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embargos de declaracao. contraditorio

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Doc. LEGJUR 122.5534.0000.0000

1 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes sem a oitiva da parte contrária. Nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação da parte contrária. Necessidade. Pedido procedente. Súmula 343/STF. Não incidência. CF/88, art. 5º, LIV. CPC, arts. 125, I, 485 e 535.

«A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Embargos de declaração opostos por Bancocidade Corretora de Valores Mobiliários e de Câmbio Ltda. conhecidos e acolhidos. Prejudicados os embargos declaratórios opostos por Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.»

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Doc. LEGJUR 122.5534.0000.2700

2 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Embargos de declaração. Administrativo. Efeitos infringentes. Erro material e omissão. Não ocorrência. Servidor público estadual. Estágio probatório. Exoneração. Sindicância. Instauração. Contraditório e ampla defesa. Observância. CF/88, arts. 5º, LIV e 41, § 4º. CPC, art. 535.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado, sendo possível, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes, desde que algum desses vícios seja reconhecido, hipótese não verificada na espécie. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da prescindibilidade da instauração de processo administrativo disciplinar para exoneração de servidor em est... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.3800

3 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Ausência de intimação à embargada. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes do STJ. CPC, art. 535. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«... Com efeito, apesar do Código de Processo Civil nada dispor quanto à obrigatoriedade de intimação ao embargado para que se manifeste nos casos em que há expresso pedido de efeitos modificativos em sede de embargos de declaração, a jurisprudência deste Tribunal e do STF há muito firmou o entendimento no sentido de que a ausência desse ato viola o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Confira-se quanto ao tema os seguinte julgados: ...»(Min. Franciso Peçanha Ma... ()

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Doc. LEGJUR 135.5374.5000.0800

4 - STJ. Embargos de declaração em eag. Proclamação de resultado de julgamento. Modificação via questão de ordem. Impossibilidade. Nulidade. Ausência do contraditório. Exaurimento da competência jurisdicional. Alteração somente permitida mediante o uso dos meios legais e recursais de impugnação.

«Uma vez concluído o julgamento do feito e proclamado o resultado pelo presidente do colegiado, a Corte julgadora exaure a sua competência jurisdicional, motivo pelo qual, salvo erro material evidente, somente se permite a sua modificação mediante recurso do interessado e resposta respectiva da parte ex-adversa, sob pena de violação ao princípio do contraditório. No caso, depois de concluído o julgamento do recurso, em que foram realizadas sustentações orais, houve a proclamação do... ()

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Doc. LEGJUR 136.8052.8002.4200

5 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Alegação de omissão no julgado. Teses suficientemente apreciadas e fundamentadamente refutadas por esta corte superior. Não configuração do vício apontado. Pretensão de conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. As pretensões formuladas pelo Embargante na inicial do presente recurso ordinário e na petição do agravo regimental foram devidamente analisadas e fundamentadamente rejeitadas por esta Corte Superior. 2. A rediscussão de matéria suficientemente abordada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado do julgamento, não é possível na via dos embargos de declaração, que se presta apenas a sanar ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso no julgado. 3... ()

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Doc. LEGJUR 136.3714.9001.5000

6 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Não há falar em omissão no julgado, tendo em vista que a matéria alusiva aos juros moratórios foi dirimida em consonância com o entendimento firmado no âmbito do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao analisar o ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.9802.4002.1600

8 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. Na dicção do CPC, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 136.4215.4004.7900

9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Obscuridade. Inocorrência. Intuito protelatório. Multa CPC, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. Aplicação de multa à parte embargante, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no CPC, art. 538, parágrafo único e no artigo 264, parágrafo único, do RISTJ, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7593.6002.5400

10 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. Na dicção do CPC, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. No acórdão embargado, houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, com destaque para a questão da repercussão regal dada pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 136.7593.6005.0000

11 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 133.8262.5001.9500

12 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 134.3333.5006.0200

13 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração. Obscuridade. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 136.4215.4004.7200

14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 136.9800.4002.3800

15 - STJ. Seguridade social. embargos de declaração. previdência privada. auxílio cesta-alimentação. parcela indenizatória. complementação de aposentadoria. inclusão indevida. embargos de declaração. efeitos modificativos. agravo regimental. intimação. parte contrária. ausência de prejuízo.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Não há previsão legal ou no Regimento Interno para a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões a agravo interno ou regimental, sendo certo que o direito à ampla defesa e ao contraditório são atendidos com a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso e... ()

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Doc. LEGJUR 136.1811.0001.7600

16 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de omissão e erro de fato. Inexistência. Mera repetição de argumentos já apreciados e refutados. Recurso que se reveste de caráter manifestamente protelatório. Multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. Aplicação. Embargos rejeitados.

«1. A Lei Fundamental confere aos litigantes o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV). Não menos certo, porém, é que a ordem constitucional não tolera, e o sistema processual repele e pune o abuso no exercício desse direito, consubstanciado, por vezes, em recursos flagrantemente infundados. 2. «O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância mali... ()

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Doc. LEGJUR 122.5534.0000.0600

17 - STJ. Ação rescisória. Matéria constitucional. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes sem a oitiva da parte contrária. Nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação da parte contrária. Necessidade. Pedido procedente. Súmula 343/STF. Não incidência. CF/88, art. 5º, LIV. CPC, arts. 125, I, 485 e 535.

«... No meu entender, portanto, com o devido respeito ao voto do Relator e do Revisor, deve-se afastar, no caso, a aplicação da Súmula 343 e, no mérito, aplicar a jurisprudência do Supremo, que considera ofensivo ao CF/88, art. 5º, LV e, portanto, nulo o julgamento de embargos declaratórios com efeitos infringentes sem ouvir a parte contrária. Julgo procedente o pedido para que novo julgamento se realize, após cumprida aquela formalidade. É como voto. ...» (Min. Teori Albino Zavascki... ()

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Doc. LEGJUR 134.3333.5005.5600

18 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 135.7562.7008.9800

19 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, o pleito de prequestionamento de dispositivos constitucionais. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 134.1024.4000.4900

20 - STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. Processual civil e administrativo. Omissão não demonstrada. Finalidade infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem a finalidade de integrar o julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, não sendo cabível, portanto, fora das hipóteses estabelecidas no CPC, art. 535. 2. Na espécie, o acórdão embargado não se ressente do apontado vício de omissão, porquanto, ao decidir a causa, reconhecendo a perda da capacidade processual de autor falecido antes do ajuizamento da ação, e, consequentemente, a extinção de procuração por ele outorgada, jul... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6004.5600

21 - STJ. Embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. Inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois à parte é vedado inovar pedidos quando da oposição de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 136.4032.1000.9800

22 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competên... ()

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Doc. LEGJUR 134.5742.7003.4900

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 135.5374.5002.3700

24 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Alegação de contradição. Inexistência.

«1. Na dicção do CPC, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 136.8045.7004.3600

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. Na dicção do CPC, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.0300

26 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos rejeitados. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«1. Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto.»

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Doc. LEGJUR 136.8052.8003.3300

27 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público civil. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Lei 8.112/1990, art. 67 . Prescrição quinquenal. Edição da Med. Prov. 1962-26/2000. Renúncia tácita ao prazo prescricional. CPC, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2. Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que pretende com e... ()

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Doc. LEGJUR 136.7593.6000.1600

28 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão, obscuridade ou contradição. Indicação. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 136.6910.9002.6500

29 - STJ. Embargos de declaração em agravo regiagravo em recurso especial. Decisão mantida. Alegação de omissão e coinexistência. Mental no agravada ntradição.

«1. Na dicção do CPC, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 133.8262.5002.2900

30 - STJ. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 135.7562.7000.8900

31 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Processo de revisão. Abertura. Decadência administrativa. Exame. Impossibilidade. Precedentes da Primeira Seção. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. 2. É pacífico o entendimento da Primeira Seção no sentido de que, em virtude da necessidade de dilação probatória, mostra-se inviável a impetração de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que, com fund... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7002.4900

32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. Embargos de declaração rejeitados.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.4215.4005.1100

34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 135.1741.3000.1800

35 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Tributário. IRPJ. Recolhimento antecipado. Opção do contribuinte. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Antecipação de pagamento de tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique incidência da referida taxa. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Lei 9.430/1996, art. 2º . Lei 9.250/1995, art. 39 , § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinados a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o regime de antecipação mensal não é imposição, mas opção oferecida pela Lei 9.430/1996. Antecipar o pagamento dos referidos tributos não configura, porta... ()

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Doc. LEGJUR 133.8262.5001.4800

36 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Recurso em sentido contrário às provas dispostas nos autos. Lei 8.038/1990, art. 28 . Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil (Súmula 699/STF). 3. Unicamente para... ()

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Doc. LEGJUR 134.6001.7000.5700

37 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Existência de omissão quanto à tese defendida pelo embargante. Necessidade de intimação do advogado substabelecido para atuar na comarca onde tramita o feito. Substabelecimento com reserva de poderes. Advogados substabelecentes que continuaram atuando no processo, apresentando petições em conjunto e separadamente. Circunstância que diferencia a presente hipótese dos paradigmas colacionados. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Devem ser conhecidos Embargos de Declaração quando constatada a existência de omissão na análise da tese central do embargante; com efeito, a questão aqui discutida diz respeito à nulidade da intimação da sentença feita em nome do Advogado substabelecente, quando o substabelecimento, ainda que com reserva de poderes, foi feito para possibilitar o acompanhamento da causa no local onde tramita o feito. sendo desinfluente a ausência de pedido expresso para que as publicações fosse... ()

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Doc. LEGJUR 136.6910.9003.6400

38 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi contraditório, e, fundamentadamente, concluiu que, a interposição de agravo regimental após o prazo legal, implica em não conhecimento do recurso por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ, não tendo sido comprovado o envio de petição via fac-símile. 2. Não há, portanto, falar em contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. 3. Embargos declaratórios ... ()

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Doc. LEGJUR 136.8052.8001.5400

39 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1.As questões suscitadas pelos embargantes não constituem ponto omisso, contraditório ou obscuro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados na jurisprudência consolidada do STJ. 2.Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 136.8045.7001.3600

40 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de vício do julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 136.9811.2003.1300

41 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Fato novo. Exame. Inadmissibilidade.

«1.As questões suscitadas pelos embargantes não constituem ponto omisso, contraditório ou obscuro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados na jurisprudência consolidada do STJ. 2.Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os vícios apontados nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, não se prestando ao reexame da controvérsia em razão do surgimento de fato novo. 3.Embargos de declaração reje... ()

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Doc. LEGJUR 136.3690.6000.1100

42 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Insuficiência de fundamentação. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, xxxv, liv e lv. Ofensa reflexa. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - A alegação de suposta ofensa ao dispositivo constitucional apontado - artigo 5º, XXXV, LIV e LV - se mostra insubsistente, porquanto o Pretório Excelso já decidiu reiteradas vezes que a alegação genérica de violação aos postulados genéricos de prestação jurisdicional, d... ()

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Doc. LEGJUR 134.3333.5005.9200

43 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 136.6593.1003.4500

44 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão ou contradição.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 134.5742.7000.8200

46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade não caracterizadas. Súmula 182/STJ a obstar o conhecimento do agravo regimental.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. Não há omissão no julgado quanto ao mérito do recurso especial, se o agravo não ultrapassou sequer o juízo prévio de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 136.6910.9003.1900

47 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, tampouco contraditório, e, fundamentadamente, concluiu que esta Corte Superior adota o posicionamento de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível, não tendo, assim, havido a interrupção do prazo para o oferecimento do último regimental. 2. Não há, portanto, falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios... ()

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Doc. LEGJUR 134.4325.8004.3200

48 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de contradição.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 136.4032.1002.1600

49 - STJ. Processual civil. Reclamatória trabalhista. Natureza das verbas. CPC, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Na hipótese, não foi esclarecido no acórdão recorrido se as verbas trabalhistas foram pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, foram estes rejeitados. Embargos de declaração ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7593.6004.8900

50 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, o embargante não demonstrou a existência de vício no julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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