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embargos de de declaracao
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1990 - Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1200
1 - 2 TASP. Julgamento «citra petita». Locação. Ação renovatória com reconvenção de despejo. Estabelecimento de ensino. Necessidade de notificação prévia para a retomada. Preclusão. Falta de argüição em primeira instância e de menção nas razões de apelação. Omissão da matéria no acórdão. Inexistência de decisão «citra petita». Exegese do CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 300. (Cita doutrina e jurisprudência).
Se a questão da notificação prévia não foi apreciada em primeira instância, não há que se falar em julgamento citra petita do acórdão que, em apelação, não aprecia a matéria, pois não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao julgamento a quo.... ()
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1990 - Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1300
2 - 2 TASP. Obrigação de fazer. Ação de locatária para compelir o locador a aceitar as obras clandestinas construídas no imóvel locado. Reconvenção de despejo oposta pelo locador, em face da infração contratual. Compatibilidade de procedimentos e conexão. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. CPC/1973, art. 315. (Cita doutrina).
É admissível, havendo conexão, que o despejo seja deduzido em reconvenção à ação ordinária proposta contra o locador.... ()
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1991 - Doc. LEGJUR 103.2110.5002.0300
3 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Erro material no acórdão recorrido. Conhecimento e provimento parcial de apelação intempestivamente interposta. Possibilidade de efeito modificativo no julgamento dos embargos. Acolhimento. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 464. (Cita jurisprudência).
Conforme a jurisprudência predominante de nossos tribunais, cabem embargos declaratórios contra erro material no acórdão recorrido, sendo possível, em tais situações, o efeito modificativo do julgamento dos embargos.... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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1991 - Doc. LEGJUR 103.2110.5002.0400
4 - TJSP. Prazo recursal. Pluralidade de réus vencidos em primeiro grau. Sentença publicada incluindo o nome de somente um dos procuradores, o qual recorreu. Intimação superveniente da advogada do outro réu para se manifestar. Prazo de quinze dias, a partir daí, para esta procuradora apelar. Consideração do prazo em dobro. Descabimento. Intempestividade.
Tendo o único advogado, que foi intimado por publicação da sentença, já apresentado apelação, sobrevindo a intimação da outra advogada dos demais réus, para se manifestar, o prazo para ela apelar será de quinze dias e não de trinta.... ()
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1991 - Doc. LEGJUR 103.2110.5002.0500
5 - TJSP. Usucapião extraordinário. Posse mais que vintenária, fundada em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Irrelevância de eventual vício no título. Defesa argüindo com posse sobre o imóvel, e que a cessão só diz respeito à meação do mesmo. Prova da posse sobre toda a área usucapienda. Presença dos demais requisitos legais. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).
Demonstrando os autores, com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários, posse mais que vintenária sobre toda a área objeto da ação e, presentes os demais requisitos legais, julga-se procedente a ação de usucapião extraordinário.... ()
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