Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA – PAR DE TÊNIS. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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