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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO

Dano moral caracterizado pela privação de utilização do serviço de telefonia contratado, diante da súbita interrupção deste por 10 dias; quantum majorado para R$6.000,00. ... (Continua)

2 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

3 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.

4 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da corré.

5 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Autora que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à prestação de serviço de telefonia, bem como o reconhecimento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Débito inexigível. Requerida que não trouxe documentação hábil a fazer prova da legitimidade da cobrança. Prints das telas sistêmicas da ré que não demonstram a origem da dívida. Ônus que incumbe ao prestador dos serviços. CDC, art. 6º, VIII. Indenização por danos morais devida. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome da autora. Quantum indenizatório minorado, a fim de melhor se adequar à finalidade punitiva e compensatória da medida. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Apelo da ré. Danos morais. Indenização devida. Autora que ao requerer a alteração de seu plano de telefonia teve os serviços suspensos sem qualquer justificativa. Restabelecimento que se deu após 4 meses da interrupção e em razão de decisão liminar. A situação experimentada pela autora, em muito, ultrapassa o mero inadimplemento contratual, causando transtornos que atingem os direitos de sua personalidade e não podem ser considerados mero aborrecimento. Quantum indenizatório, todavia, que merece redução. Quantia ora arbitrada suficiente e adequada para reparar os prejuízos experimentados, sem configurar locupletamento ilícito por parte da autora e em consonância com os precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Serviço de telefonia. Suspensão indevida da linha telefônica dos autores. Autores que comprovaram o adimplemento das faturas. Danos materiais evidenciados. Danos morais configurados. Quantum corretamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Prestação de serviços de telefonia fixa e internet. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de permanência («fidelidade) com benefícios em serviços de telefonia móvel, pelo período de 24 meses - Ausência de previsão de renovação automática do prazo de fidelização no contrato de permanência - Impossibilidade de renovação automática - Incabível a aplicação da multa pela rescisão antecipada - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - Ausente a responsabilidade das Requeridas Serasa e SPC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Telefônica, para declarar inexigível o débito referente à multa contratual (no valor de R$ 17.967,36), com a exclusão do registro de inadimplência, condenando a Requerida Telefônica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto às Requeridas Serasa e SPC - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA TELEFÔNICA IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida Telefônica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,0... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - IRREGULARIDADE DE BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

É inequívoco que a cobrança indevida de débito, bem como a irregularidade do bloqueio de linha telefônica, além das diversas tentativas infrutíferas de solucionar o problema administrativamente, configuram danos morais passíveis de indenização. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - SERVIÇO DE TELEFONIA INOPERANTE - FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA A PARTIR DA MANIPULAÇÃO DO CELULAR E TROCA DE CHIP NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM REDUZIDO PARA R$5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente para tornar definitiva a tutela de urgência referente ao restabelecimento dos serviços telefônicos da linha descrita na inicial - Apelante (autora) que se insurge contra o não acolhimento do pedido indenizatório, postulando a inversão da sucumbência - Procedimento em caso de inadimplência que exige prévia notificação acerca da existência do débito, suspensão parcial após quinze dias, suspensão total após trinta dias e cancelamento da linha após outros trinta dias, nos termos dos arts. 90, 91, 93 e 97 da Resolução 632 da ANATEL - Dano moral caracterizado - Interrupção da prestação de serviço de telefonia gera transtornos e danos à imagem da autora - Dever de indenizar reconhecido - Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional e adequado para mitigar os prejuízos experimentados - Juros moratórios a partir da citação - Inteligência do art. 405 do Código Civil - Inversão da sucumbência - Recurso provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da empresa requerida. Inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Contratação e utilização dos serviços negados pela consumidora. Impossibilidade de produzir prova negativa. Plena aplicação do CDC - CDC. Ausência de comprovação da relação contratual. Inexistência de débito. Restrição indevida que gera dano moral «in re ipsa". Redução do quantum indenizatório. Impertinência. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido.

14 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade acertada. Inexistência de danos morais. Deram parcial provimento.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - FORNECIMENTO DE SINAL REGULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, pelo que compete à parte ré comprovar que prestou os serviços de telefonia na forma contratada. Os incômodos gerados pela ausência de sinal de telefone e a dificuldade para resolução do problema, certamente ultrapassam os meros aborrecimentos da vida moderna, ensejando, consequentemente, o dever de indenizar pelos danos morais suportados. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. GOLPE DO «SIM SWAP".

Autora pretende indenização por danos materiais e morais em razão de portabilidade indevida de sua linha telefônica e de falha na prestação de serviços pela ré, o que possibilitou o acesso de fraudadores aos seus dados e redes sociais, bem como teve suspensos os serviços de telefonia. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicação da legislação consumerista ao caso sub judice. Verossimilhança das alegações da autora. Indisponibilidade dos serviços de telefonia móvel e acesso a redes sociais da requerente. Ré que não se eximiu do ônus processual em comprovar a regular prestação de serviços. Danos morais. Ocorrência. Autora que utiliza a linha telefônica para contato de trabalho e diante da portabilidade indevida, os serviços de telefonia foram suspensos, bem como perdeu acesso a todas as suas redes sociais, que foram, inclusive, utilizadas para a aplicação de golpes financeiros, afetando diretamente sua imagem. Situação que ultrapassa o simples inadimplemento contratual, causando transtornos que atingem os direitos de sua personalidade e não pode ser considerada mero aborrecimento. Indenização moral devida. Quantum indenizatório corretamente arbitrado pela r. sentença, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Interrupção do serviço. Danos morais. Quantum. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Em regra, no âmbito do recurso especial, é vedada a rediscussão da quantia estabelecida para a reparação dos danos morais por força do óbice da Súmula 7/STJ. Essa providência somente é admitida nas hipóteses de valor irrisório ou excessivo. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE.

O dano moral decorrente da falha na prestação de serviços de telecomunicação não ocorre in re ipsa, devendo ser demonstrado o prejuízo extrapatrimonial alegado pelo autor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

19 - STJ Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Quantum indenizatório. Pleito de redução atendido no julgamento monocrático. Insurgência da parte adversa.

«1. Ressalvadas as hipóteses de valor irrisório ou excessivo, é vedada, no âmbito do recurso especial, a rediscussão da quantia estabelecida na origem a título de danos morais, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para declarar inexistente a dívida sub judice. Apelação de ambas as partes. Insurgência da ré quanto à procedência da demanda. Apelo do autor quanto ao pedido indenizatório por danos morais. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia à autora, na forma do CPC, art. 373, I. Exercício regular de direito da empresa telefônica, nos termos do art. 188, I, do CC. Inserção do débito na plataforma Serasa Limpa Nome que não comprova a negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido. Honorários revertidos em favor da ré... (Continua)

21 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA E SUSPENSÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade/MG, que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a fornecer os serviços contratados nos valores originalmente ofertados, retificar as faturas e restabelecer os serviços, mas indeferindo o pleito de indenização por danos morais. A autora recorreu, alegando que as cobranças irregulares e a suspensão dos serviços causaram-lhe aborrecimentos graves, configurando dano moral, e requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. ... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS -

Não comprovada a regularidade da cobrança quanto aos valores correspondentes ao serviço digital «Skeelo - Devida a restituição em dobro dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao serviço denominado «Skeelo, determinar que a Requerida se abstenha de cobrar os valores indevidos, e condenar a Requerida à restituição (em dobro) dos valores cobrados sob aquele título, observada a prescrição trienal, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Evidenciado que o serviço «Skeelo integra o pacote promocional oferecido pela operadora de telefonia e não apresenta ônus ao valor final do plano contratado pela Autora - Não comprovada a irregularidade da cobrança - Dano moral não caracterizado - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, E RECURSO (ADESIVO) DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO... (Continua)

23 - TJPE Processo civil. Consumidor. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Telefonia móvel. Migração de plano. Bloqueio indevido. Não comprovação de inadimplência do autor. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Apelo não provido para a demandada e provido para o demandante. Decisão unânime.

«1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, competindo-lhe provar a inexistência do defeito no serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor. ... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -

Interrupção na prestação dos serviços de telefonia celular contratados pelo autor, após a substituição do aparelho celular e obtenção de novo chip da operadora - Ação julgada parcialmente procedente, com danos morais arbitrados em R$7.000,00 - Recurso da ré - Insurgência quanto ao reconhecimento do ilícito - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Ré que não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores - Dano moral caracterizado - Interrupção da prestação de serviço de telefonia que gera transtornos à vida privada, extrapolando a esfera do mero aborrecimento - Dever de indenizar reconhecido - Quantum indenizatório mantido, atento às peculiaridades do caso concreto - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. Serviços de telefonia. Hipótese de cobrança de débitos inexigíveis, cancelamento do serviço e inserção de anotação desabonadora indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais. Caracterização in re ipsa, mercê da indisponibilização de serviço essencial. Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviços de telefonia. Hipótese de cobrança de débitos inexigíveis, cancelamento do serviço e inserção de anotação desabonadora indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais. Caracterização in re ipsa, mercê da indisponibilização de serviço essencial. Quantum indenizatório arbitrado em conformidade com as diretrizes de razoabilidade e proporcionalidade. Moderação necessária. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, que condenou as rés a transferirem ao autor a titularidade das linhas telefônicas indicadas, mantendo a cobrança do valor acordado entre as partes. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Telefonia. Br turbo. Serviço não contratado. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores. Influência. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de serviços e reparação de danos morais. Legitimidade. Cerceamento de defesa.

«Legitimidade passiva da Brasil Telecom reconhecida porque a BR Turbo faz parte do mesmo grupo empresarial. Incidência da teoria da aparência. Sendo a inversão do ônus da prova uma decorrência das próprias normas que regulamentam o serviço de telefonia, não há se falar em cerceamento de defesa por conta da inversão determinada pela magistrado a quo. Não provada a contratação do serviço da empresa de telefonia, o julgamento de procedência da ação indenizatória era medida que se impunha. O cadastramento injustificado em órgão de restrição de crédito diz com dano moral puro. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atendimento às particularidades das circunstâncias do fato e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Quantum reduzido. Afastadas as preliminares. Apelação provida em parte. Decisão unânime.... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE CELULAR INUTILIZÁVEL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE - OPERADORA DE TELEFONIA - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, por se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa por parte das requeridas. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Serviço de telefonia móvel. Inexigibilidade de débito. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. Danos morais configurados. Alteração do quantum indenizatório arbitrado. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a alteração do quantum estabelecido a título de indenização por danos morais somente é possível, em sede de especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revelar-se irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA-

Irresignação das partes. Concessionária de telefonia que transferiu linha de telemóvel a terceiro, sem solicitação do consumidor, causando indisponibilidade de sua linha telefônica. Defeito na prestação do serviço. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Autor hipossuficiente técnico perante as prestadoras de serviço. Requerida que, nesse contexto, não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Dano moral caracterizado. Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 5.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto, com incidência dos juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e, correção monetária a partir do arbitramento feito em sentença (Súmula 362/STJ). Sucumbência fixada em valor irrisório, insuficiente a remunerar a atuação do patrono apelante - Porém, regra contida no § 8º-A, do CPC, art. 85, é puramente subsidiária - Tabela da OAB contendo meras recomendações, não vinculando o julgador - Baixa complexidade e curta duração do processo que determinam a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), montante que se afigura razoável - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. IMPROVIDO O RECURSO DA ACIONADA... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FONECEDOR. RELAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER INDENIZATORIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

As faturas, histórico de chamadas e telas sistêmicas apresentadas pela empresa de telefonia devem ser analisadas em conjunto com as demais provas existentes nos autos. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Linha telefônica. Portabilidade. Consumidor. Solicitação. Ausência. Operadora. Responsabilidade solidária. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Telefonia. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Portabilidade de linha telefônica. Ausência de solicitação.

«1- Apelo não conhecido, no que tange à alegação de legitimidade passiva ad causam da co-ré Claro. Razões recursais dissociadas da sentença recorrida, no ponto, tendo o Juízo de origem expressamente reconhecido a legitimidade de ambas as demandadas e acolhido, isto sim, a preliminar de falta de interesse de agir, não quanto à ré Claro, mas sim quanto à ré Vivo S.A. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. ... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Incontroversa a contratação dos serviços de telefonia pela Autora, referente ao plano «Vivo Controle 8GB (no valor mensal de R$ 47,55) - Alteração do plano pela Requerida («Vivo Controle 8GB + Pacote Redes Sociais e Vídeo), com ampliação dos serviços ofertados e reajuste da mensalidade (acrescido o valor em R$ 5,45) - Quantia compatível com o acréscimo do serviço prestado - Autora poderia, em caso de desinteresse, cancelar o contrato (o que não ocorreu) - Não caracterizada a ilicitude da conduta da Requerida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

34 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais e determinando a repartição das custas e honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. A autora apelante adesiva pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e a condenação da ré ao pagamento de danos materiais. A ré apelante principal requer a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE.

O autor alega que fora vítima de fraude conhecida como SIM SWAP. Pretensão deduzida em face das operadoras de telefonia receptora e doadora. Apropriação do número do consumidor. Acesso a e-mail, redes sociais e outras plataformas online. Pedido procedente em primeiro grau. Inconformismo das rés. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Constatação. Usurpação de número de telefone. Habilitação da linha do consumidor em outro chip, mediante requisição de terceiros. Operadoras de telefonia não comprovaram a exigência de documentos idôneos, deixando de tomar as medidas acautelatórias cabíveis. DANOS MORAIS. Configuração. Alteração causou diversos transtornos ao apelado. Além dos danos infligidos à sua imagem e reputação profissional, viu-se obrigado a despender considerável tempo para tentar resolver a situação à qual não deu causa. Desvio produtivo verificado. Caráter ressarcitório e pedagógico. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização fixada na origem em R$ 20.000,00, valor que comporta redução, alinhando-se com precedentes desta C. Corte. Fixação reduzida para R$ 10.000,00. Sentença reformada neste capítulo. SUCUMBÊNCIA. Inteligência da Súmula 326 do C. STJ. Mantida a distribuição da origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, confirmando a tutela antecipada para cancelamento dos serviços e condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Insurgência da ré no apelo, insistindo na regularidade da transferência da instalação da internet e na ausência de danos morais indenizáveis, pugnando, subsidiariamente, pela minoração do seu quantum. Incidência do Código de Defesa de Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ré que não logrou demonstrar a efetiva transferência do serviço por parte da autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Telas sistêmicas que representam prova de cunho unilateral, sendo insuficientes para embasar a pretensão da ré. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado que se mostra consentâneo com os precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado em situações análogas. Decisão mantida. Honorários majorados. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para sua fixação. Registro indevido. Serasa. Serviços de telefonia. Contrato incomprovado. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Serviço telefônico. Contratação via call center. Irregularidades.

«Contratação de serviço de telefonia via call center. Falta de comprovação de efetivo acerto com o consumidor cujos dados pessoais foram fornecidos por telefone. Validade e licitude da forma de contratar que não afasta a responsabilidade da empresa ao disponibilizar o serviço a terceiros de má-fé em nome de quem não requereu a prestação. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atendimento às particularidades do episódio e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Quantum fixado na sentença abaixo dos parâmetros comumente manejados pela Câmara. A correção monetária, aos danos morais, deve incidir desde a data do julgamento que lhe fixa em definitivo. Entendimento jurisprudencial. Negaram provimento ao recurso. Unânime.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação do regular Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação do regular cancelamento da linha telefônica autoral. O cancelamento se deu por terceiro, alheio à autora. Falha na prestação do serviço verificada. Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade da multa contratual e outros encargos que dela derivam. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento da linha telefônica à autora. Caso a obrigação de fazer seja impossível, deve a ré arcar com perdas e danos. Conduta da ré que, ao não garantir a segurança de seus sistemas, deu azo ao irregular cancelamento da linha telefônica. Precedentes desta Corte Bandeirante. Quantum proporcional e razoável, a não comportar qualquer reparo. Sentença mantida Recurso desprovido.

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela Autora em face da Ré, operadora de serviços de telefonia e internet, em razão da suspensão indevida dos serviços por mais de 60 dias e da cobrança de valores indevidos. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LINHAS TELEFÔNICAS CONTRATADAS EM NOME DA REQUERENTE QUE NÃO AS RECONHECE. NEGATIVAÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Declaração de inexistência das contratações - Inexigibilidade dos débitos - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 6.000,00).Recurso da parte requerida - Cobrança correta - Regular exercício de direito - Inexistência de falha na prestação de serviço - Inocorrência de danos morais - Ausência de comprovação do dano - Redução do quantum indenizatório.Irresignação parcialmente acolhida - Responsabilidade objetiva - Deficiência no sistema de segurança - Uso por terceiros de dados do recorrente - Falha na prestação do serviço - Quantum indenizatório adequado - Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Consumidor. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Danos morais. Indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem examina todos os elementos necessários à solução da controvérsia, não se confundindo omissão com provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POR DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LINHA TELEFÔNICA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MATERIAL - CONSTATAÇÃO -DANO MORAL - ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE TELEFONIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - CABIMENTO MODULAÇÃO DE EFEITOS.

É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à cobrança endereçada ao consumidor, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. Ante a ausência de prova da efetiva da contratação, é de rigor a declaração de inexistência do débito objeto de questionamento nos autos. Patrimonial é o dano que se origina na lesão a um interesse econômico juridicamente tutelado. O dano patrimonial experimentado só pode ser ressarcido na medida da sua comprovação. Tendo a falha na prestação de serviços extrapolado a esfera de direitos patrimoniais do consumidor e gerado violação aos seus direitos da personalidade, eis que a impossibilidade de utilização dos serviços contratados acarretou evidente frustação, angustia e insegurança no consumidor que se viu impedido de exercer seu labor, impõe-se a condenação da prestadora de serviços à título de indenização por danos morais, a fim de reparar o abalo psicológico sofrido e inibir a repetição de condutas semelhantes. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. Fixado o valor do dano moral em valor razoável e proporcional à ofensa perpetrada, não há falar em redução do quantum indenizatório. Os juros de mora, para os danos morais ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DA LINHA TELEFÔNICA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinou o restabelecimento da linha telefônica discutida e, condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação da ré. Incontroversa a ocorrência de inconsistências sistêmicas pontuais na linha telefônica. Autor que permaneceu sem acesso à rede por quase 30 dias. Evidente falha na prestação de serviços. Ofensa moral caracterizada. Situação que extrapola o mero aborrecimento da vida cotidiana. «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Valor que se mostra excessivo. Indenização reduzida para R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que está em conformidade com os parâmetros desta c. Câmara. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. TJSP. Incidência de cálculo da correção monetária e juros de mora pelo IPCA/IBGE. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Honorários mantidos... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré por danos morais, sob a alegação de que nunca havia contrado seus serviços. Sentença de improcedência, com determinação de multa por litigância de má-fé. Apelo do autor. Contratação regular comprovada pela ré. Parte autora que autorizou a migração de linha telefônica, fornecendo seus dados pessoais para a contratação dos serviços de telefonia móvel. Inexistência de prática de qualquer ato ilícito pela requerida. Improcedência mantida, inclusive quanto à aplicação da pena por litigância de má-fé. Requerente que tentou se utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal, alterando a verdade dos fatos. CPC, art. 80 e CPC art. 81. Atuação predatória e abuso do direito de litigar, assoberbando o Poder Judiciário sem qualquer justa causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Portabilidade indevida. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência recursal da autora, em relação ao quantum indenizatório arbitrado (R$ 3.000,00) a título de reparação por danos morais, tido por irrisório, bem assim quanto à não fixação Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Portabilidade indevida. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência recursal da autora, em relação ao quantum indenizatório arbitrado (R$ 3.000,00) a título de reparação por danos morais, tido por irrisório, bem assim quanto à não fixação de multa cominatória diária. Majoração indevida nas circunstâncias. Diminuta dimensão consequencial do ilícito. Moderação necessária, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Cominação de multa diária imprescindível, com vistas a assegurar a eficácia do comando mandamental da obrigação de fazer. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão deduzida em contexto de cobrança indevida por linha telefônica não ativada pela autora. Desfecho de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração do quantum indenizatório arbitrado pelo d. juízo a quo em R$ 500,00. Arbitramento em dissonância para com as Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão deduzida em contexto de cobrança indevida por linha telefônica não ativada pela autora. Desfecho de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração do quantum indenizatório arbitrado pelo d. juízo a quo em R$ 500,00. Arbitramento em dissonância para com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto não atendido o duplo escopo, compensatório/dissuasório da reparação extrapatrimonial. Majoração devida, ao patamar de R$ 2.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente o feito. Apelo da autora. Linha telefônica não contratada. Não comprovada a relação jurídica entre as partes. Negativação indevida. Evidente falha na prestação de serviços da ré. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ausência de contrato ou documentos que corroborem as alegações da empresa telefônica. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome da autora. «Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedente deste e. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido. Majoração dos honorários... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente o feito. Apelo do autor. Relação de consumo configurada. Negativação indevida. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ausência de contrato ou documentos que corroborem as alegações da empresa telefônica. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome da autora. «Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedente deste e. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido. Majoração dos honorários... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Declaração de inexigibilidade do débito - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais ( R$ 10.000,00 ).Recurso da parte requerida - Exercício regular de direito - Compatibilidade de dados na contratação - Prestação de serviço com qualidade - Inexistência de dano moral indenizável - Redução do quantum indenizatório Irresignação parcialmente acolhida - Autor residente em cidade e estado diversos daquele para o qual os serviços foram contratados - Insuficiência das telas sistêmicas para comprovação da legitimidade do débito - Fortuito interno - Negativação indevida - Dano in re ipsa - Valor excessivo da indenização - Redução para R$ 5.000,00 - Quantia mais alinhada com os fatos e critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)