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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 203.8314.4000.7700

1 - TRF4. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento antecipado de mérito. Decisão surpresa. Considerando que a questão posta nos autos não se aplica ao CPC/2015, art. 356, não pode o magistrado a quo proferir decisão de mérito, ainda que parcial, sem observar o disposto no CPC/2015, art. 9º, caput, e CPC/2015, 10, caput, sob pena de mácula ao princípio do contraditório, constituindo descabida «decisão surpresa. Precedente.

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2017 - Doc. LEGJUR 178.6274.8006.7200

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Julgamento secundum eventum probationis. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade.

«1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

2018 - Doc. LEGJUR 196.4264.2000.6100

4 - TJDF. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Prescrição. Demora por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Súmula 106/STJ. Decisão surpresa. Sentença cassada. CPC/2015, art. 9º.

«1. Dispõe o enunciada Súmula 106/STJ que «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 177.9813.4001.7100

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Acréscimo de fundamento à decisão no julgamento do agravo regimental. CPC, art. 10. CPC de 2015. Princípio da não surpresa. Ausência de violação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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