Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. COOKTOP NÃO ENTREGUE. DANO MORAL.

Caso em exame: Autor fez uma compra online de um cooktop, porém não recebeu o produto e não recebeu a restituição do valor da mercadoria. A sentença reconheceu parcial falha na prestação de serviço do réu e determinou apenas o pagamento a título de dano material e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Apelo do autor para reconhecer o dever de indenizar também na seara moral e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. ... (Continua)