, art. 5º da Lei estadual 11.608/2003, motivo pelo qual a revisão do entendimento da justiça de origem depara-Se com o óbice mencionado.

2 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação. Inexistência. Indeferimento da gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Não comprovada a hipossuficiência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu foi comprovada a hipossuficiência, a ensejar a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Rever o entendimento seria necessário incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta corte: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Previdência privada. Pensão por morte. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Indicação tardia em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão. Gratuidade da justiça. Concessão. Efeito ex-nunc.

«1 - Demonstra-se deficiente o recurso que não indica o dispositivo de Lei violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. A indicação tardia do dispositivo, em sede de agravo interno, mostra-se inviável, diante da preclusão. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Empresa em liquidação extrajudicial. Indeferimento do benefício. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Conforme entendimento jurisprudencial deste superior tribunal, «o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie (agint no Resp. 1.619.682/RO, rel. Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 15/12/2016, DJE 7/2/2017). 1.1.

O acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do recurso especial, demanda revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação que atrai o óbice do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM OBSERVÂNCIA AOS ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULAS 288 DESTE TJRJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DIANTE DO DISPOSTO NO CPC, art. 932, IV, A. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER MANTIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 288 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pedido indeferido na origem. Análise dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - No caso, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo de não comprovação da alegada hipossuficiência para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pedido indeferido na origem. Análise dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - No caso, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo de não comprovação da alegada hipossuficiência para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Comprovação dos requisitos. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Afastamento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação. Indeferido pedido de suspensão do feito. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado. Jurisprudencia do STJ. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação. Indeferido pedido de suspensão do feito. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado. Jurisprudencia do STJ. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.

1 - Ação de revisão de contrato. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - Título extrajudicial. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. Precedentes. 4. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Aplicação. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de documentos hábeis à concessão da gratuidade de justiça, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITOS RETROATIVOS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O BENEFÍCIO NÃO ABRANGE SITUAÇÕES PASSADAS, DE MODO A OPERAR EFEITOS EX NUNC. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito do ora recorrente de concessão da gratuidade de Justiça, com efeitos retroativos, nos autos da ação de exoneração de alimentos que lhe moveu o genitor, julgada procedente, na qual findou condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Pretensão recursal direcionada à modificação do julgado que não comporta provimento. Com efeito, nos termos da jurisprudência já consolidada no STJ, a concessão da gratuidade de Justiça na fase de cumprimento de sentença não possui efeitos retroativos, de modo a alcançar a condenação nas custas e nos honorários sucumbenciais fixados na sentença do processo de conhecimento, já com trânsito em julgado. Significa dizer que, embora deferida a gratuidade de Justiça em cumprimento de sentença, tal circunstância não desonera o beneficiário do pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados até aquele momento, pois não alcançados pela suspensão de sua exigibilidade, notadamente porque a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para atos ulteriores à data do pedido. Nesse ponto, não terá a parte direito à suspensão da exigibilidade de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença se fizer o pedido após o arbitramento do juiz, dado o efeito ex nunc. Urge destacar, nessa linha de intelecção, que a gratuidade da justiça, embora possa ser requerida a qualquer momento, apenas produz efeitos ex nunc, de modo que não pode retroagir para abarcar atos processuais pretéritos. Precedentes desta Corte e do STJ. In casu, o agravante foi devidamente citado para responder aos termos da ação originária, em que pretendida por seu genitor a exoneração da obrigação alimentar outrora estabelecida em seu favor. Entretanto, quedou-se inerte, o que levou o Juízo a decretar a sua revelia. Assim, diante da procedência do pedido na sentença quanto à exoneração da obrigação alimentar, houve a sua condenação nos ônus sucumbências, como o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. A conclusão, portanto, é a de que inadmissível a concessão de justiça gratuita, de forma retroativa, após o trânsito em julgado da sentença que impõe os ônus sucumbenciais à parte, bem como após o início do processo de execução, nos exatos termos em que decidiu o magistrado de primeiro grau. Decisão recorrida que deve ser, portanto, integralmente mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Pedido de suspensão do feito. Indeferimento. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado. Jurisprudência do STJ. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Pedido de suspensão do feito. Indeferimento. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado. Jurisprudência do STJ. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Direito exclusivo da parte. Não extensão. Interesse do patrono. Obrigatoriedade de comprovação de necessidade pessoal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Processual civil. Revogação. Benefício. Gratuidade de justiça. Lei 1.060/50. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, a inversão desse entendimento implica, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pedido indeferido na origem. Análise dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - No caso, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo de não comprovação da alegada hipossuficiência para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação não indicado. Súmula 284/STF. Defeito na exposição do dissídio jurisprudencial. Gratuidade de justiça. Revisão dos requisitos. Não cabimento. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado - de forma clara e objetiva - o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Benefício da gratuidade da justiça. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação declaratória de nulidade contratual. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Impugnação. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Possibilidade de o Juiz denegar o pedido de ofício, excepcionalmente. Conjunto fático probatório destes autos que ilide essa presunção. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação do acórdão recorrido (que manteve a decisão de indeferimento do pedido da parte recorrente de concessão da gratuidade da justiça, porquanto não demonstrada a condição de hipossuficiência) demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Gratuidade de justiça. Súmula 481/STJ. Verificação dos requisitos. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS FINAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Empresa em liquidação extrajudicial. Ação de conhecimento. Suspensão. Inaplicabilidade. Gratuidade de justiça. Ausência de demonstração. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Gratuidade de Justiça - Possibilidade - Garantia do juízo - Pressuposto - Pedido parcialmente provido.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Benefício da gratuidade da justiça. Lei 1.060/1950. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Alinhamento jurisprudência STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial.

«1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Gratuidade de justiça. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de execução fiscal promovida pela Prefeitura Municipal de Araraquara. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial interposto contra o acórdão foi inadmitido. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Não comprovação da condição de miserabilidade. Revisão do entendimento alcançado na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido, quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA.

Frise-se que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, estas, em caráter excepcional, e desde que concretamente comprovada a hipossuficiência. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo com pedido liminar. Ré em processo de recuperação judicial. Gratuidade de justiça. Não comprovação da hipossuficiência. Revisão. Súmula 7/STJ. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem - de que não ficou comprovada a hipossuficiência da recorrente - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido amparado em extratos bancários e holerites - valores constantes dos referidos documentos que não se mostram incompatíveis com a afirmação de necessidade - decisão reformada para o fim de concessão da gratuidade da justiça ao agravante - agravo provido. ... (Continua)

45 - TJSP Direito Processual Civil. Gratuidade da Justiça. Pedido indeferido liminarmente. Necessidade de oportunidade para comprovação da hipossuficiência. Anulação da decisão. Error in procedendo. Recurso não conhecido, com determinação.

46 - TJSP Direito Processual Civil. Gratuidade da Justiça. Pedido indeferido liminarmente. Necessidade de oportunidade para comprovação da hipossuficiência. Anulação da decisão. Error in procedendo. Recurso não conhecido, com determinação.

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Violação a artigos de lei. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Consoante o entendimento do STJ, «a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Não comprovação da condição de miserabilidade. Revisão do entendimento alcançado na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu, com base nas provas constantes nos autos, que não estava comprovada a incapacidade econômica. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou os benefícios da gratuidade da justiça em ação de arrolamento dos bens deixados por José Antônio dos Santos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da gratuidade de justiça. Indeferimento na origem. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. 2. Tese sobre hipossuficiência. Reexame inviável. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)