Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET E NÃO ENTREGUE. PRETENSÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRODUTO ENTREGUE NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR MAS RECEBIDO POR TERCEIROS DESCONHECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR COBRADO, MAS NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.