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Doc. LEGJUR 148.1011.1010.7400

1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Violência doméstica. Alegação de excesso de prazo. Razoabilidade. Pleito de liberdade provisória. Decretação e manutenção da prisão preventiva com base no CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O alegado excesso de prazo não pode ser considerado quando o feito tramita dentro dos parâmetros da razoabilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9003.7700

2 - STJ Processual penal e penal. Violência doméstica. Habeas corpus. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Desproporcionalidade da segregação preventiva face à eventual condenação. Pressupostos específicos da prisão preventiva que não se confundem com antecipação de pena. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.3230.9004.0600

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Prisão preventiva. Decretação. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. CPP. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal a quo concluído pela inexistência do periculum libertatis, requisito essencial para manutenção da prisão preventiva, a desconstituição de tal entendimento demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4030.7003.5000

4 - STJ Habeas corpus. Ameaça, dano e lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.8790.0002.7100

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de lesão corporal. Ameaça. Resistência e desobediência. Violência doméstica contra a mulher. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Acautelamento da integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Crime apenado com detenção. Possibilidade de decretação da custódia. Inteligência do CPP, art. 313, IV. Recurso desprovido.

«1. É legal a decisão que decretou a prisão preventiva que, partindo da singularidade do caso concreto, assevera a necessidade de acautelamento da integridade, sobretudo física, da vítima, a qual, ao que consta dos autos, corre risco de sofrer novas agressões, em se considerando o histórico do Recorrente, pessoa violenta e dada ao consumo de drogas. ... ()

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