Jurisprudência sobre
decisao judicial

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Legislação sobre
decisao judicial

Decreto-lei 1.001/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPM.
Art(s). 67, 349
Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 266
Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
CP.
Art(s). 359
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 54, 718, 900, 951
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 31
Decreto 4.382/2002
(D.O. 20/09/2002)
Imposto Territorial Rural - ITR. Regulamento..
Art(s). 69
Lei 5.172/1966
(D.O. 27/10/1966)
CTN.
Art(s). 170-A
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 440-A, 513-A, 807-A
Decreto 6.306/2007
(D.O. 17/12/2007)
IOF. Regulamento..
Art(s). 51-A
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 747-A, 754-A
Lei 8.069/1990
(D.O. 16/07/1990)
ECA.
Art(s). 205-A
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 1279-A, 1578-A, 1580-A
[Rejeitada pelo Plenário Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s). 8º-A
Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 230-A, 242-A
Servidoro Público. Remuneração. Convertida na Lei 11.358, de 19/10/2006..
Art(s). 6º-A
[Convertida na Lei 11.361, de 19/10/2006]. Servidor Público. Distrito Federal. Polícia Civil. Remuneração..
Art(s). 3º-A
Decreto-lei 368/1968
(D.O. 20/12/1968)
Trabalhista. Empresas. Mora salarial. Vedações..
Art(s). 6º-A
[Convertida na Lei 11.776, de 17/09/2008]. ABIN. Plano de Carreiras e Cargos.
Art(s). 27-A
[Convertida na Lei 11.890, de 24/12/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 13-A, 28-A, 49-A, 84-A, 117-A
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 78-A
Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências..
Art(s). 62-A
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 44-A
Decreto 1.306/1994
(D.O. 10/11/1994)
Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDDF. Lei 7.347/1985, arts. 13 e 20..
Art(s). 11-A
Decreto-lei 1.736/1979
(D.O. 21/12/1979)
Tributário. Débitos para com a Fazenda Nacional..
Art(s). 5º-A
Decreto 2.028/1996
(D.O. 14/10/1996)
Procedimentos relativos à execução financeira da folha de pagamento de pessoal do Governo Federal.
Art(s). 5º-A
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 78-A
Servidor público. Policial Federal. Gratificação.
Art(s). 7º-A
Decreto-lei 2.627/1940
(D.O. 01/10/1940)
Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações..
Art(s). 138-A
Decreto 2.799/1998
(D.O. 09/10/1998)
Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF..
Art(s). 22-A
Decreto 2.839/1998
(D.O. 09/11/1998)
AGU. Ação judicial. Cadastramento, controle e acompanhamento.
Art(s). 8º-A, 11-A
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 253-A
Decreto 3.100/1999
(D.O. 01/07/1999)
Lei 9.790/99. Regulamento. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público..
Art(s). 4º-A
Decreto 3.179/1999
(D.O. 22/09/1999)
[Revogado pelo Dec. 6.514, de 22/07/2008]. Meio ambiente. Sanção. Condutas e atividades lesivas.
Art(s). 49-A
Decreto 4.494/2002
(D.O. 04/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.306, de 14/12/2007]. Tributário. IOF. Regulamento..
Art(s). 52-A
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 662-A, 670-A
Lei 5.478/1968
(D.O. 26/07/1968)
Alimentos.
Art(s). 15-A
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 233-A
Decreto 6.018/2007
(D.O. 22/01/2007)
RFFSA. Extinção. Med. Prov. 353/2007. Regulamento.
Art(s). 12-A
Decreto 6.140/2007
(D.O. 04/07/2007)
Tributário. CPMF. Regulamento..
Art(s). 12-A, 15-A
Decreto 6.514/2008
(D.O. 23/07/2008)
Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo..
Art(s). 72-A
Lei 6.515/1977
(D.O. 27/12/1977)
Lei do Divórcio.
Art(s). 8º-A, 25-A, 44-A
Lei 6.766/1979
(D.O. 20/12/1979)
Loteamento. Parcelamento do solo urbano..
Art(s). 36-A
Lei 7.170/1983
(D.O. 15/12/1983)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). 25-A
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 82-A
Decreto 7.950/2013
(D.O. 13/03/2013)
Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos..
Art(s). 7º-A
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 48-A
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 74-A
Lei 8.408/1992
(D.O. 14/02/1992)
Casamento. Divórcio. Lei 6.515/77. Alteração..
Art(s). 1º-A
Lei 8.560/1992
(D.O. 30/12/1992)
Filiação. Investigação de paternidade..
Art(s). 8º-A
Decreto 8.771/2016
(D.O. 11/05/2016)
[Vigência em 10/06/2016.]. Administrativo. Altera o Decreto 64.704, de 17/06/1969, que aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, e revoga o Decreto 5.441, de 05/05/2005, que altera o referido Regulamento..
Art(s). 15-A
Lei 8.935/1994
(D.O. 21/11/1994)
Serviço notarial. CF/88, art. 236. Regulamento.
Art(s). 35-A
Lei 8.987/1995
(D.O. 14/02/1995)
Administrativo. Concessão. Permissão de serviços públicos..
Art(s). 39-A
Lei 9.430/1996
(D.O. 30/12/1996)
Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração..
Art(s). 63-A
Lei 9.456/1997
(D.O. 28/04/1997)
Meio ambiente. Proteção de Cultivares.
Art(s). 33-A
Lei 9.474/1997
(D.O. 23/07/1997)
Estatuto dos Refugiados de 1951. Implementação..
Art(s). 34-A
Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)
Lei das eleições.
Art(s). 32-A
Lei 9.605/1998
(D.O. 13/02/1998)
Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa..
Art(s). 62-A
Lei 9.790/1999
(D.O. 24/03/1999)
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público..
Art(s). 7º-A
Lei 10.822/2003
(D.O. 22/12/2003)
Pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo. Alteração do valor..
Art(s). 2º-A
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 17-A, 53-A, 59-A, 61-A, 138-A, 176-A
Lei 11.358/2006
(D.O. 20/10/2006)
[Conversão da Med. Prov. 305, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos.
Art(s). 6º-A
Lei 11.361/2006
(D.O. 20/10/2006)
[Origem da Med. Prov. 308, de 29/06/2006]. Polícia Civil. Distrito Federal. Renumeração.
Art(s). 3º-A
Lei 11.417/2006
(D.O. 20/12/2006)
Processo civil. Súmula vinculante. CF/88, art. 103-A. Regulamento..
Art(s). 7º-A
Lei 11.776/2008
(D.O. 18/09/2008)
[Conversão da Med. Prov. 434, de 05/06/2008]. ABIN. Plano de Carreiras e Cargos..
Art(s). 27-A
Lei 11.890/2008
(D.O. 26/12/2008)
[Conversão da Med. Prov. 440, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 13-A, 28-A, 49-A, 84-A, 117-A
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 5º-A
Lei 12.190/2010
(D.O. 14/01/2010)
[Efeitos financeiros a partir de 01/01/2010]. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida..
Art(s). 5º-A
Lei 12.318/2010
(D.O. 27/08/2010)
Menor. Criança. Adolescente. Alienação parental..
Art(s). 8º-A
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 81-A, 93-A, 102-A
Lei 12.594/2012
(D.O. 19/01/2012)
[Vigência em 18/04/2012]. Menor. Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art(s). 51-A
Lei 12.775/2012
(D.O. 31/12/2012)
Servidor público. Remuneração. Altera as leis que menciona..
Art(s). 4º-A, 13-A
Lei 13.326/2016
(D.O. 29/07/2016)
[Vigência a efeitos financeiros veja art. 54]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei 10.871, de 20/05/2004, e a Lei 10.768, de 19/11/2003; e dá outras providências..
Art(s). 15-A
Lei 13.465/2017
(D.O. 11/07/2017)
(Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016.
Art(s). 74-A
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 156-A
Decreto 86.649/1981
(D.O. 26/11/1981)
Correção monetária. Regulamentação..
Art(s). 4º-A

Súmulas sobre
decisao judicial

47 encontradas
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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.0100

1 - TRT 3 Região. Decisão judicial. Equiparação salarial. Desnível decorrente de decisão judicial. Nova redação do item vi da Súmula 06 do tst.

«De acordo com o atual posicionamento do TST, que imprimiu nova redação ao item VI da Súmula 06, para acolhimento do pleito de equiparação salarial em cadeia, é necessário que os requisitos do art. 461 da CLT sejam provados tanto em relação ao modelo indicado pelo obreiro, quanto ao paradigma matriz, o qual originou o desnível salarial, deferido através de decisão judicial, que beneficiou o modelo apontado na exordial.»

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Doc. LEGJUR 157.5524.3002.3800

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Valores recebidos indevidamente por servidor ou pensionista. Restituição ao erário. Decisão judicial cassada em segunda instância. Obrigatoriedade da devolução. Períodos não abrangidos pela decisão judicial. Erro da administração. Boa-fé. Devolução incabível.

«I - O acórdão recorrido contraria, em parte, a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é legítima a restituição ao Erário dos valores pagos a servidor público/pensionista em razão do cumprimento de decisão judicial, que venha a ser posteriormente reformada em segundo grau. Precedentes da 1ª Seção desta Corte. II - Havendo períodos em que não existia mandamento judicial determinando o pagamento, e ainda assim este foi efetuado, resta caracterizado erro da Adminis... ()

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Doc. LEGJUR 145.7554.8000.7400

3 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento. Súmula 267/STF. Decisão transitada em julgado. Súmula 268/STF. Decisão judicial impetrada em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» (Súmula 267/STF). II - A jurisprudência desta Corte tem afastado, em hipóteses excepcionais, a aplicação da Súmula 267/STF, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais que, à toda evidência, não restaram demonstradas no presente writ. III - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Aplicação da Súm... ()

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Doc. LEGJUR 158.6584.6000.1100

4 - STJ. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Jurisprudência do STJ.

«1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, «nas hipóteses de nomeação de candidatos aprovados em concurso público por força de decisão judicial, mostra-se inviável a retroação dos efeitos quanto ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, para fins de pagamento de vencimentos atrasados ou, mesmo, de indenização» (MS 19.227/DF, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 30/04/2013). ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5515.5000.9500

5 - TRT 3 Região. Recuperação judicial. Prazo de suspensão das ações trabalhistas. Decisão em autos de conflito positivo de competência. Comunicação da decisão. Levantamento de valores. Revisão do ato judicial. Interpretação de dispositivo legal. Boa-fé.

«Nos termos do §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, uma vez ultrapassado o prazo «improrrogável» de 180 dias, contado a partir do deferimento da recuperação judicial, não se há falar em suspensão da execução, cujo prosseguimento se dará perante o juízo trabalhista (§5º do mesmo artigo). Contudo, em decisão proferida em conflito positivo de competência, o Exc. STJ proclamou que essa interpretação literal comporta temperamentos em situações excepcionais, estabelecendo, a p... ()

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Doc. LEGJUR 155.7945.9000.9900

6 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença que decreta o encerramento da recuperação judicial. Perda superveniente de objeto.

«1. A decisão singular que se pretende ver restabelecida por meio do presente recurso especial determinou que a parte ora recorrida se abstivesse de retirar valores diretamente das contas-correntes da empresa recuperanda com vistas a saldar eventuais créditos existentes entre as partes, preconizando, primordialmente, evitar a ocorrência de privilégios no recebimento dos créditos que pudessem inviabilizar a recuperação, forçando a quebra. 2. Encerrada a recuperação judicia... ()

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Doc. LEGJUR 135.5374.5000.0300

7 - STJ. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial. Requisitos: inexistência de recurso judicial cabível e ilegalidade patente ou teratologia. Decisão monocrática que nega conhecimento a agravo regimental. Recurso interposto contra decisão irrecorrível assim reconhecida na resolução/STJ 12/2009. Ausência de teratologia.

«1.- Para que seja admissível mandado de segurança contra ato judicial, exige-se, além de inexistência de recurso apto a combatê-lo (Súmula 267/STF), que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes. 2.- Nos termos do artigo 6º da Resolução/STJ 12/2009, é irrecorrível a decisão do Relator havida na reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais. Trata-se de regra específica que se sobrepõe ao artigo 258 d... ()

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Doc. LEGJUR 150.7163.1000.0200

8 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento. Súmula 267/STF. Decisão judicial impetrada em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009. (Súmula 267/STF). II - A jurisprudência desta Corte, contudo, tem afastado, em hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais. III - A decisão judicial atacada, além de estar devidamente fundamentada, alinha-se ao que decidido em Recurso Especial julgado de acordo co... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3008.4100

9 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Administrador judicial. Empresas Impugnação em face de decisão que acolhe estimativas dos valor dos honorários pretendidos pelas administradoras. Gestão agrícola, industrial, administrativa e financeira. Desacolhimento. Atuação fundamental das gestoras para que a empresa requeresse a recupera judicial. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 157.2922.5002.0100

10 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impugnação judicial. Valor do crédito. Procedência. Pedido de retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial. Possibilidade.

«1. Na origem, cuida-se de pedido de retificação do quadro geral de credores em virtude de decisão que julgou procedente a impugnação judicial contra a relação de credores no tocante ao valor do crédito. 2. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a retificação do quadro geral de credores após a homologação do Plano de Recuperação Judicial. 3. As questões passíveis de serem objeto de impugnação judicial contra a relação de credores, previstas ... ()

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Doc. LEGJUR 122.5534.0000.6200

11 - STJ. Tributário. ITCMD. Doação. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Decisão judicial anulatória do acordo judicial que ensejou o recolhimento. CTN, arts. 35, I, 165, II e 168, I e II.

«1. Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação (ITCMD). No presente caso, o contribuinte, em face de acordo de separação judicial, prometeu doar a nu-propriedade de bem imóvel às filhas, e, para isso, recolheu, em 29/12/98, o imposto de transmissão correspondente. Todavia, em face de ação proposta pela ex-esposa, a aludida promessa de doação foi declara... ()

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Doc. LEGJUR 104.8144.5000.2600

12 - STJ. Depósito judicial. Caixa Econômica Federal - CEF. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência. Súmula 257/TFR. Lei 9.289/96, art. 11. Dec.-lei 1.737/79, art. 1º.

«1. A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados. 2. A Lei 9.289/96, o Decreto-Lei 1.737/79 e a Súmula 257/TFR afastam a incidência de juros sobre os depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal: «Art. 11 - Os depósitos de pedr... ()

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Doc. LEGJUR 171.3560.7000.4100

13 - STJ. Processual civil. Reclamação. Enunciado administrativo 2/STJ. Descumprimento de decisão judicial. Ato judicial reclamado. Trânsito em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior. Impossibilidade. Jurisprudência do STF do STJ. Súmula 734/STF.

«1. A teor da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Superior Tribunal de Justiça já houver transitado em julgado. Jurisprudência do STJ. 2. Hipótese em que o ato judicial reclamado é uma sentença que extinguiu processo de execução, tendo sido prolatada em 2010 e transitado em julgado no mesmo ano, mas a reclamação foi ajuizada somente no ano corrente. 3. Reclamação não conhecida.»

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Doc. LEGJUR 146.6924.8006.8200

14 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Concessão através de decisão judicial. Cancelamento administrativo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação judicial. Recurso não provido.

«1. È pacífico o entendimento desta Corte no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente através de outra ação judicial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8012.1200

15 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Pretensão de extinção da execução e inscrição do crédito da agravada no processo de recuperação judicial. Impossibilidade. Pedido de recuperação judicial anterior a constituição do crédito originado após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.4954.4000.0400

16 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Credor trabalhista. Aprovação do plano de recuperação judicial. Recurso na instância de origem. Decisão liminar reconhecendo a existência de conflito. Fixação provisória de competência.

«1. Após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora. 2. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patri... ()

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Doc. LEGJUR 160.2283.5003.3100

17 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que determinou intervenção judicial em empresas de que a impetrante é sócia. Inadmissibilidade da impetração. Súmula 267/STF, ausência de prova pré-constituída, inexistência de teratologia.

«1. Inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que deferiu medida cautelar de intervenção judicial em empresas supostamente utilizadas para lavagem de dinheiro, se tal tipo de decisão é passível de impugnação por meio da apelação prevista no art. 593, II, do CPP, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e do enunciado 267 da Súmula/STF. 2. Tendo a decisão apontada como coatora se f... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9015.4600

18 - TJSP. Prova. Prestação de contas. Cálculos realizados pelo Contador Judicial. Nulidade afastada. Inobservância do rito especial que não gerou qualquer prejuízo às partes. Trabalho do Contador Judicial que observou os exatos limites do acordo na separação judicial dos litigantes. Inexistência de saldo remanescente a ser dividido. Argumentos genéricos, não impugnadas especificamente as conclusões do Contador Judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.5300

19 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Decisão judicial que determina retificação na CTPS. Conduta da empresa em registrar que a retificação é por determinação judicial. Arbitrariedade. Existência de dano moral. Indenização devida. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao art. 29, § 4º, da CLT, já que desabonadora tal inscrição. Ainda que objeto de decisão judicial, i... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.4100

20 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Descabimento. Decisão judicial passível de recurso. Extinção da ação. Lei 12016 de 2009, art. 5, II. Mandado de segurança. Decisão judicial recorrível. Indeferimento da inicial.

«É de ser indeferida a petição inicial, porque descabe a impetração de mandado de segurança em face de ato judicial passível de recurso próprio, ex vi do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF. A Súmula 202/STJ pressupõe a não participação do terceiro prejudicado na lide, ou seja, a ausência de ciência dos atos processuais, o que não se configura na espécie. Precedentes. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.»

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Doc. LEGJUR 163.7625.3015.2900

21 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Quadro Geral de Credores. Impugnação à lista de credores do administrador judicial. Decisão fixando o montante do crédito já considerada a remissão prevista no Plano de Recuperação Judicial, os pagamentos de duplicatas garantidores do crédito após o pedido de recuperação judicial. Invalidade. Inadmissibilidade da incidência do deságio previsto no Plano de Recuperação Judicial aprovado na elaboração do quadro geral de credores. Quadro que deve refletir os créditos submetidos à recuperação judicial. Inclusão dos créditos considerados como quirografários, com os valores já atualizados à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 147.8644.3003.2100

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Impugnação aos cálculos. Manutenção do laudo da contadoria judicial. Acórdão devidamente fundamentado. Perícia contábil. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A decisão judicial, para ser fundamentada, não precisa apreciar todos os argumentos, bastando que fundamente o entendimento adotado, mesmo que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. 2. A tese de necessidade de perícia contábil exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.8200

23 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Penhora de conta corrente e homologação de cálculo judicial sem pronunciamento da executada. Instrumental provido parcialmente. 1) prévia garantia do juízo. Necessidade. 2) cálculos do contador judicial. Pronunciamento do executado. Necessidade. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«1. Esta Corte, assim como o STJ, tem entendimento assente no sentido de que «a prévia garantia do juízo constitui pressuposto indispensável ao processamento da impugnação ao cumprimento de sentença.» .(AgRg no AREsp 489.740/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014) 2. Depreende-se da leitura dos § 3º e § 4º, do artigo 475-B, do CPC que é necessária a intimação das partes após a realização dos cálculos do contador judicia... ()

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Doc. LEGJUR 148.6023.9000.1800

24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro judicial. Ação movida em face da Fazenda, em razão de decisão judicial lavrada em outro processo. Decisão judicial fundamentada. Exercício regular da função jurisdicional. Ausência de demonstração de ofensa à honra subjetiva e de nexo causal. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.1841.6000.0500

25 - STJ. Agravo regimental contra decisão liminar em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de cédulas de crédito garantidas por aval e alienação fiduciária. Possibilidade. Inclusão dos coobrigados no polo passivo. Pertinência. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial.

«1. A cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, possuindo a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005). Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta a recomendar o afastamento circunstancial da regra. 2. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ( art. 49, § 1... ()

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Doc. LEGJUR 142.4813.9000.2500

26 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa. Competência. Juízo da recuperação judicial. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A controvérsia posta nos autos encontra-se pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, no sentido de que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.9100

27 - TJRS. Direito criminal. Suspensão de direito. Violação. Decisão judicial. Descumprimento. CP, art. 359. Apelação-crime. Vias de fato e desobediência a decisão judicial sobre suspensão de direito. Art. 359 do CP.

«Agente que descumpre ordem judicial de manter distância mínima de 100 metros da vítima. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.7000

28 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Administrador judicial. Síndico. Nomeação. Forma menos onerosa. Domicílio. Residente na comarca. Agravo interno. Decisão monocrática. Dissolução de sociedade. Prestadora de serviços de ressonância magnética. Hospital de pelotas. Nomeação do administrador judicial com domicílio em sapucaia. Pretensão de contratar preposto. Inviabilidade. Decisão reformada.

«Na hipótese, o administrador judicial nomeado não possui domicílio na comarca e sinaliza a intenção de contratar preposto para estar presente na empresa em fase de dissolução, impondo-se tornar sem efeito o ato, determinando que outra pessoa seja designada para a função, atendendo a necessidade de confiança do juízo e residência na cidade de Pelotas. Decisão monocrática mantida. Desproveram o agravo interno. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.5500

29 - TJRS. Direito privado. Empresa. Falência. Recuperação judicial. Administrador. Princípio da confiança. Lei 11101 de 2005, art. 30. Interpretação. Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Administrador judicial. Destituição. Possibilidade. Art. 30 da Lei 11.101/2005.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que o destituiu do encargo de Administrador Judicial em processo de Recuperação Judicial, cuja função é de auxiliar do Juízo tanto no procedimento de Recuperação Judicial, onde atua como fiscal, quanto no processo falimentar, onde exerce papel fundamental na arrecadação dos bens, com a finalidade de realização do ativo. 2. O art. 30 da Lei 11.101/2005, estabelece regra clara e precisa para afastar de suas funções o a... ()

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Doc. LEGJUR 142.4894.6000.2500

30 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição. Mais bem colocado. Não configuração. Origem. Decisão judicial. Jurisprudência. Ausência. Prova pré-constituída. Nomeação. Candidatos sem ordem judicial.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2023.2800

31 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Embargos à execução acolhidos. Multa cominatória. Extinção da execução. Cumprimento da sentença. Expedição de novo laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual. Doença grave. Impetrante apta a dirigir veículo automático. Isenção tributária. Impossibilidade de vincular parecer médico a determinada circunstância. Menção à decisão judicial satisfatória ao cumprimento da determinação judicial. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão cinge-se em definir se o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE efetivamente cumpriu a determinação judicial. O título executivo judicial, com trânsito em julgado, determinou ao DETRAN/PE a expedição de Laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual, considerando a impetrante apta a dirigir veículo automático, a fim de ser beneficiada com a isenção do IPI e do IPVA. 2. Ocorre que a impetrante alegou o não atendiment... ()

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Doc. LEGJUR 147.7871.0002.8900

32 - TJSP. Intervenção federal. Descumprimento de ordem judicial por parte do Poder Executivo Estadual. Inexistência de atuação dolosa com finalidade deliberada de descumprir a decisão judicial. Indeferimento da intervenção. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4004.9200

33 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Indenização. Créditos constituídos antes da concessão do plano de recuperação judicial. Sujeição ao plano de recuperação, não importando se decorrentes ou não de decisão judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9016.2100

34 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Parcelas salariais decorrentes de decisão judicial. Incidência de multa e juros de mora. Depósito judicial para garantia da execução.

«Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros e multa se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora, pelo que não se há falar e... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9012.3300

35 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração em face de decisão judicial contra qual cabia recurso que poderia receber efeito suspensivo. Descabimento. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade da decisão mencionada. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir caracterizado. Extinção do «mandamus» decretada.

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Doc. LEGJUR 140.4040.1002.8200

36 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Impossibilidade. Súmula 267/STF.impetração por terceiro prejudicado ciente dos atos processuais. Ausência de justificativa da não interposição do recurso cabível. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ. Abusividade e teratologia da decisão judicial não evidenciadas.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2. Afasta-se a incidência da Súmula 202/STJ na hipótese em que a impetrante tenha tido ciência do processo e já postulado no feito, inclusive requerendo a reconsideração da decisão impugnada no writ. 3. É entendimento do STJ que o enunciado da Súmula 202 socorre tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prej... ()

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Doc. LEGJUR 174.0172.9001.9100

37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Verificar a presença de fumus boni iuris e se a decisão judicial é teratológica. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que «o processo transitado em julgado se executa até o fim, independentemente de uma ação rescisória que num futuro próximo ou remoto possa vir desconstituir aquele título», esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de qu... ()

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Doc. LEGJUR 162.2755.9000.2600

38 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Crédito classificado como extraconcursal e excluído, pela instância ordinária, da seara da recuperação judicial. Conflito não conhecido. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O crédito ora debatido já fora classificado pela instância ordinária como extraconcursal, e, portanto, excluído, de imediato, da seara da recuperação judicial. 2. Já havendo sido excluído o crédito pelo Juízo de origem, não há como considerar a existência de conflito de competência. 3. Agravo regimental que não traz nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6002.5000

39 - TRT 3 Região. Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Execução fiscal de multa por infração à legislação trabalhista. Recuperação judicial da empresa executada. Legalidade do prosseguimento.

«Não se suspende a execução fiscal por multa decorrente de infração à legislação trabalhista, de empresa em recuperação judicial, nem há necessidade de habilitar o crédito fiscal nos autos do processo empresarial (art. 6°, § 7°, da Lei n° 11.101/2005). Notadamente se não há demonstração de nenhuma irregularidade na decisão combatida, proferida em conformidade com o posicionamento do Juízo da Recuperação Judicial

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Doc. LEGJUR 150.4705.2007.9700

40 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão que determinou a quebra das «travas bancárias». Sujeição ao processo de recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Interpretação do art. 49, § 3º da Lei 11.101/05. Entendimento da câmara julgadora. Dissenso no STJ. Acolhimento parcial do pedido subsidiário da parte agravante. Depósito dos valores em conta vinculada ao juízo da recuperação judicial. Possibilidade de levantamento. Prévia manifestação do administrador judicial. Decisão devidamente fundamentada. Demonstração da essencialidade dos valores retidos para o funcionamento da empresa recuperanda. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 173.1843.0001.5800

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia. Cumprimento de sentença. Impossibilidade de obstar o cumprimento de determinação judicial transitada em julgado pela interpretação contratual de avença entabulada com terceiro. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao aresp. Inexistência de contradição na decisão que reconhece ausente violação do art. 535 do CPC, de 1973 e também que a matéria não está prequestionada. Acórdão recorrido entendeu que não pode negócio jurídico particular prevalecer sobre decisão judicial transitada, bem como que a própria recorrente tenta pela interpretação desta negócio escapar do comando judicial. Ausência de prequestionamento em relação a quais seriam as parcelas transferíveis. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Não configura contradição a decisão que entende inexistir violação ao art. 535 do CPC, de 1973 e também ausente o prequestionamento. Precedentes: AgInt no AREsp. 791.239/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2017 e EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 651.292/PR, Rel. Min. OLINDO MENEZES DJe 11/12/2015, dentre outros. 2. O Tribunal local entendeu que não pode a Concessionária de Energia utilizar-se negócio jurídico particular para escapar do comando de decisão judicial t... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9001.3700

42 - TJPE. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução aparelhada em título judicial líquido, certo e exigível. Memória de cálculo apresentada por contador judicial. Não cabimento da rediscussão de mérito em embargos à execução. Arts. 741 e 743, CPC c/c art. 18, Lei 12.016/09. Embargos parcialmente procedentes. Decisão por maioria.

«1. Não assiste razão à impugnação almejada pelo embargante, haja vista estar o título judicial sobre que se funda a execução revestido de liquidez e exigibilidade, o que se atesta pela presença, nos autos, da planilha apresentada pelo exequente e da memória de cálculo proposta por Contador Judicial deste juízo.2. Ademais, as outras questões deduzidas pelo embargante fogem à apreciação deste Tribunal, por expressa vedação dos arts. 741 e 743 do CPC c/c art. 18 da Lei 12.016... ()

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Doc. LEGJUR 140.9094.4000.0000

43 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se ma... ()

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Doc. LEGJUR 140.9071.4001.8500

48 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de expedição de alvará de levantamento do depósito judicial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnaçã... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9006.7400

49 - TJPE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Preliminar. Impossibilidade de discussão acerca da sujeição dos créditos do agravante à recuperação judicial especificamente. Cabe ao juízo a quo e ao administrador judicial identificar quais os contratos devidamente registrados em cartório. Mérito. Travas bancárias. Cessão fiduciária. Propriedade fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Liquidação judicial do crédito devidamente registrado garantido por cessão fiduciária. Necessidade de depósito judicial. Valores que não serão utilizados para pagar aos demais credores, sob responsabilidade do juízo. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 175.4882.2004.1100

50 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra a decisão que convolou a recuperação judicial em falência. Obrigatória convocação de nova assembleia de credores quando anulada aquela que aprovara o plano de recuperação judicial. Inexistente qualquer uma das causas taxativas de convolação.

«1. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho. 2. Nessa perspectiva, sobressai a obrigatoriedade ... ()

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