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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Cirurgia de emergência. Prótese. Lei 9656/1998, art. 10, VII. Denunciação à lide. Possibilidade. CPC/1973, art. 70, III. Ação monitória ajuizada por entidade hospitalar contra paciente. Plano de saúde denunciado à lide pelo segurado. Cobertura dos custos inerentes à implantação de prótese e órteses. Possibilidade.

«Possível a denunciação da lide da Seguradora, mesmo em sede de ação monitória, quando o denunciante mantém com a denunciada plano de saúde que daria cobertura às despesas hospitalares em cobrança. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III. Ressarcimento relativo às órteses e próteses utilizadas no ato cirúrgico. Mesmo que a intervenção não tenha se realizado em hospital credenciado pela Seguradora, o ressarcimento das referidas despesas decorre de imperativo legal Lei 9656/1998, art. 10, VII. De resto, há que se levar em conta a especial circunstância de que o ato cirúrgico se mostrava necessário e em caráter de urgência, tendo havido, inclusive, autorização inicial de baixa. Alegação de que ela era restrita ao primeiro atendimento que não supera a realidade dos fatos. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA OPEADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a denunciação à lide do plano de saúde. A agravante sustenta a inépcia da denunciação, alegando que não preenche os requisitos do CPC, inviabilizando sua defesa técnica. 2. A questão em discussão consiste em saber se a denunciação à lide é cabível e atende aos requisitos legais. 3. A negativa de custeio das despesas médico-hospitalares justifica a denunciação. 4. Possibilidade de interpretação lógico-sistemática da contestação/reconvenção apresentada pelo agravado. 5. Denunciação à lide respaldada pelo art. 125, II do CPC, tendo a agravante plenas condições de oferecer defesa técnica. 6. Precedentes desta Corte. 7. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Plano de saúde - Denunciação da lide - Sentença de procedência da ação e da lide secundária - Insurgência da gestora do hospital em que prestado o atendimento e da operadora de saúde denunciada - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Necessidade de atendimento médico-hospitalar em caráter de urgência/emergência - Recusa do plano quanto à cobertura em razão do período de carência - Inadmissibilidade - Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça - Hospital que prestou serviços em favor da paciente e tem o direito de cobrar o valor correspondente - Procedência da denunciação da lide mantida - Dano moral configurado - Autora que teve o nome negativado indevidamente - Valor da indenização adequado e proporcional - Sentença mantida- Recursos não providos.

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO AO HOSPITAL PRESTADOR DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO À LIDE, PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA REQUERIDA. SERVIÇO DE SAÚDE FORA DO MUNICÍPIO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO CONVENIO. SENTENÇA MANTIDA PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DAR PROVIMENTO A DENUNCIAÇÃO À LIDE E CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA EM REGRESSO PAGAR OS VALORES DESPENDIDOS PELO APELANTE. - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e a denunciação da lide. Insurgência da denunciada operadora de plano de saúde. Internação do paciente por cólica nefrética NE (CID N23). Cobertura negada pelo plano de saúde. Alegação de impertinência técnica do procedimento proposto pelo hospital. Definição do tratamento que compete à equipe médica e não ao plano de saúde. Negativa de cobertura abusiva. Responsabilidade da denunciada pelo pagamento evidenciada. Sentença mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Ação de cobrança. Pretensão do Hospital demandante à cobrança do preço do medicamento aplicado no tratamento hospitalar da corré. Admissão da denunciação, pelos demandados, da lide à operadora de plano de saúde. Direito à cobertura pelo plano de saúde, ante a existência de indicação médica. Inteligência da Súmula 102/TJSP e da Lei 14.454/2022, art. 2º. Sentença que julgou improcedente a demanda primária e procedente a demanda secundária. Reforma, no ponto, para que ambas sejam julgadas procedentes. Denunciação da lide que pressupõe a condenação dos denunciantes, a ser suportada pelo denunciada. Inteligência do CPC, art. 125, II. Apelação da denunciada desprovida. Recurso adesivo do demandante provido

7 - TJMG Agravo de instrumento. Ação monitória. Despesas hospitalares. Denunciação da lide do plano de saúde. Impossibilidade. CPC/2015, art. 702.

«- Nos embargos à ação monitória, não cabe ao embargado estabelecer lide paralela, por meio de denunciação da lide, para discutir questão estranha à lide principal, com o objetivo de resguardar direito contra terceiro. A intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, não se compatibiliza com a celeridade inerente ao procedimento monitório.... (Continua)

8 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Deferimento. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Internação de urgência. Ingresso do plano de saúde na lide para pagamento das despesas tidas com o hospital. Cabimento. Cláusula de carência de internação que não vige em caso de emergência. Improcedência da ação em relação às rés e procedência quanto à denunciada. Recurso das rés provido e da denunciada não provido.

9 - TAMG Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Pagamento de despesas. Sub-rogação. Denunciação da lide da seguradora. Admissibilidade. CPC/1973, art. 70. CCB, art. 988.

«Possível a denunciação da lide à seguradora, com vistas ao ressarcimento em ação de regresso, daquele que, tendo firmado termo de responsabilidade, efetuou o pagamento de despesas médico-hospitalares do segurado, porquanto se sub-roga nos direitos deste, restando configurada a hipótese do art. 988 do CC/1916.... (Continua)

10 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares ajuizada pelo hospital contra o paciente. Prescrição quinquenal. Denunciação da lide ao plano de saúde. Cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Prescrição decenal. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobrança efetuada ao contratado. Denunciação da lide da contratante. Procedência dos pedidos formulados nas lides principal e secundária.

«Estando comprovadas as despesas médico-hospitalares realizadas, tem a autora o direito de receber os respectivos valores de quem, por eles, se responsabilizou. O direito de regresso alcança, todavia, apenas, os valores constantes da tabela estabelecida para o respectivo ressarcimento.... (Continua)

12 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Autor que pretende receber o pagamento dos materiais empregados em procedimento cirúrgico, sob a alegação de que o plano de saúde da ré não efetuou o repasse do valor. Denunciação da lide, feita pela ré, à operadora de saúde. Sentença de procedência quanto à lide principal e à lide secundária. Recurso da denunciada. Confirmação. Inexistência de prova do pagamento dos materiais cirúrgicos ao hospital. Denunciada que se compromete expressamente a regularizar o pagamento, mas deixa de fazê-lo, devendo, assim, ressarcir a denunciante pelo eventual desembolso da quantia. Desprovimento do recurso.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Ação indenizatória. Erro médico. Denunciação da lide. Relação consumerista. Impossibilidade de ampliação da controvérsia que implique na produção de defesa e provas desnecessárias à lide principal. Ausência de denunciação da lide que não impede as rés de ajuizarem ação regressiva. art. 13, Parágrafo Único e 88 do CDC. Decisão mantida. Recurso improvido

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Cobrança. Denunciação à lide da operadora do plano. Internação em caráter de emergência. Negativa de cobertura no período de carência. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 35- c da Lei 9656/98. Denunciada em liquidação extrajudicial. Aplicação do disposto no Lei 6024/1974, art. 18, alíneas «d e «f. Não incidência de correção monetária e juros de mora. Recursos, da denunciante não conhecido e da denunciada parcialmente provido.

15 - TJSP Apelação cível. Cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de procedência. Apelação do réu.

16 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). recurso especial manejado em face de acórdão que, no âmbito de agravo de instrumento, reformou decisão interlocutória que acolhera a denunciação da lide ao estipulante de plano de saúde coletivo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do apelo extremo. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. Denunciação da lide à estipulante do plano de saúde coletivo. Para derruir a tese lançada pelo Tribunal local, acerca de ser incabível a denunciação da lide à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, mera estipulante do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, por força dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de cobrança - Despesas hospitalares - Ação movida por nosocômio em face de espólio - «De cujus, beneficiário de plano de saúde, que foi internado no hospital autor e teve parte de suas despesas não cobertas pelo plano de saúde - Plano de saúde que foi denunciado à lide pelo espólio, formando-se a lide secundária - Sentença de procedência na lide principal e na secundária - Plano de saúde condenado na lide secundária a reembolsar ao espólio os valores a serem por estes pagos ao hospital autor - Insurgência da litisdenunciada - Litisdenunciada que apresentou defesa com argumentos genéricos, assim como o fez nas razões de apelação, deixando de impugnar de forma específica as alegações do espólio e de comprovar os motivos da não cobertura das despesas hospitalares - Inteligência do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso não provido

18 - TJRJ Plano de saúde. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobrança efetuada ao contratado. Denunciação da lide da contratante. Procedência dos pedidos formulados nas lides principal e secundária. CPC/1973, art. 70.

«Estando comprovadas as despesas médico-hospitalares realizadas, tem a autora o direito de receber os respectivos valores de quem, por eles, se responsabilizou. O direito de regresso alcança, todavia, apenas, os valores constantes da tabela estabelecida para o respectivo ressarcimento.... (Continua)

19 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde indeferida em primeiro grau. Interposição de agravo de instrumento, sendo o recurso provido, com determinação de instalação da lide secundária. Sentença de mérito proferida antes do julgamento do agravo. Decisão anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para instalação da lide secundária e novo julgamento de ambas as demandas. Recurso provido para este fim.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde. Sentença de procedência da lide principal e secundária. Insurgência das rés. Recurso voltado à responsabilização exclusiva da operadora denunciada. Descabimento. Pretensão incompatível com a denunciação da lide, modalidade de intervenção de terceiro de natureza regressiva. Possibilidade apenas de execução direta da denunciada (art. 128, parágrafo único, CPC), conforme expressamente assinalado na r. sentença. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Plano de saúde. Recusa da cobertura de tratamento médico e hospitalar. Relação contratual incontroversa. Destarte, é cabível a denunciação da lide à empresa com a qual a paciente mantém convênio médico hospitalar, a fim de assegurar o direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Recurso provido.

22 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro saúde. Ação de cobrança. Despesas médicas e serviços hospitalares. Alegação pelo plano de saúde de não recebimento de relatório médico complementar. Suposta falha que não pode ser imputada ao contratante. Relação de consumo. Sistema de plano de saúde que credencia médicos e hospitais, cabendo a estes eventuais esclarecimentos sobre os procedimentos médicos adotados. Impossibilidade da penalização do consumidor por eventual falha de comunicação entre os operadores do sistema. Decretada a procedência da denunciação da lide, condenando a litisdenunciada a ressarcir ao apelante todas as despesas que suportar no processo. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recebendo diretamente valor do prêmio empresa que administra plano de saúde, caracterizada relação de consumo, inadmissível denunciação da lide de ex-empregador, devendo, aquela, colocar à disposição do ex-funcionário, o plano respectivo, cabendo o pagamento integral a este. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Plano de saúde - Internação hospitalar de bebê com 9 (nove) meses de idade - Necessidade de internação urgente em razão de febre persistente - Recusa do plano quanto à cobertura em razão do período de carência - Inadmissibilidade - Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça - Denunciação da lide da apelante - Cabimento - Ilegitimidade afastada - Negativa de cobertura fundamentada em suposta ausência de urgência - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

26 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Ação de cobrança e denunciação da lide julgadas procedentes. Inconformismo da denunciada. Descabimento. Filha do autor com suspeita de miosite infecciosa. Internação em caráter de urgência. Recusa da ré em cobrir as despesas do tratamento, fundada na alegação de se encontrar o contrato no prazo de carência. No caso de atendimento de urgência/emergência, não se admite qualquer restrição por parte da empresa de plano de saúde. A questão de carência é superada diante da possibilidade de lesões irreparáveis ao paciente. Súmula 103, TJSP. Súmula 597, STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Ocorrência. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Denunciação da lide. Súmula 284/STF.

«1. O conhecimento do recurso especial por esta Corte Superior somente ocorre com o devido prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa a tratamento de doença coberta pelo plano. Conduta abusiva. Danos morais. Denunciação da lide. Impossibilidade. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Juros de mora. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Procura e internação, objetivando assistência médico-hospitalar em um dos nosocômios credenciados no plano de saúde da mulher do apelante. Boa-fé do apelante, descabendo a cobrança da obrigação que derivou de ajuste bilateral entre a autora-ré (Sociedade Beneficente Hospitalar São Caetano) e a denunciada (Unimed do ABC) sem a participação do apelante. Carência da ação, que é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo. E assim, extinta a ação principal sem a resolução do mérito, julga-se prejudicada a denunciação da lide. Recurso provido.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Hospital. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Denunciação da lide da operadora de plano de saúde. Formulação em segundo grau. Inadmissibilidade. Fundamento. Súmula 283/STF. Ilegitimidade passiva. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Impugnações. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada adotou como razões de decidir a incidência do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quanto à denunciação da lide por ausência de impugnação ao fundamento segundo o qual o requerimento só foi formulado no segundo grau de jurisdição e 284, também da Corte Suprema, porquanto não se demonstrou a violação do CPC/1973, art. 267, Código de Processo Civil acerca da invocada ilegitimidade passiva da recorrente. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Coletivo. Autor aposentado. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 31 e afastada a Resolução 279 da Agência Nacional de Saúde. Precedentes. Direito de permanecer no mesmo plano e com as mesmas condições de cobertura e valores dos funcionários da ativa, desde que arque integralmente com as parcelas. Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide não acolhidas. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Incontroversos a prestação de serviços médico-hospitalares à Requerida-Denunciante e o inadimplemento dos débitos - Recusa de cobertura do plano de saúde da Requerida-Denunciante em custear o serviço de atendimento hospitalar prestado pelo Autor - Em ação anterior ajuizada pela ora Requerida-Denunciante contra a Denunciada (operadora do plano de saúde), reconhecida a obrigação da ora Denunciada pelo pagamento das despesas médico-hospitalares em questão (Processo número 1004476-42.2015.8.26.0001) - Resultado daquela ação não é oponível ao ora Autor (pois não integrou aquela relação jurídica processual, e a sentença só faz coisa julgada entre as partes) - Presente a responsabilidade da Requerida-Denunciante - Ação anterior reconheceu a obrigação da ora Denunciada pelo pagamento das despesas médico-hospitalares em questão - Cabível a condenação da Denunciada a ressarcir o valor da condenação à Requerida-Denunciante - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar a Requerida-Denunciante ao pagamento do valor de R$ 103.729,60, E DE PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, para condenar a Denunciada a ressarcir a Requerida-Denunciante do valor da condenação - Indeferido o pedido de gratuidade processual à Denunciada - Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Denunciada não cumpriu a determinação - Deserção - Sentença contém omissão - RECURSO (APELAÇÃO) DA DENUNCIADA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO, RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA-DENUNCIANTE IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que sobre o valor da condenação (R$ 103.729,60) incidem correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde julho de 201... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Existência de seguro-saúde contratado pelo marido da paciente internada no hospital. Denunciação à lide da seguradora. Relação consumerista caracterizada. Alegação de doença preexistente. Desacolhimento. Não exigência de exame médico e de saúde dos contratantes previamente à contratação. Assunção do risco por parte da operadora do plano de saúde. Presunção da boa-fé do consumidor não elidida. Procedência da denunciação à lide. Responsabilidade da litisdenunciada quanto ao ressarcimento, em regresso, das despesas hospitalares cobradas, as quais não foram objeto de específica impugnação. Recurso provido para estes fins.

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Indeferimento da denunciação da lide. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º, (CPC). Destrancamento. Ausência do fumus boni juris. Inovação. Inadmissibilidade.

«1. Somente se admite o destrancamento do recurso especial retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese devolvida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de que a retenção gera dano de difícil reparação. ... (Continua)

35 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Ação de cobrança de despesas hospitalares movida a paciente. Denunciação à lide de empresa seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Contagem a partir da contestação na hipótese. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ.

«Se a ação de cobrança de despesas hospitalares é ajuizada pelo hospital credor unicamente contra a paciente, que somente na contestação levou ao conhecimento do autor sobre a existência de seguro-saúde e da recusa da seguradora em proporcionar a cobertura respectiva, o prazo prescricional de um ano previsto no CCB, art. 178, § 6º, flui da apresentação da peça de defesa e não antes.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Cabimento - Inteligência do CPC, art. 125, II - Plano de saúde denunciante que comprovando a culpa dos médicos, confirmará seu direito de regresso para da denunciada exigir o que couber - Formação do litisconsórcio passivo decorrente da denunciação que não prejudicará o quanto deve ser analisado no processo, não implicará na necessidade de produção de provas desnecessárias, e se evitará a possibilidade de decisões contraditórias em eventual ação regressiva - Entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Demonstrada nos autos processuais por documentos prestação de serviços médicos a beneficiária de plano de saúde que não quitando, desiste do pedido de denunciação à lide da operadora de seu plano de saúde, impedido resta o debate sobre eventual responsabilidade desta pelo custeio da conta hospitalar, que deve ser promovido em ação própria. Decisão de improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso de apelação não provido.

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REEMBOLSO - DESPESAS EFETUADAS EM RAZÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA, NO MOMENTO DO PARTO - PRELIMINARES - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Não acolhimento - Relação de consumo - Súmula 608, do C. STJ - Solidariedade entre as prestadoras de serviços - Preliminares rejeitadas - Mérito - Violação do dever de informação - Conduta abusiva e ilegal - Beneficiária que já havia cumprido as carências exigidas em plano anterior, tendo apenas realizado upgrade - Possibilidade de migração, sem necessidade de cumprimento de novas carências - Resolução Normativa 254/2011, com a redação trazida pela Resolução Normativa 437/2018 - Dever de indenizar demonstrado - Configurados, igualmente, danos morais - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA.

40 - TJMG Embargos à monitória. Recebimento de crédito. Apelação cível. Embargos à monitória. Inépcia recursal. Falta de impugnação. Não verificação. Cobrança de dívida oriunda da prestação de serviços médico-hospitalares. Inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde. Não cabimento. Ausência de relação jurídica entre denunciante e denunciada. Mérito. Prova da dívida. Termo de responsabilidade assinado e notas fiscais devidamente emitidas. Sentença mantida

«- Se a simples leitura do recurso proporciona ao julgador aferir a causa de pedir da parte recorrente, bem como os fundamentos do pedido de reforma da sentença, revela-se excesso de formalismo o acolhimento da preliminar de inépcia recursal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Prequestionamento. Ausência. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Tutela antecipatória. Erro médico. Responsabilidade civil. Ação contra empresa administradora de plano de saúde. Denunciação da lide aos médicos que atenderam a autora. Possibilidade. Antecipação para garantir despesas de tratamento durante a demanda. Obrigação que deve ser imposta à empresa e não aos litisdenunciados. Tutela concedida. CPC/1973, art. 70, III. (Com precedentes).

43 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Cobertura. Atendimento em estado emergencial. Impossibilidade de negativa. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que estava em vigor à época da celebração do negócio. Lide secundária julgada procedente. Precedentes. Manutenção. Recurso da ré-denunciada improvido.

44 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança. Despesas hospitalares. Plano de saúde do paciente. Possibilidade. Hospital que não integra a rede credenciada. Situação de emergência que levou à internação naquele nosocômio. Condenação da seguradora ao ressarcimento limitado ao valor do reembolso previsto na tabela do plano de saúde. Reconhecimento da responsabilidade do convênio médico ao reembolso parcial das despesas, correspondente ao valor que despenderia em estabelecimento a ela credenciado, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Assistência Médica. Despesas médico hospitalares. Termo de responsabilidade. Correquerida que responsabilizouse pessoalmente, perante o hospital, pela dívida decorrente do tratamento médico ministrado ao paciente. Alegações de que o plano de saúde seria responsável pela cobertura total das despesas. Não comprovação (CPC, art. 333, II), ônus do qual não se desincumbiram os requeridos. Ausência de pedido de denunciação à lide do plano de saúde. Legitimidade passiva dos apelantes reconhecida. Preliminar afastada.

46 - TJSP Conflito de competência - ação monitória - despesas decorrentes de serviços médicos e hospitalares - denunciação da lide à operadora do plano de saúde - competência fixada em razão do pedido inicial, não alterado pela lide secundária - art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - matéria inserida no art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - competência preferencial e comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - competência da 24ª Câmara de Direito Privado para julgamento do feito

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Prestação de serviços médicos. Denunciação da lide. União. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP CONTRATO. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Despesas hospitalares cobradas diretamente do beneficiário de plano de saúde. Denunciação à lide da operadora do plano de saúde reconhecida. Alegação de ausência de cobertura contratual para as despesas de UTI neonatal. Cobertura assistencial de recém-nascido que é obrigatória nos primeiros trinta dias após o parto. Operadora que custeou os primeiros dias de internação. Expectativa de direito gerada ao segurado. Vedação ao comportamento contraditório. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Comprovação das despesas devidas por internação do paciente, beneficiário de plano de saúde. Saldo remanescente relativo a tratamento ECMO. Denunciação da lide à operadora de saúde. Procedência. Ilegítima recusa de cobertura do tratamento indicado pelo profissional. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

50 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer, envolvendo custeio de procedimento médico, consistente na retirada de próteses e reconstrução mamária. Negativa da ré fundada na alegação de que a infecção ocorreu por procedimento médico realizado antes da contratação do plano de saúde. Pedido de denunciação da lide do médico responsável pela cirurgia. Descabimento. Objeto da ação reside em analisar urgência do procedimento a ser custeado pela agravante no prazo de carência, e não erro médico. Recurso desprovido