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2017 - Doc. LEGJUR 176.5434.5010.0600

1 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de atipicidade. Ausência de substituição tributária. ICMS próprio. Mero inadimplemento. 2. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

«1. O tipo penal do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, não se confunde com o mero inadimplemento, uma vez que a conduta delitiva depende do fato de o tributo não repassado ter sido descontado ou cobrado do contribuinte. Nesse contexto, tem-se que o crime em tela só pode ser praticado pelo substituto tributário, que retém o imposto devido nas operações anteriores ou nas seguintes, em nome do contribuinte real. Na hipótese, não ficou configurada a substituição tributária, cuidando-se de ICMS próprio, a revelar mero inadimplemento. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 176.4170.0004.0300

2 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de atipicidade. Ausência de substituição tributária. ICMS próprio. Mero inadimplemento. 2. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

«1. O tipo penal do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, não se confunde com o mero inadimplemento, uma vez que a conduta delitiva depende do fato de o tributo não repassado ter sido descontado ou cobrado do contribuinte. Nesse contexto, tem-se que o crime em tela só pode ser praticado pelo substituto tributário, que retém o imposto devido nas operações anteriores ou nas seguintes, em nome do contribuinte real. Na hipótese, não ficou configurada a substituição tributária, cuidando-se de ICMS próprio, a revelar mero inadimplemento. ... ()

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(Jurisprudência Similar)

2016 - Doc. LEGJUR 171.2420.5006.8000

4 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de atipicidade. Mero inadimplemento. Não ocorrência. 3. Substituição tributária. ICMS cobrado do substituído. Não recolhimento aos cofres públicos. Tipicidade em tese da conduta. 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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1995 - Doc. LEGJUR 103.1674.7095.6700

5 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/90. Lei 8.383/91. Extinção do crédito tributário.

«A infração penal, como causa, gera relação jurídica entre o Estado (sujeito ativo) e o agente (sujeito passivo). No crime tributário a sonegação fiscal atua como causa. O parcelamento do débito, quando permitido repercute na relação jurídica, especificamente, no conteúdo, dado modificar o direito de recebimento do credor. Em havendo parcelamento (acordo de vontades), enquanto não vencido o prazo das prestações, o crédito não é exigível. O débito, pelo menos em parte, torna-se vincendo. O parcelamento não se confunde com a novação (esta implica substituição da relação jurídica, com mudança de devedor, do credor, ou do objeto da prestação). O parcelamento, ao contrário, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições do pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Impõe-se, também aqui, interpretação lógico-sistemática; invoquem-se, ademais, os princípios gerais das obrigações. O parcelamento não é causa extintiva da obrigação tributária. Todavia, em sendo honrado, implica pagamento. Assim, obtido o parcelamento, na vigência e condições da Lei 8.137/90, mantém-se a relação jurídica constituída. Não é afetada (decorrência do direito adquirido) pela Lei 8.383/91.»... ()

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