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2013 - Doc. LEGJUR 134.4325.8003.0700

1 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). recurso especial manejado em face de acórdão que, no âmbito de agravo de instrumento, reformou decisão interlocutória que acolhera a denunciação da lide ao estipulante de plano de saúde coletivo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do apelo extremo. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. Denunciação da lide à estipulante do plano de saúde coletivo. Para derruir a tese lançada pelo Tribunal local, acerca de ser incabível a denunciação da lide à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, mera estipulante do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, por força dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()

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2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7417.6000

2 - TAMG. Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Pagamento de despesas. Sub-rogação. Denunciação da lide da seguradora. Admissibilidade. CPC/1973, art. 70. CCB, art. 988.

«Possível a denunciação da lide à seguradora, com vistas ao ressarcimento em ação de regresso, daquele que, tendo firmado termo de responsabilidade, efetuou o pagamento de despesas médico-hospitalares do segurado, porquanto se sub-roga nos direitos deste, restando configurada a hipótese do art. 988 do CC/1916.»... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 150.5244.7007.8600

3 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Cirurgia de emergência. Prótese. Lei 9656/1998, art. 10, VII. Denunciação à lide. Possibilidade. CPC/1973, art. 70, III. Ação monitória ajuizada por entidade hospitalar contra paciente. Plano de saúde denunciado à lide pelo segurado. Cobertura dos custos inerentes à implantação de prótese e órteses. Possibilidade.

«Possível a denunciação da lide da Seguradora, mesmo em sede de ação monitória, quando o denunciante mantém com a denunciada plano de saúde que daria cobertura às despesas hospitalares em cobrança. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III. Ressarcimento relativo às órteses e próteses utilizadas no ato cirúrgico. Mesmo que a intervenção não tenha se realizado em hospital credenciado pela Seguradora, o ressarcimento das referidas despesas decorre de imperativo legal Lei 9656/1998, art. 10, VII. De resto, há que se levar em conta a especial circunstância de que o ato cirúrgico se mostrava necessário e em caráter de urgência, tendo havido, inclusive, autorização inicial de baixa. Alegação de que ela era restrita ao primeiro atendimento que não supera a realidade dos fatos. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 166.3013.8003.6400

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa a tratamento de doença coberta pelo plano. Conduta abusiva. Danos morais. Denunciação da lide. Impossibilidade. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Juros de mora. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 146.4212.2016.1900

5 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro saúde. Ação de cobrança. Despesas médicas e serviços hospitalares. Alegação pelo plano de saúde de não recebimento de relatório médico complementar. Suposta falha que não pode ser imputada ao contratante. Relação de consumo. Sistema de plano de saúde que credencia médicos e hospitais, cabendo a estes eventuais esclarecimentos sobre os procedimentos médicos adotados. Impossibilidade da penalização do consumidor por eventual falha de comunicação entre os operadores do sistema. Decretada a procedência da denunciação da lide, condenando a litisdenunciada a ressarcir ao apelante todas as despesas que suportar no processo. Sentença reformada. Recurso provido.

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