embargos e contratos e bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - fins de prequestionamento - impossibilidade - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - NEGADO PROVIMENTO

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Acórdão que negou provimento ao recurso da autora. Alegação de contradição. Vício inexistente. Objetivo infringente. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)

3 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação monitória - Cédula de crédito bancário - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulada nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inocorrência - Embargos meramente infringentes e com fins de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inocorrência - Embargos meramente infringentes e com fins de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes - Embargos Rejeitados.

7 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente e de prequestionamento não admitido - EMBARGOS REJEITADOS.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU CONTRATO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E RECONHECEU O DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

9 - TJSP Embargos de declaração. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Agravo de instrumento provido. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão do v. aresto quanto a fato novo que justifique o reexame e o deferimento da gratuidade da justiça e, consequentemente, o afastamento da deserção e o julgamento da apelação e, ainda, contrariedade do v. acórdão com a prova documental encartada para os autos (e não examinada pela C. Turma Julgadora) - Omissão verificada e extirpada - Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de exibição de todos os contratos anteriores. Desnecessidade. Embargos limitados à discussão de eventuais abusividades verificadas no título executivo extrajudicial. Impossibilidade de revisão dos contratos anteriores. Impertinência da prova documental requerida. Nulidade da sentença. Alegação fundada na condenação equivocada de honorários advocatícios sobre o valor integral do débito exequendo. Pretensa fixação de sobre o valor da causa. Descabimento. Condenação corretamente estabelecida sobre o valor do débito exequendo, que constitui o proveito econômico obtido com o julgamento. Observância do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Mérito. Cédula de Crédito Bancário. Capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo caracterizada. Alegada ausência de título executivo. Afastamento. A cédula de crédito bancário é espécie de título executivo extrajudicial e está regulamentada pela Lei 10.931/2004. Súmula 14/TJSP. Precedentes do STJ. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Taxas de juros estabelecidas em valor inferior à média de mercado. Capitalização de juros. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Encargo expressamente contratado em período inferior a um ano. Comissão de permanência não cobrada. No caso concreto, houve pactuação de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Apenas os juros remuneratórios graduam os demais componentes da mora. Dinâmica permitida pelas Resoluções do CMN. Ausência de ilegalidade. Tarifa de abertura de crédito (TAC). Validade somente em contratos bancários celebrados até 30.4.2008. Inteligência da Súmula 565/STJ. Abusividade configurada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inconsistência na r. decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e determinou recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias - Erro material reconhecido e sanado - Hipótese de lapsus calami - Correção determinada - Embargos acolhidos, sem alteração do resultado da decisão - Maioria de votos.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissões e Contradições - Inocorrência - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reanimação da lide recursal - Ausência das figuras previstas no art. 1.022, I a III, do CPC - Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente - Caráter manifestamente infringente, reiterativo e protelatório da postulação integrativa - Embargos rejeitados.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Restou plenamente infundada a existência da hipossuficiência da autora, ora embargante.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reanimação da lide recursal - Ausência das figuras previstas no art. 1.022, I a III, do CPC - Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente - Caráter manifestamente infringente, reiterativo e dilatório da postulação integrativa - Embargos rejeitados - Maioria de votos.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão r. decisão que revogou a sentença proferida nos autos, reconheceu a conexão e determinou a redistribuição deste feito e dos autos de execução à 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, por dependência aos autos eletrônicos 1071797-15.2020.8.26.0100. Erro material quanto à parte que opôs os embargos à execução e quanto ao resultado da primeira sentença prolatada nos autos. Decisão do acórdão que julgou o instrumento que se mantém, não obstante a correção dos erros materiais indicados.

19 - TJSP «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO - Inexistem vícios no v. acórdão - Hipótese em que a embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Ainda que os embargos de declaração tenham fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos indicados no CPC/2015, art. 1022, II - Contradição e omissão inocorrentes - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados".

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, deu provimento em parte ao recurso de Agravo de Instrumento. Irresignação do banco agravante. Descabimento. Omissão e obscuridade inocorrentes. Questões devidamente analisadas pela Turma Julgadora no decisum embargado. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados.

21 - TJSP Embargos de declaração - Omissão verificada - Descabimento da aplicação das penas por litigância de má-fé - Apresentação e interpretação de fatos que não se acolheram, não havendo verificação de prática lesiva do embargado - Inaplicabilidade do CPC, art. 80 - Embargos acolhidos, com efeito meramente integrativo.

22 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL A CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação, não conheceu de parte do recurso interposto pelo embargante e, na parte conhecida, deu parcial provimento para limitar a taxa de juros remuneratórios incidentes no contrato objeto da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Financiamento bancário - Oposição contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão que deferiu o levantamento da quantia depositada a título de consignação em favor do banco réu, vez que o valor refere-se ao pagamento de parcela incontroversa - Ressaltando o Juízo de Primeira Instância que o banco réu já apresentou planilha com valor do débito em aberto - IRRESIGNAÇÃO do autor - Pretensão de reforma integral do julgado, sob alegação de OMISSÃO no Acórdão, determinando-se a elaboração de nova planilha de cálculos - INOCORRÊNCIA - Caráter INFRINGENTE - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos em perfeita consonância com a legislação em vigor - Requisitos do CPC/2015, art. 1.022, não preenchidos - Embargante que procura rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Entendimento jurisprudencial pacífico de que uma vez expressada a convicção do Órgão Julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - EMBARGOS REJEITADOS.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL. Decisão que reconheceu a existência de conexão. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. CONEXÃO. Configuração. Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título. Art. 55, § 2º, I, do CPC. Precedentes.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Agravo de instrumento provido a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família - Execução embasada em cédula de crédito bancário, em que o exequente pretende a satisfação de seu crédito no valor de R$ 2.096.611,87, contra a empresa Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda. emitente, e seus avalistas Valter Merlos e Celia de Freitas Merlos - Documentos dos autos que comprovam a utilização do bem como moradia - Ausente prova por parte do agravado de que os executados tenham outros imóveis de mesma natureza em seu nome - Precedentes - Alegação de que os executados estariam dilapidando seu patrimônio - Tal fato não afasta a proteção legal aqui reconhecida, cabendo ao interessado sua demonstração, a fim de obter declaração de ineficácia dos atos praticados em fraude à execução ou de anulação dos atos praticados em fraude contra credores - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente e intenção de prequestionamento - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.

26 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Matéria de fundo enfrentada. Prequestionamento que resulta do enfrentamento da questão jurídica pelo acórdão, independentemente da transcrição literal e expressa dos art. Mencionados. Contratos bancários que são comuns às partes e identificáveis pelo número da conta- corrente e CPF do REspectivo titular. Embargos rejeitados.

27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Pedido do embargante formulado em embargos de declaração. Recurso que não depende de preparo para seu processamento. Efeitos da gratuidade que não retroagem no tempo para alcançar eventuais custas e despesas processuais anteriormente devidas. Indeferimento do benefício, com observação.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Acórdão que deu provimento ao recurso do réu para afastar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como o pedido de indenização por dano moral, e fixou a sucumbência recíproca e proporcional das partes. Alegação de contradição na fixação de honorários de sucumbência. Vício inexistente. Objetivo infringente. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)

29 - TJSP Embargos de declaração. Contratos bancários. Ação de prestação de contas. Recurso de apelação da embargante desprovido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Acórdão que negou provimento ao recurso do réu para manter a sentença de procedência da ação. Alegação de omissão quanto a prescrição das parcelas deduzidas antes de outubro de 2018 e em relação à aplicabilidade do CCB, art. 405. Vício inexistente. Objetivo infringente. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação explícita. Embargos rejeitados... (Continua)

31 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência dos vícios discriminados no CPC/2015, art. 1022. Busca o embargante, tão-somente, alterar a decisão proferida para que a mesma lhe seja favorável, o que é inadmissível via embargos declaratórios.

32 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Pretensão apenas infringente, o que é inadmissível - Análise adequada de todos os pontos debatidos no recurso - Embargos de declaração rejeitados.

33 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Omissão. Inocorrência. Arbitramento de honorários advocatícios a favor do advogado do embargante que ocorreu no momento da extinção da execução de título extrajudicial em face do embargante Marcos Santiago Alvarenga. Inadmissibilidade de novo arbitramento de honorários a favor do advogado do embargante em razão de sentença posterior que extinguiu ação executiva em face dos demais executados, que não foram citados e sequer estavam representados nos autos. Ausência de violação do Tema Repetitivo 587 do STJ, posto que se trata de situação distinta e não houve qualquer compensação de honorários advocatícios. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de obscuridade e contradição - Honorários advocatícios - Arbitramento em 10% do valor da causa - Percentual que deve incidir sobre o valor da demanda atualizado - Imperativo legal - Art. 85, §2º, do CPC - Impossibilidade de majoração recursal - Aresto que deu provimento ao recurso do embargante, modificando o parâmetro utilizado para arbitrar os honorários advocatícios devidos pelo réu, descabendo sua condenação a percentual maior do que o já estabelecido por esta C. Câmara - Correção monetária que é mera recomposição do valor da moeda - Embargos acolhidos a fim de registrar que a honorária deverá incidir sobre o valor da causa atualizado.

35 - TJSP Embargos de declaração. Contratos bancários. Ação de nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Recurso de apelação do embargante desprovido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados.

36 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que refere a contradição no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Fundamentos claros quanto à inércia do embargante em relação às providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, circunstância que ensejou o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do IAC no REsp. Acórdão/STJ - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes jurisprudenciais - Embargos rejeitados.

37 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS EMBARGANTES E DO EMBARGADO IMPRÓVIDOS.

As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz destinatário das provas declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Alegação dos embargantes rejeitada. ... (Continua)

38 - TJSP Embargos de Declaração - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Ação de Revisão Contratual c/c Repetição De Indébito e Exibição de Documento.

39 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Citação por via postal dos sócios/fiadores válida e disso os atos posteriores - Decorrido prazo sem apresentação de defesa - Revelia mantida - Nulidade da citação da empresa ré por edital - Inocorrência - Desnecessidade de diligência para citação da empresa na pessoa do sócio/representante legal - Sócios que são parte no processo e que foram regularmente citados por via postal, sem apresentação de defesa - Manutenção da nomeação do curador especial para representação da empresa - Impossibilidade de reabertura de prazo para oferecimento de nova defesa - Exercício dos embargos monitórios na impugnação da citação da empresa por edital - Documental hábil ao manejo de ação monitória - Título executivo constituído regularmente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11).

40 - TJSP Embargos de declaração. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Acórdão embargado que, por maioria de votos, em julgamento estendido, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado e negou provimento ao da ora embargante. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados.

41 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de rejeição dos embargos - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Recursos utilizados por pessoa jurídica como fomento financeiro para desenvolvimento de suas atividades, cujo desiderato é o lucro - Descaracterização como destinatária final - Relação de consumo não caracterizada - Possibilidade, todavia, de revisão de contrato diante da legislação comum e bancária - Tarifas de emissão de contrato e comissão de apontamento - As tarifas para pessoas jurídicas podem ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente ou usuário - Legalidade e regularidade da contratação e cobrança - Precedente STJ - Seguro prestamista - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - STJ Processual civil e bancário. Embargos de declaração. Capitalização de juros. Contratos bancários. Possibilidade. Jurisprudência pacificada. Súmula 121/STF e Súmula 596/STF. Decreto 22.626/1933. Matéria infraconstitucional. Atribuição de efeitos infringentes.

«1. Segundo entendimento pacificado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização anual dos juros em contratos bancários. ... (Continua)

43 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso apenas dos embargantes. O Contrato de Abertura de Crédito-Cédula de Crédito Bancário está assinado pelo representante da executada (fls. 11/16 da execução). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Incidência da Súmula 14/Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicação do posicionamento fixado pelo STJ no incidente de recursos repetitivos instaurado no âmbito do Recurso Especial 1.291.175, relatório o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/08/2013. Os valores cobrados foram devidamente lançados na planilha (fls. 1691 da execução), que demonstraram a evolução da dívida cobrada e a incidência dos encargos devidos. Alegação de carência rejeitada. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - Expurgos inflacionários - - Oposição contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão que julgou improcedente a impugnação, sem fixação de honorários advocatícios em conformidade com a Súmula 519/STJ, bem como considerou incabível, a multa de mora e os honorários de execução, pois houve garantia do Juízo - Ressaltando o Juízo a quo, que é descabida a alegação de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, pois, não tendo havido decisão suspendendo a execução, não se iniciou a contagem o prazo da prescrição - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de reforma integral do julgado, sob alegação de CONTRADIÇÃO no Acórdão - INOCORRÊNCIA - Caráter INFRINGENTE - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos em perfeita consonância com a legislação em vigor - Requisitos do CPC/2015, art. 1.022, não preenchidos - Embargante que procura rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Entendimento jurisprudencial pacífico de que uma vez expressada a convicção do Órgão Julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - EMBARGOS REJEITADOS.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE OPERAÇÕES DE DERIVATIVOS.

Acórdão que negou provimento ao recurso dos embargantes para manter a sentença de improcedência. Alegação de ausência de cientificação quanto à modalidade de julgamento virtual e ausência de publicação da pauta de sessão de julgamento. Não oportunizado o direito de sustentação oral. Vício inexistente. Parte que não manifestou oposição do julgamento virtual no momento oportuno. Inclusão do processo em pauta que se dá apenas nos casos de julgamento presencial ou telepresencial. Objetivo infringente. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)

46 - TJMG Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Título apto a embasar a execução. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Precedentes do STJ. Desnecessidade de juntada da via original ou cópia autenticada. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Ausência de abusividade. Orientação do STJ e STF. Recurso não provido. CPC/2015, art. 784, III. CPC/2015, art. 424.

«- O contrato exequendo reúne os requisitos de título executivo extrajudicial, em conformidade com o CPC/2015, art. 784, III, uma vez que o documento foi assinado pela devedora, indicando o valor exato da dívida e o prazo de pagamento determinado, assim como os juros e encargos financeiros incidentes. ... (Continua)

47 - TJSP Embargos de declaração - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado - Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Exercício da jurisdição - Dever de preservação da ordem jurídica - Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Oposição contra Acórdão que deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento interposto pelo banco réu, ora embargado, a fim de manter deferimento de tutela de urgência de suspensão de descontos no benefício previdenciário do autor, ora embargante, alterando a cominação da multa que passou a ser por ato de descumprimento mensal, no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00 - INSURGÊNCIA DO AUTOR - Contradição em relação à decisão apreciada visto que o recurso fora interposto em face da decisão que ampliou a tutela de urgência - Todavia, a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - A manutenção da tutela de urgência beneficiou o agravante, sendo certo que a alteração da cominação da multa era necessária, sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa do embargante - Outrossim, é impossível o reconhecimento de nulidade sem ocorrência de efetivo prejuízo, em razão do postulado pas de nullité sans grief - Diante da ausência de recurso do embargado e vedada a reformatio in pejus, acolhe-se os embargos para sanar a contradição apontada, sem efeitos modificativos sobre o julgado - EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos.

49 - TJRS Direito privado. Contrato bancário. Cartão de crédito. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Hipóteses. Inocorrência. Desacolhimento. Embargos de declaração. Contratos de cartão de crédito. Inexistência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Prequestionamento.

«- Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem e condenar o réu à devolução do valor pago pelo autor, de forma simples, bem como para afastar a multa por litigância de má-fé, mantida a sucumbência do autor. Alegação de contradição e omissão quanto à efetiva comprovação do serviço. Vício inexistente. Objetivo infringente. Pedido de incidência da Lei 14.905/2024. Questão referente à incidência de juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Pretensão de utilização da taxa Selic como parâmetro de correção monetária e encargo moratório. Não cabimento. Precedentes desta Corte. Embargos rejeitados... (Continua)