Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APARELHO DE TV ADQUIRIDO PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DEMORA PARA REEMBOLSO DE VALORES - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - LESÃO AO TEMPO (DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR) - DANOS MORAIS -CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A falha na prestação do serviço consistente na ausência de entrega do produto, associada à dificuldade em resolver o problema, marcada por tentativa frustrada de solução administrativa, que levou o consumidor a ajuizar a presente demanda, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento, configurando danos de ordem moral (Des. Leonardo de Faria Beraldo). v.v.: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ELETRÔNICO NA INTERNET - ENTREGA NÃO EFETUADA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA REFORMADA. - O fato de o negócio jurídico não ter se concretizado, frustrando a expectativa do consumidor, conquanto tenha causado inúmeros aborrecimentos, não configura constrangimento ofensivo capaz de lesar direito personalíssimo. - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, na espécie, não foram experimentados pela parte autora. - Recurso provido (Des. Amorim Siqueira).... (Continua)