Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS - NEGATIVA DE SOLUÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

No caso específico dos autos, a não entrega de produto adquirido e a recusa infundada em solucionar o problema após sucessivas tentativas do consumidor configuram falha na prestação do serviço e geram dano moral indenizável, notadamente diante da frustração experimentada e da perda do tempo útil. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em minoração se a quantia fixada não se revelar excessiva em relação aos danos efetivamente sofridos. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano moral.... (Continua)