dano moral compra pela internet nao entregue
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. COOKTOP NÃO ENTREGUE. DANO MORAL.

Caso em exame: Autor fez uma compra online de um cooktop, porém não recebeu o produto e não recebeu a restituição do valor da mercadoria. A sentença reconheceu parcial falha na prestação de serviço do réu e determinou apenas o pagamento a título de dano material e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Apelo do autor para reconhecer o dever de indenizar também na seara moral e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. ... (Continua)

2 - TJSP Ação de restituição de valor c./c. indenização por dano moral. Fraude na compra de computador pela internet. Pagamento via PIX e produto não entregue. Sentença que condenou a recorrente Pagseguro por ter intermediado o pagamento da operação comercial. Recurso inominado. Recurso não provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de brinquedo pela internet para presentear criança em seu primeiro Natal. Produto não entregue a tempo. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS RÉS E DA AUTORA.

Apelação das rés: - Pedido de improcedência da ação. Alegação de ausência de responsabilidade. Não acolhimento. Compra e venda de bem móvel (aparelho celular). Produto não entregue Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90) . Autora que contestou a compra perante a operadora de cartão de crédito. Inexigibilidade da cobrança efetuada. Sentença mantida nessa parte. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra pela internet de mercadoria não entregue - Produto anunciado e adquirido por meio de plataforma digital (shampoo e condicionador), cuja entrega não ocorreu - Inadimplemento contratual que não configura o dever de indenizar - Dano moral inexistente - Aborrecimento transitório, sem status de lesão de direito personalíssimo - Sentença de primeiro Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra pela internet de mercadoria não entregue - Produto anunciado e adquirido por meio de plataforma digital (shampoo e condicionador), cuja entrega não ocorreu - Inadimplemento contratual que não configura o dever de indenizar - Dano moral inexistente - Aborrecimento transitório, sem status de lesão de direito personalíssimo - Sentença de primeiro grau mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - COMPRA REALIZADA PELA INTERNET - PRODUTO ENTREGUE COM AVARIAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PRODUTO NÃO ESSENCIAL - MEROS ABORRECIMENTOS.

Não há de se cogitar de intempestividade do recurso de apelação interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Como se sabe, para a caracterização do dano moral emerge indispensável a ocorrência de ofensa anormal a algum dos direitos da personalidade, tais como a imagem, a honra, a integridade física e psicológica. Cediço ainda que, em regra, o mero inadimplemento contratual a atrai a obrigação de indenizar os danos materiais ou patrimoniais, todavia, o mesmo não ocorre em relação aos danos de ordem moral, a exigirem mais do que os meros dissabores ínsitos a um descumprimento contratual.... (Continua)

7 - TJSP Compra e venda pela internet. Aquisição de ar condicionado em plataforma digital. Pagamento de frete diretamente ao vendedor. Produto não entregue. Restituição apenas do valor do produto, sem devolução do frete. Mero inadimplemento contratual que não configura dano moral. Recurso desprovido

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. TRÊS CAIXAS DE BOMBOM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLEITO RECURSAL VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO, INCAPAZ DE ACARRETAR ABALO EMOCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a autora pleiteou a condenação da ré, empresa de marketplace, em razão de não ter entregado o produto adquirido pela internet, três caixas de bombom, no valor total de R$ 9,99. 2. A autora não impugnou a alegação da ré de que tentou solucionar o problema de forma administrativa, tendo emitido cupom para realização de novas compras pelo aplicativo, em valor 30% superior ao do pedido. 3. Na apreciação acerca da configuração do dano moral, o julgador deve seguir a linha da lógica do razoável, verificando se no caso concreto houve repercussão nos direitos da personalidade do consumidor. 4. Não se vislumbrando que a não entrega de produto comestível de valor diminuto, que não é essencial, tivesse afetado a reputação da demandante entre seus familiares e amigos, como alegado, não tendo ela sido submetida a situação de vexame, constrangimento ou humilhação. 5. O evento não se mostrou passível de transcender ao mero aborrecimento, normal no cotidiano, numa sociedade de consumo, não sendo capaz de acarretar abalo emocional que afete os direitos da personalidade da autora. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE GELADEIRA PELA INTERNET (PLATAFORMA DE E-COMMERCE). PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE PARA O CONSUMIDOR.

Ação de restituição de valores c/c indenização de danos morais, fundada na compra e venda de bem móvel. Sentença de parcial procedência. Apelos dos corréus. Recurso da empresa ré com preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ser revendedora da plataforma para comércio digital, sendo do lojista que colocou o produto à venda a responsabilidade por eventuais prejuízos causados ao consumidor. Alega entrega do produto, falta de interesse processual e perda do objeto, inexistente dano material, ante a ausência de ato ilícito, nexo causal e dano, inocorrentes danos morais. Subsidiariamente, pretende redução dos danos morais. Apelo o banco réu, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sustentando pretensão de prova oral e necessidade de depoimento pessoal do autor e ilegitimidade passiva. Argumenta sobre a inocorrência de falha na prestação do serviço, sendo que o estabelecimento comercial não concordou com o estorno da compra e alegou entrega do bem, não restando alternativa ao banco se não o relançamento da compra na fatura do cartão de crédito do autor. Alega não cabimento de repetição de valores e ausência de danos morais. Subsidiariamente, busca redução da reparação moral. Cerceamento de defesa inocorrente. Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador. Contexto probatório que demonstra que o negócio efetivamente se concretizou, comprovada a relação jurídica e o lançamento da compra, sem prova da entrega do produto adquirido. Legitimidade passiva dos corréus, parceiros comerciais, pelos prejuízos causados aos consumidores, na qualidade de integrantes da cadeia de fornecimento e pela defeituosa prestação de serviços, não se podendo opor ou transferir ao consumidor os riscos da atividade empresarial, ou desdobramentos de eventual desacordo entre empresas integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Prestação defeituosa dos serviços. Incidência das regras do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas fornecedoras, pelo desrespeito e descaso com o consumidor, não tendo sido resolvida a questão, realizado o lançamento da compra por produto sem prova de entrega no cartão de crédito do autor, estornado e novamente lançada a despesa. Dano material, devido o ressarcimento do valor da compra, com atualização. Hipótese que ultrapassa o mero inadimplemento contratual e é capaz de causar dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a falta de entrega do produto, o descaso com o consumidor, caracterizado pelo tempo decorrido, sem qualquer atendimento, retorno, ou solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça. Danos morais pela não entrega do produto adquirido pela internet via rede social caracterizado. Obrigação de reembolso da totalidade do valor cobrado do consumidor, além da indenização por danos morais, moderadamente fixada monocraticamente em R$ 2.424,00, na forma pretendida. Montante entendido como adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória. Sentença mantida. Recursos improvidos, sem majoração dos honorários advocatícios, porque já fixados no percentual máximo, rejeitadas as preliminares.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Compra de mercadoria pela internet não entregue. Responsabilidade da empresa mercado livre. Afastamento. Dano moral não configurado. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

11 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE GUARDA-ROUPAS PELA INTERNET. PRODUTO ENTREGUE COM AVARIAS. CANCELAMENTO DA COMPRA. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. A demora na restituição do valor pago, especialmente quando sujeita ao desfecho de demanda anterior, não configura, por si só, dano moral indenizável, na ausência de comprovação de impacto significativo na esfera psíquica ou financeira da parte autora. 3. Também não há nos autos qualquer evidência de que a consumidora, para resolução da questão, teria despendido tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". 4. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em 20%, nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL.

1. A plataforma que vende mercadorias pela internet responde objetivamente pelos prejuízos causados aos consumidores, decorrentes do risco de sua atividade empresarial (CDC, art. 14). 2. A ausência de entrega da mercadoria constitui falha na prestação de serviços, devendo o consumidor ser ressarcido pelos danos morais suportados. 3. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET. PRODUTO ENTREGUE DE MODO INCOMPLETO E COM ATRASO. AÇÃO ADSTRITA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE, ENTRETANTO, NÃO SE MOSTROU CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. AUSENTE SITUAÇÃO ESPECIAL GRAVE QUE IMPLIQUE OFENSA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de aparelho celular pela internet. Aparelho não entregue. Demanda de resolução contratual com pedido de devolução de valores e indenização por dano moral. Suspeita de golpe. Sentença de procedência. Inconformismo da autora em relação ao importe indenizatório. Dano moral discutível, no caso. Consequências limitadas ao âmbito patrimonial. Pretensão recursal, voltada à majoração do valor arbitrado, desacolhida. Sentença mantida. Apelação da autora desprovida.

15 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra pela internet. Mercadoria não entregue. Dano moral. Não caracterização na espécie. Súmula 7/STJ. Repetição em dobro. Má-fé não demonstrada. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO. RECURSO LIMITADO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE, ENTRETANTO, NÃO SE MOSTROU CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. AUSENTE SITUAÇÃO ESPECIAL GRAVE QUE IMPLIQUE OFENSA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra pela Internet por plataforma eletrônica «Mercado Livre". Prestação de serviços de intermediação de compra e venda e de pagamento pela plataforma requerida. Produto não entregue. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.053,44 (valor do produto), afastando o dano moral. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra pela Internet por plataforma eletrônica «Mercado Livre". Prestação de serviços de intermediação de compra e venda e de pagamento pela plataforma requerida. Produto não entregue. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.053,44 (valor do produto), afastando o dano moral. Irresignação do requerido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recorrido que intermedeia as relações entre vendedor e adquirente, para tanto auferindo porcentagem sobre os negócios realizados em efetiva atuação na cadeia de fornecedores. Preliminar de falta de interesse pela entrega do produto e perda superveniente do objeto afastada. Comprovação documental de que o produto foi entregue em endereço diverso do cadastrado na plataforma e indicado na inicial. Relação de Consumo com inversão do ônus da prova. Defeito na prestação de serviços. Dever inconteste de reparar o dano material. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO ADQUIRIDO NA INTERNET QUE NÃO É ENTREGUE - DANO MORAL CONFIGURADO.

Constitui dano moral apenas o prejuízo decorrente de dor que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, que se diferencia, porém, de meros aborrecimentos aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, consequentemente, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento. A não entrega do produto regularmente adquirido e a via crucis enfrentada pelo consumidor para tentar solucionar a questão, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou mero aborrecimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

não entrega de produto adquirido pela internet, quando acompanhada da ausência de devolução dos valores pagos e da necessidade de judicialização para solução da controvérsia, configura dano moral indenizável. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS - NEGATIVA DE SOLUÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

No caso específico dos autos, a não entrega de produto adquirido e a recusa infundada em solucionar o problema após sucessivas tentativas do consumidor configuram falha na prestação do serviço e geram dano moral indenizável, notadamente diante da frustração experimentada e da perda do tempo útil. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em minoração se a quantia fixada não se revelar excessiva em relação aos danos efetivamente sofridos. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano moral.... (Continua)

21 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que reconheceu o descumprimento contratual por parte da requerida, mas entendeu pela ausência de configuração dos danos morais alegados, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET E NÃO ENTREGUE. PRETENSÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRODUTO ENTREGUE NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR MAS RECEBIDO POR TERCEIROS DESCONHECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR COBRADO, MAS NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA EFETUADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PAGSEGURO.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. CANCELAMENTO DO PEDIDO SEM DEVOLUÇÃO DO VALOR. INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL EVIDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

autora, após adquirir produtos em site da ré e não receber a entrega no prazo, foi informada do cancelamento do pedido sem a devolução do valor pago. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 61,60 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, com base no CDC (CDC). Sentença acolhendo o pedido de indenizatório e rejeitando o pedido de compensação por danos morais. Recurso da autora pretendendo a condenação da rá ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Direito civil e consumidor. Aquisição de produtos pela internet, não entregues. Obrigação de indenizar reconhecida.

26 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto por Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento e indenização por danos morais formulados por M. F. em razão da entrega de produto diverso do adquirido. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Hipótese de compra e venda realizada pela internet. Atraso na entrega de ração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Estorno realizado. Dano moral não verificado na hipótese. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. Consumidor. Hipótese de compra e venda realizada pela internet. Atraso na entrega de ração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Estorno realizado. Dano moral não verificado na hipótese. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

28 - TJSP Apelação. Direito civil e consumidor. Aquisição de produto pela internet, não entregue. Obrigação de indenizar reconhecida.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de computador concretizada via internet. Confirmação do pedido que, após a opção de compra, apresentou valor diverso daquele anunciado pela fornecedora. Violação ao dever de informação ao consumidor na fase pré-contratual. Exegese do Lei 8078/1990, art. 6º, inciso III. Direito de redibição do negócio jurídico assegurado ao consumidor. Produto que não chegou a ser entregue, eis que recusado pela demandante e devolvido pelo correio à vendedora. Cancelamento da compra que só foi admitido e registrado pela fornecedora 06 (seis) seis meses após o contato do consumidor. Danos morais evidenciados. Indenização devida e mantida. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais ressarcidos na via administrativa de forma que prejudicado o pedido neste ponto. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de computador concretizada via internet. Confirmação do pedido que, após a opção de compra, apresentou valor diverso daquele anunciado pela fornecedora. Violação ao dever de informação ao consumidor na fase pré-contratual. Exegese do Lei 8078/1990, art. 6º, III. Direito de redibição do negócio jurídico assegurado ao consumidor. Produto que não chegou a ser entregue, eis que recusado pela demandante e devolvido pelo correio à vendedora. Cancelamento da compra que só foi admitido e registrado pela fornecedora 06 (seis) seis meses após o contato do consumidor. Danos morais evidenciados. Indenização devida e mantida. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais ressarcidos na via administrativa de forma que prejudicado o pedido neste ponto. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA – PAR DE TÊNIS. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É ABUSIVA A CONDUTA DE NÃO ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, EXCEDENDO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, CONFIGURANDO, PORTANTO, DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL, QUE REPRESENTE JUSTA Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É ABUSIVA A CONDUTA DE NÃO ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, EXCEDENDO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, CONFIGURANDO, PORTANTO, DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL, QUE REPRESENTE JUSTA REPARAÇÃO PELO DESGASTE SOFRIDO, SEM CARACTERIZAR, NO ENTANTO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO OFENDIDO, DE MODO QUE O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) CUMPRE TAIS REQUISITOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurge-se o autor contra a sentença de primeiro grau que condenou a ré a restituir o valor do produto adquirido pela internet e que não entregue, porém rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 2. O inconformismo do recorrente funda-se basicamente na alegação de que os danos morais sofridos estão evidentes, visto que, além de ter sofrido diversos aborrecimentos para comprovar que o produto adquirido não havia sido entregue, não obteve a devolução integral do valor despendido, sendo obrigado a socorrer-se do Judiciário. 3. O inconformismo merece acolhida. Não há nenhuma dúvida quanto a falha na prestação do serviço, assim como a despreocupação da empresa recorrida com o cliente, devendo, portanto, assumir a responsabilidade sobre seus atos. Desse modo, verifica-se que os transtornos sofridos, a impotência diante da situação, fugiram da normalidade, ultrapassando o mero dissabor, o que caracteriza agressão à dignidade da pessoa e impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Não obstante, quanto ao valor da indenização, a pretensão da parte autora é excessiva, devendo ser reduzida, sob pena de levar ao enriquecimento sem causa. Assim, considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, tenho como razoável e proporcional à condenação da parte recorrida no pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais em favor da parte recorrente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$2.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês contados do arbitramento, mantidos os demais termos da sentença. 5. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, ante a inexistência de recorrente integralmente vencido. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 46.

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Site de compras. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Caracterização. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Pacote de viagem. Aquisição. Pagamento. Integralidade. Voucher. Não recebimento. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Falha na prestação do serviço. Ação de rescisão contratual de compra de pacote turístico. Aquisição em site de compras de ofertas coletivas. Groupon. Voucher representativo do serviço adquirido não entregue. Danos morais caracterizados. Responsabilidade solidária entre o ofertante e aquele que deveria prestar o serviço, podendo os dois ou qualquer um da cadeia deles ser acionado. Precedentes jurisprudenciais.

«Fato: Os autores adquiriram um pacote de turismo junto à ré Groupon, via internet e, mesmo tendo efetuado integralmente o pagamento, o documento necessário (voucher), não sendo, portanto, prestado o serviço contratado. Responsabilidade Solidária: De acordo com o CDC, art. 7º a responsabilidade é solidária tanto da intermediária como da anunciante e a parte pode buscar sua indenização em relação a ambas ou apenas contra uma das responsáveis solidarias. Tendo os autores adquirido o pacote diretamente no site da ré e efetuado o pagamento, esta deve responder pela devolução das quantias, por ser tratar de relação de consumo, na forma do CDC, art. 14 - Código de Defesa do Consumidor. Dano Moral: A falha da prestação do serviço representada pela não entrega do voucher, representativo do serviço adquirido no site da internet, configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. consumidor. Aquisição de produto pela internet, não entregue. Ação indenizatória. Devolução do preço após ajuizamento da ação. Dano moral configurado.

35 - TJMG V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APARELHO DE TV ADQUIRIDO PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DEMORA PARA REEMBOLSO DE VALORES - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - LESÃO AO TEMPO (DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR) - DANOS MORAIS -CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A falha na prestação do serviço consistente na ausência de entrega do produto, associada à dificuldade em resolver o problema, marcada por tentativa frustrada de solução administrativa, que levou o consumidor a ajuizar a presente demanda, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento, configurando danos de ordem moral (Des. Leonardo de Faria Beraldo). v.v.: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ELETRÔNICO NA INTERNET - ENTREGA NÃO EFETUADA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA REFORMADA. - O fato de o negócio jurídico não ter se concretizado, frustrando a expectativa do consumidor, conquanto tenha causado inúmeros aborrecimentos, não configura constrangimento ofensivo capaz de lesar direito personalíssimo. - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, na espécie, não foram experimentados pela parte autora. - Recurso provido (Des. Amorim Siqueira).... (Continua)

36 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ENTREGA DO PRODUTO E INÉRCIA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEFERIDA. INVIABILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para condenar a requerida à restituição do valor pago por produto não entregue e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS E DE PAGAMENTO - CADEIA DE CONSUMO - COMPRA DE MESAS E CADEIRAS PELA INTERNET - PRODUTOS NÃO ENTREGUES - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a parte interessada deve efetuar requerimento dirigido ao Tribunal, em petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, e/ou requerê-la diretamente ao relator, também por meio de simples petição, se já distribuído o recurso. Descabe deliberar sobre pedido de efeito suspensivo ao apelo quando o pleito é apresentado nas razões do recurso, em razão da inadequação da via eleita. A impugnação da sentença que rejeita impugnação à justiça gratuita deve ocorrer por meio de recurso próprio, não sendo admitida pela via das contrarrazões, em vista da preclusão. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência do pedido, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. A pessoa jurídica que mantém plataforma eletrônica de intermediação de venda de produtos e de pagamento responde objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores em virtude da ausência de entrega do produto adquirido. A rescisão de negócio jurídico de compra e venda implica a restituição do «status quo ante, com a restituição dos valores pagos. O dano moral tem caráter excepcional e somente deve ser reconhecido se a frustração de uma expectativa de dir eito for de tal forma intensa capaz de gerar o abalo moral e constranger a honra ou a intimidade da vítima. A ausência de entrega de bem destinado à mobília da residência, e, consequentemente, ao bem-estar do consumidor, causa-lhe prejuízos de ordem moral, mormente aliado a tentativas frustradas de resolução do problema e à falta de restituição do valor pago. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BEM ADQUIRIDO NA INTERNET, PAGO ATRAVÉS DE BOLETO, MAS NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR - AÇÃO DIRECIONADA CONTRA EMPRESA DE MEIO DE PAGAMENTO DIGITAL CONTRATADA PARA RECEBER CRÉDITO PAGO PELO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMERCIANTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE DA PLATAFORMA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

40 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Compra de peças de roupas pela internet. Entrega incompleta dos produtos comprados. O mero inadimplemento contratual não enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Conduta da ré que não impôs à autora desgaste ou modificação excessiva da rotina, o que afasta a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

41 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Compra pela internet. Presente de natal. Não entrega da mercadoria. Violação a direito de personalidade não comprovada no caso concreto. Danos morais indevidos.

«1.- A jurisprudência desta Corte tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO SEM NOTA FISCAL, MANUAL E EMBALAGEM ORIGINAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PLATAFORMA DIGITAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em razão da entrega de produtos adquiridos de uma das Demandantes pela plataforma digital da outra, sem nota fiscal, manual de instruções e embalagem original. Pleiteiam o reconhecimento do direito à desistência da compra, a restituição do valor pago (R$ 18.000,00) e a compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato, a devolução do valor pago e condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. A parte ré interpôs apelação. ... (Continua)

43 - TJSP Consumidor e processual. Compra pela internet. Produto não entregue. Ação de indenização por dano material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela consumidora em face da ré, NS2.COM INTERNET S/A, em razão da não entrega de produtos adquiridos por meio da plataforma digital da empresa. ... (Continua)

45 - TJSP Bem móvel. Carregador de aparelho celular. Compra e venda pela internet. Produto falsificado anunciado como original. Demanda condenatória em obrigação de fazer, consistente na entrega do produto original anunciado, cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Pretensão de responsabilização da plataforma gestora do marketplace. Descabimento. Indicação expressa no anúncio da loja responsável pela venda e entrega do produto. Gestora da plataforma que não pode ser obrigada a vistoriar cada produto anunciado pelas lojas parceiras. Cancelamento da compra oferecido pela ré, mas negado pelo autor. Autor, ademais, que buscou adquirir produto original fora da rede credenciada da marca e por preço inferior ao praticado no mercado. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. ENTREGA DE MODELO DIVERSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE APENAS ANALISA A ENTREGA PELA TRANSPORTADORA, SEM, CONTUDO, ANALISAR A QUESTÃO DA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, JUNTO A EMPRESA VENDEDORA, ACERCA TROCA/DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, JÁ QUE ENTREGUE MODELO DIVERSO DO ADQUIRIDO, BEM COMO O DANO MATERIAL. OMISSÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO art. 1.013, §3º, I DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA QUE SE AFASTA. AINDA QUE OS PRODUTOS TENHAM SIDO ENTREGUES NA RESIDÊNCIA DA VIZINHA, A AUTORA EFETIVAMENTE OS RECEBEU. EMPRESA QUE REALIZA AS ENREGAS QUE NÃO POSSUI INGERÊNCIA NO CONTEÚDO DOS PACOTES. QUANTO A RESPONSABILIDADE DA LOJA VENDEDORA, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU CONFIGURADA. RÉ QUE NÃO APRESENTOU SOLUÇÃO À SITUAÇÃO APRESENTADA. LOGISTICA REVERSA QUE DEVE SER A MESMA DA ENTREGA OU, PELO MENOS, CONTER ESSA OPÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ASSEGURA DIREITOS ESPECÍFICOS PARA COMPRAS REALIZADAS FORA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMO PELA INTERNET, QUE INCLUEM A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO OU TROCA SEM A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO FÍSICO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDORA QUE, APÓS MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS, AINDA PERMANECE SEM SOLUÇÃO DO PROBLEMA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE FAZER SALGADOS PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, NO ENTANTO, DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO REFERENTE Á RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Não há nos autos qualquer evidência de que o consumidor, para resolução da questão, tenha despendido tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". 3. Considerando-se o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser procedida por equidade, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 8º. 4. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa e o trabalho realizado, impõe-se elevar a verba honorária fixada na sentença para R$ 1.000,00, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade do trabalho realizado... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PRODUTO PAGO E NÃO RECEBIDO TENDO SUA CONTA SIDO HACKEADA E CONFIRMADO ENTREGA NO MESMO DIA DA COMPRA. AUTORA QUE COMPROVOU O PAGAMENTO ATRAVES DE PIX. CAUTELAS NÃO ADOTADAS PELA RÉ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONOMICA. TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO SE PODENDO ALEGAR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. VERBETES NÚMEROS 479 E 94 DAS SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. DEMANDANTE QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA AQUISIÇÃO DO BEM E À INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL O QUAL FOI ARBITRADO CORRETAMENTE, EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO DE AR-CONDICIONADO. MARKETPLACE.

Insurgências das autoras e de uma das requeridas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Compra e venda pela Internet (Amazon Marketplace). Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária do «marketplace e da anunciante (Webcontinental) por eventuais prejuízos causados aos consumidores. Descumprimento do prazo de entrega pela anunciante. Atraso injustificado. Pedido de desistência da operação, pelas adquirentes. Entrega realizada, por desencontro de informações, no mesmo dia em que houve o cancelamento da compra. Ajuste posterior, feito fora da plataforma, no ato da entrega, entre a anunciante e as adquirentes, com cobrança direta feita por meio do aplicativo «PagSeguro". Aperfeiçoamento do negócio jurídico. Lançamento, por erro, do valor integral do produto no cartão de crédito dias após, pela Amazon Marketplace, que desconhecia o pagamento direto ajustado entre as partes. Lançamento que, a despeito de prova em sentido contrário, não privou as compradoras do dinheiro, diante da possibilidade de contestarem a operação junto à empresa gestora do cartão de crédito muito antes do pagamento da respectiva fatura. Restituição, portanto, que não é devida. Dano moral não corporificado. Sentença reformada. Inversão da sucumbência processual. Recurso das autoras desprovido. Recurso da corré Amazon provido... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA POR MEIO DE PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO À INTERNET. ERRO QUANTO AO ENDEREÇO DE ENTREGA. PEDIDO DE CANCELAMENTO INATENDIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso contra sentença de procedência parcial, em demanda na qual pretende o autor a condenação da sociedade ré ao pagamento de indenização por danos materiais e verba compensatória moral, em razão do não recebimento de bem adquirido por meio de plataforma de comércio eletrônico à internet. Razoável esperar que a sociedade apelante, com vistas ao princípio da boa-fé objetiva, e considerando o exíguo lapso de tempo entre a efetivação da compra e a comunicação do equívoco com relação ao endereço de destino, assim como o fato de que o produto ainda não fora enviado, procedesse ao menos o cancelamento da operação. Apelante que para haver a restituição do que pagou pelo produto, não teve outra opção senão a propositura de uma demanda judicial, quando o caminho esperado seria o simples cancelamento da compra. Ação de modus operandi totalmente divorciado da boa razão, em total conflito com o princípio da boa-fé objetiva, causando transtorno desnecessário ao apelante, com o único fim de manter uma operação de venda. Lesão a direitos da personalidade configurado pelo menoscabo com que foi tratado o consumidor e a dificuldade que lhe foi imposta para reaver o que pagou, justificando a condenação ao pagamento de verba compensatória moral. Valor pretendido pelo apelante que não se afigura razoável frente as circunstâncias do caso, sendo mais condizente a fixação em dois mil reais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)