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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento do pedido de bloqueio via SISBAJUD em incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ausência de título executivo judicial válido para o cumprimento de sentença e (ii) a inexistência de previsão legal para a constrição realizada, sugerindo a substituição por multa. III. Razões de Decidir3. O bloqueio de ativos financeiros é admitido quando o executado é validamente citado/intimado e não paga nem nomeia bens à penhora, conforme CPC, art. 854.4. A medida de bloqueio tem amparo no CPC, art. 139, IV, que permite ao juiz adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Não há impedimento para o cumprimento de sentença, pois a sentença, em questão, não está sujeita a efeito suspensivo ativo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Não há condenação por litigância de má-fé, pois os requisitos do CPC, art. 80 não estão preenchidos. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de ativos é válido quando não há pagamento ou nomeação de bens à penhora. 2. Medidas coercitivas são permitidas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 854; art. 139, IV.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- IMPENHORABILIDADE- BLOQUEIO JUDICIAL- «SISBAJUD"- VERBA ALIMENTAR

Cumprimento de sentença - Pretensão de constrição sobre valores de natureza alimentar- Impossibilidade - Verbas que se amoldam ao CPC, art. 833, IV - Honorários advocatícios, verba alimentar, que não se enquadra na exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º: - Inviável o deferimento de penhora dos valores decorrentes de ação movida contra o órgão previdenciário, por se tratar de verbas impenhoráveis, que se amoldam CPC, art. 833, IV, e ainda, os honorários advocatícios, ainda que representem verba alimentar, não se enquadram na exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º. ... (Continua)

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS TERCEIRO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES DE BLOQUEIO JUDICIAL - CAUÇÃO - DISPENSA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados, sem a prestação de caução idônea e suficiente, considerando o valor expressivo envolvido, com fundamento no poder geral de cautela, bem como determinou aguardar-se o trânsito em julgado da ação principal - Recurso do advogado exequente - II - Hipótese dos autos em que houve a majoração da verba honorária em sede de recurso de apelação - Recurso especial inadmitido pela Presidência deste E.TJSP - Ausência de notícia de interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 - III - Reconhecida a desnecessidade de prestação de caução, em razão dos valores constritos se destinarem ao pagamento dos honorários advocatícios, cuja natureza da verba é alimentar - Inteligência dos arts. 85, §14, do CPC/2015, c/c o art. 24, do Estatuto da OAB Aplicação do art. 475-O, §2º, II, do ACPC, com correspondência nos arts. 520, caput e, IV, e 521, I e III, todos do CPC/2015 - Precedentes desta Corte e desta C. Câmara - Efeito ativo confirmado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO DE ATIVOS - REITERAÇÃO

Considerando que o processo executivo se processa em prol do credor, cabendo aos Magistrados a realização dos atos necessários para a satisfação do montante pretendido, no exercício de seu poder-dever de prestar a tutela jurisdicional ao exequente, assim como, realizar todos os atos cabíveis para tanto, nos termos estipulados no art. 139, IV, CPC, de rigor, o provimento do agravo para autorizar a emissão judicial de ordem de bloqueio de ativos da executada, até o limite do valor atualizado do débito. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Bloqueio judicial sobre valores constantes em conta corrente de uma das coexecutadas. Alegação de que se trata de valores provenientes de honorários advocatícios, que possuem caráter alimentar. Descabimento. Documentos apresentados que não são capazes de demonstrar a origem dos valores bloqueados. Decisão mantida. Recurso improvido, nesta parte.

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação para condená-lo a: (a) liberar o saldo bloqueado da conta do autor, sob pena de multa equivalente a 100% do valor retido, tornando definitiva a tutela de urgência; (b) pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais; e (c) arcar com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. A recorrente alega inexistência de ilicitude no bloqueio, cumprimento da obrigação de liberação do saldo mediante depósito judicial, inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Extinção, vez que satisfeita a obrigação. Recurso interposto pela executada.

8 - TJSP Apelação cível - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a Extinção pelo pagamento mediante penhora de valor bloqueado - Inconformismo da executada - Alegação de quitação por depósito do valor exequendo - Impossibilidade - Intimado do prazo para pagamento voluntário, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento - Pedido o bloqueio este restou positivo, sendo a penhora transformada em quitação - Executada que efetuou o depósito do valor original, sem os acréscimos, após o prazo estipulado no CPC, art. 523 e somente informou o juízo após o pedido e a efetivação do bloqueio judicial - Mera expedição do boleto dentro do prazo de 15 dias que não se equipara a pagamento do débito - Impossibilidade de reconhecimento do pagamento pelo depósito, cujo levantamento pela executada foi determinado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDOS DE DETERMINAÇÃO DE CONCILIAÇÃO, REJEITOU ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO ANTE O BLOQUEIO DE ATIVOS DA EXECUTADA, REJEITOU O EXCESSO DE EXECUÇÃO COGITADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO-CONTÁBIL, MANTEVE A INCLUSÃO DE JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR EXEQUENDO, E NÃO PROMOVEU A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE FORMA MENOS ONEROSA. DECISÃO ACERTADA. IRRELEVÂNCIA DA TESE, VENTILADA PELO EXECUTADO, DE QUE A PENDÊNCIA DOS BLOQUEIOS VIESSE A OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE, AINDA QUE DEVA SER FEITA DA FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR, NECESSITA SER ÚTIL AO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Recurso contra decisão que determinou a suspensão da execução em razão do processamento da recuperação judicial da executada, ora agravada, tornando sem efeito a decisão que deferiu o bloqueio de valores da recorrida. Irresignação do exequente. Fato gerador do crédito principal do agravante que é anterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito sujeito à recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Incidência da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema 1051. Juízo da recuperação que proibiu atos de constrição sobre o patrimônio da devedora em recuperação. Suspensão do cumprimento de sentença de origem mantido em relação ao crédito principal. Prosseguimento da execução apenas em relação aos honorários advocatícios. Crédito que tem natureza distinta do crédito principal, titulares distintos e gênese em momentos diferentes. Decisão agravada reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que concedeu prazo à executada comprovar a inclusão dos créditos da autora no plano de pagamento, todavia, na inércia, autorizou que se proceda com ordem de bloqueio para a execução do crédito. Preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional afastada. Mérito. Pretensão da executada de que o crédito perseguido seja habilitado no plano de recuperação judicial e extinto o cumprimento de sentença. Parcial acolhimento. Crédito que se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (concursal). Fato gerador anterior ao processamento da recuperação judicial. Exequente pode optar pela habilitação administrativa do crédito ou exercer a prerrogativa de prosseguir com a execução individual, desde que observadas as condições do Plano de Recuperação, ante a concursalidade do crédito. As despesas processuais e honorários advocatícios, por outro lado, são créditos extraconcursais, porque o seu fato gerador é a r. sentença, prolatada após o ajuizamento da recuperação judicial. Decisão reformada em parte.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento e sentença, deferiu o bloqueio de ativos financeiros e determinou o restabelecimento do serviço de enfermagem, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00, limitada a R$ 800.000,00 - Existência de autorização e liberação do serviço de enfermagem a ser executado por prestador credenciado à operadora - Recusa da genitora do autor sob o fundamento de ausência de especialização por parte dos profissionais indicados - Exigência desproporcional - Profissionais com diploma superior e qualificação técnica - Cumprimento da liminar devidamente demonstrado - Cancelamento da multa diária fixada em R$ 30.000,00, limitada a R$ 800.000,00 - Inexistência de prova do reembolso dos honorários e do fornecimento de parte dos materiais prescritos - Manutenção do bloqueio judicial e da multa anterior fixada no patamar de R$ 2.000,00 por dia de transgressão, mas reduzido o teto para R$ 60.000,00 - Decisão reformada - Recurso provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A ADVOGADA-AGRAVANTE DEVOLVA OS VALORES LEVANTADOS POR EQUÍVOCO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB PENA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPORTE PERTENCENTE À EMPRESA CPFL EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO DÉBITO EXEQUENDO PRINCIPAL POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA DO JUÍZO QUE DEVE SER RESTITUÍDO AOS AUTOS E LEVANTADO PELA CPFL. AGRAVANTE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR BENS DE TITULARIDADE DA AGRAVADA «SIFCO, HABILITANDO-SE EVENTUALMENTE NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDUCUAL EM CURSO, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Ofício do banco informando a transferência de valor inferior ao débito exequendo. Prosseguimento deste cumprimento de sentença para cobrança do remanescente dos honorários advocatícios. Cabimento. Renovação da pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha". Admissibilidade. Ferramenta que possibilita a renovação automática das ordens de bloqueio visando celeridade e efetividade no cumprimento das decisões judiciais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

15 - TJDF Processo civil. Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Prejudicialidade. Cumprimento de sentença. Cabimento do recurso. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de ausência de interesse recursal. Rejeição. Mérito. Intimação do executado para pagar o débito. Ausência de pagamento voluntário no prazo de quinze dias. Incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 1º. Presentes os requisitos de liquidez e exigibilidade do título judicial. Pagamento dos valores pelo executado após a impugnação. Preclusão lógica para impugnar o termo final da obrigação. Bloqueio do valor remanescente. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 3º. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisões mantidas. CPC/2015, art. 520.

«1 - Em atendimento aos princípios da eficiência, economia processual e duração razoável do processo, entre outros, procede-se ao julgamento conjunto dos presentes recursos, tendo em vista a relação de prejudicialidade entre eles. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença na falência, que busca, da massa falida, o pagamento de crédito de honorários de sucumbência, que se considera extraconcursal. Decisão que negou o bloqueio de ativos financeiros da massa falida, ante a inscrição do crédito no quadro geral. Inconformismo. Não acolhimento. Independentemente de se tratar de crédito concursal ou extraconcursal, tratando-se de falência, deve ser pago segundo a ordem de preferência prevista na lei de regência, em seus arts. 83 e 84. A discussão sobre a classificação do crédito, deve ser dirimida em impugnação de crédito administrativa ou judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - RECORRENTE QUE POSTULA O DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO CPC, art. 835 - SEGURO-GARANTIA QUE NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, MAS A DINHEIRO, APENAS PARA A FINALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, SEM OBSTAR A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º - PRECEDENTES - UMA VEZ QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO TENHA POSTO FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONSIGNAR QUE, ACEITO O SEGURO-GARANTIA, FICA OBSTADA EVENTUAL TENTATIVA DE BLOQUEIO JUDICIAL NAS CONTAS DA RECORRENT

18 - TJSP EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL - PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO COM EFEITOS «EX NUNC, INCAPAZ DE RETROAGIR PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO - BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - CRÉDITO QUE, POR SE TRATAR DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TAMBÉM OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR - IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO - PENHORA CUJA MANUTENÇÃO AFETARIA A DIGNIDADE E SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR, AO MESMO TEMPO EM QUE, CONSIDERADA SUA BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA, EM NADA SE PRESTARIA PARA PRESERVAR A SOBREVIVÊNCIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CREDORA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Plano de Saúde - Insurgência contra r. decisão que ordenou o bloqueio via SISBAJUD bem como determinou o reembolso das parcelas vencidas do tratamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor do crédito. Alegação de que os reembolsos devem ser solicitados pela via administrativa. Descabimento. Determinação expressa de reembolso de prestações vincendas no curso do incidente de cumprimento. Prazo de 05 (cinco) dias para cobertura das despesas médicas que se mostra razoável diante das peculiaridades do caso. Impossibilidade de se compelir o agravado a buscar reembolso administrativo em prazo que inviabiliza a continuidade do tratamento - Inexistência de cerceamento de defesa, arbitrariedade ou ilegalidade em decisão que determina bloqueio de valores em atraso. Intimação regular na forma da lei e em consonância com a jurisprudência - Razoabilidade da fixação de multa. Impossibilidade de mitigação, sob pena de se premiar o descaso da empresa agravante no cumprimento das decisões judiciais que lhe são impostas - Agravo desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Necessidade de manejo de querela nullitatis insanabilis para desconstituição Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Necessidade de manejo de querela nullitatis insanabilis para desconstituição do título executivo judicial - Impossibilidade de invalidação de sentença transitada em julgado em agravo de processo executivo - Bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos pelo sistema Sisbajud - Penhorabilidade - Limitação que não se justifica no sistema dos Juizados Especiais em que vigora o teto de alçada de 40 salários mínimos - Efetividade da jurisdição - Natureza, ademais, alimentar da verba cobrada - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Recurso não provido.

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CEDAE PARA PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.090/RJ, DETERMINOU A SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE EXECUÇÃO JUDICIAL QUE IMPLIQUEM BLOQUEIO, PENHORA E LIBERAÇÃO DE VALORES DAS CONTAS DA CEDAE, BEM COMO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO OU DESBLOQUEIO DOS VALORES JÁ PENHORADOS OU BLOQUEADOS QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELA PARTE CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO E DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE ATÉ DECISÃO DE MÉRITO DA ADPF 1.090, NO TOCANTE ÀS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO EM DESFAVOR DA CEDAE.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS SUBSTANCIALMENTE INFRUTÍFERO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ANTES DA INVESTIGAÇÃO DE OUTROS BENS. BAIXA E ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE DILIGÊNCIAS PELOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INTERESSE DO CREDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em face de provimento judicial que determinou a expedição da certidão de crédito, prevista no CPC, art. 517, além da baixa e arquivamento do feito. Expedição da certidão de crédito que não obsta a pesquisa por bens do devedor. A execução fiscal deve observar o princípio da efetividade. Expedição da certidão de crédito, com a baixa e arquivamento do feito, sem a realização das diligências prévias requeridas pelo Município, caracteriza-se como prematura e em descompasso com a adequada marcha processual. Recurso de apelação provido para determinar a realização das pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, visando a localização de bens dos devedores. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória embasada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da citação na fase de conhecimento e de intimação na fase de cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Recebimento das cartas no endereço da agravante por ela indicado no contrato discutido, sem qualquer ressalva - Inteligência do CPC, art. 248, § 4º - Cumprimento de sentença calcado em título executivo judicial - Alegações que importam em ataque à Confissão de Dívida - Desnecessidade de prévia confissão entre a devedora originária e a atual - Proibição legal expressa de arguição de exceções pessoais do novo devedor em relação ao título - Confissão de dívida que configura ato jurídico formalmente perfeito - Excesso de execução - Questão que restou devidamente corrigida no curso do da execução - Inviabilidade da aplicação do art. 940 do CC - Inexistência de que houve cobrança de má-fé por parte da agravada - Súmula 159/STF - Substituição da penhora que não se justifica - Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud - Ordem de gradação estabelecida no CPC, art. 835 - Inexistência de comprovação de que a penhora materializada nos autos comprometa as atividades comerciais da agravante - Ônus que lhe incumbia - Fixação de honorários advocatícios em razão do reconhecido excesso de execução - Inviabilidade - Circunstância ocorrida no curso do processo que não importa em sucumbência - Decisão confirmada - Recurso não provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes contra a decisão que limitou o bloqueio de contas da executada ao valor da obrigação principal, excluindo os honorários advocatícios. Acolhimento. A ordem de bloqueio deve incluir tanto o valor principal quanto a verba honorária devidamente incluída no incidente. 2. Pagamento parcial de R$ 3.956,72 pela agravada. Montante incapaz de quitar a dívida de R$ R$ 9.998,15. Penhora do saldo remanescente que se limitou à obrigação principal (R$ 4.453,97), excluindo o valor da verba honorária. 3. Premissa de pagamento em incidente diverso. Não conformidade. Incidente de cumprimento de sentença mencionado que foi proposto pela coexecutada Azul em face da agravada Gotogate, não afetando os honorários devidos aos agravantes, reconhecidos no título executivo judicial. 4. Pleito de penhora imediata dos valores. Rejeição. Necessidade de prévia intimação da agravada para pagamento do valor dos honorários advocatícios, cujo valor deve ser indicado em demonstrativo atualizado de débito pelos agravantes, no prazo de 05 dias. 5. Recurso provido, em parte... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA E INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTLIGÊNCIA DO ART. 523, CAPUT, E § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória, julgada procedente em parte, rejeitou as prejudiciais de prescrição e decadência, deferindo o requerimento formulado na referida peça de bloqueio, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial. 2. Hipótese em que o banco agravado se limitou a alegar na impugnação ao cumprimento de sentença a prejudicial de decadência e de prescrição que foi rejeitada na decisão recorrida, inexistindo alegação de excesso de execução. 3. O art. 524, §2º, do CPC, faculta ao magistrado solicitar ao contador Judicial elaboração de cálculos, a fim de elucidar quaisquer dúvidas acerca dos valores realmente devidos, em estrita observância ao título judicial exequendo, com o intuito de formar a sua convicção, independentemente de requerimento das partes, como apontado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/10/2024; no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/09/2024; e no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/03/2024, DJe de 21/03/2024. 4. O CPC, art. 523, § 1º estabelece que o cumprimento de sentença se inicia a requerimento do exequente, sendo intimado o executado para satisfazer o débito, no prazo de 15 dias, acrescendo-se a multa em caso de ausência de pagamento voluntário no interregno de tempo fixado em lei e os honorários advocatícios. 5. O oferecimento pelo executado agravado de impugnação ao cumprimento de sentença, quando já transcorrido o prazo de 15 dias úteis, sem efetuar o depósito judicial para pagamento do débito, enseja a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, à luz do CPC, art. 523, § 1º. 6. Entendimento jurisprudencial assente no STJ, conforme AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/09/2024, DJe de 18/09/2024; e no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 23/08/2024. 7. Remessa dos autos à contadoria judicial para a realização de novos cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na sentença, como facultado ao juiz, nos termos do CPC, art. 524, § 2º, que, de igual modo, não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, diante da ausência de pagamento voluntário. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Agravante executado que efetuou tempestivo depósito judicial do valor pleiteado, após intimação para pagamento, contudo, não ofertou impugnação, tampouco noticiou nos autos o depósito realizado - Executado que apenas se manifestou após bloqueio via Sisbajud - Decisão agravada que não determinou cobrança em duplicidade, mas apenas aplicou ao cumprimento de sentença a multa e os honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º - Multa e honorários devidos no caso - Depósito judicial que não foi comunicado tempestivamente pelo devedor - Pagamento que, ademais, foi destinado à conta judicial e não entrou na esfera de disponibilidade do credor - Depósito tempestivo, mas comprovação do pagamento fora do prazo - Hipótese em que não se pode considerar o depósito judicial como pagamento voluntário - Devida a imposição da multa e dos honorários advocatícios - Aplicação analógica do entendimento do C. STJ sobre o depósito judicial feito apenas para garantia do juízo - Inexatidão dos cálculos da exequente agravada - Inovação recursal - Recurso não conhecido no ponto - Decisão mantida. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE VALORES.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que determinou a liberação de 90% do valor bloqueado, com a transferência do remanescente (10%) para a conta judicial vinculada aos autos, deferindo, outrossim, o pedido da exequente de penhora sobre os rendimentos líquidos em 10% do devedor. Inconformismo da agravante apenas ao levantamento do percentual de 90%. Descabimento. Comprovação nos autos de que os valores bloqueados se inserem na hipótese prevista no art. 833, IV do CPC, motivo pelo qual, adequada a determinação de levantamento de 90% sobre o montante bloqueado. Contudo, a regra da impenhorabilidade salarial não caracteriza direito absoluto e deve ser compatibilizada com o direito de crédito, desde que não viole o princípio constitucional da dignidade, garantindo a subsistência do devedor. Mitigação da impenhorabilidade adotada pelo STJ. Adequada a manutenção do bloqueio do valor remanescente (10%). Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de multa anteriormente arbitrada por litigância de má-fé. Valor da multa já bloqueado por meio de bacenjud. Majoração de honorários advocatícios. Reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela executada FACEBOOK. Inconformismo da executada, que afirma ter cumprido integralmente a obrigação de fazer determinada no processo de conhecimento (restabelecimento das contas de anúncio utilizadas pela autora em suas páginas nas plataformas Facebook e Instagram). bem como postula, subsidiariamente, pela redução do valor imposto a título de astreintes. Parcial acolhimento. Não comprovação do alegado acatamento da ordem de restabelecimento. Documentos trazidos pela exequente revelam a permanência do bloqueio de anúncios mesmo depois de instaurada a fase executiva. Astreintes fixadas no valor máximo pré-fixado na decisão de concessão da tutela de urgência na fase de conhecimento, posteriormente ratificada em sentença e em julgamento de recurso de apelação. Possível, contudo, o redimensionamento de valores a qualquer tempo. Razoável que as astreintes, instrumento de coerção ao cumprimento de ordem judicial, não ultrapassem o proveito econômico esperado com a demanda. Aplicação analógica da limitação do art. 412 do CC. Redução do teto de aplicação da multa cominatória (R$ 30.000,00) para o valor da causa atualizado (R$ 24.000,00, aproximadamente), devendo sobre tal quantia incidirem os acréscimos previstos no art. 523, § 1º do CPC (multa e honorários advocatícios). Recurso parcialmente provid

30 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Sequestro de valores para possibilitar a compra de medicamento - «Ibrutinibe 140 mg, pois portador de «Leucemia Linfóide Crônica (LLC - CID 10 sob o C91.1), com deferimento de levantamento parcial para garanti-lo por dois meses - Posterior extinção do processo, pois, diante da inércia do exequente, houve presunção de cumprimento da obrigação - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cabimento, diante da resistência inicial do ente público - Pretensão da Fazenda Estadual de fixação por equidade - Descabimento - Ainda que se trate de causa com valor inestimável (tratamento contínuo), cabível, no caso, a fixação com base no valor efetivamente levantado para a compra do medicamento - BLOQUEIO JUDICIAL - Determinação de que este prevaleça até o trânsito em julgado da ação principal - Descabimento - Informação de que o fornecimento do medicamento está sendo cumprido, não havendo justificativa para a manutenção do bloqueio, medida excepcional - Sentença reformada, no aspecto. ... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS.

A regra é que o mero depósito, realizado sem tônus de pagamento, não impede a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. Segundo diretriz pacífica do STJ, no cumprimento provisório, entretanto, esses encargos não serão devidos se houver o simples e integral depósito judicial do valor pretendido (que não se confunde com o pagamento voluntário da condenação), de modo a compatibilizar a referida regra com a preservação do interesse recursal do executado que impugnou a decisão exequenda. A lógica está na inexorável constatação de que o pagamento é incompatível com a vontade de recorrer. CPC, art. 1.000. Doutrina. Precedentes do Tribunal da Cidadania, da nossa Corte e desta Câmara. Verbas afastadas. Bloqueio desconstituído. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória - Ação monitória fundada em quatro cheques prescritos - Agravante que foi devidamente citado, não tendo efetuado o pagamento do débito, nem apresentado embargos ao mandado - Constituído o título executivo judicial em 28.4.2016 - Agravante que não foi intimado a efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 523, «caput, do atual CPC - Agravante que não se encontrava representado processualmente nos autos - Necessidade de intimação por carta com AR, nos termos do art. 513, § 2º, II, do atual CPC - «Embargos monitórios apresentados pelo agravante que devem ser recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de se prestigiarem os princípios da celeridade e da economia processual - Análise das matérias suscitadas pelo agravante na petição recebida como impugnação que se deve limitar àquelas elencadas no § 1º do art. 525 do atual CPC.

33 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Bloqueio de valores. Depósito em conta bancária. Verbas alimentares.

«1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE ARBITRAMENTO DE NOVA VERBA HONORÁRIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que rejeitou o arbitramento de nova verba honorária. Insubsistência do recurso. Decisão prévia que fixou honorários na forma do art. 523, §1º do CPC. Rejeição da impugnação. Valores incluídos nos cálculos que embasaram o bloqueio judicial, cujo levantamento pela exequente foi autorizado. ... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO COMINATÓRIA - LIMINAR DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO «HOME CARE DE ACORDO COM O RELATÓRIO MÉDICO - DESCUMPRIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE QUE PERSISTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO - PRECLUSÃO - COBRANÇA DE REEMBOLSO DE DESPESAS, CUJA CUMULAÇÃO FORA INDEFERIDA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO REEMBOLSO DE DESPESAS INSUSTENTÁVEL NESTA DEMANDA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DETRIMENTO DO SEGURO GARANTIA QUE TEM A FINALIDADE DE SUBSTITUIR A PENHORA, MAS NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES LEGAIS - A EXEQUENTE NÃO PODE SER COMPELIDA A ACEITAR A OFERTA - EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR - PRECEDENTES - «ASTREINTES FIXADAS EM R$50.000,00 NÃO COMPORTAM REDUÇÃO CONSIDERANDO O ESTADO DE SAÚDE DE PACIENTE COM 99 ANOS DE IDADE, ACOMETIDA DE VÁRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE, E O DESCASO DA EXECUTADA RECALCITRANTE NO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DO APELO - DESCABIMENTO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Pretensão de levantamento de honorários com base em instrumento de confissão de dívida. Inadmissibilidade no caso concreto. Valor do crédito havido nos autos de origem é que objeto de arresto deferido em processo de recuperação judicial. Contrato já juntado aos autos («instrumento de ratificação de contrato de honorários advocatícios) em data anterior ao ajuizamento do Agravo de Instrumento 2272158-69.2022.8.26.0000 - que deferiu o bloqueio dos créditos -, à delimitação das verbas que compõem o depósito judicial e às liberações permitidas pelo Juízo Recuperacional e que já foi, portanto, considerado no valor a ser excluído do crédito conscrito. Instrumento de confissão de dívida ajustado e juntado aos autos em data posterior. Ordem permissiva da liberação de valores de honorários que partiu do juízo recuperacional, ao qual deve ser submetido o respectivo instrumento. Levantamento que, ademais poderia implicar violação ao direito de outros credores da recuperação, além de ter potencial para prejudicar a própria execução, por ainda existir nos autos discussão quanto ao crédito. Crédito que, confessado, pode ser objeto de ação autônoma. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO CPC/2015, art. 523, § 1º - INCIDÊNCIA -

Bloqueio judicial seguido de impugnação com pedido de efeito suspensivo para obstar o levantamento da quantia penhorada - Resistência à execução configurada - Conduta incompatível com a intenção de pagamento voluntário - Ausência de caráter liberatório - Valor que não entrou na esfera de disponibilidade do credor - Encargos do CPC, art. 523 devidos - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Prestação de serviços (desenvolvimento de software). Ação de rescisão contratual, ora em fase de cumprimento provisório de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Oferecimento de apólice de seguro-garantia judicial, objetivando a substituição da penhora. Decisão agravada que determinou a incidência, sobre o débito exequendo, da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no CPC, art. 523; e indeferiu a substituição da penhora. Anterior interposição de Agravo de Instrumento atacando o capítulo da decisão que indeferiu a substituição da penhora. Interposição de segundo Agravo de Instrumento impugnando o capítulo da decisão que aplicou à executada as penalidades previstas no CPC, art. 523. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso.

39 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Veículo objeto de busca e apreensão que foi removido ao pátio da requerente - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira ré - Não acolhimento - Arguição de ilegitimidade ativa e passiva - Rejeição - Relação jurídica entre as partes que se deu em razão do depósito e guarda de veículo apreendido no pátio da apelada - Apelante que, na qualidade de credor fiduciário, solicitou o bloqueio do veículo em ação de busca e apreensão - Responsabilidade pelo pagamento das despesas com guincho e estadias do veículo removido ao pátio da autora que é da instituição financeira apelante - Despesas com estadia e guincho possuem natureza «propter rem, cabendo ao proprietário do bem apreendido suportá-las - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Limitação da cobrança ao período de 30 dias ou, alternativamente, 180 dias - Impossibilidade - Remoção que não se deu em razão de penalidade administrativa, de modo que inaplicável a limitação estabelecida no art. 271, §10, incluído pela Lei 13.281 de 04.05.2016, e no art. 328, §5º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Fixação de «astreinte que é um instrumento de coerção psicológica, que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial e a partir do exaurimento do prazo fixado para tal fim - Apelante que é uma instituição financeira de substancial porte econômico, de forma que a multa em valor inferior ao determinado poderia incentivar o descumprimento da decisão judicial, por lhe ser menos oneroso do que o seu efetivo cumprimento - Informação de que o veículo já foi removido do pátio da autora, motivo pelo qual não prospera o argumento de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer em razão da cessão do crédito - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por GILSON DIAS MOTA MEI contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença movido por LAURE, VOLPON E DEFINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, os quais foram destinados ao pagamento de honorários sucumbenciais decorrentes de ação de indenização. ... (Continua)

41 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Decisão que indefere o arresto dos valores.

42 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença de extinção - Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E MULTA DO CPC, art. 523. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas no incidente de cumprimento de sentença, as quais determinaram: a) a inclusão de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação, com base na tabela prática do TJSP, desde a data da avença (dezembro de 2011); b) a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário. A recorrente alega excesso de execução, sustentando que os juros de mora, a multa e os honorários não constam expressamente do título executivo, pleiteando o reconhecimento do pagamento voluntário parcial do débito e a exclusão desses encargos. ... (Continua)

44 - TJRJ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. PEQUENO VALOR QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR QUE PERSISTE.

Caso: A sentença extinguiu o cumprimento de sentença, ao argumento que o pequeno valor do crédito não importaria em benefício ao credor, diante dos custos da execução. ... (Continua)

45 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - LINHAS TELEFÔNICAS - COBRANÇAS REGULARES - ASTREINTE - ENRIQUECIMENTO ILICÍTO - I -

Decisão agravada que que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, sem condenação em honorários advocatícios - II - Sentença e acórdão favoráveis à parte autora, ora agravada, para determinar que a ré, ora agravante, se abstenha de realizar cobranças e suspender os débitos, relativamente ao uso das linhas canceladas (11)94128-2028 e (11) 97274-2106, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a 30 dias - III - Descumprimento à ordem judicial pela executada que efetuou bloqueios das linhas telefônicas, como forma de compelir o exequente ao pagamento de débitos relacionados às linhas telefônicas canceladas - Demonstrado a suspensão das contas nos dias 30/06/23, 02/10/23 e 16/10/2023, e novos bloqueios das linhas em 25/02/2024 e 05/04/2024 - Tela sistêmica juntada pela agravante da qual não é possível extrair qualquer informação acerca de inadimplemento do exequente - Ônus do qual não se desincumbiu a contento - Impugnação corretamente rejeitada - IV - Matéria relativa à redução do valor da astreinte, majorada através de decisão anterior, que já foi objeto de análise por este E.TJSP em outro agravo de instrumento - Nova análise sobre o tema, prejudicada, neste aspecto - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido". ... (Continua)

46 - TJSP Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Direito à educação - Descabimento da remessa necessária - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC - Não caracterização de sentença ilíquida - Pretensão que se mostra mensurável - Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético - Custo anual estimado por aluno matriculado nos Municípios, que compõem o Estado de São Paulo, inferior ao limite estabelecido no CPC para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Concretização do direito pelo fornecimento de vagas em condições de serem usufruídas - Limitação à ordem cronológica de atendimento - Impossibilidade - Planejamento geral do fornecimento de educação pela administração pública não impede a efetivação de direito público subjetivo individual - Reserva do possível afastada - Disponibilização de vaga em creche próxima, assim entendida aquela que dista até dois quilômetros da residência da criança - Responsabilização do Município pelo transporte em caso de matrícula em unidade distante - Possibilidade de bloqueio de verbas públicas - Honorários advocatícios - Redução - Necessidade de observância do que foi decidido no julgamento do REsp 1906618 (Tema 1076) - Remessa necessária não conhecida e apelo voluntário parcialmente provido.

47 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição. Não configuração. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidade civil. Relação contratual. Abuso de poder. Configuração. Honorários. Abatimento. Impossibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo final. Quitação. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição. Não configuração. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidade civil. Relação contratual. Abuso de poder. Configuração. Honorários. Abatimento. Impossibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo final. Quitação. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Município de miradouro. Ex-prefeito. Não cumprimento de ordem judicial. Fornecimento de suplemento a menor. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Dolo ou má fé do agente. Elemento subjetivo. Caracterização. Lei 8.429/1992, art. 11. Prejuízo ao erário. Desnecessidade.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação do município a fornecer suplemento alimentar a menor. Concedida a liminar, o réu, na qualidade de prefeito municipal, não cumpriu a ordem judicial, com o que se fez necessário o bloqueio de valores do município para a efetividade do comando. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença e julgou prejudicado o recurso. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Acordo homologado judicialmente. Descumprimento. Fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Multa aplicada nos embargos de declaração. Afastamento. Súmula 98/STJ. Violação do CPC/1973, art. 475-J Não ocorrência. Ciência inequívoca do início do cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Ausência. Impossibilidade de levantamento do valor bloqueado em razão oposição da parte devedora. Ajuizamento de embargos à execução. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Je de honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descumprimento de acordo homologado judicialmente, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2019 e concluso ao gabinete em 7/3/2022. ... (Continua)