Jurisprudência sobre
dupla funcao

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Legislação sobre
dupla funcao

Lei 7.940/1989
(D.O. 21/12/1989)
Taxa de fiscalização. Mercado financeiro..
Art(s). 11

Doc. LEGJUR 143.2294.2007.9400

1 - TST. Adicional por dupla função.

«O Tribunal de origem revelou que o pagamento do abono por dupla função observa disposições previstas em norma interna da empresa, razão pela qual não há falar em violação de dispositivo da Constituição Federal.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.2322.3001.9000

3 - TRT 3 Região. Motorista. Cobrador. Acumulação de funções. Dupla função.

«O direito a remuneração pelo exercício de dupla função não prescinde de regra a tornar exigível o pagamento. Esta disciplina pode ser decorrência de lei ou de norma coletiva e ela não se verifica no que concerne à categoria dos motoristas e trocadores.»

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Doc. LEGJUR 137.8102.9001.5500

4 - TST. Prescrição. Adicional de dupla função previsto no pccs/1986 que fora revogado pelo pccs/1998.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1051.3400

5 - TST. Dupla função.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0018.3200

6 - TST. Adicional dupla função. Integração e reflexos.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88, ante a falta de prequestionamento desse dispositivo pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 297/TST I, do TST. 2 - Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.6500

7 - TRT 2 Região. Salário. Adicional de dupla função. Base de cálculo. Reflexos nos DSR's. CLT, art. 457, § 1º.

«As comissões integram o salário para todos os efeitos, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Outrossim, gratificações cujo cálculo considere base mensal já incluem os descansos semanais remunerados, não havendo se falar em malferimento da coisa julgada.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1024.5500

8 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Recurso. Transcendência. Cerceamento de defesa. Adicional de dupla função.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da S... ()

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Doc. LEGJUR 152.1951.5000.4600

9 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento a em recurso especial. Energia elétrica. Acórdão da origem que delineou todo o contexto fático da demanda. Não incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento por inadimplência sem prévio aviso. Desrepeito ao procedimento legal. Dano moral caracterizado. Reparação moral de R$ 4.000,00 que cumpre a dupla função de minorar o desamparo da vítima e desestimular a conduta da concessionária à novas práticas semelhantes. Agravo regimental improvido.

«1. Não incide a Súmula 7/STJ quando o contexto fático-probatório da causa estiver delineado no Acórdão recorrido. Precedentes. 2.. A descontinuidade indevida do fornecimento de energia elétrica, sem a notificação do usuário, em arrepio à legislação e às normas regulamentares, gera dano moral a ser reparado. Precedentes. 3. Não se configura abusivo nem irrisório o montante de R$ 4.000,00 que muito bem cumpre a dupla função da reparação moral. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1000.3300

10 - TRT 2 Região. Salário (em geral). Funções simultâneas adicional de dupla função (motorista e cobrador). Não há na Lei trabalhista qualquer norma que preveja o pagamento de adicional para acúmulo de funções. Este, aliás, quando condizente com a função primitiva do trabalhador encontra respaldo no jus variandi do empregador. Diante do silêncio da norma trabalhista pátria, o pagamento de adicional somente seria possível se houvesse norma coletiva prevendo o título, o que não é o caso dos autos. Nem mesmo se fale em desvio de função, posto que não houve alegação nesse sentido e, ainda, pelo fato de que o art. 456, parágrafo único, da CLT, determinar que na falta de estipulação ou cláusula expressa, o empregado é obrigado a prestação de qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Verba indevida. Recurso patronal a que se dá provimento para expungir da condenação às diferenças salariais.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4011.2100

11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Ação indenizatória. Valor da indenização. Dupla função. Satisfatória e punitiva. O patamar não pode ser nem muito elevado a ponto de levar ao enriquecimento sem causa da vítima, nem ínfimo a ponto de não ter qualquer efeito intimidativo para o causador da lesão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 143.4703.0000.6000

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Anistia. Revisão. Estabilidade extraordinária. Dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Arts. 54 da Lei 9.784/99 e 143 da 8.112/90. Súmula 282/STF. Requisito temporal. Aferição que demandaria o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.878/94. Detentora de função de assessoramento superior. Fas. Inaplicabilidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à estabilidade extraordinária para ocupantes de função de confiança, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Ainda que superado tal óbice... ()

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Doc. LEGJUR 147.0431.8001.0900

13 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Técnico do tesouro nacional. Pleito de readaptação como auditor fiscal do tesouro nacional. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 460 e 515 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Desvio de função. Assertiva não comprovada. Súmula 7/STJ. Dupla fundamentação. Súmula 126/STJ.

«1. Não se conhece da alegativa de contrariedade ao art. 535 do CPC, pois o recurso especial não indicou em que consistiram os vícios de omissão do aresto impugnado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. Anote-se que a tentativa de suprir aludida inépcia nesta sede consubstancia inovação recursal. 2. No que tange aos arts. 460 e 515 do CPC, não houve manifestação da Corte de origem sobre os referidos dispositivos normativos, estando ausente o requisito do prequestionam... ()

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Doc. LEGJUR 173.0575.1001.6900

14 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação mão dupla. Ilicitude da denúncia. Relatório da cgu. Subscrição por pessoa sem capacitação técnica. Servidor do quadro da cgu. Informações fornecidas por equipe técnica. Ausência de irregularidade. 2. Usurpação da função de polícia judiciária pela cgu. Não verificação. Inquérito policial instaurado pela autoridade policial. 3. Contraditório não observado. Procedimento interno. Fase pré-processual. Ausência de dialeticidade. Irresignação que deve ser formulada durante a instrução processual. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não se verifica, de plano, ilicitude pelo fato de se tratar de complexo relatório que envolve também engenharia, assinado por pessoa sem graduação na área. Com efeito, o relatório é assinado por pessoa do quadro de pessoal da CGU, atuando, portanto, em nome do referido órgão e possuindo atribuição para tanto. No mais, não se pode afirmar que foi elaborado apenas pelo servidor que o subscreve, porquanto subsidiado por informações de toda uma equipe de integrantes daquele ó... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6010.0500

15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Transporte coletivo de passageiros. Acidente de trânsito. Motorista ao fazer uma curva perde o controle do veículo, colidindo contra um muro. Passageira que suportou uma lesão no interior do ônibus. Necessidade de avaliação clínica em hospital. Ingestão de medicamentos, em razão do acidente de trânsito. Sofrimento. Caracterização. Indenização devida. Quantificação que deve atender sua dupla função reparatória e sancionatória, assegurada a vedação ao enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, invertendo-se o ônus da sucumbência

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Doc. LEGJUR 144.7244.0027.1100

16 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Incidência da pena pecuniária prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil sobre o valor da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer (artigo 461 do referido diploma processual). Hipótese que implicaria em dupla cominação. Multa sobre multa, ambas com a mesma função acessória, uma a de compelir o devedor a cumprir a obrigação principal, outra a de compelir o devedor a pagar a multa anterior fixada para pressioná-lo a cumprir a prestação originária. Inadmissibilidade. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 135.2043.2003.0300

17 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Delito de colaboração como informante. Art. 37 da Lei 11.343/2006. Pressuposição de inexistência de qualquer outro envolvimento com o grupo, associação ou organização criminosa. Manutenção de vínculo. Divisão de tarefas. Função interna de sentinela, fogueteiro ou informante. Configuração de tipo penal mais abrangente. Tráfico ou associação. 3. Crime de associação para o tráfico e de colaboração com a associação. Arts. 35 e 37 da Lei n° 11.343/2006. Agente que exerce função de informante dentro da associação da qual participa. Concurso material. Impossibilidade. Dupla apenação indevida. Princípio da subsidiariedade. 4. Regime fechado. Imposição legal. Inconstitucionalidade. Crime não equiparado a hediondo. Constrangimento ilegal evidenciado. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar a condenação pelo delito do art. 37 da Lei 11.343/2006 e alterar o regime de cumprimento da pena para o aberto.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4000.0100

18 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato praticado por oficiais de justiça. Responsabilidade civil do Estado. Remoção de bens sem o devido amparo legal. Aparato desproporcional à necessidade. Abuso de poder. Indenização devida. Responsabilidade objetiva do Estado. Reconhecimento. Demonstrado o nexo causal entre o fato e o dano. Instituto do dano moral que caracteriza-se por dupla função: reparação do dano, buscando amenizar a dor da vítima e punição do ofensor, para que não mais volte a praticar o ato lesivo. Montante da indenização arbitrado com moderação e razoabilidade. Recurso das autoras desprovido e da Fazenda do Estado parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.5954.2000.3800

19 - STF. Extradição executória. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma branca (por várias vezes), tráfico ilícito de entorpecentes e uso de documento falso. 3. Atendimento dos requisitos formais. Dupla tipicidade. Exceção quanto ao porte de arma branca (faca), conduta tipificada contravenção penal no Código italiano. Não se concederá a extradição quando: o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no estado requerente (art. 89 do Estatuto dos Estrangeiros. 7. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Jurisprudência pacífica do STF. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição (Ext 579-QO, Tribunal Pleno, relator o ministro Celso de Mello, DJ 10/9/93, art. 77, II, da Lei 6.815/1980). 4. Dupla punibilidade. 5. O fato de o extraditando ter filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição. Precedentes. 6. Extraditando que responde em liberdade no Brasil a duas ações penais. Incidência). 8. Deferimento parcial do pedido extradicional, excluída a contravenção de porte de arma branca e com a ressalva dos artigos 67 e 89 da Lei 6.815/1980.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.1100

20 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Morte de terceiro em razão de disparo efetuado por policial militar no exercício de suas funções. Causa de incidência da responsabilidade objetiva estatal ditada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Comprovação da conduta dos agentes, do dano e o nexo causal. Reconhecimento do dever de indenizar pela perda irreparável de ente querido. Majoração da indenização arbitrada. Descabimento. Valor fixado em patamar razoável e proporcional às circunstâncias fáticas do caso e em atendimento à dupla função teraupêutico-compensatória. Recurso dos autores não provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 172.6745.0009.8600

21 - TST. Recurso de revista do Ministério Público do trabalho. Corsan. Desvio de função. Diferenças salariais. Reenquadramento. Impossibilidade.

«I - Como é sabido, a Constituição Federal de 1988 condicionou a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. É o que preleciona o seu artigo 37, II. II - Nesse passo, nos casos em que for evidenciado o desvio de função para cargo diverso daquele para o qual foi admitido o empregado público, impõe-se o deferimento tão somente das diferen... ()

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Doc. LEGJUR 144.5703.7003.9300

22 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento para contaminação do nariz por bactéria, com erosão do epitélio, reação inflamatória crônica com focos supurativos, proliferação de tecidos de granulação e fibrose no córion. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 103 deste Tribunal. Terapia realizada por profissional especializado e em hospital não pertencentes à rede referenciada e fora da área de abrangência. Possibilidade de acobertamento dada a especificidade do procedimento. Dano moral evidenciado diante da recusa injustificada de cobertura, quando solicitada. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Montante apto a atender à dupla função do instituto indenizatório. Recursos principal e adesivo improvidos.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2007.4000

23 - TRT 2 Região. Relação de emprego configuração vínculo empregatício e trabalho autônomo. Do ponto de vista doutrinário, não se revela automaticamente incompatível a execução conjunta, por uma mesma pessoa física e para o mesmo beneficiário, de contrato de trabalho e de contrato de prestação de serviços autônomos por meio de pessoa jurídica. No entanto, no caso concreto, verificou-se que a reclamante não desempenhou regularmente uma dupla qualidade (empregada e prestadora de serviços autônomos) perante a empresa. Na verdade, a obreira nunca alterou sua função e sempre recebeu ordens da superiora hierárquica. Vale dizer, houve subordinação jurídica no desempenho constante de uma única função e em virtude de um único vínculo contratual de emprego, consoante princípio da primazia da realidade, mormente quando se considera que somente a reclamante atuava para a reclamada em nome da pessoa jurídica prestadora dos serviços. Assim, conclui-se que o contrato de prestação de serviços apenas se destinou a encobrir o verdadeiro montante da contraprestação pecuniária que a obreira percebeu ao longo do contrato de trabalho regularmente registrado, razão pela qual se revela devida a integração da parcela quitada «por fora» e reflexos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.2300

24 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Acúmulo de função. Configuração. Adicional devido. CLT, art. 468.

«Exercendo o reclamante dupla atividade de forma simultânea, viu-se desobrigada de contratar novo empregado, gerando assim prejuízos não só de ordem financeira ao empregado, mas também de origem orgânica, dado o evidente desgaste físico. A formalização do contrato de emprego depende do ajuste de vontade das partes, pelo que, o que for pactuado, tem caráter de imutabilidade, ressalvando-se a alteração permitida por mútuo consentimento, desde que a modificação do contrato, é cl... ()

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Doc. LEGJUR 170.9243.4000.2000

25 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, II, 117, IX e XVIII, e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Improbidade administrativa. Nulidade parcial do pad, com a designação de nova comissão processante, em razão da necessidade de novas diligências instrutórias e da existência de contradições no opinativo da primeira comissão processante. Possibilidade. Inteligência do art. 169 da Lei 8.112/1990. Quebra do princípio da imparcialidade pela segunda comissão processante. Ausência de provas robustas. Meras conjunturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação. Ocorrência de reformatio in pejus e de dupla apenação. Inocorrência. Segurança denegada. Liminar revogada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 592, de 1º de abril de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, II, 117, IX e XVIII e 132, IV, da Lei 8.112/1990. 2. Prejudicial de mérito de de... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3003.6700

26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Queda de transeunte em passeio público. Município de guarulhos. Ausência de conservação do caminho pelo proprietário do imóvel, sendo sua obrigação legal. Art. 239, § 3º, da Lei municipal 3573/90. Incidente como o dos autos autoriza arbitramento da indenização pelo dano moral no correspondente a dez salários mínimos, com conversão para moeda corrente no dia da publicação da sentença. Observação de que a indenização deve obedecer a sua dupla função. Terapêutico/compensatória. Devida indenização por danos materiais, devidamente comprovados. Reparação de danos, neste aspecto, procedente, sendo parcialmente procedente o pedido quanto à reparação de danos morais. Recurso do autor provido em parte para este fim, prejudicado o adesivo do réu.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.5400

27 - TJMG. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Penalidade. Perda da função pública. Ressarcimento dos valores aos cofres públicos. Dosagem adequada. Exemplaridade da punição. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III.

«Demonstrado que o agente público desviou a finalidade do contrato de publicidade celebrado entre a prefeitura municipal e a rádio local, para realizar propaganda radiofônica em proveito pessoal, conduta que se revela contrária ao direito e prejudicial ao administrado, a dupla penalidade consistente na perda da função pública e no ressarcimento aos cofres públicos dos valores desviados constitui dosagem adequada à espécie, com repercussão exemplar na comunidade.»

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Doc. LEGJUR 170.2580.2001.4700

28 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Militar. Crime de homicídio. Conselho de justificação. Prescrição. Não ocorrência. Independência de instâncias. Penal e administrativa. Não há dupla punição. Via do mandado de segurança. Observância da legalidade estrita. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7001.0100

29 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação incorreta do resultado de loteria (mega sena) em periódico de larga circulação. Apostadora que acreditou ter sido contemplada com o prêmio acumulado superior a R$ 60 milhões, dada a coincidência entre os números apostados e o resultado publicado. Responsabilidade objetiva da empresa jornalística (art. 14 do CDC). Obrigação do jornal de zelar pela confiabilidade e veracidade das informações que publica. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação arbitrada em R$ 15.000,00, consideradas as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a dupla função da reparação. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da publicação equivocada (Súmulas ns. 362 e 54 do STJ). Sucumbência integral do réu (Súmula 326 do STJ). Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.5343.5000.0600 LeaderCase

30 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Repercussão geral reconhecida. Reingresso no serviço público antes da edição da Emenda Const. 20/1998 e falecimento posterior à emenda. Seguridade social. Dupla acumulação de pensões por morte. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 37, § 10, 40, § 7º e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. Emenda Const. 20/1998, art. 11.

«I. A Carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses. inocorrentes na espécie. de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (CF/88, art. 37, § 10). II. Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma p... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9004.2100

31 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Constitucional e administrativo. Servidor público militar. Dupla promoção. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 162.2750.1007.3300

33 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação dupla face. Associação para o tráfico transnacional. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Problemas de saúde. Liberdade. Ausência de comprovação da gravidade do estado. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a participação em organização delitiva, atuando na função de negociador da associação para o tráfico transnacional de entorpecentes, especialmente fornecendo crack e cocaína para pessoas envolvidas na Operação Cavalo de Fogo, contando o agente, inclusive, com envolvimento ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2395.7000.2300

34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Apelo da ré parcialmente provido, por maioria, para, mantendo o ato ímprobo, reduzir as sanções impostas. Voto vencido, em 2º grau, pela inocorrência de ato ímprobo e improcedência da ação. Embargos infringentes. Não cabimento. Art. 530 do CPC, de 1973 critério da dupla conformidade. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, que, por sua vez, negara provimento a Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 Aplicação do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações d... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.1300

35 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Aplicação do art. 515, § 3º do CPC. Improcedência prima facie. Mérito. Inexistência de direito a dupla promoção do militar. Aplicação do anexo i-A da Lei complementar estadual 59/2004. Prejudicado o pedido de danos morais e materiais. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Carlos Alberto Santos da Silva, em face de decisão terminativa (fls. 74/75-v) que, aplicando a regra da causa madura (art. 515, § 3º do CPC), negou seguimento ao recurso de apelação sob fundamento de que aplica-se à hipótese dos autos o art. 21 da Lei Complementar Estadual 59/2004 e o Anexo I-A do mesmo diploma legal, os quais prevêem como graduação superior a de Cabo/PM a de Terceiro Sargento/PM, não tendo o recorrente direito a ser... ()

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Doc. LEGJUR 145.9661.5001.1800

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento de repercussão da matéria pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do recurso especial. Reclamação 2.138/df do Supremo Tribunal Federal. Efeitos meramente inter partes. Dupla responsabilização dos agentes políticos. Possibilidade. Proporcionalidade das sanções. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Peculiaridades da causa.

«1. O comando de sobrestamento previsto no art. 543-B do CPC dirige-se aos recursos a serem processados nos Tribunais de segunda instância, e não aos recursos especiais em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. 2. Inúmeras decisões proferidas pela Suprema Corte dão conta de mudança da orientação adotada na Rcl 2.138, cambiante no sentido de negar a prerrogativa de função no STF para as ações de improbidade administrativa, o que pressupõe o non bis in idem entre cri... ()

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Doc. LEGJUR 162.6995.3000.3500

37 - STF. Direito internacional público. Extradição. Governo da hungria. Regularidade formal do pleito. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Dupla punibilidade. Requisição por outro país. Idêntica gravidade dos crimes. Preferência do país que primeiro requereu a extradição (art. 79, § 1º, II, da Lei 6.815/80). Compromisso de detração do tempo de prisão preventiva cumprido no Brasil para fins de extradição.

«1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei 6.815/80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. In casu: a) o extraditando foi processado no Estado requerente pela prática de dois crimes de falsificação de documento público... ()

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Doc. LEGJUR 167.8820.5000.1300

38 - STF. Recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Ilegitimidade passiva ad causam. Agente público (ex-Prefeito). Prática de ato próprio da função. Decreto de intervenção.

«O § 6º do artigo 37 da CF/88autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular... ()

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Doc. LEGJUR 117.0301.0000.2700

39 - STJ. Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Considerações do Min. Luis Felipe Salomoã sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1975, arts. 57 e 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC, art. 46.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à apuração quanto à necessidade da presença de todos os integrantes da família em juízo, para que se proceda à retificação do patronímico por erro de grafia. Notadamente, diante da premissa de que o nome civil encontra-se intimamente ligado à identidade da pessoa, sendo a forma pela qual ela é identificada no meio social, vige no direito pátrio a regra da «inalterabilidade relativa», segundo a qual o nome - prenome e sobrenome -, est... ()

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Doc. LEGJUR 141.1943.3000.7600

40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual violação do art. 535/cpc. Inexistência. Desvio de função. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, na medida em que a Corte de origem analisou, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não havendo falar em omissão. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausênc... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4004.6700

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto da associação. Aplicação de penalidade a associado que exercia a função de conselheiro fiscal. Ofensa ao art. 58 do cc. Ausência de pertinência temática. Análise de estatuto do clube. Impossibilidade. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O dispositivo citado, que encerra normatividade não contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia, tem inviabilizado seu debate em sede de recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Regras gerais criadas em decisão de assembleia-geral e estatuto de associação não se enquadram no conceito de lei federal a ensejar a interposição do recurso especial. 3. O Tribunal de origem, apreciando as... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.5200

42 - STJ. Administrativo. Controle externo da administração pública. Atos praticados por Prefeito, no exercício de função administrativa e gestora de recursos públicos. Julgamento pelo Tribunal de Contas. Não sujeição ao «decisum» da Câmara Municipal. Competências diversas. CF/88, arts. 19, II, 31, 49, IX, 70, parágrafo único 71, I, II e § 3º

«Os arts. 70 a 75 da CF/88deixam ver que o controle externo - contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial - da administração pública é tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas. O primeiro, quando atua nesta seara, o faz com o auxílio do segundo que, por sua vez, detém competências que lhe são próprias e exclusivas e que para serem exercitadas independem da interveniência do Legislativo. O conteúdo das contas globais prestadas p... ()

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Doc. LEGJUR 158.5854.0000.4900

43 - STF. Seguridade social. Extradição executória. 2. Fraude, fraude agravada, fraude em benefícios sociais e fraude agravada em benefícios sociais, delitos correspondentes ao estelionato previdenciário (STF. 4. Atendimento dos requisitos formais. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Extraditando com quadro clínico de saúde debilitada. O estado de saúde do estrangeiro não constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição, há dispositivo legal (artigo 89, parágrafo único, da Lei 6.815/80, art. 171, § 3º, CP). 3. Promessa de reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Precedentes) prevendo que seja o acusado submetido a exame médico oficial, ficando a entrega adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida. 6. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Jurisprudência pacífica do STF. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição (Ext 579-QO, Tribunal Pleno, relator o ministro Celso de Mello, DJ 10/9/93). 7. Deferimento do pedido extradicional, devendo ser computado o tempo em que o extraditando esteve preso para fins de extradição, bem como o tempo de prisão cautelar na Suécia entre 7 de junho de 2011 a 11 de novembro de 2011 (art. 91, II, da Lei 6.815/1980).

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Doc. LEGJUR 152.4881.8004.9000

44 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Quantidade e natureza das drogas. Dupla utilização. Primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo em decorrência da quantidade de droga. 3 kg de cocaína. Quantidade de drogas não considerada na terceira fase da dosimetria. Regime inicial de pena e substituição da sanção. Manutenção do decisum a quo. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da CF/88 2. Não inova a decisão agravada quando exclusivamente enfatiza ou transcreve a própria fundamentação disposta no acórdão a quo. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasi... ()

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Doc. LEGJUR 111.0950.5000.0800 LeaderCase

45 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88 Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de imprensa na jurisprudência do Bundesverfassungsgericht. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

«... Na Alemanha, o Tribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht), por meio de uma jurisprudência constante que possui marco inicial no famoso caso Lüth, construiu o conceito de dupla dimensão, duplo caráter ou dupla face dos direitos fundamentais, enfatizando, por um lado, o aspecto subjetivo ou individual, e por outro, a noção objetiva ou o caráter institucional das liberdades de expressão e de imprensa. 2.2 A dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da libe... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1003.8200

46 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Promoção para 2º sargento. Adicional de inatividade. O recorrente já foi promovido de cabo a 3º sargento quando transferido para a inatividade. Inexiste direito a dupla promoção. Ausência de comprovação de cumprimento do requisito de tempo para a percepção do adicional de inatividade. Recurso de agravo não provido.1- trata-se de recurso de agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da apelação cível 0274701-3, na qual neguei seguimento ao recurso.2- no recurso de agravo, o agravante repete as alegações trazidas na apelação e fundamenta seu pedido de promoção a 2 graus hierárquicos imediatamente superiores ao que ocupava por ocasião de sua aposentação na corporação militar, portanto, ao posto de segundo sargento da pmpe, na Lei estadual 6.783/74, na Lei federal 2.370/54, na lce 9.221/83 e na Súmula 51 do STF.

«3 - Quanto à questão do adicional de inatividade sustenta o recorrente que fez parte das fileiras da Polícia Militar de Pernambuco no período de 16/02/1982 a 30/01/2010, e que faz jus ao adicional de inatividade com base na Lei 10.426/1990 e na Emenda Constitucional 24. Pede, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais 4-Faz-se mister salientar a prescrição do caput do art. 21, da LCE 59/04 acerca do tema em debate: «fica asseg... ()

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Doc. LEGJUR 175.3624.1006.7400

47 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino e natureza da droga. Dupla valoração de tais circunstâncias. Bis in idem. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Instâncias ordinárias não esgotadas. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem ... ()

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Doc. LEGJUR 166.5423.1000.0000

48 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamentos das contas do ex-gestor pela câmara municipal. Denúncia que atende às prescrições do art. 41 do CPP. Inépcia que só pode ser reconhecida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação que se imputa. Justa causa configurada. Prova da existência do crime e indícios razoáveis de autoria. Denúncia recebida e afastamento da função pública determinado.

«1. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP. Não é o caso dos autos, em que a denúncia, embora sucinta, demonstrou com acuidade o fato indigitado. 2. Em juízo prévio, é sintomática a responsabilidade de Presidente de Tribunal de Contas que, susbstituindo-s... ()

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Doc. LEGJUR 163.1543.9000.6800

49 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Uso indevido de sistema de informática para obtenção de informações sigilosas e pessoais sobre outros servidores a fim de embasar denúncia apócrifa. Bis in idem. Inocorrência. Ausência de dupla punição em razão da mesma infração disciplinar. Competência do advogado-geral da união para aplicar pena de demissão a integrantes da carreira de procurador da fazenda nacional. Precedente da 1ª seção do STJ (ms 15.917/df, rel. Min. Castro meira, julg. Em 23/5/2012). Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Impedimento/suspeição do presidente da comissão processante. Ausência de provas do prévio juízo de valor acerca da infração disciplinar. Aproveitamento de provas produzidas em procedimento anterior. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prova da autoria e da pratica de ato de improbidade administrativa. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Competência da administração pública para julgar ato de improbidade administrativa. Precedentes do STF e do STJ. Proporcionalidade da pena demissória. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, a concessão da segurança para anular a Portaria 1.393/2010, do Advogado-Geral da União, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990, sob o pretexto de ocorrência de bis in idem; a incompetência da autoridade coatora para aplicar pena de demissão a Procurador da Fazenda; a prescrição da preten... ()

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Doc. LEGJUR 146.5233.6000.7300

50 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

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