depoimento pessoal 385
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Apelação. Ação declaratória c/c indenização. Depoimento pessoal. Pena de confesso. Efeitos relativos. Dívida não reconhecida pelo consumidor. Apontamento irregular no cadastro de proteção ao crédito. Inscrição pretérita. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. CPC/2015, art. 385.

«A confissão decorrente do não comparecimento à audiência em que seria tomado o depoimento pessoal da parte é relativa, de modo que seus efeitos podem ser mitigados à vista de outras provas constantes nos autos. Não tendo cumprido a empresa de telefonia com o dever de informação, a dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se indevida, restando injustificada a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. De acordo com a dicção da Súmula 385/STJ, a existência de anotações pretéritas não impugnadas afasta o direito à percepção de indenização por danos morais.... (Continua)

2 - STJ Audiência de instrução e julgamento. Depoimento pessoal. Réus residentes fora da comarca. Pena de confissão. Presunção relativa. CPC/1973, art. 343. CPC/2015, art. 385.

«– A parte, intimada a prestar depoimento pessoal, não está obrigada a comparecer perante o Juízo diverso daquele em que reside. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Depoimento pessoal. Depoente residente em outro país. Depoimento na sede do juízo. Custos altos de transporte e estada. Oitiva no estrangeiro. Carta rogatória. CPC/1973, art. 344. CPC/1973, art. 410, II. Doutrina. Recurso provido. CPC/2015, art. 385. CPC/2015, art. 453, II.

«I - A forma do depoimento pessoal, mutatis mutandis, segue a forma de inquirição de testemunha, nos termos do CPC/1973, art. 344. ... (Continua)

4 - STJ Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Litisconsórcio. Depoimento pessoal. Parte contrária. Incidência do CPC/1973, art. 343. Atual CPC/2015, art. 385. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Pas de nullitè sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 343 (atual CPC/2015, art. 385), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu. ... (Continua)

5 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de depoimento pessoal da ré. Inocorrência de cerceamento de defesa. O depoimento pessoal se direciona à parte contrária na forma do CPC/2015, art. 385. Defeso à parte requerer o seu próprio depoimento pessoal. Pedido contraposto não apreciado. Possibilidade de formulação do pedido contraposto no sistema dos Juizados Especiais conforme a Lei 9.099/1995, art. 17, parágrafo único. Causa madura. Pedido contraposto analisado pelo colegiado. Ausência de provas. Ônus de quem alega nos termos do CPC/1973, art. 371, I. Pedido julgado improcedente. Litigância de má-fé do autor ausência de provas. Lei 9.099/1995, art. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Produção de provas. Pedido de colheita de depoimento pessoal dos réus/agravados. Indeferimento. No caso em foco, o v. Acórdão de fls. 438/443 anulou a r. sentença de fls. 330/336 para fins permitir a autora a produção de provas (motivo pelo qual apesar de a hipótese em questão não estar no rol do CPC, art. 1.015, é necessária a análise do mérito do presente recurso). Posteriormente, o d. juízo a quo deferiu a produção de prova testemunhal, mas indeferiu o depoimento pessoal. Necessidade do depoimento pessoal verificada, que contribuirá para o adequado contraditório. Ausência de prejuízo à celeridade. Art. 385 e 370 CPC. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Processo civil. Colheita de depoimento pessoal dos autores por meio de vídeo conferência. Cabimento quanto aos não residentes na Comarca. Matéria disciplinada pelo art. 385 § 3º do CPC e Provimentos CSM 2.554/2020, 2.557/2020. Realização de audiência por teleconferência que dispensa concordância da parte. Recurso provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO. IMPUGNADA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DA PENA DE CONFISSÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIMENTO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... (Continua)

9 - TJMG Agravo de instrumento. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Depoimento pessoal dos representantes legais das agravadas. Carta rogatória. Interesse da agravante. Responsabilidade pela produção da prova. CPC/1973, art. 19. CPC/1973, art. 373. CPC/1973, art. 343. CPC/1973, art. 419. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 385. CPC/2015, art. 462. CDC, art. 6º. Consideração doutrinária.

«Ausente dos autos qualquer informação a respeito de pretensão de se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, mormente no que se relaciona à inversão do ônus da prova, a questão vinda somente com as razões do agravo caracteriza inovação recursal, o que não se admite, por implicar ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente garantidos. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFISSÃO. ART. 385, §1º DO CPC. RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO. PROVAS DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFISSÃO. ART. 385, §1º DO CPC. RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO. PROVAS DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 4% do valor da causa. ... (Continua)

12 - TJMG Apelação cível. Direito processual civil. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Pena de confissão. Presunção relativa quanto à veracidade dos fatos. Ausência de provas que refutem a presunção de veracidade. Efeito. Recurso adesivo. Pedido de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Interesse recursal exclusivo do advogado. Recurso interposto pela parte. Não conhecimento. CPC/2015, art. 385.

«1 - A presunção da veracidade dos fatos decorrente da pena de confissão é relativa, podendo ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Golpe do OLX - Anúncio de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Pedido de depoimento pessoal e do «dono do perfil fake - Impossibilidade de a parte requerer seu o próprio depoimento (art. 385, CPC) - Inexistência de perfil falso no caso concreto - Dinâmica dos fatos que consistiu em contato do interessado diretamente ao autor, anunciante do veículo - Troca de mensagens fora da plataforma OLX, permanecendo apenas por WhatsApp - Depósito em favor de terceiro não explicado - Irrazoabilidade - Na condição de vendedor do veículo, não há explicação para a transferência Pix feita pelo autor - Conduta incauta e sem cautela - Sentença mantida - Recurso desprovido

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO EM AIJ QUE, ANTE A AUSÊNCIA DA AUTORA E SUA PATRONA, DECRETOU A PENA DE CONFISSÃO E A PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL. AFIRMA A RECORRENTE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEPOIMENTO. RECURSO QUE MERECE AMPARO. INTIMAÇÃO APENAS DA PATRONA DA AUTORA PARA A AIJ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 385, §1º DO CPC. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A PENA DE CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TRT2 Prova testemunhal. Depoimento pessoal. Emprego de evasivas. Confissão ficta. CLT, art. 843, § 1º. CPC/1973, art. 345.

«A parte tem obrigação de conhecer todos os fatos suscitados e discutidos no processo, confirmando ou negando a sua existência ao ser interrogada pelo juiz. A parte que «não sabe ou «desconhece os fatos objeto da lide deve ser considerada confessa, se sua atitude for evasiva de resposta, nos termos do CPC/1973, art. 345 e CLT, art. 843, § 1º.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR -

Pretensão inicial do postulante, reprovado em exame médico, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à nomeação para o cargo de provimento efetivo de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica - Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial pelo IMESC e indeferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do demandante - Admissibilidade - Documentos colacionados aos autos pelas partes (exames, laudos, relatórios, artigos, pareceres e antecedentes médicos) que se mostram suficientes - Eventual deferimento de produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal) que se mostra irrelevante ao deslinde da controvérsia, haja vista a necessidade de análise técnica da condição médica do candidato que só pode ser realizada por médico especialista (perícia médica) - Matéria que depende exclusivamente de prova técnica (CPC, art. 443, II) - Requerimento do autor/agravante para colheita de seu próprio depoimento pessoal - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 385, que é expresso ao prever apenas a possibilidade requerimento do depoimento pessoal da parte adversa - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, BEM COMO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO EM PARTE.

No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal do autor, bem como de produção de prova testemunhal. ... (Continua)

18 - TRT3 Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual. Nulidade processual. Cerceamento ao direito de defesa. Aplicação da pena de confissão. Recusa de depor. Emprego de evasivas.

«OCPC/1973, art. 345 dispõe que «quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que Ihe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor. Com efeito, tratando-se do depoimento pessoal da parte, a obrigação não é considerada descumprida apenas nos casos de não-comparecimento injustificado ou de negativa expressa para depor, eis que há casos em que a pessoa inquirida não se pronuncia sobre os pontos indagados pelo juiz, ou porque desconhece os fatos ou porque se esquiva em esclarecê-los, empregando evasivas, o que poderá acarretar a aplicação da pena de confissão pelo Juiz, na forma da lei adjetiva. Ocorre que, em hipóteses tais, é preciso que sejam registradas em ata as ocorrências, com a demonstração das perguntas e respostas desconexas, ou contraditórias, ou obscuras, de modo a evitar que a parte seja surpreendida com o trancamento da prova, decorrente da confissão, e, ainda, a assegurar ao julgador, na fase recursal, possibilidade de aferir a fragilidade (ou não) do depoimento, na valoração do conjunto probatório, para efeito de manutenção da penalidade processual extrema aplicada, sob pena de não ser possível admitir que houve recusa de depor, pelo emprego de evasivas.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO - PROVA DESNECESSÁRIA E INÚTIL PARA O DESATE DA LIDE - NULIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 385, §1º do CPC/2015, a parte que será interrogada em audiência de instrução e julgamento deve ser intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, o que não foi observado no caso dos autos pela Magistrada de primeiro grau, incorrendo em error in procedendo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Decisão judicial. Depoimento pessoal do autor. Ausência de requerimento da parte contrária. Conveniência e oportunidade do magistrado. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «nos termos do CPC/1973, art. 343 (atual CPC/2015, art. 385), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu», de modo que «não cabe à parte requerer seu próprio depoimento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/6/2016). ... (Continua)

21 - TRT18 Depoimento pessoal de um dos litisconsortes em relação ao outro. Conceito de parte. Confissão. CPC/1973, art. 343, §§ 1º e 2º (CPC/2015, art. 385, § 1º). Em regra geral, o pedido para a colheita de depoimento pessoal é facultado apenas à parte em relação ao seu adversário, para esclarecer os fatos deduzidos por um polo diante do outro e pertinentes ao mérito que os colocam na posição de antagonistas. Os §§ 1º e 2º do CPC, art. 343 definem que serão aplicados os efeitos de confissão quando houver recusa da parte demandada em prestar declarações ou ausência injustificada à audiência designada para tal propósito. Se a parte pode pedir a tomada do depoimento pessoal da outra parte adversária, para fazer prova dos fatos contra ela alegados, estamos falando dos fatos constitutivos do autor e/ou dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos contidos na defesa. O objetivo da parte, em relação ao polo oponente, é claro. Buscar a confissão real ou ficta. A confissão aplicada a um litisconsorte, aliás, é efeito impossível de se estender a outros litisconsortes (art. 350, CPC/1973; art. 391, CPC/2015). O que dá a inequívoca compreensão de que a relação entre eles não se reputa comunicável diante do mérito principal, por estarem situados na mesma margem. Em suma, somente afigurar-se-ia admissível o pedido de depoimento pessoal de um litisconsorte em relação ao outro (que lhe faz companhia no mesmo polo) se houvesse demanda entre eles, em mérito próprio e reservado, que também exigisse ser solvida pelo Juiz que realiza a instrução, tal como se dá, por exemplo, na relação da denunciação da lide. Recurso improvido neste aspecto.

22 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Réu que se desincumbiu do ônus probatório comprovando a existência da relação jurídica entre as partes e a origem da dívida negativada. Autora que, apesar de intimada, que não compareceu à audiência de instrução designada para depoimento pessoal. Aplicação da pena de confesso prevista no CPC, art. 385, § 1º. Contexto probatório, enfim, que deixa evidente não apenas o vínculo contratual existente entre as partes, mas também a plena ciência da autora quanto ao débito pendente. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido.

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS - SENTENÇA MANTIDA.

julgamento antecipado do mérito é cabível quando o conjunto probatório documental é suficiente para a resolução da lide, nos termos do CPC, art. 355. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AO CONTRATAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.  

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de empréstimo consignado e alegação de fraude. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DEPOIMENTO PESSOAL.

Ação em que o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição requerida, afirmando que o valor foi creditado em sua conta bancária sem anuência e que as parcelas vêm sendo deduzidas mensalmente de seus proventos previdenciários. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, sob o fundamento de que a instituição financeira não pleiteou prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura impugnada. O requerido apelou, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença por não ter sido permitida a colheita do depoimento pessoal do autor e por não ter sido realizada prova pericial grafotécnica. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO- JULGAMENTO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA- PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 369 e CPC/1973, art. 385, § 1º. Falta de intimação pessoal. Ausência de prejuízos. Pas de nullité sans grief. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, asseverou expressamente que a falta de intimação pessoal do recorrente para prestar depoimento não lhe causou prejuízos, porquanto a sua advogada foi devidamente intimada e que o seu depoimento não era indispensável para a elucidação dos fatos. ... (Continua)

28 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIA. Considerando que se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação federal e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO. A evolução tecnológica no âmbito do poder judiciário brasileiro desempenhou papel fundamental na promoção do acesso à justiça. A adoção de sistemas informatizados e plataformas online simplificou procedimentos, reduziu burocracias e proporcionou maior celeridade aos processos judiciais. A par da nova realidade tecnológica do judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 354/2020, a qual «regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal. (art. 1º). Dispõe o art. 4º da resolução supracitada «No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. . De igual modo, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho expediu o provimento 04/2023, que atualiza e sistematiza a consolidação dos provimentos da CGJT, o qual prevê no art. 86, § 1º, «a, que a oitiva das partes ocorrerá por videoconferência nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição. Observa-se, ademais, que a legislação processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, também dispõe acerca da realização de audiências por videoconferência, nos termos do CPC/2015, art. 385, § 3º. Esclarece-se que não se desconhece o teor do CLT, art. 843, § 2º, o qual autoriza ao empregado fazer-se substituir por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato da categoria, em caso de motivo poderoso devidamente comprovado. O referido dispositivo, todavia, deve ser interpretado em conjunto com o CPC/2015, art. 385, § 3º, a fim de possibilitar o depoimento pessoal por videoconferência da parte que esteja residindo em outra comarca, assegurando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do princípio constitucional de acesso à justiça. Na hipótese, não obstante ser incontroverso que o reclamante esteja residindo no exterior, bem como tenha requerido previamente que o seu depoimento pessoal fosse colhido por meio de videoconferência, evitando a aplicação da pena de confesso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido. Consignou que inexiste determinação legal para que o Juízo adote meios eletrônicos para a finalidade pretendida pelo recorrente, sendo mera possibilidade. Registrou, ademais, que não houve cerceamento no direito de defesa, visto que eventuais prejuízos sofridos por parte do reclamante decorreram de sua própria conduta de não comparecer a audiência presencial. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao manter a sentença que indeferiu o depoimento pessoal do reclamante por meio de videoconferência, bem como aplicou a pena de confesso, dissentiu da legislação que rege a matéria, além de ter inobservado o princípio constitucional de acesso à justiça, cerceando, por conseguinte, o direito de defesa da parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

29 - STJ Processual civil. Intimação pessoal. Depoimento. Exibição de documentos. Ausência de julgamento extra petita. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, verifica-se que além de ter requerido a dilação de prazo para apresentação de documentos contábeis, requereu também a apresentação de documentos que estavam apreendidos, tendo em vista que a Fazenda não forneceu cópias de processo administrativo sequer em 10 dias (fls. 1.137). ... (Continua)

30 - TRT23 Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. CPC/2015, art. 385.

«Nos termos do CPC/2015, art. 385, § 3º, o «depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. A referida norma não possui aplicação obrigatória, ou seja, a parte não tem o direito líquido e certo de tal pretensão. Na hipótese, em que pese a Obreira ter afirmado que não possuía condições financeiras para arcar com as despesas de deslocamento, não fez prova de suas alegações, motivo pelo qual não há se falar em cerceamento de defesa. Recurso Obreiro ao qual se nega provimento.... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado - Autora pessoa jurídica que faz uso da plataforma da ré para realizar a venda de seus produtos em plataforma virtual - Autora que confessa, em seu depoimento pessoal (fl. 305) que recebeu contato telefônico de pessoa que dizia ser representante da recorrente, requerendo que ingressasse na página virtual da demandada e «clicasse em determinados campos do sitio eletrônico da Ementa: Recurso inominado - Autora pessoa jurídica que faz uso da plataforma da ré para realizar a venda de seus produtos em plataforma virtual - Autora que confessa, em seu depoimento pessoal (fl. 305) que recebeu contato telefônico de pessoa que dizia ser representante da recorrente, requerendo que ingressasse na página virtual da demandada e «clicasse em determinados campos do sitio eletrônico da ré - Além disso, confessa que, ordinariamente, utilizava o Google Authenticator para usar a plataforma, porém, no momento do contato com fraudadores, não lhe foi requerido utilizar a ferramenta de autenticação - Conduta da autora em realizar os procedimentos requeridos por telefone que se revelou incauta e desidiosa, deixando de observar cautelas mínimas de segurança para certifica-se de que se tratava efetivamente de representante da ré - Culpa exclusiva da requerente bem configurada - Inexistência de falha de qualquer ordem na prestação do serviço pela demandada - Recorrente que admite em depoimento pessoal que, efetivamente, empregava a ferramenta de autenticação ordinariamente para utilizar o serviço da recorrente, o que faz sucumbir o argumento contido na sentença de que a ré deveria impor meios de segurança para acesso de contas - Não havendo falha no serviço, não há fundamento para aplicar a concorrência de culpas - Recurso provido e sentença reformada para a improcedência do pedido

32 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do CPC, art. 282, § 2º, pois se constata a probabilidade de julgamento do mérito favorável à recorrente. Prejudicada a análise da transcendência. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA 1 - Atendidos os requisitos da Lei 13.015/2014. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 3 - O CPC/2015, art. 385, § 1º dispõe que «se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer (grifo nosso), lhe será aplicada a pena de confissão ficta. 4 - Nesse sentido, nos termos da Súmula 74/TST, I, a ausência de intimação prévia e pessoal para que a parte compareça à audiência para prestar depoimento impede o reconhecimento da confissão ficta em hipótese de sua ausência no referido ato processual. 5 - Assim, a SDI-2 do TST firmou entendimento de que a comunicação via sistema PJE dirigida apenas ao advogado, ainda que advertido de que haveria depoimento, bem como das consequências para o caso de não comparecimento, não supre a exigência legal de intimação pessoal da própria parte. 6 - O reconhecimento de confissão ficta, em tais circunstâncias, enseja inclusive o cabimento de ação rescisória, em virtude da afronta direta à norma jurídica disposta no art. 385, §1º, do CPC/2015. 7 - No caso concreto, o TRT manteve o reconhecimento da confissão ficta, ao fundamento de que houve notificação do advogado para o comparecimento à audiência de instrução e julgamento, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Concluiu que não houve prejuízo ao reclamante, pois a «Reclamação Trabalhista teria igual resultado se o Autor tivesse comparecido à dita audiência, na medida em que, mesmo julgada apenas com base na distribuição do ônus da prova, não se chegaria a conclusão diferente, haja vista que nenhuma testemunha foi levada à assentada pela profissional que se identificou como advogada do Autor. Como se não bastasse, além da ausência de testemunhas no dia da audiência, as duas matérias debatidas neste Apelo (acúmulo de função e adicional de insalubridade) não sofreriam influência da prova oral, como se verá a seguir. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento.

33 - TJMG Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito. Danos materiais e morais. Alegação de falsificação de assinatura. Não produção de prova deferida. Julgamento antecipado do mérito. Perícia grafotécnica deferida. Não comparecimento da parte. Desnecessidade de produção de depoimento pessoal. CPC/2015, art. 355.

«- Não há que se falar em desnecessidade de produção da prova, em razão do deferimento prévio da sua produção. ... (Continua)

34 - TJSP Prova. Produção. Depoimento pessoal da coapelada. Desnecessidade. Ausência de sua assinatura no contrato de fornecimento de energia elétrica. Prática dispensada pela concessionária apelante. Assunção do risco de ver contrariada a providência de cadastrar o consumo em nome de quem tem o dever jurídico de pagar por ele. Incidência do CPC/1973, art. 335. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

35 - TJSP Embargos de terceiro. Acolhimento, por ausência de prova da má-fé da embargante quando da aquisição dos imóveis cuja indisponibilidade se pretende afastar. Súmula 375 do C. STJ. Tempestivo pedido de depoimento pessoal da autora. Necessidade de deferimento. Possibilidade de que a prova pretendida demonstre a ocorrência do fato obstativo alegado pela recorrente. Sentença anulada.

36 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. ACOLHIMENTO.

No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da Autora. ... (Continua)

37 - TJDF Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Recurso adesivo: carga dos autos antes da publicação da sentença. Marco inicial para fluência do prazo recursal. Interposição fora do prazo legalmente previsto. Intempestividade. Não conhecimento. Apelação: preliminar de nulidade da sentença. Não comparecimento do réu na audiência de instrução. Dispensa, pela autora e pelo juízo, do depoimento pessoal. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito: veículos adquiridos na constância do relacionamento. Acervo comum. Alienação antes da partilha por um dos ex-companheiros. Compensação da meação. Rateio de dívida. Existência não comprovada. Cálculo da indenização. Tabela Fipe. Partilha de imóvel irregular objeto de instrumento de cessão de direitos. Transmissão de direitos e obrigações via procuração in rem suam. Possibilidade. CPC/2015, art. 385.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 231, VIII c/c CPC/2015, art. 997, § 1º, a retirada dos autos da secretaria do Juízo antes da publicação da sentença deflagra o início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 224 e CPC/2015, 1.003, § 5º) para interposição de apelação adesiva. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO CPP, art. 385. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA UM DOS CORRÉUS. REDUÇÃO DE PENA PARA OUTRA CORRÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por Felipe Dias Santana e Sandra Mara Lima de Oliveira contra sentença que os condenou pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e IV, e § 2º-A, I, do CP). Felipe foi condenado a 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 28 dias-multa; Sandra, a 12 anos e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 26 dias-multa. Terceiro corréu, Mário Araújo Machado Cruz, foi absolvido. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRECLUSÃO - RECURSO EM DUPLICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO - DEPOIMENTO PESSOAL - REQUERIMENTO APENAS PELA PARTE ADVERSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVELIA - EFEITOS - AUÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO EXIGIDA PARA FORMAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO - TEORIA DO ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

A gratuidade de justiça deve ser impugnada no prazo de 15 dias, após sua concessão, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 100. Prevalecendo a unirrecorribilidade enquanto princípio a ser observado em matéria recursal, o manejo simultâneo de dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão implica preclusão com relação ao segundo. O depoimento pessoal é um instrumento de prova previsto no CPC, art. 385, que tem por escopo obter confissões ou informações da parte contrária, contudo, não pode a parte requerer seu próprio depoimento pessoal, de modo que o indeferimento do pedido não resulta no cerceamento de defesa. É inviável o conhecimento de matérias inovadas nas razões recursais, não suscitadas na instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ocorrendo revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa, não podendo prevalecer quando ausentes nos autos prova segura dos fatos constitutivos do direito da parte autora, o que culmina na improcedência do pedido formulado na inicial. A ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80, CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento, o que não ficou demonstrado no caso concreto.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de contrato de compra e venda com pedido de tutela de urgência - Reconvenção com pedido indenizatório por danos morais - Decisão saneadora que, dentre outras providências, indeferiu a produção de prova pericial psiquiátrica para avaliação da capacidade de fato da autora-reconvinda e de prova pericial contábil, além de indeferir pedido de avaliação de bens e de depoimento pessoal da autora-reconvinda, deduzido por ela mesma - Insurgência da autora-reconvinda - Recurso parcialmente conhecido - Inexistência de hipótese de cabimento de agravo de instrumento contra decisão saneadora (CPC/2015, art. 1.015) - Necessidade de produção probatória que, via de regra, não se reveste de urgência a ensejar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Não conhecimento, assim, da insurgência contra o indeferimento da produção de prova pericial contábil, da avaliação de bens e do depoimento pessoal da autora-reconvinda, até porque este foi pela ela própria requerido, o que é defeso (CPC/2015, art. 385) - Prova pericial psiquiátrica - Conhecimento do recurso no particular, pois há risco de perdimento da fonte da prova, a caracterizar urgência - Autora-reconvinda que tem idade avançada - Indeferimento, no entanto, que se impõe - Inutilidade da prova - Incapacidade de fato da autora-reconvinda, assim como suposto vício de consentimento (dolo invalidante), que não foram suscitados na petição inicial - Invalidade dos atos praticados pelos réus-reconvintes calcada exclusivamente na suposta vedação legal da celebração de autocontrato - Corréu-reconvinte que, enquanto mandatário da autora-reconvinda, teria, ilicitamente, convertido inscrição desta última como empresária individual em sociedade limitada e, ato contínuo, celebrado consigo mesmo cessão onerosa de 90% das quotas sociais do novo ente, figurando, em nome próprio, como cessionário - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida

41 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PENA DE CONFISSÃO PELO NÃO COMPARECIMENTO DAS REQUERIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESISTÊNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO. PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS. OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não obstante o teor do art. 385, §1º do CPC, se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão. No entanto, não há falar em aplicação da pena de confissão ficta se as partes desistiram do depoimento pessoal, como aconteceu no caso presente. ... (Continua)

42 - TST Adicional de periculosidade. Labor em condições perigosas. Decisão moldada à Súmula 364/TST, I, do TST e à Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-i/TST.

«Discute-se, nos autos, a configuração de labor em condições perigosas, com o consequente deferimento do adicional de periculosidade. A Corte de origem registrou que o empregado adentrava a «casa das químicas, local onde ficavam armazenados os solventes e as tintas, quatro a cinco vezes por semana, lá permanecendo entre dez e quinze minutos. Está evidenciado, ainda, que as pessoas adentravam o local quando precisavam, porque o responsável pelo setor nem sempre estava em seu posto de trabalho, uma vez que também dirigia a empilhadeira. Nesse contexto, há que se concluir que a decisão, ao contrário do alegado, não está calcada apenas no depoimento do autor, como alegado pela ré, e se amolda aos termos da Súmula 364/TST, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de energia elétrica - Alegação de interrupção do fornecimento do serviço pela falta de pagamento não comprovada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática e que é regra de instrução e não de julgamento- Ausência da verossimilhança das alegações a justificar a pretendida inversão - Designação de audiência de instrução, debates e julgamento, com determinação de intimação do autor para comparecimento a fim de ser ouvido em depoimento pessoal, nos termos do CPC, art. 385, e fixação de pontos controvertidos - Ausência de comparecimento do autor à audiência, que impôs a aplicação da pena de confissão, nos termos do CPC, art. 185, § 1º, o que, somada à inexistência de prova de que a ré interrompeu o fornecimento do serviço pela falta de pagamento, inclusive esteve no imóvel para verificar eventual irregularidade tão logo foi acionada para tanto, cujo acesso foi inviabilizado por não ter ninguém no local, e, após retorno e acesso procedeu a religação, afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade à concessionária, à míngua de prova que tenha dado causa à interrupção do fornecimento do serviço - Sentença mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJUSTIFICÁVEL AUSÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFESSO EM LITÍGIO CONSUMERISTA MANTIDA, ATÉ PORQUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO DEMONSTROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEVIDO O REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora em face de suposta cobrança indevida. A sentença condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Transações indevidas. Cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar. Cerceamento de defesa. Requerimento de depoimento pessoal da autora e perícia técnica. Prova desnecessária porque ineficaz à solução da controvérsia. Julgamento antecipado. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Transações que destoam do perfil da autora. Compras que ultrapassaram o limite do cartão de crédito. Contestação administrativa sobre a negativa das compras. Boletim de ocorrência realizado pela autora. Ausência de prova da culpa exclusiva do consumidor. Falha na segurança do banco que não adotou medidas para resguardar a idoneidade das movimentações. Dano moral puro. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Negativação do débito. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Apontamentos anteriores excluídos do cadastro quando efetivada a inscrição do débito objeto dos autos. Valor da indenização. Critérios legais e doutrinários. Peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de o nome da autora ter sido negativado em decorrência da conduta negligente do banco. Valor fixado que se revela suficiente para indenizar a parte autora. Sentença mantida. Recurso Improvido.

46 - TJSP Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

47 - TST Preposto. Depoimento em contradição com a defesa. Confissão real. Indivisibilidade das declarações.

«É incontroverso, nos autos, que o reclamado, em contestação, negou que o reclamante estivesse submetido ao regime de sobreaviso e ficasse à sua disposição 24 horas por dia nos sábados e nos domingos, e o preposto, em depoimento pessoal, «admitiu «que o autor ficou um tempo com um bip para eventualmente ser acionado a resolver problemas, sendo «que o período do bip foi de 1997 a 1999. Na hipótese, denota-se a existência de contradição entre a contestação e o depoimento do preposto, bem como a confissão real do preposto em relação à portabilidade do BIP pelo empregado nos finais de semana nos anos de 1997 a 1999 para atender aos chamados do reclamado, o que foi levado a efeito pelo Regional. Com efeito, nos termos do CPC/1973, art. 354, «a confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Assim, a aceitação da confissão pela parte adversária deverá ser feita na integralidade dos fatos confessados, e não apenas parcialmente, motivo pelo qual deve prevalecer a declaração do preposto relativamente ao período em que o empregado teria portado o BIP, de 1997 a 1999, que não foi elidida por outros meios probatórios. Ilesos os artigos 128, 333, II, 334, II, 335, 348, 349 e 354, in fine, do CPC/1973 e 818 da CLT. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL SOFRIDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO VERBAL. APELO DA AUTORA REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO DETERMINADO SEU DEPOIMENTO PESSOAL E NÃO HAVER DESPACHO SANEADOR. NO MÉRITO, REQUER REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

49 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO APÓS A LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA - INTIMAÇÃO APENAS DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA - NULIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O

CPC, art. 385, § 1º, ordena que a intimação da parte para a audiência em que deva prestar depoimento deverá ser pessoal, constando expressa advertência quanto à aplicação da pena de confissão ficta em caso de não comparecimento ou, comparecendo, de recusa a depor. Violação ao CPC, art. 385, § 1º. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PREJUDICADO Prejudicado, ante o provimento do Recurso de Revista, com retorno dos autos à Corte de origem.... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora às penas por litigância ímproba - Irresignação improcedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova de cuja não realização se queixa a autora sem utilidade para a resolução do litígio. 2. Contrato de portabilidade realizado em terminal eletrônico mediante utilização de cartão com chip e senha. Ausência de indícios de fraude ou de erro no ato da contratação. Elementos trazidos com pelo réu, não impugnados de maneira especificada pela autora, evidenciando que o produto do mútuo reverteu em favor dela, para a satisfação de mútuo anterior. Consideração, ademais, ainda em desprestigio do pleito, do fato de não ter a autora descrito na petição inicial ponto de fundamental importância, vale dizer, a circunstância de o mútuo questionado ter revertido em seu proveito, no mínimo em função da satisfação do anterior consignado. 3. Caso dos autos, ademais, em que regularmente intimada para depoimento pessoal, com o alerta sobre a pena de confesso, deixou a autora de comparecer à audiência de instrução e julgamento, não justificando a ausência. Bem aplicada, portanto, a pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. 4. Litigância de má-fé bem proclamada. Ação temerária, fundada em bases de marota generalidade, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida. 5. Sentença mantida.