Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto por Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento e indenização por danos morais formulados por M. F. em razão da entrega de produto diverso do adquirido. ... (Continua)