Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BEM ADQUIRIDO NA INTERNET, PAGO ATRAVÉS DE BOLETO, MAS NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR - AÇÃO DIRECIONADA CONTRA EMPRESA DE MEIO DE PAGAMENTO DIGITAL CONTRATADA PARA RECEBER CRÉDITO PAGO PELO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMERCIANTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.