decisao surpresa civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO E RELOCAÇÃO DE RESERVA LEGAL - FALECIMENTO DO AUTOR- PEDIDO DE HABILITAÇAO- SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL- art. 690 DO CPC- INOBSERVÂNCIA- VEDAÇÃO À DECISÃO NÃO SURPRESA - DECISAO CASSADA.

Em razão do princípio da não surpresa, não pode o juiz decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria a ser decidida de ofício. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFEA. DECISÃO SURPRESA ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, devido à ausência de pressuposto processual, pois o autor não reside no endereço indicado na inicial. A parte autora pleiteia a anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa, já que a sentença se baseou em certidão de Oficial de Justiça não previamente juntada aos autos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não juntada prévia da certidão do Oficial de Justiça, que fundamentou a extinção do processo. III.  Razões de Decidir. 1. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, pois as questões trazidas no recurso atacam expressamente os fundamentos da sentença. 2. Verificada a incorreção do procedimento, pois a certidão do Oficial de Justiça foi juntada após a prolação da sentença, sem oportunidade de manifestação das partes, violando o contraditório e configurando decisão surpresa. Legislação Citada: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 485, I e IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004619-08.2023.8.26.0306, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 14/06/2024 - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de habilitação. Extinção. Princípio da não surpresa. Ofensa.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 12/12/2022). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de habilitação. Extinção. Princípio da não surpresa. Ofensa.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 12/12/2022). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de habilitação. Extinção. Princípio da não surpresa. Ofensa.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 12/12/2022). ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - «Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide (AgInt no AREsp 1644675/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Decisão surpresa. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A simples oposição dos embargos de declaração, visando à manifestação da Corte sobre o teor do CPC/2015, art. 10, não supre o requisito do prequestionamento quando não há o debate dos temas controvertidos, consoante a inteligência da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 10, não é permitido ao juiz decidir, sem antes dar às partes a possibilidade de se manifestar sobre o fundamento a ser utilizado na decisão, mesmo que se trate de matéria de ordem pública.É a denominada regra de vedação à decisão-surpresa, que tem por objetivo concretizar uma nova dimensão do princípio do contraditório, dando às partes envolvidas um efetivo poder de influência no julgamento da causa. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento. Adesão. Embargos à execução. Extinção. Princípio da não surpresa. Ofensa.

1 - Esta Corte Superior já decidiu, em recurso repetitivo, que «confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIZ FUX, rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão surpresa. Inexistência. Agravo interno improvido.

1 - Sobres o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: i) «nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019), e ii) «não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/4/2021).... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO SURPRESA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Decisão surpresa. Inexistência. Mandado de segurança. Legitimidade do impetrante. Reconhecimento. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Sendo as circunstâncias fáticas e processuais utilizadas como razão de decidir conhecidas pelas partes e apreciadas pelas instâncias ordinárias de forma exauriente, não se verifica decisão surpresa (CPC/2015, art. 10) apenas em razão de a decisão agravada reconhecer que os argumentos trazidos pela recorrente são impertinentes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica e decisão surpresa. Revisão. Súmula 7/STJ.

Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir de modo diverso que de não houve fraude em razão da irregular sucessão empresarial e ausência de decisão surpresa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Decisão surpresa. Intimação.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que negou provimento a recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Decisão condicionada. Não cabimento. Apuração de danos materiais. Fase de liquidação. Decisão-Surpresa. Afastamento.

1 - Não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia.... (Continua)

16 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Princípio da não surpresa. Inaplicabilidade. Feriado local. Intempestividade. Agravo interno improvido.

1 - Na decisão agravada ficou consignado: «Mediante análise do recurso de NAIR DO ROCIO GONCALVES TOKAZ, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28/05/2020, sendo o agravo somente interposto em 19/06/2020". O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Decisão. Remessa para vias ordinárias de questão de alta indagação. Decisão surpresa não evidenciada.

1 - Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedentes.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CALENDARIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PARTICIPAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de exibição de, determinou a calendarização dos atos processuais. O agravante sustenta que a fixação do cronograma processual ocorreu sem comum acordo entre as partes, configurando decisão surpresa, e requer a anulação da decisão e dos atos subsequentes. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

Ocorrência. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição quinquenal ante a paralisação do feito por prazo superior a 05 anos. Violação ao disposto no CPC, art. 10 e § 4º do CTN, art. 40. Necessidade de oportunizar manifestação da fazenda a fim de aferir a existência de causa de interrupção da prescrição. Existência de nulidade. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - OITIVA PRÉVIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - DECISÃO SURPRESA -OFENSA AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10 - SENTENÇA ANULADA.

atual Código de Processual Civil, segundo os arts. 9º e 10, consagrou, em seu texto, os Princípios do Contraditório e da Vedação da Decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre os sujeitos processuais, balizado pelo princípio da boa-fé processual, para que a relação jurídico-processual se desenvolva de forma razoavelmente hígida, com vistas ao fim pretendido pelas partes, que é o pronunciamento jurisdicional final. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Acórdão combatido. Decisão surpresa. Inexistência. ISS. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade. Processual civil. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º.

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. ... (Continua)

22 - TRF4 Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento antecipado de mérito. Decisão surpresa. Considerando que a questão posta nos autos não se aplica ao CPC/2015, art. 356, não pode o magistrado a quo proferir decisão de mérito, ainda que parcial, sem observar o disposto no CPC/2015, art. 9º, caput, e CPC/2015, 10, caput, sob pena de mácula ao princípio do contraditório, constituindo descabida «decisão surpresa. Precedente.

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Ausência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELINIAR - FUNDAMENTO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - DECISÃO SURPRESA - IMPOSSIBILIDADE.

Para garantir o contraditório e a ampla defesa através da participação ativa das partes no processo é vedado ao juízo proferir decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar evitando-se, assim, a chamada decisão surpresa.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: (i) «nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019), e (ii) «não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021). ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITABIRA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE - OFENSA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

indispensável que as partes tenham oportunidade de se manifestar a respeito de fundamentos sobre os quais a decisão judicial será embasada, sob pena de violação ao princípio da não surpresa e da cooperação processual. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Decisão- surpresa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão surpresa. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão surpresa. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.

i. caso em exame ... (Continua)

31 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada com o objetivo de obter contrato de financiamento firmado entre as partes, para verificar taxas e juros incidentes. A extinção baseou-se na ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão surpresa. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido.

1 - «O CPC/2015, art. 10 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019).... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - TJDF Processual civil. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Prescrição. Demora por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Súmula 106/STJ. Decisão surpresa. Sentença cassada. CPC/2015, art. 9º.

«1. Dispõe o enunciada Súmula 106/STJ que «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ... (Continua)

37 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE FACULTOU ÀS PARTES, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, MANIFESTAREM-SE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL DE PARTE DO MONTANTE PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES, A TÍTULO DE DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO, NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES. DECISAO QUE, DE FATO, CONTÉM ERRO MATERIAL, POIS SE REFERIU À PARTE RÉ E NÃO À AUTORA, E, AINDA, SE REFERIU A PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE PREÇO DO BEM, E NÃO SOBRE O VALOR PAGO ATÉ ENTAO PELO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO PARA FAZER SUBSTITUIR NO ÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO A PALAVRA «RÉ POR «AUTORA, E «PREÇO DO BEM POR «VALOR PAGO PELO BEM".

38 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FALTA DE LIQUIDEZ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócios. Dissolução irregular. Apelação não conhecida. Ausência de legitimidade recursal. Decisão-surpresa. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal julgados improcedentes pelo Juízo do primeiro grau sob a seguinte fundamentação: «No caso dos autos, há fundados indícios de que a empresa devedora foi encerrada irregularmente [...] Dito isso, a inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal deu-se de forma legítima (fl. 849, e/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão surpresa. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão surpresa. Inexistência. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Descaracterização da culpa da vendedora. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão mantida. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC, art. 14, § 4º. CDC, art. 6º, VIII.

1. Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que. (i) «nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia» (REsp. 1823551, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 17/9/2019, DJE 11/10/2019), e (ii) «não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa» (agint nos edcl no Resp. 1864731, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 194/2021, DJE 26/4/2021). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Cerceamento de defesa. Decisão surpresa. Ocorrência. Retorno dos autos à origem.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

45 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 do e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

46 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 do e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

47 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 do e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Ab initio, não merece prosperar a preliminar de deserção, na medida em que concedida a benesse no juízo ad quem, oportunizando-se o conhecimento do recurso. O art. 99, §2º, do CPC é claro ao dispor que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destarte, não vislumbrando, de plano, a hipossuficiência alegada, acertada a decisão do juízo ao intimar a parte para comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, como comanda o CPC, art. 99. Da mesma forma, considerando as normas do art. 9 e do CPC, art. 10, não poderia o juízo revogar a citada benesse sem oportunizar a prévia manifestação da parte. Ademais, o benefício só pode ser revisto mediante comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, na forma da Lei 1.060/50, art. 8º. Cassação da decisão. Recurso provido.... (Continua)

49 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Uberaba contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito exequendo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vício de fundamentação. Decisão surpresa. Efeito translativo. Violação. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)