edital de concurso que nao preve recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso contra sentença. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público para a admissão ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica. Previsão dessa fase no edital do concurso. Edital publicado após a LCE 1.291/2016. Ausência de ilegalidade. Laudo objetivamente produzido e devidamente fundamentado. Edital que prevê a possibilidade de Ementa: Recurso contra sentença. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público para a admissão ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica. Previsão dessa fase no edital do concurso. Edital publicado após a LCE 1.291/2016. Ausência de ilegalidade. Laudo objetivamente produzido e devidamente fundamentado. Edital que prevê a possibilidade de recurso administrativo. Mérito administrativo que não pode ser controlado pelo Poder Judiciário. Eliminação regular. Precedentes do TJSP. Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo conhecido e provido.

2 - STJ Concurso público e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Edital de concurso que prevê expressamente a juntada de exame oftalmológico específico. Eliminação por descumprimento da previsão editalícia. Princípio da vinculação ao edital. Direito líquido e certo não comprovado. Recurso em mandado de segurança desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo da parte impetrante, não sendo o meio adequado para apontar questão fática que dependa de dilação probatória.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Candidato aprovado em concurso público. Posterior eliminação por comissão de heteroidentificação. Candidato autodeclarado como sendo da cor parda. Fato não comprovado posteriormente perante a banca. Eliminação com base na cláusula 6.15 do edital. Impossibilidade. Candidato que cumpriu as exigências relativas ao processo de heteroidentificação, comparecendo Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Candidato aprovado em concurso público. Posterior eliminação por comissão de heteroidentificação. Candidato autodeclarado como sendo da cor parda. Fato não comprovado posteriormente perante a banca. Eliminação com base na cláusula 6.15 do edital. Impossibilidade. Candidato que cumpriu as exigências relativas ao processo de heteroidentificação, comparecendo para a realização da verificação da veracidade de sua autodeclaração. Divergência entre o edital e a lei. Havendo divergência entre o edital do concurso e a lei, prevalece esta última. LCE 1.259/15 que prevê a eliminação dos candidatos apenas quando for constatada a falsidade da autodeclaração, fato rechaçado pela própria comissão de avaliação. Possibilidade de reintegração do recorrente ao certame, na lista geral de inscritos. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. possibilidade de o edital do concurso prever prova prática, através de videoaula. admissibilidade. Recurso improvido.

5 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. possibilidade de o edital do concurso prever prova prática, através de videoaula. admissibilidade. Recurso improvido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM BASE NA JORNADA DE 24 HORAS DIVULGADA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/2011 QUE PREVÊ JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA.

Ação proposta por servidora do Município de Mangaratiba, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, objetivando a condenação do ente federativo ao pagamento de horas extras laboradas e não remuneradas vencidas desde junho/2016 e vincendas com base na carga horária de 24 horas semanais informada no Edital de Concurso Público 002/2015. ... (Continua)

7 - STJ Constitucional e administrativo. Concurso público. Edital. Prova oral. Irrecorribilidade. Ilegalidade.

1 - A consagrada máxima de que «o edital faz lei entre as partes» é a regra, que tem como uma das exceções os casos em que a norma editalícia viola normas de status constitucional. ... (Continua)

8 - STJ Constitucional. Administrativo. Concurso público. Policial militar do Estado do Acre. Limite máximo de idade para inscrição no curso de formação. Candidato que no decorrer do concurso completou idade superior à exigida no edital para a inscrição. Previsão legal. Regra presente no edital. Matrícula não homologada. Legalidade.

«1. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Policial. Altura mínima. Edital. Previsão legal. Necessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência do Tribunal no sentido de somente ser legítima a cláusula de edital que prevê altura mínima para habilitação para concurso público quando mencionada exigência tiver lastro em lei, em sentido formal e material. 2. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 37, II.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EDITAL SMA/GM-RIO Nº. 161/2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelante que ajuizou ação visando a garantir a sua convocação para a participação nas demais etapas do certame para a Guarda Municipal do Rio de Janeiro (edital SMA/GM-RIO . 161/2012), bem como indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA FÍSICA - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA POR NÃO CUMPRIR OS REQUISITOS DO EDITAL.

Preliminares arguidas pelo Município de Diadema - Rejeição - Mérito - Instrumento Convocatório que prevê a necessidade de especialização na área de Deficiência Física, nos termos da Deliberação 94/2009, editada pela Conselho de Educação do Estado de São Paulo - Ato normativo utilizado apenas como parâmetro e preceito indicador - Ausência de ilegalidade - Exigência que respeita os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Concurso público. Pretensão de revisar peso atribuído a questões objetivas. Impossibilidade. Vinculação ao edital. Cláusula de barreira. Constitucionalidade.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante sustenta que, em concurso para provimento do cargo de Investigador de Polícia Civil, no qual concorreu a uma das vagas reservadas a pessoas com deficiência, a Administração Pública teria desobedecido o edital ao atribuir, na correção das provas objetivas, às questões de conhecimentos gerais peso superior ao atribuído às questões de conhecimentos específicos. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA NOTA FINAL. CLÁUSULAS DISPARES. INTERPRETAÇÃO DE EDITAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDOI.

Caso em exameO processo trata de ação de obrigação de fazer ajuizada por candidata ao cargo de Guarda Civil Municipal, no concurso regido pelo Edital 003/2022 da Prefeitura de Ponta Grossa, visando sua reclassificação final.II. Questões em discussão(i) Se decisão judicial proferida em processo no qual a candidata não figurou como parte poderia ter efeitos sobre sua classificação no concurso público.(ii) Se o edital continha critérios contraditórios quanto ao cálculo da nota final e, em caso afirmativo, qual interpretação deveria prevalecer.III. Razões de decidir(i) Os efeitos da coisa julgada limitam-se às partes envolvidas no processo, conforme prevê o CPC, art. 506, não se estendendo a terceiros estranhos à lide.(ii) A administração pública pode, por autotutela, revisar atos eivados de ilegalidade, conforme prevê a Lei 9.784/99, art. 53, especialmente diante de ambiguidade presente no edital.(iii) O edital previa dois critérios distintos para cálculo da nota final, sendo legítima a adoção de interpretação uniforme pela administração, respaldada por decisão judicial proferida em outro processo.(iv) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em casos de conflito ou ambiguidade entre disposições editalícias, deve prevalecer a interpretação uniforme e objetiva, aplicada de maneira isonômica a todos os candidatos.(v) A aplicação de critério diverso apenas à candidata apelante violaria os princípios da isonomia, da impessoalidade e da segurança jurídica.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: É legítima a reinterpretação administrativa de edital de concurso público para unificação de critério de cálculo da nota final, quando existente ambiguidade, desde que aplicada de forma uniforme a todos os candidatos, não sendo admissível pretensão individual baseada em critério distinto.Atos normativos citados: CPC, art. 506 e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei 9.784/1999, art. 53.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no RMS 74.029/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/04/2025; STJ, AgInt no RMS 74.156/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 04/12/2024; STJ, EDcl no RMS 53.909/MS, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/11/2018.... (Continua)

14 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Policial Militar. Concurso público para Soldado de Segunda Classe. Candidato reprovado na avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Possibilidade. Perfil psicológico não adequado para o desempenho das funções. Edital que prevê critérios objetivos para realização do exame. Ato administrativo combatido hígido e conforme o edital. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital do certame. Requisito não previsto. Impossibilidade. Princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da confiança. Observância.

1 - A exigência de 1000 horas em curso técnico é prevista por interpretação sistemática de Lei Complementar do Estado de Rondônia 433/2007, art. 3º e anexo IV e Resolução da Câmara de Educação Básica 04/1999, mas em nenhum momento a Administração, conhecedora de tais regras, escolheu incluí-las no seu edital. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Sistema de cotas. Critério de avaliação fenotípica. Legalidade. Não enquadramento do candidato nos requisitos para inclusão na lista de cotas raciais. Previsão no edital. Agravo interno do particular a que se nega provimento em consonância com o parecer do MPF.

1 - O Edital que regula o concurso público sub judice prevê a adoção do critério de fenotipia (e não do genótipo ou ancestralidade) - ou seja, a manifestação visível das características físicas da pessoa -, para a seleção de candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos), estabelecendo que a autodeclaração étnico-racial deve ser aferida por uma Comissão de Verificação ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Demanda de procedimento comum. Concurso Público. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da decisão que lhe excluiu da lista de PPPs do certame. Edital prevê a verificação pela Comissão de Heteroidentificação. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL EXIGIDA PELO EDITAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por candidata a cargo de Professora do Ensino Fundamental e Médio SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança. A impetrante alegou ilegalidade na desconsideração, pela banca examinadora do concurso, de título de pós-graduação lato sensu, sob o fundamento de que não apresentou o respectivo histórico escolar, conforme exigido pelo edital do certame. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Justiça gratuita. Mandado de segurança impetrado por aprovada e nomeada em concurso público para o cargo de enfermeiro II, do Município de Rio das Ostras, que não compareceu à posse pela ausência de notificação pessoal para a apresentação de documentos. Improcedência do pedido. Insurgência da Impetrante. Cabimento. O Edital do concurso (fls. 240) prevê que a comunicação deve ser feita pelo Jornal Oficial e por correspondência. A notificação foi realizada apenas pelo Jornal Oficial (fls. 24), o que comprova o descumprimento, pelo Município, da determinação do edital. Descumprimento, pela Administração, da determinação do edital, do art. 77, da Constituição Fluminense e da CF/88, art. 37, caput (princípio da publicidade). Precedentes deste Tribunal de Justiça, dentre os quais sobreleva questão idêntica, envolvendo o mesmo Município ora Apelado. Provimento do recurso. Reforma da sentença.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Outorga de delegações de notas e de registro do estado do Paraná. Candidato que não comparece à audiência de escolha das serventias. Previsão expressa no edital. Desistência do certame. Perda superveniente do interesse de agir.

«I - Impetrante que foi aprovado nas provas escritas do Concurso Público para Outorga de Delegação de Notas e Registros do Estado do Paraná - Edital 1/2014 - e teve negada a atribuição de pontos na Prova de Títulos, sexta etapa do certame, referentes ao exercício da advocacia e curso de mestrado, decisão mantida no julgamento do recurso administrativo em audiência pública realizada em 27/10/2016, ficando classificado em 151º lugar. ... (Continua)