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2015 - Doc. LEGJUR 161.9070.0013.9900

1 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Multa dos arts. 467 e 477, da CLT, CLT. Alcance. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsável subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.»

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7388.3600

2 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Pressupostos de viabilidade. Falta de pagamento do tributo e ausência de bens para penhora. Circunstâncias que por si só não admitem redirecionar a execução para o sócio-gerente e não caracterizam responsabilidade subsidiária. CTN, art. 135, III.

«Para que se viabilize o redirecionamento da execução é indispensável que a respectiva petição descreva, como causa para redirecionar, uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. Pode-se admitir que a efetiva configuração da responsabilidade e a produção da respectiva prova venham compor o objeto de embargos do novo executado. O que não se admite - e enseja desde logo o indeferimento da pretensão - é que o redirecionamento tenha como causa de pedir uma situação que, nem em tese, acarreta a responsabilidade subsidiária do terceiro requerido. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) não configuram, por si sós, nem em tese, situações que acarretam a responsabilidade subsidiária dos sócios.»

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2013 - Doc. LEGJUR 137.8105.1001.5800

3 - TST. Recurso de embargos. Dona da obra. Ausência de responsabilidade subsidiária. Contratação para execução de obra certa de construção civil consistente no redimensionamento do sistema de despoeiramento da casa de corrida alto forno. Orientação jurisprudencial 191 da sbdi-1 (nova redação).

«A Orientação Jurisprudencial 191/SDI-1/TST, em sua nova redação (DEJT de 30.05.2011), dispõe que:. diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora-. No caso dos autos, tendo sido constatada a condição de dona de obra da 2ª reclamada, empresa siderúrgica, e, de empreiteira, da 1ª reclamada, empresa contratada para promover o redimensionamento do sistema de despoeiramento da Casa de Corrida Alto Forno, obra de construção civil objeto da empreitada, há que se afastar a responsabilidade subsidiária da contratante. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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2009 - Doc. LEGJUR 103.1674.7551.6700

4 - TST. Execução trabalhista. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Ferrovia Centro Atlântico S.A. - FCA. Sucessão trabalhista. Solidariedade. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Responsabilidade pelos débitos trabalhistas da Rede até a data do contrato de concessão. Embargos de declaração. Omissão constatada. Efeito modificativo do julgado configurado. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e 448.

«Hipótese em que o recurso de revista da embargante deve ser conhecido e provido quanto ao tema que não foi apreciado quando do julgamento proferido anteriormente, qual seja, limitação da RFFSA até o período anterior à sucessão trabalhista, ocorrida em 31 de agosto de 1996. Situação em que, sendo sanada a omissão e, em consequência, tendo sido conhecido o recurso de revista por divergência jurisprudencial quanto ao tema questionado, dá-se provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos débitos trabalhistas devidos ao reclamante tão-somente até a data do contrato de concessão, isto é, 30 de agosto de 1996, inclusive. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão com efeito modificativo do julgado.»

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2015 - Doc. LEGJUR 160.1382.4001.1600

5 - STF. Direito do trabalho e administrativo. Reclamação. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()

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