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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.0800

1 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação «carne fraca. Prova emprestada de inquérito policial e ação penal corroborada por elementos colhidos no procedimento administrativo. Licitude. Súmula 591/STJ. Ampla defesa e contraditório respeitados. Direito constitucional de petição. Caráter não absoluto. Gravação telefônica envolvendo pessoas não investigadas. Ausência de nexo causal com a interceptação que serviu de fundamento para a comissão processante. Inaplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se pleiteia a anulação de pena de cassação da aposentadoria, aplicada em Processo Administrativo Disciplinar instaurado em virtude de condutas praticadas por Fiscais Agropecuários Federais, detectadas na operação «Carne Fraca da Polícia Federal. Segundo apuração da instância administrativa, o impetrante, na qualidade de Auditor Fiscal Agropecuário, aceitou vantagem indevida para assinar Certificados Sanitários Nacionais e Internacionais de interesse de empresa atuante no ramo alimentício. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.4200

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) não há falar em violação ao CPC/2015, art. 489, eis que o Tribunal de origem julgou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente b) o entendimento sufragado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido, encontra ressonância na atual jurisprudência do Tribunal ad quem, o que demonstra a ausência de plausibilidade da tese recursal e inviabiliza o trânsito do inconformismo (fl. 914 e/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.5100

3 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial não merecia conhecimento porque não impugnou todos os fundamentos da decisão, quais sejam: a) o entendimento sufragado pelo Tribunal de origem acerca da prescrição da ação de ressarcimento ao erário está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; b) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.3000

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Na hipótese, o presente agravo interno foi interposto em face de acórdão proferido pela 2ª Turma desta Corte Superior que não conheceu o agravo interno ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.2700

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

«1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... ()

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