1 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Duplo crime de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Tema não apreciado pela corte superior, tampouco pelo tribunal estadual. Impossibilidade de exame pelo STF. Dupla supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A discussão acerca da dosimetria da pena imposta ao paciente foi inaugurada nesta impetração. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, uma vez que seu exame per saltum por esta Corte configuraria dupla supressão de instância e, ainda, evidente extravasamento dos limites de competência descritos no CF/88, art. 102. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Crime ambiental. Dupla imputação. Prescindibilidade.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 548.181/PR, de relatoria da em. Ministra Rosa Weber, decidiu que o CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. ... ()
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3 - STF Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade.
«- O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. D elito imputado ao súdito estrangeiro - homicídio simples - que encontra, na espécie em exame, plena correspondência típica na legislação penal brasileira. ... ()
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4 - STF Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade.
«- O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. D elito imputado ao súdito estrangeiro que encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. ... ()
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5 - STF Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade.
«- O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. D elito imputado ao súdito estrangeiro, que encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. ... ()
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6 - STF Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade
«- O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. O d elito imputado ao súdito estrangeiro encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. ... ()
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7 - STJ Penal e processual penal. Recurso em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.
«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, acórdão eletrônico DJe-213, divulg. 29/10/2014, public. 30/10/2014). ... ()
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8 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.
«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Comutação de pena. Dupla supressão de instâncias. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos os argumentos para a desconstituição da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade.... ()
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10 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Não ocorrência. Matéria analisada pelo Tribunal de Justiça. Teoria da dupla imputação. Pessoa jurídica que figura isoladamente como ré na denúncia por crime ambiental. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há falar em ausência de prequestionamento quando a matéria foi devidamente analisada pelo Tribunal de Justiça que, inclusive, aplicou a teoria da dupla imputação nos crimes ambientais. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Dupla persecução penal. Bis in idem. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Supressão de instância.
1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso [...]» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 6/6/2018). ... ()
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12 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Sistema ou teoria da dupla imputação. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. CPP, art. 41. Lei 9.605/98, art. 3º.
«Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que «não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio cf. REsp 564.960/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 13/06/2005. No caso em tela, o delito foi imputado tão-somente à pessoa jurídica, não descrevendo a denúncia a participação de pessoa física que teria atuado em seu nome ou proveito, inviabilizando, assim, a instauração da «persecutio criminis in iudicio.... ()
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13 - STF Família. Extradição passiva de caráter executório. Prática de homicídio. Pedido devidamente instruído. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Súdito estrangeiro que alega possuir vínculo de união estável com Brasileira. Causa que não obsta a entrega extradicional. Súmula 421/STF. Recepção desse enunciado sumular pela vigente Constituição da República. Alegação de falta do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Irrelevância, porque admitida, até mesmo, a extradição meramente instrutória. Legislação do estado requerente que comina, no caso, a pena de prisão perpétua. Inadmissibilidade dessa punição no sistema constitucional Brasileiro (CF/88, art. 5º, XLvii, «b). Necessidade de o estado requerente assumir, formalmente, o compromisso diplomático de comutar, em pena de prisão não superior a 30 (trinta) anos, a pena de prisão perpétua e, também, de afastar a nota de perpetuidade imposta à interdição de direitos. Exigência, ainda, na espécie, de detração penal. Impossibilidade de executar, no Brasil, à falta de acordo bilateral, a pena de prisão imposta pela justiça belga. Extradição deferida, com restrição. Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade.
«- O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delito imputado ao súdito estrangeiro - homicídio - que encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. ... ()
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14 - STF Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Modificação superveniente do quadro processual. Excesso de prazo. Dupla supressão de instâncias. Ausência de ilegalidade.
«1 - «A superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do habeas corpus, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em consequência, a extinção anômala do processo (HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. ... ()
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15 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro. Pleito de desclassificação do crime para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impropriedade da via eleita. Reincidência. Exasperação da pena em 1/5 motivada. Dupla recidiva. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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16 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Lei 10.826/2003, art. 14 (1) impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. (2) confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Reincidência específica. (3) roubo circunstanciado. Dupla reincidência específica. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Patamar fixado em 1/3. Aumento de pena devidamente fundamentado. (4) corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dupla reincidência genérica. Quantum de acréscimo idêntico ao da dupla reincidência específica. Desproporcionalidade. Ilegalidade reconhecida (5) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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17 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Negativa de seguimento. Sentença condenatória transitada em julgado. Impetração como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - A orientação do STF é a de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pleito pelo cumprimento da pena em regime domiciliar. Dupla supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade.... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurs o especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Dupla interposição. Preclusão consumativa.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Dupla interposição recursal. Princípios da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
I - Agravo interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade, fundamentada no art. 21-E, V, do RISTJ. II -. O agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão no mesmo dia, sendo o primeiro às 16:49hs e o segundo às 17:15hs.... ()
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21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Possibilidade. Imputação de crime ambiental a sócios ou administradores de pessoa jurídica. Necessidade de especificar os danos ambientais e a atividade desenvolvida pelo gestor incriminado. Dupla imputação. Prescindibilidade.
«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus ou do seu recurso ordinário somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. Precedente. ... ()
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22 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Cocaína. Prisão cautelar mantida na sentença penal condenatória. Dupla supressão de instância. Descabimento.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 691/STF e só é excepcionado nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Decisão agravada. Fundamento. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. Protocolados dois agravos regimentais contra a mesma decisão, pela mesma parte, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, em razão da aplicação da preclusão consumativa. ... ()
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24 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio. Pronúncia. Materialidade do fato. Concausa relativamente independente. Superveniência. Hemorragia interna. Motivo gerador. Indefinição. Irrelevância. Dupla causa mortis. Sequelas advindas de traumatismo craniano decorrente das condutas imputadas na denúncia. Imputação. Exclusão. Descabimento.
«1. Conforme o CP, art. 13, § 1º, a superveniência de concausa relativamente independente exclui a imputação tão- somente quando tenha produzido, por si só, o resultado, situação que não ocorreu nos autos, em que, segundo o Tribunal local, houve dupla causa mortis, sendo a concausa relativamente independente apenas uma delas. ... ()
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25 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Receptação qualificada. Alegação de ausência de fundamento idôneo para a prisão preventiva. Habeas corpus indeferido no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa importa dupla supressão de instância, não admitida conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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26 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Habeas corpus indeferido no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes. ... ()
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27 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Dupla supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com a Súmula 691/STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância. A jurisprudência desta Corte admite seu abrandamento apenas em casos teratológicos e excepcionais. A hipótese dos autos, todavia, não se caracteriza por situação apta a afastar essa orientação. ... ()
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28 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tráfico de drogas. Compensação parcial entre a menoridade relativa e a agravante da recidiva. Dupla reincidência. Proporcionalidade. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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29 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Sistema ou teoria da dupla imputação. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Féliz Fischer sobre o tema. CPP, art. 41. Lei 9.605/98, art. 3º.
«... A denúncia, de fato, é inepta. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que «não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio, conforme bem ressaltou o Exmº Sr. Ministro Gilson Dipp (Resp 564.960/SC, 5ª Turma, DJ de 13/06/2005). ... ()
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30 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de ausência de fundamento idôneo para a prisão preventiva. Habeas corpus indeferido no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Dupla supressão de instância. 2. CPP, art. 61. Exame a ser realizado nos autos principais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O pedido formulado não foi previamente submetido às instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do tema por esta Corte, haja vista a dupla supressão de instância. A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos da CF/88, art. 105. Não se pode descurar, outrossim, que admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. ... ()
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32 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional e associação para o tráfico de drogas. Nulidades. Alegação de constrangimento ilegal pela existência de dupla persecução penal. Litispendência. Não ocorrência. Fatos distintos. Prisão preventiva. Extensa organização criminosa. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso [...] (RHC 82.754/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 6/6/2018). ... ()
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33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Reiteração das razões do mandamus. Igualdade de objeto. Alegado excesso de prazo. Pretensão de dupla apreciação. Não conhecimento. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A reiteração das razões manifestadas em nova impetração, quanto à mesma ação penal, evidencia o propósito de dupla apreciação por este STJ de matéria já analisada anteriormente, dado que indica o não cabimento da insurgência. ... ()
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34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de dupla persecução penal. Agravo em recurso especial não admitido. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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35 - STF Extradição passiva. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Estatuto do estrangeiro. Alegação de perseguição política. Acolhimento inviável. Súmula 421/STF. Extradição possível.
«1. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais requisitos previstos no Estatuto do Estrangeiro e em tratado bilateral, não se verifica óbice ao deferimento da extradição. ... ()
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36 - STF Penal. Crimes de homicídio consumado e tentado na direção de veículo automotor. Desclassificação. Inviabilidade. Qualificadoras e aplicação da Lei 12.971/2014. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Dupla supressão instância. Excesso de prazo no processamento da ação penal não configurado.
«1. A imputação de homicídio doloso na direção de veículo automotor supõe a presença de evidências da assunção do resultado danoso por parte do agente. A especial dificuldade na tipificação desses delitos se deve aos estreitos limites conceituais que interligam os institutos do dolo eventual e da culpa consciente. ... ()
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37 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Substituição da pena. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Progressão de regime. Habeas corpus indeferido no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Deficiência da instrução do pedido. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. ... ()
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38 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Prisão cautelar. Pressupostos. Habeas corpus negado no STJ. Súmula 691/STF. Fundamentos de mérito não analisados nas instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido consoante a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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39 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Prisão cautelar. Pressupostos. Habeas corpus negado no STJ. Súmula 691/STF. Fundamentos de mérito não analisados nas instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido consoante a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Precedentes. ... ()
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40 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de ausência de fundamento idôneo para a prisão preventiva. Habeas corpus indeferido no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Dupla interposição. Preclusão consumativa.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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42 - STF Extradição instrutória. Crimes de associação criminosa para a prática de burlas. Pressupostos e requisitos necessários ao deferimento do pleito extradicional instrutório presentes. Princípio da dupla tipicidade. Inexistência de prescrição em relação ao delito imputado. Detração penal. Compromisso do estado requerente. Extradição deferida.
«1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo de Portugal em desfavor do cidadão português Octávio Orlando Caleira Costa, o qual responde a ação penal no Tribunal Judicial de Torres Novas pela prática de associação criminosa para a prática de burlas. ... ()
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43 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus negado no STJ. Súmula 691/STF. Fundamentos de mérito não analisados nas instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Excepcionalidade não demonstrada. Habeas corpus denegado. Liminar cassada.
«1. Não apreciada definitivamente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região as questões suscitadas na presente ação e tendo o Superior Tribunal de Justiça assentado a impossibilidade de examinar essa matéria, sob pena de supressão de instância, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de dupla supressão de instância. Precedentes. ... ()
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44 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Dupla supressão de instância. Impossibilidade. Recurso improvido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o writ lá impetrado em razão da superveniente prolação de sentença condenatória na ação penal movida contra o ora paciente. Entendeu a Corte Superior pela impossibilidade de exame da impetração, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que os novos fundamentos justificadores da custódia cautelar ainda não foram apreciados pelo Tribunal gaúcho. ... ()
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45 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Dupla supressão de instância. Impossibilidade. Recurso improvido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o writ lá impetrado em razão da superveniente prolação de sentença condenatória na ação penal movida contra o ora paciente. Entendeu o Ministro Relator pela impossibilidade de exame da impetração, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que os novos fundamentos justificadores da custódia cautelar ainda não foram apreciados pelo Tribunal paulista. ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Litispendência. Dupla persecução criminal constatada. Extinção da primeira ação penal com lastro no CPP, art. 267, V. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1 - A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. É, aliás, do Direito Romano que se extraem antigas referências a essa regra, por meio de brocardos que, nada obstante empregados para regular diferentes situações, expressam a ideia comum de que tudo o que já foi objeto de julgamento não pode ser novamente discutido em juízo. ... ()
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47 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Prisão cautelar. Pressupostos. Medida liminar em habeas corpus indeferida no STJ. Súmula 691/STF. Fundamentos de mérito não analisados nas instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido consoante a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Penal e processo penal. Reconsideração em habeas corpus. 1. Pedido recebido como agravo regimental. 2. Mandamus indeferido liminarmente. Dupla supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento do writ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, recebo a presente petição como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Corrupção ativa. Dupla imputação. Denúncias oferecidas contra o paciente. Objetos distintos. Ausência de bis in idem. Inexistência de imputação na primeira denúncia. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
1 - Da leitura atenta das denúncias oferecidas contra o paciente, evidencia-se que não houve imputação do crime de corrupção ativa pelos fatos delineados na 2ª Ação Penal.... ()
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50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Dupla tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação adequada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
