dever indeniza possibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Registros antecedentes. Súmula STJ-385. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula STJ-306. CPC/1973, art. 21. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição indevida de registro negativo. Inúmeros apontamentos. Dever de indenizar. Inocorrência.

«Verificado nos autos que a parte autora possuía inúmeros registros nos órgãos de restrição ao crédito à época da indevida inscrição desabonatória perpetrada pela ré, não há falar em dano moral a ser indenizado. Inteligência da Súmula 385/STJ. Precedentes desta Corte.... (Continua)

2 - TJSP *Indenização - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Existência de negativação anterior - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Dano moral não configurado - Dever de indenizar inexistente - Honorários advocatícios - Elevação - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Dano moral. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Ocorrência de registro preexistente regular. Ausência do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Cancelamento do registro. Possibilidade. Agravo desprovido.

4 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação de rescisão contratual c.c. devolução dos valores pagos. Procedência. Possibilidade de o promitente comprador inadimplente pleitear a rescisão contratual. Entendimento da Súmula 1 deste Tribunal de Justiça. Aplicabilidade da legislação consumerista. Devolução dos valores pagos, com retenção de 20% que se mostra adequada e bem indeniza a ocupação do lote. Restituição que deve se operar de uma única vez. Incidência de juros moratórios, a contar da citação. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência. Dever de indenizar. Ocorrência. Valor da indenização. Revisão. Possibilidade em caráter excepcional. Caso concreto. Necessidade de majoração.

«1. O quantum indenizatório fixado na origem (hum mil reais) escapa à razoabilidade, distanciando-se dos critérios recomendados pela jurisprudência desta Corte para hipóteses similares. ... (Continua)

6 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Responsabilidade civil. Empréstimo realizado por terceiro falsário. Ausência de prova da legítima contratação. Dever de indenizar reconhecido. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O Autor utilizou de todos os meios de prova possíveis ao seu alcance para comprovar o alegado, não sendo razoável exigir-se da vítima a produção de prova negativa, qual seja, de que não houve a relação contratual. Não tendo o banco se desvencilhado do seu ônus probatório, deixando de juntar qualquer documento que comprove o alegado, impende declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a ilicitude na cobrança. Assim, já que o dano se opera in re ipsa, ou seja, presume-se, consequentemente, deve ser indenizado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Possibilidade de cumulação de pedidos. Dever de recuperar a área degradada e obrigação de indenizar.

1 - É firme o entendimento de que é cabível a cumulação de pedido de condenação em dinheiro e obrigação de fazer em sede de ação civil pública. Precedentes.... (Continua)

8 - TJMG Factoring. Possibilidade de discussão da causa debendi. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Factoring. Natureza jurídica. Cessão de crédito. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Protesto indevido. Danos morais presumidos. Dever de indenizar configurado. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade

«- A natureza jurídica do contrato de factoring revela a existência de verdadeira cessão de crédito entre o faturizador e o faturizado, sendo plenamente possível ao devedor, nos termos da lei civil (art. 294 do CC), opor as exceções pessoais contra o faturizador, como a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). ... (Continua)

9 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Prestação de serviços. Clube de férias. Rescisão contratual. Possibilidade. Reconhecimento. Prejuízo administrativo não comprovado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Veículo novo. Defeitos apresentados. Dever de indenizar. Vício do produto. Falta de solução do reparo no prazo. Revisão. Inviabilidade nesta instância especial. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Julgamento antecipado. Convicção do juízo. Possibilidade. Análise de prejuízo e necessidade de produção de prova pericial. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Rever a conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A ampliação do prazo de 30 (trinta) dias para a realização de reparos no produto, quando apresentar defeitos, consoante o disposto no CDC, art. 18, §§ 1º e 2º, depende de prévia convenção das partes. Rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, o qual consignou que as partes não teriam concordado em prorrogar o prazo em comento, demanda a análise das provas dos autos, o que é inviável ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Lide. Possibilidade de evitar. Fundamento não atacado. Dever de indenizar. Ausência. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ.

«1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. Relação conjugal. Cônjuge varão. Abandono do lar. Abandono afetivo e material. Presunção de óbito. Ato ilícito. Relação familiar. Indenização. Possibilidade. Situação excepcional. Dever de mútua assistência. Violação. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Caracterização. Dever de indenizar. Manutenção do quantum estipulado na origem.

«A solução encontrada pelo varão para dissolver a relação conjugal, mudando-se para outra cidade sem dar qualquer satisfação a sua família, sem prestar qualquer auxílio financeiro e moral à sua esposa e à sua filha (ao tempo com menos de um ano de vida), o que fez com que o tivessem como morto por mais de vinte anos, inclusive para fins previdenciários, extrapola os limites da razoabilidade, configurando ato ilícito passível de indenização, devendo ser mantido o quantum arbitrado na origem, adequado ao caso concreto. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Contrato de seguro de vida. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento do direito de defesa. Não-ocorrência. Incapacidade absoluta. Dever de indenizar. Caracterização. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

14 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão monocrática. Possibilidade. Prestação de serviços de telefonia. Mudança de plano não solicitada. Majoração no custo. Cobrança indevida. Spc. Ato ilícito. Dever de indenizar. Recurso improvido.

«1. Não há falar em negativa de vigência ao CPC/1973, art. 557, isso porque a questão é corriqueiramente enfrentada neste TJPE e a sentença estava em perfeita consonância com a jurisprudência correspondente, a permitir o julgamento monocrático. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Candidato aprovado em certame que, após ter exercido o cargo por dez dias, teve sua posse anulada. Documentação apresentada pelo autor que não supria as exigências do edital. Anulação da posse. Possibilidade. Dever de autotutela da administração que não enseja o dever de indenizar. Súmula 266/STJ. Sentença reformada. Recurso do autor improvido e provido o da Fazenda.

16 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Instalação de linha telefônica em residência de terceiros com base em documentos falsos. Inadimplemento que culminou com a inserção indevida do nome do autor em cadastro de maus pagadores. Conduta culposa da empresa ré reconhecida. Dever de indenizar. Existência. Majoração do valor. Possibilidade. Arbitramento que deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes e às atividades profissionais. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Julgamento monocrático. Possibilidade. Erro de fato. Violação a coisa julgada. Prescrição. Dever de indenizar. Valor indenizatório. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Poluição sonora. Dever de indenizar. Valor exorbitante. Redução do quantum. Hipótese excepcional. Possibilidade. Provimento negado.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Pensão mensal. Gravidez indesejada ocorrida três anos depois da realização de laqueadura tubária. Descumprimento do dever de informação. Inexistência de provas de que a autora foi cientificada a respeito da falibilidade do procedimento, com possibilidade de nova gravidez. Dever de indenizar configurado. Pensão mensal arbitrada em meio salário mínimo, devida até que a criança atinja a maioridade civil. Recurso provido em parte.

20 - TAPR Seguro. Transporte de mercadorias. Contrato de transportes. Subcontratação. Possibilidade. Responsabilidade configurada. Dever de indenizar. Desvio da carga (furto). Risco coberto. Procedência da lide secundária. CCB, art. 1.454. CCom, art. 101. Lei 6.288/75, art. 19.

«Se o transportar não se desincumbiu em entregar as mercadorias até o destino, e ainda, configurado o desvio do carregamento por ato dos motoristas da sub contratada, que muito embora em manobra fragilmente engendrada, conseguiram furtá-las, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, impondo-se o dever de indenizar na forma do artigo 101 e 102 do Código Comercial. Ao prever o contrato a cobertura pelo desaparecimento de carregamento total do veículo impõe-se reconhecer que o desvio da carga por motoristas da sub contratada, o foi com intuito de furto, e, pois, está englobada pela apólice. A sub-contratação de outra empresa transportadora o foi com indubitável interesse em executar o transporte da mercadoria e cumprir a avença, o que não pode ser tida, como fato a enquadrar o segurado no disposto no CCB, art. 1.454.... (Continua)

21 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/73. Ação indenizatória. Cirurgia plástica. Reconstrução de mama. Descumprimento do dever anexo de informação. Responsabilidade contratual. Dever de indenizar. Arts. 128, 460 e 530 do CPC/73. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF, por analogia. Quantum indenizatório. Ausência de razoabilidade. Redução. Possibilidade.

1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Limitações administrativas. Parque nacional de Jericoacoara. Indenização. Possibilidade. Controvérsias atinentes a litisconsórcio, produção de provas e dever de indenizar. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Nas hipóteses em que a parte recorrente não consegue especificar o porquê de o acórdão recorrido violar a norma legal apontada como infringida, ou não veicula impugnação suficiente e adequada à respectiva fundamentação, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Perseguição policial. Perseguido que causa danos a terceiro. Dever do Estado de indenizar. Princípio da solidariedade (CF/88, art. 37, § 6º). Entretanto, culpa concorrente da vítima. Minoração do valor indenizatório. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Alienação mental. Invalidez. Reforma. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. O tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela inexistência do dever de indenizar. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Chassi adulterado. Evição. Ocorrência independentemente da boa-fé do réu. Possibilidade de sua ocorrência na esfera administrativa por autoridade policial. Dever do vendedor de indenizar o comprador. Direito de regresso devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Morte por acidente de veículo. Dever de indenizar. Pensão mensal. Quantum. Alteração. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Provimento negado.

«1. A eg. Corte Estadual entendeu por negar a redução do valor da pensão mensal, com esteio nos elementos de prova constantes dos autos, enfatizando a observância do binômio necessidade/possibilidade, notadamente comprovação dos rendimentos da vítima. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. MANTIDA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. DEVER DA AUTORA DE RESTITUIR VALOR DO EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

A autora, vítima de fraude, alegou que terceiros, passando-se por atendentes da instituição financeira ré, realizaram transação fraudulenta em seu nome, resultando na contratação indevida de empréstimo no valor de R$ 7.500,00. A sentença anulou o contrato, declarou inexigível o débito, determinou que a autora restitua o valor do empréstimo e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, permitindo a compensação entre os valores devidos pelas partes. ... (Continua)

28 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Excesso configurado. Dano moral. Presumido. Possibilidade. Dever de indenizar caracterizado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Poluição sonora. Dano moral devidamente comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar. Valor exorbitante. Redução do quantum. Hipótese excepcional. Possibilidade. Negado provimento.

«1. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da responsabilidade da agravante pelo evento danoso e do prejuízo experimentado pelo agravado, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. A çã o de indeniza çã o por danos morais. Recursos repetitivos. Rito. Quest ã o n ã o afetada. Suspens ã o do feito. N ã o cabimento. Imagem de atleta. Á lbum de figurinhas. Autoriza çã o. Aus ê ncia. Ato il í cito. Caracteriza çã o. Danos morais. Configura çã o. Revis ã o. Impossibilidade. S ú mula n º 7/STJ. Danos morais. Valor. Redu çã o. S ú mula n º 7/STJ.

1 - O Superior Tribunal de Justi ç a, no julgamento do s REsp s 2.011.252/SP e 2.011.265/SP, rejeitou a proposta de afeta çã o do tema em discuss ã o ao rito dos recursos repetitivos, de forma que n ã o h á falar na suspens ã o do julgamento do presente recurso.... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito. Rodovia pedagiada. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Possibilidade. Elementos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Dever de indenizar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, em situações como a ora em exame, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil por descumprimento contratual. Ocorrência de danos. Nexo causal configurado. Dever de indenizar. Alegada possibilidade de pedido genérico. Danos morais. Quantum. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Laboratório de análises clínicas. Exame de dna. Erro de resultado. Dever de indenizar. Valor exorbitante. Redução do quantum. Hipótese excepcional. Possibilidade. Provimento negado.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cotas condominiais. Dever de pagar. Entrega das chaves. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Rever a conclusão do tribunal local acerca do dever de indenizar demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. CPC. Ofensa não verificada. Desistência da desapropriação. Possibilidade. Precedentes. Ausência de imissão na posse. Conclusão do tribunal local pela inexistência do dever de indenizar. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Devolução indevida de cheque por erro formal. Divergência entre o valor por extenso e o valor em algarismos. Inexistência. Falha do Banco. Responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou serviço. Risco integral da atividade econômica. Dano moral caracterizado. Súmula 388/STJ. Dever de indenizar. Reconhecimento. Majoração do valor indenizatório atribuído na sentença. Possibilidade. Necessidade de observância ao critério de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o do réu.

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pregão eletrônico. Anulação da licitação. Possibilidade. Ausência do dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dever da estipulante de bem informar os segurados. Cobertura. Cláusulas abusivas. Indenização proporcional ao grau de invalidez. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Culpa do réu que restou comprovada nos autos, tornando inafastável o dever de indenizar os autores pelos danos sofridos. Possibilidade, todavia, de minoração do «quantum relativo à reparação dos danos morais, fixados em patamar excessivo. Recurso dos autores não provido e recurso do réu provido em parte.

40 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Banco de dados. DETRAN. Indevida inscrição de gravame sobre veículo de propriedade exclusiva da autora. Veículo ofertado como garantia em contrato firmado entre o réu e terceiro desconhecido pela autora, sem sua anuência. Hipótese. Desídia da instituição financeira ré. Dano «in re ipsa configurado. Dever de indenizar. Necessidade de observância às funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano e a possibilidade do ofensor, não podendo representar enriquecimento para aquele que se pretende indenizar. Valor adequadamente fixado para o caso concreto. Recursos não providos.

41 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Vítima morta a tiros por policiais militares. Absolvição dos agentes na esfera penal, reconhecendo-se o estrito cumprimento do dever legal. Circunstância que repercute na área cível, excluindo o ilícito e a possibilidade indenizatória. Improcedência. CP, art. 23, III, c/c CCB, art. 160, I. (Cita doutrina).

Se a ação dos agentes estatais, como reconhecido na esfera criminal, com trânsito em julgado, não foi considerada expressão de ato ilícito por haver excludente de criminalidade, não há falar em obrigação de indenizar, a cargo do Estado.... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque roubado. Título prescrito. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Possibilidade de protesto. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cheque devolvido pela alínea 21 (cheque sustado ou revogado), e não pela 28 (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio). Impossibilidade de ciência do requerido da origem do título. Ausência de ato ilícito. Inexistência do dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido.

43 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Ação de indenização ajuizada contra tabelião. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Ordem judicial. Possibilidade. Ausência de ilicitude e do dever de indenizar do tabelião. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. No caso, pretende o recorrente a condenação do oficial de registro de imóveis e do Banco do Brasil, sendo que o primeiro cumpriu determinação judicial acerca da averbação de protesto contra a alienação de imóvel, requerido pela instituição financeira, circunstância que afasta qualquer dever de indenizar. ... (Continua)

44 - TJSC Apelação cível. Indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva. Falsificação de assinatura não observada por oficial de cartório. Particular lesado por agente público nomeado pela administração. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Danos materiais caracterizados. Dever de indenizar. Juros moratórios. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade na espécie. Recurso acolhido parcialmente.

«Tese - É dever do Estado o pagamento de indenização por danos materiais advindos de equivocado reconhecimento, por tabelião, de assinatura falsa em contrato de compra e venda. ... (Continua)

45 - TJSC Apelações cíveis. Ação indenizatória. Abordagem policial. Comprovação de abuso dos policiais militares. Alteração proposital do boletim de ocorrência. Condenação do agente público em processo administrativo. Dever de indenizar evidente. Quantum mantido. Compensação dos honorários. Possibilidade. Recurso do autor conhecido em parte e nesta parte, parcialmente provido. Apelo do estado desprovido.

«Tese - A alteração proposital de informações feita por policiais militares em boletim de ocorrência, de modo a atestar falsamente o estado de embriaguez do condutor de veículo, gera a responsabilidade do Estado pelos danos morais advindos da conduta.... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Expressão injuriosa utilizada por preposto do estabelecimento réu se referindo de forma preconceituosa e discriminatória à cor do autor com posterior abordagem. Alegado exercício regular de um direito. Conduta altamente reprovável que afasta a possibilidade da licitude. Dever de indenizar presente. «Quantum indenizatório, contudo, que se apresenta exacerbado. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Energia elétrica. Consumidor que paga a fatura com atraso. Inadimplência constatada. Suspensão do serviço. Admissibilidade. Autor com prévia ciência quanto à possibilidade de corte. Suspensão por período exíguo. Abusividade. Inocorrência. Incidente que não ultrapassou o ponto do mero dissabor. Dano moral não comprovado. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dever de indenizar inafastável. Redução do «quantum indenizatório. Impossibilidade. Montante que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

49 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação de retenção indevida de valores. Inocorrência. Possibilidade de desconto para o adimplemento de contratos de empréstimo bancário. Aquiescência do consumidor. Inexistência de pedido na inicial para redução dos descontos para o patamar de 30% (trinta por cento). Alegação de falha na prestação dos serviços infundada. Descontos realizados pela instituição financeira apelada no contrato de conta corrente e portabilidade constitui-se como exercício regular de direito. Inexistência do dever de indenizar. Recurso improvido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Indenizatória. Cirurgia plástica estética. Manifesto nexo causal entre a cirurgia e a extensa cicatriz no corpo da paciente. Obrigação de resultado. Violação frontal ao dever anexo de informação da paciente da possibilidade e probabilidade do insucesso da intervenção. Dever de indenizar que decorre sobretudo da deficiência da prestação de informações sobre os riscos da cirurgia. Danos materiais equivalentes ao custo de cirurgia reparadora, a ser calculado em execução por arbitramento. Danos morais fixados em excesso e reduzidos a R$ 30.000,00. Ação procedente. Recurso da ré provido em parte e recurso adesivo da autora não provido