Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS RÉS E DA AUTORA.

Apelação das rés: - Pedido de improcedência da ação. Alegação de ausência de responsabilidade. Não acolhimento. Compra e venda de bem móvel (aparelho celular). Produto não entregue Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90) . Autora que contestou a compra perante a operadora de cartão de crédito. Inexigibilidade da cobrança efetuada. Sentença mantida nessa parte. ... (Continua)