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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.1600

1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Anulatória de débito fiscal. Desnecessidade de prova pericial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1001.3600

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel posteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Alienações sucessivas. Irrelevância. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de comprovação da insolvência. Inovação recursal, em sede agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1000.5200

3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Taxa de coleta de lixo. Bitributação. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de jundiaí/SP a que se nega provimento.

«1 - Depreende-se da leitura do Apelo Raro que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9001.4100

4 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de supressão de tributos. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, e IV. Parcelamento do débito posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Recurso desprovido.

«1 - A suspensão da tramitação da ação penal que apura crime tributário viabiliza-se caso o parcelamento do débito seja anterior ao recebimento da denúncia. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.4332.0004.7000

5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Compensação. Dcomp. Apresentação de declaração retificadora. In srf 600/2005. Possibilidade de apresentar nova declaração. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Forma do ato. Lei 9.784. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()

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