embargos de de declaracao
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embargos de de decla ×
Doc. LEGJUR 150.4705.2023.8500

1 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .


«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.3180.5846.4156

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaracao no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.


1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7000.5400

3 - STJ Embargos embargos de de declaração em agravo regimental. Divergência em agravo improvido. Aplicação da Súmula 315/STJ. Omissão. Inexistência do vício.


«1.- Não sendo verificada a existência da omissão apontada, mas tão-somente a inconformidade da parte com o que foi decido no Acórdão embargado, rejeitam-se os embargos. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1008.5300

4 - TJPE Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaranção na apelação cível. Alegação de omissão. Inocorrência. Proposição de termo de transação. Indisponibilidade do interesse público. Impossibilidade de homologação. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.


«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no item 3.1.6 do Edital do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargento - PMPE refere-se a cada disciplina, aferida isoladamente, e não a cada prova da parte geral e específica, assentando posicionamento majoritário desta e. Corte de Justiça ... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8001.2900

5 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3011.1300

6 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Interposição com objetivo de rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3008.9300

7 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Todas as alegações foram apreciadas pelos acórdãos, de tal sorte que os embargos são protelatórios. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. LEGJUR 597.3769.3237.7285

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Embargo idêntico a outro oposto em razão do mesmo processo. Embargos manifestamente protelatórios. Multa do art. 1026, §2º do CPC fixada. Embargos não conhecidos.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3000.1000

9 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que apreciou segundos embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prequestionamento devidamente examinado, ainda que de forma sucinta, no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Alegações deduzidas em terceiros embargos de declaração que já foram objeto de análise nos segundos embargos, os quais foram rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pelo embargante naquela ocasião. Omissão, nestes terceiros embargos, inexistente. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3008.1300

10 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Vícios inocorrentes. Prequestionamento. Caráter infringente. Embargos do apelado rejeitados.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3009.3100

11 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Embargos manifestamente protelatórios. Inadmissibilidade. Aplicação da penalidade prevista na no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Cabimento. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3014.2100

12 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Desacolhimento. Embargos que buscam, apenas, rediscutir matérias já apreciadas. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3010.1800

13 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.


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Doc. LEGJUR 137.1401.3008.0400

14 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2009.7000

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3008.3300

16 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9018.7200

17 - TST Recurso de revista. Multa de 1% sobre o valor da causa por interposição de embargos de de declaração protelatórios. Ausência de recolhimento. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção.


«A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser inexigível o depósito da multa aplicada por interposição de embargos de declaração protelatórios, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5013.4600

18 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Pressupostos. Contradição. Inocorrência. É de rigor a rejeição dos embargos de declaração, se não há no julgado qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 660.6548.1126.3195

19 - TJSP EMBARGOS DE DELCARAÇÃO -


Embargante que não reúne condições de obter os benefícios da gratuidade processual - Possiblidade de parcelamento do valor do preparo - Embargos, recebidos como agravo regimental, acolhidos em parte.... ()

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Doc. LEGJUR 837.4474.1282.9524

20 - TJSP Embargos de declaração em embargo de declaração - Inocorrência das previsões do CPC, art. 1.022 - Temas questionados examinados - Impropriedade da via eleita - Viés protelatório - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 137.6731.2000.2500

21 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Matéria amplamente analisada, discutida e decidida. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 926.5170.9801.6398

22 - TJSP Embargos de declaração - ausência de obscuridade - efeitos infringentes - embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 137.6731.2011.8200

23 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Pretensão de rediscussão do julgado. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Via inadequada. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 165.0973.7002.3400

24 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 816.8218.2898.8875

25 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de obscuridade - embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 718.6795.8140.0418

26 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 501.5479.2085.3538

27 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.3200

28 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência da alegada omissão no acórdão embargado. Outorga de caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. LEGJUR 350.7603.1600.5026

29 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente dos embargos. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 999.6108.9218.3227

30 - TJSP Embargos de declaração. Contradição inexistente. Pretensão de rediscutir o valor dos danos morais arbitrados. Impossibilidade de revisão via embargos de declaração. Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 137.1401.3003.9600

31 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Observância dos limites do CPC/1973, art. 535. Necessidade. Dúvida jurídica a ser dirimida. Ausência. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3008.1400

32 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão quanto aos ônus da sucumbência. Sucumbência dos apelantes em parte mínima. Omissão apontada sanada. Embargos dos apelantes parcialmente acolhidos.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0006.7800

33 - TJPE Embargos de declaração com efeitos infringentes. Obscuridades, omissões e principalmente contradição, presentes. Embargos de declaração a que se empresta efeito modificativo. Acolhidos totalmente seguindo o voto do relator. Embargos de declaração no acórdão. Não existência de vícios na decisão. Comparecimento espontâneo supre a intimação. Contrarrazões, peça facultativa. Não existência de extemporaneidade. Tentativa de rediscutir a matéria. Vedada. Embargos de declaração rejeitados. à unanimidade.


«1. Embargos de Declaração apresentados e inacolhidos. Novos embargos de declaração interpostos sobre o acórdão. ... ()

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Doc. LEGJUR 308.7586.5685.2047

34 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão - prequestionamento - embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 546.9773.8599.9632

35 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 137.6731.2003.4700

36 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Questões devidamente apreciadas, discutidas e decididas. Prequestionamento. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4000.3500

37 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Ausente omissão a ser sanada, impõe- se a rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6002.5600

38 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contrato de aquisição de mercadoria com quitação por meio de serviços. Perdas e danos. Embargos de declaração interpostos para corrigir omissão do julgado. Embargos acolhidos, com efeito infringente, para fixar parâmetros para o «quantum da indenização devida à autora. Embargos acolhidos.

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Doc. LEGJUR 496.7680.3419.6186

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -


Acórdão que acolheu os embargos para sanar omissão quanto à sucumbência recursal, majorando os honorários advocatícios - Alegação de omissão e erro material - Inocorrência - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. LEGJUR 898.0299.2853.3485

40 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão - fins de prequestionamento - embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 711.5370.5293.6592

41 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão - fins de prequestionamento - embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 163.9273.9010.6600

42 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos de divergência contra acórdão prolatado por Tribunal de Justiça. A Lei orgânica da magistratura limitou-se a editar regras para o julgamento dos embargos de divergência, sem, no entanto, instituí-los. Não havendo norma federal instituidora dos embargos de divergência, inviável sua oposição com base na loman. Embargos de declaração rejeitados e de divergência indeferidos.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0010.6200

43 - TJPE Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração rejeitados unanimemente. Repetição da argumentação feita no primeiro embargo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Embargos manifestamente protelatórios. Recurso rejeitado. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Decisão unanime.


«1. Na decisão dos primeiros embargos ficou consignado que inexistia omissão no acórdão do apelo, cujo entendimento foi no sentido de que o item editalício que previu a desclassificação do candidato que não obtivesse 40% de acertos em cada prova deveria ser interpretado conforme a nota de esclarecimento enviada (ofício 127), ou seja, o ponto de corte incidiria sobre cada disciplina, e não cada prova. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3013.9000

44 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de cinco omissões. Reconhecimento de apenas uma. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito infringente.

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Doc. LEGJUR 362.9260.4870.1608

45 - TJSP Embargos de declaração - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4009.3800

46 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Prequestionamento de preceitos legais e constitucionais. Os embargos de declaração devem se basear no CPC/1973, art. 535. Ausentes os requisitos legais devem ser rejeitados Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 908.3089.7187.1667

47 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de contradição - caráter infringente - embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.1500

48 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Não merecem acolhimento embargos de declaração cujo único objetivo é a modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 210.2508.4422.9608

49 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 726.6047.6719.0613

50 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados

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