Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda pela internet. Aquisição de ar condicionado em plataforma digital. Pagamento de frete diretamente ao vendedor. Produto não entregue. Restituição apenas do valor do produto, sem devolução do frete. Mero inadimplemento contratual que não configura dano moral. Recurso desprovido