prisao preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisao preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP RECURSOEMSENTIDOESTRITO - PRISAO PREVENTIVA REVOGADA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Recurso ministerial - Pressupostos para a manutenção da prisão preventiva que não se fazem presentes - Delitos ocorridos há mais de um ano - Instrução criminal encerrada - Não há nos autos informações que demonstrem que os recorridos estejam prejudicando o andamento da ação penal ou mesmo tentando frustrar eventual aplicação da lei - Ausentes os requisitos do CPP, art. 312, a decisão de revogação das prisões preventivas deve ser mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva para extradição. Nacionalidade Brasileira. Inviabilidade. Assentada a nacionalidade Brasileira da extraditanda, são inviáveis a extradição e o respectivo pedido de prisão preventiva.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisao preventiva. Gravidade concreta. Réu integrante de organização criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

5 - STF Extradição. Prisão preventiva. Prazo. Lei 6.815/80. Tratado bilateral. Prazo específico. Prevalência.

«1. Havendo regras conflitantes previstas no tratado bilateral de extradição e na Lei 6815/80, prevalece a regra especial prevista no tratado. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISAO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas e não comprovados os requisitos para a prisão domiciliar. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Pedido de prisão preventiva. Magistrados. Decretação ad referendum de medida cautelar. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada pela Corte Especial.

1 - A prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foi deferida, ad referendum da Corte Especial, ao fundamento de que estariam presentes, de forma excepcional, os requisitos do CPP, art. 312, não sendo suficientes, para a garantia dos valores inscritos no citado dispositivo, a decretação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Pedido de prisão preventiva. Magistrados. Decretação ad referendum de medida cautelar. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada pela Corte Especial.

1 - A prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foi deferida, ad referendum da Corte Especial, ao fundamento de que estariam presentes, de forma excepcional, os requisitos do CPP, art. 312, não sendo suficientes, para a garantia dos valores inscritos no citado dispositivo, a decretação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

9 - STF Prisão preventiva para extradição. Pedido de revogação. Impossibilidade. Inaplicabilidade da 13.445/17, art. 86. Condições pessoais do extraditando que não evidenciam excepcionalidade apta a afastar a necessidade da prisão preventiva para extradição.

«1 - Conquanto esta CORTE já tenha flexibilizado, em casos excepcionalíssimos, a regra da indispensabilidade da prisão do súdito estrangeiro como pressuposto ao regular processamento da ação de extradição passiva (Extradição 791, rel. Min. CELSO DE MELLO; Extradição Acórdão/STF, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), no presente caso, tenho que não é possível depreender-se dos documentos apresentados pela defesa (cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e ficha cadastral da JUCESP), a imperativa necessidade de afastar a prisão decretada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisao preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da insurgência. Novo título. Tese prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - « Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância « (AgRg no RHC 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022).... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Sustentação oral na origem. Supressão de instância. Prisao preventiva. Requisitos autorizadores. Fundado receio de reiteração delitiva. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere ao pedido de nulidade pela falta de sustentação oral, verifico que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo que a incursão no tema, pela vez primeira, implicaria em indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência desta Corte.... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração na prisão preventiva para extradição. Alegações de omissão e contradição. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... (Continua)

13 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisao preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva presentes. «fumus comissi delicti e «periculum libertatis. Lavagem de capitais majorada e corrupção ativa majorada. Estado de liberdade que coloca em risco a ordem pública e a convenência da instrução criminal. Contemporaneirdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão inadequadas e insuficientes. Revogação inadmitida. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação de responsabilidade única por filho menor de 12 anos de idade incompletos. Advogado. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade de substituição automática. Sala de estado-maior. Vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Conversão rejeitada.

1 - Presentes o «fumus comissi delicti, isto é, da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes de lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º) e corrupção ativa majorada (CP, art. 333, parágrafo único), e o «periculum libertatis, consistente na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, bem ainda o pressuposto da contemporaneidade e a inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, rejeita-se o pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

15 - STF Prisão preventiva para extradição. Pressuposto necessário ao regular processamento do pedido de extradição. Atenuação da exigência de encarceramento do extraditando em situação de excepcionalidade. Relevância da alegação de violação dos direitos humanos para o exame de mérito do pedido de extradição. Situação excepcional que autoriza a constrição da liberdade do extraditando em regime domiciliar mediante monitoramento eletrônico.

«1. Pode o Supremo Tribunal Federal rejeitar pedido de extradição passiva quando a submissão do estrangeiro à Jurisdição do Estado requerente implicar em violação a direitos humanos internacionalmente reconhecidos, dentre eles, a garantia de ser julgado por juiz isento, imparcial, e sob a égide do devido processo legal, o que configura exceção ao principio da contenciosidade limitada. ... (Continua)

16 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 17 de janeiro de 2022, entre 00h e 01h50, na Avenida General Osvaldo Cordeiro de Farias, Comarca da Capital, o paciente e dois corréus causaram a morte de uma vítima e ofenderam a integridade física de outros dois ofendidos, ao lhes desferir golpes com machados, facas e porretes, com animus necandi, em razão de mera desavença entre grupos de ¿bate-bola¿. ... (Continua)

17 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFEIU DECRETAÇÃO DE PRISAO PREVENTIVA. art. 121 §2º II C/C 14 II N/F 69 TODOS DO CP. MAGISTRADO QUE DEFERIU LIBERDADE AO RÉU POR EXCESSO DE PRAZO. DELITO MUITO GRAVE. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA. PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE ENCONTRA-SE DENTRO DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Recorrido que responde por homicídio tentado, por motivo fútil, porque efetuou disparo de espingarda contra o veículo onde estavam os irmãos Tamário Faria da Silva e Tales da Silva Oliveira, em razão de desavença familiar, não os tendo atingido por circunstâncias alheias à sua vontade. Magistrada que indeferiu o pleito para decretação da prisão preventiva quando do recebimento da inicial, motivando, em especial, na sua primariedade e endereço fixo, eis que compareceu na Delegacia de Polícia por duas vezes para prestar depoimento. Entretanto, apesar de ter comparecido à DP, quando intimado para apresentação de defesa prévia, não foi localizado no endereço fornecido. Esposa que afirmou em sede policial, não possuir o réu telefone próprio, não sabendo dizer seu endereço, apesar de Joseliton ter informado seu endereço residencial e dois telefones para contato. Presente o fumus comissi diante das provas que serviram de base para a propositura da ação penal e o periculum libertatis diante da gravidade concreta do delito, a demonstrar sua periculosidade, sendo apropriado seu acautelamento para garantia da ordem pública, além de ser necessária a prisão por conveniência da instrução criminal, salientando que a vítimas ainda não foram ouvidas. Precedentes no STF. Trata-se de crime cuja pena in abstrato é superior a 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva e, justificada a imposição da prisão cautelar a pertinência da substituição da custódia por medidas cautelares menos gravosas. Não há o que se falar em ausência de contemporaneidade eis que tal instituto diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si e, tampouco, desaparece automaticamente com o transcurso do tempo, devendo a continuidade dos riscos serem resguardados com a prisão, como na hipótese vertente, onde o crime é grave e o agente encontra-se evadido. Precedentes no STF. Perfeitamente razoável que o Estado adote medida restritiva no curso do processo para salvaguardar bens jurídicos que possam, no futuro serem prejudicados pelo acusado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSELITON ALMEIDA DE OLIVEIRA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO COM VALIDADE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS.... (Continua)

18 - TJPE Habeas corpus. Homicídio simples. Concurso formal de crimes. Duas vítimas de atropelamento. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Alegação de desfundamentação do Decreto constritivo e desnecessidade da custódia. Ordem de prisao fundamentada para garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Indícios concretos de reiteração da conduta criminosa. Crime que causou comoção social. Custódia necessária e fundamentada. Ordem denegada.

«I - Tendo sido verificado que o decreto de prisão preventiva tem como fundamento a existência de elementos concretos que indicam a necessidade da medida extrema, a bem da ordem pública, dada a reiteração criminosa e a comoção social do delito, não há ilegalidade na prisão.... (Continua)

19 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 16 de julho de 2023, por volta de meia-noite, na Estrada do Rio Acima, Comarca de Paraíba do Sul, o paciente concorreu com auxilio moral e material para a prática de um delito de homicídio qualificado, ao conduzir a vítima em sua moto até um local ermo sob o pretexto de levá-la a uma festa, onde o coacusado desferiu golpes com instrumento contundente na cabeça do ofendido, que o levaram à morte. Aduz o Parquet que o paciente e o corréu ainda moveram o corpo da vítima para a margem oposta da via e empreenderam fuga na motocicleta do paciente. ... (Continua)

20 - STF (MONOCRÁTICA) Extradição. Necessidade de reciprocidade. Conflito entre lei brasileira posterior ao tratado. Prevalência do tratado. CPC/2015, art. 13.

«[...] ainda quando se pudesse admitir, em questão de liberdade individual, que ao estado requerente fosse dado invocar, ao invés do tratado que o vincula ao Brasil, a norma a ele mais favorável da lei brasileira de extradição, só o poderia fazer mediante promessa específica de reciprocidade: ao contrário, pedida a prisão preventiva com base no tratado, e somente nele, há de prevalecer o que nele se pactuou (PPE-QO Acórdão/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 04/04/1997) «extradição. prazo da prisão. Conflito entre a lei e o tratado. Na colisão entre a lei e o tratado, prevalece este, porque contem normas específicas [...] é irrelevante que a Lei 6.815/1980 posterior ao tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Colômbia [...] Em verdade, deve prevalecer o artigo VI do tratado de extradição entre o Brasil e a Colômbia. ... (Continua)

21 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Prisao preventiva. Revogação do Decreto cautelar. Materialidade e indícios de autoria evidenciados. Garantia da ordem pública, gravidade in concreto do crime e grande repercussão social. Conveniência da instrução criminal, ameaça a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Configurados os requisitos previstos no CPP, art. 312. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Segregação mantida. Condições pessoais favoráveis. Circunstância que não inviabiliza a custódia cautelar. Denegação da ordem por maioria.

«A prisão preventiva foi decretada, em razão de fortes indícios de autoria e materialidade do fato, bem como a existência dos requisitos do CPP, art. 312. A decisão encontra-se devidamente justificada como garantia da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do crime imputado ao paciente, verificada pelo modus operandi, além da conveniência da instrução criminal, tendo em vista as ameaças e intimidações feitas às testemunhas. A presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si só, não tem o condão de desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos do art.312 do CPP.... (Continua)

22 - STF Prisão preventiva para fins extradicionais. Extraditando submetido a investigação penal pela suposta prática do «crime de terrorismo. Controvérsia doutrinária existente em torno da definição e da tipificação penal dos atos de terrorismo no ordenamento positivo Brasileiro. Indefinição, no plano internacional, do conceito de terrorismo para efeito de sua prevenção e repressão. Convenção interamericana contra o terrorismo (2002). O repúdio ao terrorismo e a rejeição da exceção de delinquência política. Precedente do Supremo Tribunal Federal (ext 855/chile, rel. Min. Celso de mello). O postulado da tipicidade (ou da dupla incriminação) como um dos requisitos necessários ao atendimento do pedido de extradição (e, também, à decretação da prisão cautelar para efeitos extradicionais). Postulação deduzida por estado estrangeiro que não observa requisitos impostos pelo tratado bilateral de extradição celebrado com o Brasil. «pacta sunt servanda. Pedido de prisão cautelar para efeitos extradicionais insuscetível de acolhimento, por estar insuficientemente instruído. Necessidade de diligências complementares. Determinação do relator para que a instrução documental fosse complementada. Imprescindibilidade dos elementos faltantes (descrição dos fatos imputados, indicação do tempo e local de sua suposta ocorrência, identificação do órgão judiciário competente para o processo e julgamento do ilícito penal e cópia das normas concernentes ao regime jurídico da prescrição penal no estado requerente). Notificação formal da missão diplomática do estado requerente. Não atendimento dessa determinação judicial. Descumprimento de obrigação jurídico-. Processual que incumbe, exclusivamente, ao estado requerente. Precedentes. Pedido de prisão cautelar para efeitos extradicionais não conhecido. Processo julgado extinto.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza das drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisao domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Comprometimento da segurança da criança. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representaria risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta apta a demonstrar a sua periculosidade, pois teria sido presa em flagrante delito durante realização da «Operação Fronteira, em que foram apreendidos 700kg de maconha, sendo que tudo decorreu de investigações realizadas pela polícia civil que visavam apurar a atuação de organização criminosa responsável por tráfico interestadual de drogas.... (Continua)

24 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamento da prisao cautelar. Decisão a quo não acostada pelo impetrante. Instrução deficiente. Ônus da defesa. Impossibilidade de apreciaçao dos fundamentos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Alegação da impetrante no sentido de que o paciente é mero usuário, e não traficante de drogas, é matéria inviável de ser analisada no presente write, haja vista a natureza perfunctória do Habeas Corpus. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Prisão preventiva fundamentada. Modus operandi. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

26 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação baseada no pedido do Ministério Público.

«Pode o Juiz adotar os fundamentos do Minsitério Público no decreto de prisão preventiva. Mas se as alegações apresentadas pelo Ministério Público à guisa de fundamentos forem inconsistentes, inconsistente será também o decreto de prisão preventiva. «Habeas corpus conhecido como substitutivo de Recurso ordinário; pedido deferido; prisão preventiva revogada.... (Continua)

27 - STF Prisão preventiva. Apresentação espontânea do acusado. Fundamentação. CPP, art. 317.

«A apresentação espontânea do acusado não impede seja decretada sua prisão preventiva. Decreto de prisão preventiva corretamente fundamentado.... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais. Envolvimento em organização criminosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais da prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

29 - STF Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Quantidade de droga. Ordem pública. Ante a materialidade do crime e indícios de autoria, estampados na prisão preventiva e apreensão de entorpecentes e objetos, surge viável a prisão preventiva. CPP, art. 312.

30 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Nulidade da prisão em flagrante. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Ausência de realização de audiência de custódia. Inexistência de nulidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Participação de menor e natureza da droga apreendida (crack). Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias fáticas justificadoras, consubstanciadas na participação de menor e na natureza da droga - crack - , não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

33 - TJSC Prisão preventiva. Latrocínio. Fundamentação.

«Não existe óbice na adoção, como fundamento de decidir, das razões do pedido de prisão preventiva do representante do ministério público. O decreto de prisão preventiva não carece de fundamentação exaustiva, desde que, embora suscinto, aponte os fatos em que se baseia a decisão, expondo a conveniência da segregação. Ordem denegada.... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Sentença condenatória. Regime semiaberto fixado. Incompatibilidade da prisão cautelar com o regime intermediário. Restabelecimento da prisão preventiva.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública. Prisão em flagrante convertida de ofício em prisão preventiva. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Razão assiste ao recurso, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021). ... (Continua)

36 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Natureza da droga apreendida (ecstasy). Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias fáticas justificadoras, consubstanciadas na prática de tráfico de drogas, na natureza da droga apreendida (ecstasy), bem como na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus. Paciente condenado por tráfico de entorpecentes. Pedido de revogação da prisão preventiva. Prisão preventiva mantida, inclusive diante da confirmação quanto a autoria e materialidade delitivas. Crime grave. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

38 - STJ Prisão preventiva. Apresentação espontânea do paciente em juízo condicionada à revogação da prisão preventiva decretada. Impossibilidade. «Habeas corpus indeferido. CPP, art. 312.

«Ao acusado não se reconhece legitimidade para condicionar sua apresentação em juízo à revogação de prisão preventiva já decretada. Conveniente a manutenção da custódia cautelar se o acusado demonstra, através de circunstâncias concretas, o intuito de furtar-se à aplicação da lei penal.... (Continua)

39 - STF Prisão preventiva. Extradição.

«Enquadrando-se a prisão preventiva no Lei 6.815/1980, art. 82, descabe cogitar de ato de constrangimento.... (Continua)

40 - STF Extradição. Prisão preventiva para fins de extradição. Distinção da prisão preventiva regulada pelo CPP, art. 312. «Habeas corpus indeferido. Nota verbal. Deficiência não caracterizada na hipótese, bem como a falta de fundamentação. Precedentes do STF. Lei 6.815/80, art. 82.

«Pedido de prisão preventiva que atende ao disposto no Lei 6.815/1980, art. 82, bem como no art. VIII do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Improcedência da alegação de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração. A prisão preventiva constitui pressuposto do processamento do pedido de extradição, não se confundindo com a prisão preventiva regulada pelo CPP. Precedentes: HC 67.772-CE, CÉLIO BORJA, «DJ 16/08/91; HC 71.172-RJ, Celso de Mello, «DJ 13/05/94; Ext. 785 (QO)-México, Néri da Silveira, «DJ 05/10/01; Ext, 827-Uruguai, Ilmar Galvão, julgada em 17/04/2002.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Circunstâncias que extrapolam o tipo penal. Fundamentação válida. Necessidade da prisão preventiva evidenciada. Descabimento de cautelares diversas.

1 - A aferição de gravidade concreta amparada em circunstâncias que extrapolam as elementares de tipos penais é válida à decretação e/ou manutenção da prisão preventiva.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Sentença de pronúncia silente quanto à manutenção da prisão preventiva. Superveniência de nova decisão de prisão preventiva. Novo título. Habeas corpus prejudicado.

«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a decisão superveniente de prisão preventiva quando a sentença de pronúncia, proferida sob a égide processual anterior à Lei 11.689/2008, foi silente quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva, aplicando-se nesses casos a prejudicialidade ao objeto do writ. ... (Continua)

43 - STF Prisão preventiva. Fundamentação idônea. CPP, art. 312.

«A falta da demonstração em concreto do «periculum libertatis do acusado, nem a gravidade abstrata do crime imputado, ainda que qualificado de hediondo, nem a reprovabilidade do fato, nem o conseqüente clamor público constituem motivos idôneos à prisão preventiva: traduzem sim mal disfarçada nostalgia da extinta prisão preventiva obrigatória.... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO.

Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva. Paciente primário com residência fixa. Indicada reiteração delitiva que depende de instrução probatória. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com a aplicação das medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, confirmando-se liminar anteriormente deferida... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STF Prisão preventiva. Testemunhas. Ameaça. A ameaça a testemunhas respalda a prisão preventiva.

47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais da prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando e descaminho. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Manutenção dos fundamentos da prisão preventiva. Prejudicialidade. Inexistência. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Necessidade concreta. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Compatibilização. Necessidade. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedente da Sexta Turma. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Falta de fundamentação concreta. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)