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Jurisprudência Selecionada
credores quirografarios

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1992 - Doc. LEGJUR 127.6735.4000.0000

1 - STJ. Execução. Penhora. Concurso de credores. Concurso particular. Credores quirografários. Direito de preferência do credor que primeiro penhorou. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 612. Lei 6.015/1973, arts. 167, V e 169 e 240.

«I - Sem embargo das imprecisões da lei, com suporte em exegese sistemática adota-se o entendimento que, no concurso particular entre credores quirografários, tem preferência aquele que primeiro penhorou. II - O registro da penhora subsequente não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada que é a gerar presunção da ciência de terceiros em favor dos eloquentes.»... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 106.8612.8000.0100

2 - TJSP. Recuperação judicial. Concessão. Edital. Publicação. Inexistência de nulidade da assembleia de credores por intimação deficiente dos credores quirografários. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º e 36.

«... O edital de convocação para a assembleia-geral de Credores a ser realizada em primeira convocação em 29/04/2009 traz a relação dos credores elaborada pela administradora Judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º (cf. fls. 207/217). ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 161.5301.5005.3400

3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Carência da ação. Ausência de interesse. Crédito lançado no quadro geral de credores quirografários. Reexame de provas. Revolvimento do quadro fático. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal bandeirante consignou: «A pretensão inicial é a habilitação de créditos, e, estando estes, devidamente inseridos no quadro geral de credores, é por óbvio, a carência da ação». ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 164.7400.5014.8800

4 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembléia Geral. Nulidade por alegada intimação deficiente dos credores quirografários. Inocorrência. Observância do disposto na Lei 11101/05. Inclusão, no edital, dos nomes de todos os advogados dos credores. Desnecessidade, por falta de previsão legal. Recurso improvido.

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2010 - Doc. LEGJUR 106.8612.8000.0000

5 - TJSP. Recuperação judicial. Concessão. Legitimidade de renúncia de credores fiduciários ao privilégio, teriam feito acordo com a recuperanda e participaram da assembleia como quirografários. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 39 e Lei 11.101/2005, art. 49.

«... Segundo tema do recurso refere-se ao fato de que credores fiduciários teriam feito acordo com a recuperanda e participaram da assembleia como quirografários, vendo nisso a agravante violação a dispositivos da nova LRE. ... ()

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