Jurisprudência sobre
embargos de declaracao. contraditorio

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Doc. LEGJUR 148.6582.3000.0400

1 - STF. Embargos de declaração. Existência de omissão. Efeitos infringentes em embargos. Necessário contraditório.

«I - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração torna imprescindível a observância do contraditório, oportunizando-se à parte contrária impugnar o pedido do embargante. II - Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração e determinar a abertura de vista ao ora embargante para apresentar contrarrazões ao recurso anteriormente interposto.»


Doc. LEGJUR 152.4571.0000.1400

2 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Efeitos infringentes dos embargos de declaração. Necessidade do contraditório.

«A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Embargos de divergência conhecidos e providos.»


Doc. LEGJUR 143.7351.8000.5600

3 - STJ. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia anális... ()


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Doc. LEGJUR 176.8582.9004.8400

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Embargos rejeitados.

«1. O réu nomeou o advogado tão somente após a ciência da decisão proferida no recurso especial por esta Corte Superior. Até então estava representado pela Defensoria Pública, a qual foi devidamente intimada de todos os atos processuais, o que afasta a violação do contraditório e da ampla defesa. 2. Impossível é o recebimento o agravo regimental como embargos declaratórios quando a respectiva petição é protocolada fora do prazo para a oposição do recurso integrat... ()


Doc. LEGJUR 145.9653.6001.5500

6 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Reincidência. Quantum de aumento. Matéria devidamente apreciada e fundamentadamente decidida. Ausência de ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso no julgado. Pretensão de conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A matéria tratada no presente habeas corpus, relativa ao quantum de aumento implementado pela ocorrência da reincidência, foi devidamente analisada e fundamentadamente decidida, com base na jurisprudência mais recente desta Corte Superior, não havendo ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso no julgado. 2. A rediscussão de matéria suficientemente abordada e decidida, por mera insatisfação com o resultado do julgamento, não é cabível na via dos embargos de d... ()


Doc. LEGJUR 175.4113.4005.3200

7 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Falência. Destituição de síndico. Exercício do contraditório. 1. Erros materiais. Não ocorrência. Propósito infringencial. Descabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, uma vez que ausentes os aludidos erros materiais, pois as questões foram decididas de acordo com as premissas delineadas pelo acórdão a quo. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos embargos declaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»... ()


Doc. LEGJUR 147.8644.3003.4400

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Observância. Embargos de declaração rejeitados.

«I - O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão. II - Os embargos de declaração «consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC», vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). III... ()


Doc. LEGJUR 147.2823.0000.1800

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Contradição não configurada. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»


Doc. LEGJUR 145.4862.9014.0400

10 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração. Acórdão contraditório. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Inacolhimento.

«I - É inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se apresenta ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria contida no acórdão increpado. II - Embargos Rejeitados. Decisão unânime.»


Doc. LEGJUR 150.2031.7003.6800

11 - STJ. Embargos de declaração no pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação na petição dos aclaratórios do ponto omisso, obscuro ou contraditório. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A ausência de indicação, na petição de embargos de declaração, do ponto obscuro, omisso ou contraditório do julgado embargado, nos termos da e... ()


Doc. LEGJUR 162.4911.6001.0600

12 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Processo de fiscalização. Garantias do contraditório e da ampla defesa. Súmula Vinculante 3/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011, e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011).... ()


Doc. LEGJUR 148.1011.1015.0800

13 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que cabe ao Judiciário, tão somente, a análise da legalidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra servidor público, consubstanciada na observância ao respeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa e que na apuração administrativa do fato, os princípios basilares do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, não havendo qualquer nulidade no processo administrativo. 2. A questão em... ()


Doc. LEGJUR 162.5101.4000.5600

14 - STF. Embargos de declaração. Direito eleitoral. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação reflexa. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausentes contradição e omissão justificadoras... ()


Doc. LEGJUR 147.2865.5000.7500

15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão configurada. Impugnação aos embargos de declaração. Efeitos infringentes. Necessidade de contraditório. Precedente da corte especial do egrégio STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência tr... ()


Doc. LEGJUR 150.4705.2022.8300

16 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O recorrente interpôs dois embargos de declaração, em datas distintas, ambos tempestivos. Ocorre que descabida a duplicidade de recursos, de forma que recebido somente o protocolado primeiro. 2. O acórdão recorrido orientou-se no sentido de que cabe ao Judiciário, tão somente, a análise da legalidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra servidor público, consubstanciada na observância ao respeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa ... ()


Doc. LEGJUR 145.7532.5000.4600

17 - STJ. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC. Arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88 Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Indeferimento liminar. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o art. 93, IX, da CF/88exigem que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contud... ()


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Doc. LEGJUR 157.6454.9000.1800

19 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Decisão da corte de contas proferida após o prazo de 5 anos do recebimento do processo para fins de registro. Garantia do contraditório e ampla defesa. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In... ()


Doc. LEGJUR 153.1271.2002.6900

20 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Ausência de manifestação contra decisão monocrática. Posterior oposição de embargos. Comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 3.»Os princípios da segurança jurídic... ()


Doc. LEGJUR 147.8635.1003.6000

21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação na petição dos aclaratórios do ponto omisso, obscuro ou contraditório.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A ausência de indicação, na petição de embargos de declaração, do ponto obscuro, omisso ou contraditório do julgado embargado, nos termos da e... ()


Doc. LEGJUR 143.7351.8002.3700

22 - STJ. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC. Arts. 5º, XXXV, 93, IX, ambos da CF/88 Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88exigem que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem dete... ()


Doc. LEGJUR 141.8630.8000.2000

23 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise ... ()


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Doc. LEGJUR 143.7351.8000.4500

28 - STJ. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos. CF/88, art. 93, IX. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Extraordinário prejudicado. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o art. 93, IX, da CF/88exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo... ()


Doc. LEGJUR 150.4705.2023.6900

29 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo de instrumento. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que cabe ao Judiciário, tão somente, a análise da legalidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra servidor público, consubstanciada na observância ao respeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa e que na apuração administrativa do fato, os princípios basilares do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, não havendo qualquer nulidade no processo administrativo. 2. Frisou que o ... ()


Doc. LEGJUR 162.6851.8000.4400

30 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Penhora. Pedido de liberação de valores bloqueados via bacenjud. Contraditório e ampla defesa. Violação reflexa. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente.

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausentes contradição e omissão justi... ()


Doc. LEGJUR 146.1354.2001.7200

31 - STJ. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC. Arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88 Ausência de fundamentação. Inocorrência. Extraordinário prejudicado. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Indeferimento liminar. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem deter... ()


Doc. LEGJUR 162.0774.6000.1200

32 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos de divergência acolhidos.

«1. Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte. 2. Não se mostra suficiente, portanto, o argumento que, por suposta ausência de prejuízo, busca superar eventual nulidade levando em consideraçã... ()


Doc. LEGJUR 161.2402.7005.5300

33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Manutenção desarrazoada de sigilo em procedimento investigativo incidente a falência. Não cabimento. Ausência sequer de alegação de prejuízo decorrente do exercício do contraditório e da ampla defesa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que acolheu anteriores embargos de declaração para admitir que a empresa falida tenha acesso aos autos de incidente da falência em que se busca a localização de ativos supostamente desviados. 3. Hipótese, ademais, em q... ()


Doc. LEGJUR 142.7765.6000.6400

34 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia anális... ()


Doc. LEGJUR 145.7532.5001.1800

35 - STJ. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos. Art. 93, IX, da CF/88 Ausência de fundamentação. Inocorrência. Extraordinário prejudicado. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o art. 93, IX, da CF/88exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo... ()


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Doc. LEGJUR 182.1314.6001.6800

39 - STF. Embargos de declaração. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Inspetor de segurança penitenciária. Conduta incompatível com a função. Demonstração. Demissão. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88 Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Violação reflexa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1.022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. 2. A oposição de embargos com nítido propósito procrastinatório, mediante injustificável recalcitrância recursal, denota evidente abusividade, a demandar, em situações excepcionais como a presente, o imediato arquivamento dos autos, i... ()


Doc. LEGJUR 147.2823.0000.6800

40 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Contradição não configurada. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»


Doc. LEGJUR 140.2254.1003.7300

41 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Existência. Reconhecimento de nulidades absolutas apontadas. Contraditório. Intimação do embargado. Necessidade. Ratificação do agravo regimental após o julgamento dos embargos declaratórios posteriormente opostos.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, como evidenciado na presente hipótese. 2. A constatação das nulidades absolutas indicadas justificam a anulação de todas as decisões anteriormente proferidas. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.»


Doc. LEGJUR 141.1930.5000.5100

42 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise ... ()


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