Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de computador concretizada via internet. Confirmação do pedido que, após a opção de compra, apresentou valor diverso daquele anunciado pela fornecedora. Violação ao dever de informação ao consumidor na fase pré-contratual. Exegese do Lei 8078/1990, art. 6º, III. Direito de redibição do negócio jurídico assegurado ao consumidor. Produto que não chegou a ser entregue, eis que recusado pela demandante e devolvido pelo correio à vendedora. Cancelamento da compra que só foi admitido e registrado pela fornecedora 06 (seis) seis meses após o contato do consumidor. Danos morais evidenciados. Indenização devida e mantida. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais ressarcidos na via administrativa de forma que prejudicado o pedido neste ponto. Sentença mantida. Recurso improvido.
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