divorcio partilha de debitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Tribunal a quo, diante das provas dos autos, concluiu que no acordo firmado entre as partes não constou que o veículo objeto de partilha tinha multas anteriores ao pacto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, analisando os termos do pacto firmado entre as partes, concluiu que nele não ficou estabelecido que as multas de trânsito pendentes relativas ao veículo transferido à agravada por ocasião da partilha seriam de sua responsabilidade, razão pela qual cabe ao agravante o pagamento de tais débitos, não havendo que se falar em má-fé da recorrida. ... (Continua)

2 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Casamento. Divórcio, partilha de bens, alimentos e guarda dos filhos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Primeiros embargos de declaração rejeitados.

«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Conclusão do acórdão recorrido pela inclusão de débitos contraídos pelo cônjuge virago na partilha. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Aplicação da súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca da inclusão dos débitos contraídos pelo cônjuge virago na partilha, bem como pela ausência de cerceamento de defesa do recorrente/agravante - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE AMEAÇA - FATOS QUE VIERAM À TONA EM AMBIENTE DOMÉSTICO ENTRE CASAL DURANTE PROCESSO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS MATERIAIS - DELITOS OUTROS DESCRITOS NA PEÇA MATRIZ QUE NÃO SE APERFEIÇOARAM, AO REVÉS DOS TRÊS DELITOS A QUE O RÉU ESTÁ EXPIADO - DECISÃO DE PISO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE TOCA À DOSIMETRIA DA PENA - RECURSOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO, DESPROVIDOS.

5 - TRT2 Família. Execução bens do cônjuge agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Direcionamento da execução em face do sócio retirante não acarreta a responsabilidade solidária do ex-cônjuge. Se a partilha, muito embora consensual, deu-se antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e nos autos de um processo judicial de divórcio, pressupondo-se, nesse caso, o cumprimento das formalidades legais exigidas para a transmissão de bens imóveis, não pode ser imputado ao sócio, à sua ex-esposa ou ao terceiro adquirente o cometimento ou a participação em qualquer tipo de fraude, nem mesmo aquela perpetrada contra execução judicial. É certo que quando o débito é contraído por um dos cônjuges, a responsabilidade patrimonial será de ambos se restar demonstrado que essa dívida deu-se em proveito do casal. No entanto, se o debitum foi contraído por uma empresa, a qual não se confunde com a pessoa física de seu sócio ( CPC/1973, art. 596.), e se esse último passou a integrar o polo passivo da demanda apenas após o divórcio e a partilha, resta afastado o argumento de que a transferência foi fraudulenta ou mesmo de que a dívida foi revertida em proveito do casal ou da família. Em verdade, não se pode atribuir, como efeito da desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade solidária do cônjuge.

... (Continua)

6 - STJ Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado.

8 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU. Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário. Municipalidade de Ribeirão Preto. Autora que aponta não ser mais a proprietária dos imóveis objeto da exação. Divórcio consensual. Alegação de que os imóveis passaram à exclusiva propriedade de seu ex-cônjuge. Ausência de registro do título translativo. Formal de partilha que não fora levado a registro ao competente cartório do registro imobiliário. Exação procedida pela Municipalidade ré que, portanto, apresenta respaldo legal. Sentença de improcedência da ação que há de ser mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação. Divórcio. Sobrepartilha. do Crédito recebido pelo réu por meio de precatório, oriundo de ação ajuizada no curso do matrimônio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Rejeição. 1. O crédito fazendário não foi arrolado na partilha, sendo que a revelia da ora apelada não implica renúncia a meação correspondente ao valor ocultado. Impossibilidade de se presumir a renúncia tácita à meação. 2. Valor dos honorários advocatícios comprovadamente pagos na demanda fazendária que deverá ser deduzido do crédito partilhável. 3. A compensação pretendida pelo recorrente não se mostra possível, ante a ausência de comprovação dos valores pagos e a origem dos débitos imputados à requerente, ficando prejudicada a pretensão. Inteligência do art. 369 do CC. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Divórcio. Decisão que determinou que, com relação ao imóvel partilhado, o interessado deverá ingressar com ação autônoma de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial. Inconformismo. Questão atinente ao levantamento dos valores constritos às fls. 32/33 na origem já foi objeto do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fl.36, cujo provimento foi negado. No mais, cabimento. Cabimento. Sentença de divórcio que determinou que o imóvel deverá ser partilhado quanto aos valores efetivamente pagos, entrada mais a soma de todas as parcelas pagas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) entre as partes, de maneira que eventuais dívidas e débitos relacionados a estes bens deverão ser partilhadas na mesma proporção. O cumprimento de sentença é a via adequada a fim de apuração dos valores. Precedentes deste E. TJSP. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - De cujus que faleceu na pendência de ação de divórcio, não se tendo ainda realizado a partilha dos bens do casal - Irresignação da meeira contra decisão que autorizou o pagamento de débitos do espólio com o integral levantamento de saldo do FGTS do falecido, bem como determinou a remoção de um trailer para o imóvel ocupado pela agravante, que não exerce a inventariança - Prevenção de outro órgão desta C. Corte - Inocorrência, sendo esta a relatoria natural - Intempestividade - Inocorrência, pois a decisão primeva está alinhada com a correta solução da questão, não havendo interesse recursal da agravante contra tal ato - Mérito - Acolhimento, com observação - O saldo do FGTS deve integrar a partilha mercê do divórcio, sendo o total depositado para os casados no regime da comunhão universal, ou as parcelas depositadas na constância da união para os casados no regime da comunhão parcial - Necessidade de prévia separação da meação da agravante sobre tal numerário para, então, verter a metade do espólio para o pagamento de dívidas deste - Remoção do trailer para o imóvel da meeira que constitui imposição oblíqua do dever de depositária, o que descabe frente às obrigações que competem ao mister do inventariante - Decisão reformada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Itcmd. Ação anulatória de débito fiscal. Doação não configurada. Autora que, na partilha em decorrência do divórcio, não recebeu montante acima da meação. Inexistência de fato gerador do ITCMD. Recurso adesivo. Inadmissibilidade. Ausência de sucumbência recíproca. Impossibilidade de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA.

Comprovação documental de que a consumidora percebe baixa renda mensal - Postulante que é defendida nos termos do convênio entre a DPE e a OAB - Benesse concedida. ... (Continua)

14 - STJ Família. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Cônjuge. Separação de fato. Responsabilidade. Possibilidade de prestação de contas antes da formalização da partilha de bens. Eventual prejuízo na posterior divisão patrimonial. Cabimento da ação. Legitimidade ativa. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 266. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 914.

«... A legitimidade ad causam para a ação de prestação de contas decorre, excepcionalmente, do direito da ex-mulher obter informações dos bens de sua propriedade administrados por outrem (gestor do patrimônio comum), no caso seu ex-marido, de quem já se encontrava separada de fato, durante o período compreendido entre a separação de fato e a partilha de bens da sociedade conjugal. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da devedora para reconhecer excesso de execução, fixar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, e para condenar o exequente impugnado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o excesso. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Excesso de execução corretamente verificado. Crédito exequendo que foi objeto de partilha em ação de divórcio litigioso, sendo o exequente titular de apenas 50% deste valor. Cálculos apresentados pela executada que incluem apenas a retenção de 25%, sem contemplar qualquer outro desconto indevido. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela executada, fixados no título executivo em 10% dos valores dos pedidos nos quais decaiu, ou seja, o somatório dos pedidos de pagamento dos honorários contratuais e débitos tributários. Transferência do valor depositado equivocadamente pela executada em outros processos que já foi solicitada na r. decisão hostilizada, cabendo apenas reiterar o pedido, solicitando a autorização do Juiz da Vara detentora do saldo da conta judicial para que o banco proceda a transferência. Decisão mantida. Revogada a liminar concedida neste recurso. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de bem partilhado em divórcio - Sentença de procedência - Insurgência quanto à condenação no pagamento de valor locatício, bem como reclamado o abatimento do que foi pago a título de imposto - Condomínio bem reconhecido e que implica no direito daquele que não usufrui do bem que lhe pertence, de receber o pagamento de valor relativo à sua cota parte (art. 1.314, CC) - Débito alimentar que não cabe ser controvertido nesta sede - Gratuidade deferida em favor da apelante - Abatimento do imposto autorizado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de sobrepartilha c/c alienação de bens - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento, em parte - Ausência de atividade empresarial ou ponto de comércio - O depoimento pessoal do réu, bem como das testemunhas de ambas as partes, deixa claro que ele exerce mero serviço de vigilância de rua, fiscalizando o ambiente para se reportar às autoridades policiais, na qualidade de autônomo, utilizando guarita como local de descanso - Bem que não se confunde como ponto de comércio, conceituado como o local em que empresário exerce suas atividades e atrai clientela - Possibilidade, entretanto, de partilhar o valor investido para adquirir a guarita, que ocorreu na vigência da união estável - Descabida a revisão dos termos de acordo celebrado na ação de divórcio, tampouco o modo de partilhar, ajustados consensualmente - Ausente prova de vício na declaração de vontade, seja por incapacidade mental/civil ou defeitos do negócio jurídico - A extinção de condomínio sobre bens móveis e imóveis, com alienação, deve ser discutida em vias ordinárias pelo procedimento comum - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -

Pretensão de que seja decretado segredo de justiça - Descabimento - Hipótese em que o estado civil é informação pública, de maneira que a simples menção ao divórcio dos agravados não impõe o segredo de justiça - Juntada de documentos bancários e fiscais aos autos do processo que não enseja automática restrição à publicidade, devendo a necessidade de segredo de justiça ser aferida no caso concreto - Ilegitimidade do agravante de, em nome próprio, pretender a tutela de direito alheio - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação de sobrepartilha. Pretensão de partilhar quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao varão. Possibilidade de divisão do conteúdo econômico da participação societária (não se lhe conferindo o direito à dissolução compulsória da sociedade, para tal propósito). Recurso especial provido.

«1. A partir do modo pelo qual a atividade profissional intelectual é desenvolvida - com ou sem organização de fatores de produção - será possível identificar o empresário individual ou sociedade empresarial; ou o profissional intelectual ou sociedade uniprofissional. De se ressaltar, ainda, que, para a definição da natureza da sociedade, se empresarial ou simples, o atual Código Civil apenas aparta-se desse critério (desenvolvimento de atividade econômica própria de empresário) nos casos expressos em lei, ou em se tratando de sociedade por ações e cooperativa, hipóteses em que necessariamente serão empresária e simples, respectivamente. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Extinção de condomínio. A revelia do Réu induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Pode ser infirmada por elementos concretos e provas constantes dos Autos. Hipótese concreta em que o Autor, em sede de extinção de condomínio, alegando possibilidade de compensação entre dívida condominial e dívida de financiamento habitacional do imóvel partilhado, não fez prova de pagamento das parcelas do financiamento, e comprovadamente não pagou o débito condominial. Impossibilidade de compensação de tais valores na ação de extinção de condomínio. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Impossibilidade, ademais, de retirar a Ré do imóvel no prazo de 15 dias, já que constou do acordo homologado nos autos do divórcio litigioso que esta residiria no imóvel, junto com o filho comum do casal, até a venda do bem. Gratuidade judiciária. Ambas as partes possuem renda módica. Concessão de gratuidade de justiça à Ré e impossibilidade de impugnação do benefício anteriormente concedido ao Autor. Citação postal. É válida a citação postal entregue em condomínio edilício por funcionário da portaria responsável por tanto. CPC, art. 248, § 4º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com a filha do ex-casal, provendo o seu sustento. Uso exclusivo e enriquecimento sem causa. Não caracterização.

1 - O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges — após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda ... (Continua)

23 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.

«... De início, há que se distinguir a correção monetária da obrigação original da atualização da prestação judicialmente buscada, em decorrência de inadimplemento ou mora. Isso porque a atualização monetária do valor exequendo decorre, seja qual for a natureza da obrigação, da existência, ao menos, de mora e da imposição geral de que o devedor responda por todos os danos decorrentes do não adimplemento oportuno da obrigação. É o que se extrai do CCB/2002, art. 395: ... (Continua)

24 - STJ Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do CPC/1973, art. 733, e ss.. Possibilidade, na espécie. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 1.124-A. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII.

«... A análise da possibilidade de prisão civil do alimentante nas execuções de título extrajudicial deve ser feita a partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema: a CF/88, art. 5º, LXVII; o CPC/1973, art. 585, II; CPC/1973, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A; o Lei 5.478/1968, art. 19 e o Lei 10.741/2003, art. 13 do Estatuto do Idoso. ... (Continua)

25 - STJ Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.

«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... (Continua)

26 - STJ Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.

«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... (Continua)

27 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«... 2. Cinge-se a questão em saber se o inadimplemento de pensão alimentícia transmitida ao espólio pode acarretar a prisão civil de seu inventariante. ... (Continua)