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Pesquisa de Jurisprudência

1992 - Doc. LEGJUR 103.2110.5024.3300

1 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Contestação da mulher alegando o não pagamento de alimentos. Descabimento. Prestações pretéritas que só agora, durante a conversão, estão sendo cobradas. Conversão deferida. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II, insubsistente frente a CF/88, art. 226, § 6º. (Com doutrina e precedente).

«O referido inc. II do art. 36 da Lei do Divórcio, na verdade, não foi recepcionado pela nova Constituição da República, cujo art. 226, § 6º, impõe, como únicas condições para a decretação do divórcio, o decurso de mais de um ano da separação judicial ou de mais de dois anos da separação de fato.»... ()

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(Jurisprudência Similar)

1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7154.7000

3 - STJ. Casamento. Conversão de separação em divórcio. Falta de cumprimento da obrigação alimentar. Óbice ao divórcio. Autor julgado carecedor.

«Configura-se óbice à decretação do divórcio por conversão a inadimplência com as obrigações alimentares quando do acordo da separação judicial.»... ()

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1992 - Doc. LEGJUR 103.2110.5024.4000

4 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Autora que requer, na petição inicial, a partilha dos bens. Decisão que protela a questão da partilha para fase de execução. Descabimento. Partilha como condição necessária para a conversão. Nulidade da sentença. Lei 6.515/1977 (Divórcio), arts. 31 e 43. (Com doutrina e jurisprudência).

«Deferindo a conversão sem decidir sobre a partilha, ressente-se a sentença do vício de ser incompleta porque a partilha dos bens, expressamente requerida na inicial, é condição necessária e legal da conversão.»... ()

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1993 - Doc. LEGJUR 103.2110.5023.2400

5 - STJ. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Inadimplência de alimentos por parte do varão. Conversão indeferida. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II. (Com doutrina e jurisprudência).

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