confissao e divida e coacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau com fundamento na Lei 14.040/20. Aluno que alega ter sido compelido a assinar instrumento de confissão de dívida das matérias não cursadas. Antecipação da conclusão de curso superior com previsão de redução de varga horária e estágios obrigatórios. Disposição legal que antecipou o encerramento do vínculo Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau com fundamento na Lei 14.040/20. Aluno que alega ter sido compelido a assinar instrumento de confissão de dívida das matérias não cursadas. Antecipação da conclusão de curso superior com previsão de redução de varga horária e estágios obrigatórios. Disposição legal que antecipou o encerramento do vínculo contratual com quitação das mensalidades até a data da prestação do serviço, sob pena de enriquecimento sem causa da recorrente. Abusividade do instrumento contratual que colocou o consumidor em desvantagem exagerada por assumir pagamentos por serviços não prestados. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

2 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Instrumento particular de confissão de dívida. Pretensão de declaração de inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação. ... (Continua)

3 - TFR Tributário. Execução fiscal. Contribuições. Certidão de divida ativa. CDA. Englobando competências já pagas. Pedido de prosseguimento da execução, no interesse do remanescente, que se denega, dada a incerteza do mesmo, decorrente da maiúscula confusão reinante no processo. CTN, art. 202.

«O prosseguimento da execução importaria, no caso, em pura e simples negativa do canone legal de que «a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível, isto com a consequência de submeter o devedor a intolerável coação de ver seus bens constritados em garantia de pagamento de débito cujo Montante a exequente não conseguiu explicar, nem a perícia Judicial logrou definir. Recursos desprovidos.... (Continua)

4 - TJSP FAZENDA. DANO MORAL. DEMORA NO ATENDIMENTO. «Está demonstrado, por meio dos documentos que acompanham a petição inicial, que o autor, desde 21/01/2021, necessitava realizar a retirada de fixador externo de sua coxa esquerda, cuja demora poderia acarretar a necessidade de amputação da perna; e, em que pese o encaminhamento médico ao setor responsável da parte requerida, até a data do ajuizamento Ementa: FAZENDA. DANO MORAL. DEMORA NO ATENDIMENTO. «Está demonstrado, por meio dos documentos que acompanham a petição inicial, que o autor, desde 21/01/2021, necessitava realizar a retirada de fixador externo de sua coxa esquerda, cuja demora poderia acarretar a necessidade de amputação da perna; e, em que pese o encaminhamento médico ao setor responsável da parte requerida, até a data do ajuizamento da ação (23/05/2022) nem mesmo a avaliação cirúrgica havia sido realizada. Infere-se, outrossim, que somente houve mobilização por parte das rés após a concessão da tutela de urgência e a citação na presente ação. Configurada a responsabilidade do Estado, na modalidade objetiva, ensejando a aplicação do art. 37, §6º, da CF/88. DANO MORAL. Indenização devida. VALOR. R$ 3000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isenta de custas, condeno a recorrente em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da condenação.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que o coexecutado agravante se obrigou como avalista das notas promissórias e, nessa qualidade, firmou o instrumento de confissão de divida somente para tomar ciência dos seus termos. Execução que funda-se tão-somente no instrumento de confissão de dívida. Exequente-agravada aponta como título exequendo a confissão de dívida sem ao menos referir-se às notas promissórias emitidas em caução. Ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução. Reconhecimento. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Ônus da sucumbência a cargo da exequente. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Litigância de má-fé não caracterizada pela razão do agravante. Recurso provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência da demanda principal e procedência da reconvenção. Inconformismo da autora-reconvinte. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Alienação fiduciária. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido reiterado em razões recursais. Sentença que rejeitou a impugnação à justiça gratuita apresentada réu, mas deixou de conceder o benefício de forma expressa. Documentos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira do autor. Benefício concedido a partir da sentença. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ciência do consumidor em instrumento particular de confissão de dívida, compromisso de pagamento e outras avenças que abrangia o período em que este não morava no imóvel, sob pena de corte no fornecimento. Coação e intimidação. Caracterização. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE NÃO SE ACOLHE. PROVAS REQUERIDAS PELO APELANTE QUE FORAM DEFERIDAS PELO MAGISTRADO, E DEVIDAMENTE ANALISADAS, CONSOANTE SE EXTRAI DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. TESES ACERCA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, E DE COAÇÃO À ASSINATURA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADAS. PROVA DOS AUTOS QUE VAI DE ENCONTRO À PRETENSÃO DO RECORRENTE. APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS A SEU FAVOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC/2015, art. 373, I. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA COAÇÃO, MOSTRA-SE VÁLIDO E TOTALMENTE EFICAZ O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXTRATOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE O APELANTE SE COMPROMETEU A HONRAR NA CONFISSÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À EMBARGADA/APELADA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA - CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO À ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ABUSIVIDADE

A autora, aluna de curso de medicina, alegou que a ré condicionou a expedição de seu certificado de conclusão de curso à assinatura de termo de confissão de dívida referente às disciplinas não cursadas em razão da colação de grau antecipada. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Corte do fornecimento em razão de suposta fraude constatada nas instalações. Impossibilidade de se realizar o desligamento por se tratar de serviço público essencial à vida em sociedade. Ameaça e coação constatada para assinatura do termo de confissão de dívida. Violação ao CDC, art. 42, ««caput. Ato ilícito. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

12 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Anulação por vício de consentimento consistente em coação. Descabimento. O fato dos apelantes terem firmado o instrumento de confissão de dívida sob ameaça de perda do crédito e perda dos bens dados em garantia da dívida, não caracteriza coação, apta a anular o ato jurídico, visto que constitui exercício regular de um direito que decorre do próprio inadimplemento dos apelantes (CCB, art. 153). Recurso desprovido.

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato particular de confissão de dívida. Revisional com declaração de inexigibilidade do título. Legitimidade do exequente para a execução evidenciada. Transferência do direito ao crédito e à execução por cisão e incorporação. O instrumento particular de confissão de dívida demonstra que as partes agiram com a intenção de novar. Legitimidade do crédito reclamado. Coação não caracterizada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Direito civil. Sucessão. Recurso especial. Ação anulatória de atos jurídicos. Confissão de dívida. Inexistência. Simulação de dação em pagamento. Doação dissimulada. Herança. Antecipação da legítima. Dispensa de colação. Manifestação expressa. Necessidade. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cobrança. Mútuo. Confissão de dívida.Pretensão de anulação. Testemunhas. Coação moral.Comprovação. Inexistência. Dívida originária.Caracterizada. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame dos fatos e contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio. Não configurado. Agravo regimental improvido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO INFORMADO AO REQUERENTE. RETENÇÃO OU CONDIÇÃO PARA ENTREGA DOCUMENTO ESCOLAR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE NÃO CARATERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, objetivando a declaração de inexigibilidade do contrato de confissão de dívida e a condenação da ré ao pagamento de dano moral, ao argumento de coação efetuada para fins de pagamento de dívida decorrente de mensalidade escolar como requisito para a emissão de histórico escolar. 2. O termo de confissão de dívida, ainda que decorrente de outros instrumentos contratuais, constitui documento hábil a autorizar a cobrança pelo serviço escolar prestado. 3. Não há prova nos autos que revele coação ou qualquer vício de vontade no ato em questão, uma vez que o histórico está datado de 05/02/2021, momento em que nenhuma das parcelas do termo de confissão de dívida havia sido quitada. 4. Some-se a isso o fato de o autor apelante ter efetuado sua matrícula na nova unidade de ensino em 27/01/2021, sem constar qualquer observação, ressalva ou pendência no protocolo. 5. Não se desincumbiu o autor apelante do seu ônus probatório já que não colacionou aos autos provas capazes de refutar o termo de confissão de dívida pelos seus próprios termos ou demonstrar a alegada coação e retenção do histórico escolar, não satisfazendo, portanto, a distribuição do ônus da prova constante no CPC, art. 373, I, o que afasta a pretensão de declaração de inexigibilidade do instrumento de confissão de dívida. 6. Inexistindo ilicitude nas atividades da ré apelada e na conduta dos prepostos, bem como não se constatando que houve cobrança vexatória ou ofensa à honra do apelante, uma vez que não evidenciada a existência de circunstância excepcional ou ofensa aos direitos de personalidade do apelante, não se configura o pretendido dano moral. 7. Litigância de má-fé do apelante suscitada nas contrarrazões não caracterizada. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida ao apelante. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJSP Execução contra devedores solventes e solidários. Escrito público de confissão de dívida e garantias. Inadimplemento. Devedor principal em recuperação judicial. Embargos opostos. Sentença de improcedência. Recurso. Nulidade da confissão de dívida inocorrente. Procurador comum para fins «ad negotia. Validade e eficácia da confissão de dívida por instrumento público. Incogitável benefício de ordem. Solidariedade. Escrito público que consolida o débito passado e representa novação. Eficácia por si só. Liquidez e certeza da obrigação. Credores solidários. Possibilidade da execução individual. Excesso de execução indemonstrado. Interpretação do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade de caução. Empresa estrangeira com atividade no país. Gerência delegada. Sentença bem fundamentada que examinou todo o arco conflituoso. Mantença. Apelação desprovida.

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público estadual. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Prazo prescricional. Fator de atualização monetária – FAM. Reconhecimento administrativo. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Base de cálculo. Valor nominalmente confessado pela administração. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 202, VI, parágrafo único, 397, parágrafo único e 405. CPC/1973, arts. 219, «caput e 543-C.

«1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do CCCB/2002. ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de não fazer cumulada com anulatória de negócio jurídico e título de crédito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de impedir a suspensão do fornecimento. Dívida lançada unilateralmente pela concessionária, que alegou irregularidades no medidor de consumo. Irregularidade que perdura a muito tempo, sendo que, neste ínterim, as leituras foram efetuadas normalmente. Afirmativa de assinatura da confissão de dívida sob coação. Necessidade de melhores esclarecimentos sobre o montante da dívida. Concessão da tutela a título cautelar, apenas para evitar a interrupção do fornecimento do serviço. Artigo 273, § 7º do Código de Processo Civil. Recurso provido para esse fim.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Dívida contraída perante corré Corretora de Valores Mobiliários oriunda de investimentos em mercado de ações - Saldo devedor transferido à instituição financeira, também demandada - Consumidor que celebra contrato de confissão de dívida, assumindo o pagamento desse débito, sob a alegação de coação a fim de evitar cobranças e inserção de seu nome em órgãos de restrição Ementa: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Dívida contraída perante corré Corretora de Valores Mobiliários oriunda de investimentos em mercado de ações - Saldo devedor transferido à instituição financeira, também demandada - Consumidor que celebra contrato de confissão de dívida, assumindo o pagamento desse débito, sob a alegação de coação a fim de evitar cobranças e inserção de seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Vício de vontade que não restou demonstrado - Regularidade do instrumento contratual - Respeito ao pacta sunt servanda - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidades na medição de consumo. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de lrregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Confissão de dívida assinada sob coação do corte de energia elétrica. Nulidade do instrumento. Declaratória e anulatória procedentes. Recurso provido.

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação dos devedores de que houve coação para assinar o documento. Descabimento. Circunstância não comprovada. Ausência de prova do fundado temor de dano iminente e considerável, bem como de qualquer constrangimento corporal. CCB, art. 151. Título considerado válido e exigível. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

23 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Cédula de Crédito Bancário. Acordo homologado judicialmente. Confissão de dívida. Desnecessidade de representação por advogado. Citação e intimação da ação executiva. Execução do título judicial homologado. Desnecessidade de assinaturas na cédula de crédito bancário e planilhas de evolução do débito confessado no instrumento particular celebrado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

24 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Termo de confissão de dívida. Citação não efetivada. Inocorrência. Paralisação que não pode ser atribuída à contumácia da parte. Várias foram as tentativas de localização e consequente citação. Recurso provido para afastar o Decreto de extinção do feito e determinar o seu prosseguimento.

25 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COAÇÃO -

Alegação de coação para a celebração da confissão de dívida - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovado o fundado temor de dano iminente e considerável, subjacente à prática da coação (CC, art. 151) - Ameaças de cobrança mediante bloqueio de contas bancárias e repasses de pagamentos de convênios que se inserem no âmbito do exercício regular de um direito (CC, art. 153) - Coação não demonstrada - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

26 - TJSP Cambial. Nota promissória. Contrato de prestação de serviços de importação «por conta e ordem de terceiros. Atraso na importação de peças de roupa. Assinatura de confissão de dívida e sua respectiva nota promissária como condição de entrega das mercadorias pela importadora. Pedido declaratório de inexigibilidade dos referidos títulos por vício de coação e/ou compensação. Descabimento. Vício de coação não caracterizado. Ameaça grave que deve ser dirigida ao órgão diretivo da pessoa jurídica, de forma que a manifestação de vontade seja inválida por violar o estatuto social ou macular a sua reputação. Exigibilidade dos títulos por representarem os valores desembolsados na operação de importação. Inadmissibilidade da compensação. Iliquidez das perdas e danos. Inexigibilidade afastada. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e realização de prova pericial. Reconhecimento do débito decorrente da irregularidade constatada. Confissão de dívida que caracterizou novação. Coação não configurada na ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Vício de consentimento não demonstrado pelo autor como lhe incumbia, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Inadmissibilidade, contudo, da interrupção do serviço em razão de dívida pretérita. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente e reconhecer a validade do débito pactuado na referida confissão de dívida, vedando-se, porém, o corte do fornecimento de energia elétrica em razão do débito proveniente daquela avença.

28 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Nota promissória extraída de Instrumento de Confissão de Dívida - Título executivo extrajudicial - Embargante que não nega a relação jurídica, nem o débito - Pretensão fundada em alegação de cobrança de juros extorsivos com prática de agiotagem e coação - Não demonstração da coação ou prática de agiotagem - Sentença mantida - Recurso desprovido.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação ordinária de anulação de contrato de confissão de dívida cumulada com pedido de antecipação de tutela. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. TOI lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Confissão de dívida assinada sob coação do corte de energia elétrica. Nulidade do contrato. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissível. Cobrança pretérita. Manutenção do fornecimento. Recurso provido.

30 - TJSP Ação de anulação de contrato c/c reparação de danos. Sentença de improcedência. Assinatura de contrato de confissão de dívida e outras avenças. Ausência de comprovação da alegada coação. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

31 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Instrumento particular de confissão de dívida. 1. Alegação de vício de consentimento (coação e erro). Descabimento. Confissão de dívida oriunda de serviços educacionais efetivamente prestados pelo exequente, sendo incontrovertida a inadimplência da executada. Documento redigido de forma absolutamente inteligível e que foi precedido de tratativas entre as partes. Ausência de comprovação coação ou erro hábeis a macular o negócio jurídico. Nulidade do título não configurada. 2. Excesso de execução. Inocorrência. Cláusula contratual que reduziu o valor do débito confessado em caso de pagamento no prazo ajustado e que, na hipótese de inadimplemento, seria devido o valor integral. Direito do credor de exigir o valor integral confessado pela devedora diante da sua inadimplência. 3. Hipótese em que o instrumento de confissão de dívida fornece todos os elementos para aferição da certeza e liquidez do débito exequendo, a par do que observou todas as formalidades legais inscritas no CPC, art. 784, II. Reconhecimento da higidez do título executivo extrajudicial que lastreou a execução. 4. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO REALIZADA PELA SEGUNDA RÉ (EX-NOIVA DO AUTOR). VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, APELADO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE DISPOSTOS NO CODIGO CIVIL, art. 104. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar, preliminarmente, o indeferimento da gratuidade de justiça aos réus na sentença e a alegação de ilegitimidade passiva da segunda ré. No mérito, compete examinar a anulação do termo de confissão de dívida em razão da alegada existência de coação no momento da assinatura. 2. De proêmio, destaca-se que o benefício da gratuidade de justiça destina-se às pessoas que efetivamente comprovarem serem hipossuficientes, não tendo condições de arcar com os ônus do processo judicial. Ocorre que a documentação trazida não se denotou nada que efetivamente comprovasse que arcar com as despesas processuais implicaria em prejuízo para os recorrentes, sendo proprietários de uma empresa de autopeças (Louvem Capotaria autopeças Ltda.). Por consequência, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade de justiça realizado na sentença. 3. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré esta também não merece acolhimento. Pela narrativa apresentada pelo autor o termo de confissão de dívida que se pretende anular teria sido imposto pela segunda ré como condição para assinatura da dissolução de união estável. Nesse cenário, as condições da ação são aferíveis em abstrato conforme a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção, de modo que a existência de participação/responsabilidade da ré se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 4. No mérito, assiste razão aos recorrentes. 5. De saída, deve-se destacar que a coação é um vício do negócio jurídico que funciona como uma forte violência (física ou moral) aplicada para que alguém seja forçado a realizar determinado ato contrário à sua vontade. CCB, art. 151. 6. No caso dos autos, o autor alegou que o termo de confissão de dívida que se pretende anular teria sido imposto pela segunda ré como condição para assinatura da dissolução de união estável. Ocorre que, ao contrário do que alegou o autor, não há qualquer prova a demonstrar tal alegação. Isto é, a simples menção de que a segunda ré teria coagido o autor (segundo-tenente do exército brasileiro) a assinar o instrumento de confissão de dívida, não é suficiente para caracterizar coação moral, inexistindo qualquer prova documental ou testemunhal. 7. Pelo contrário, o próprio termo de confissão de dívida já dispõe claramente o valor da dívida do autor, bem como a origem do débito referente à empréstimo pessoal e verbal como o credor, primeiro réu, para compras de eletrodomésticos e pagamento da festa de casamento (clausula 1). 8. Ademais, a juntada dos comprovantes de pagamento realizados posteriormente à assinatura do termo no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo cinco parcelas de R$3.000,00 (três mil reais), apenas demonstra que o autor reconhece a existência do documento e que deu início ao pagamento da dívida, conforme pactuado na cláusula 2. 9. Com efeito, não obstante as alegações do autor, ora recorrido, para anulação do documento de confissão de dívida era fundamental a produção de provas quanto aos fatos que alega, conforme disposto no CPC, art. 373, I, o que não foi feito, nem por prova documental, nem por prova oral, sobretudo, diante da tese de existência de coação. 10. Dessa forma, competia ao apelado/autor comprovar, efetivamente, os fatos narrados na petição inicial, ônus do qual não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos prova de suas alegações. 11. Portanto, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, é necessário observar as cláusulas acordadas voluntariamente entre as partes, especialmente quando não há prova de qualquer vício no negócio jurídico, considerado válido conforme o CCB, art. 104. 12. Precedentes deste Tribunal. Reforma do julgado. Provimento parcial do recurso para julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

33 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Incompetência do juízo. Instrumento de acordo. Acidente de veículo. Título executivo extrajudicial. Recurso desprovido.

34 - TJSP Pedido de concessão de efeito suspensivo. Impugnação de cláusula em Contrato de Correspondente Bancário. Alegação de dolo e de coação em confissões de dívida no montante R$ 2.943.025,29. Ausência de demonstração, em sede cognição superficial, da probabilidade de provimento do recurso, da relevância da fundamentação e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido

35 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão e novação de dívida. Dação em pagamento. (1) prestação jurisdicional. Omissão não configurada. (2) higidez do título. Prequestionamento ausente quanto a fatos alegados a pretexto da alegada violação dos arts. 125 do cc/2002 e 783, 798, I, e 803, III, do CPC. Súmulas c 282 e 356 do STF e 211 do STJ. (3) vencimento antecipado da dívida. Inadimplemento incontroverso. Dispensa de prova das condições suspensivas. Encargos de mora desde a citação. Solidariedade entre devedores. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1 - Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela executada contra decisão que não admitiu seu recurso especial, visando desconstituir título executivo extrajudicial consistente em instrumento de confissão e novação de dívida.... (Continua)

36 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação Fiduciária - Indeferimento da liminar, porque o contrato apresenta juros compostos de duvidosa constitucionalidade, o que, em princípio, afasta a mora, bem assim porque a lei regente da espécie é amplamente favorável à financeira/autora, impedindo o contraditório pleno e a emenda da mora e exigindo o pagamento integral da dívida - Impossibilidade do conhecimento de ofício de tais questões - Notificação extrajudicial por meio eletrônico - Possibilidade, desde que autorizada no contrato - Caso em que, todavia, a despeito da autorização contratual, houve falha na entrega - Demais isso, não se verifica identificação segura do emissor da notificação, a gerar confusão insusceptível de demonstrar satisfatoriamente a mora - Indeferimento da liminar mantido por fundamento diverso - Caso em que, todavia, inadmissível a citação antes da concessão e efetivação da liminar de busca e apreensão que fica revogada de ofício - Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, revogada de ofício a determinação de citação... (Continua)

37 - TJSP *Cobrança - Prestação de serviços espirituais - Confissão de dívida - Condição de exigibilidade prevista no pacto não comprovada - Quadro probatório ademais indicando coação - Iliquidez verificada - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

38 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - RÉS - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 337, I, DO CPC - APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS TEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

39 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de negócio jurídico com pedido indenizatório. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão da compra e venda e condenar a ré a restituir o valor da compra. Recurso de ambas as partes.

40 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Ação Monitória, mantendo a validade do Termo de Confissão de Dívida referente ao pagamento de franquia de seguro. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. ISS. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Interrupção. Termos de confissão de dívida e parcelamento de débito fiscal.

1 - Pela leitura atenta do acórdão combatido, conclui-se que os arts. 360, I, e 365 do Código Civil, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... (Continua)

42 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência – Acordo celebrado entre as partes na execução da dívida. Nulidade. Inexistência. As alegações de defeitos nos atos jurídicos não dependiam de qualquer prova, já que a situação descrita na petição inicial não configura erro, dolo e tampouco coação. Matéria unicamente de direito. Pronto julgamento. Admissibilidade. Inteligência do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. O fato de os apelantes terem assinado uma confissão de dívida desacompanhada de planilha discriminada de cálculo, não significa que sua vontade decorreu de noção inexata ou de falsa idéia a respeito do objeto principal, ao contrário, sabiam sim que se tratava de confissão de dívida, pela qual assumiam como devidos os valores ali declarados, e que um de seus objetivos era por fim ao processo de execução então movido pela apelada. Preliminar rejeitada.

43 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida e notas promissórias. Desqualificação do título executivo. Irrelevância do fato de as testemunhas o terem assinado depois de sua formação. Interpretação do art. 135 do Código Civil/1916 e do CPC/1973, art. 585, II. Relevância, entretanto, do fato de uma testemunha ser esposa do credor, sendo impedida segundo o art. 142, V, daquele Código. Desqualificação que não o invalida e não impede o seguimento da execução, uma vez que aparelhada, também, pelas notas promissórias representativas das prestações. Alegação de coação não comprovada. Embargos improcedentes. Recurso não provido

44 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de devedor - Execução fundada em termo de confissão de dívida - Embargante que alega haver relação de natureza trabalhista e ter assinado a confissão de dívida sob coação e ameaça de perda de emprego - Elementos de convicção dos autos que demonstra se tratar de contrato de parceria para prospecção de clientes e realização de empréstimos consignados - Confissão de dívida que diz respeito ao ressarcimento da embargante pela restituição das comissões recebidas pelos contratos de empréstimos cancelados com os banco parceiros - Inexistência de qualquer indício de coação - Prevalência dos termos da confissão de dívida formalmente em ordem - Embargos improcedentes. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Apelação da incorporadora e recurso adesivo da adquirente objetivando respectivamente, o pagamento do débito na forma do CPC e a redução do quantum debeatur mediante realização da perícia indeferida em primeiro grau. ... (Continua)

46 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os Embargos à Execução opostos por devedor em face de credor, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, I) e condenando a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No apelo, o recorrente suscita prejudicial de prescrição e, no mérito, requer a fixação dos juros de mora a partir da citação e da correção monetária a partir da sentença. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Máquinas de recarga de bilhete único. Diferença encontrada pela prestadora de serviços entre o valor apurado nas máquinas locadas, e o efetivamente entregue pela contratante. Coação na assinatura da confissão de dívida não demonstrada sequer indiciariamente. Valores roubados no trajeto entre a loja e a instituição financeira. Responsabilidade que não pode ser imputada à ré, não se podendo dela exigir que mantenha guardas particulares ou escoltas armadas, substituindo- se ao papel do Estado. Improcedência da indenizatória mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Pretensões resolutória e de restituição de quantia paga julgadas procedentes e pretensões reparatória de dano moral e de recebimento de multa compensatória julgadas improcedentes - Unidade autônoma em construção - Incorporação imobiliária - Crédito associativo - Abusividade da cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à concessão do financiamento (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000) - Restituição integral da quantia paga (Súmula 2, deste Tribunal e Súmula 543/STJ) - Comissão de corretagem que não deve ser restituída ao compradores (Tema Repetitivo 938) - Multa compensatória devida pelas vendedoras (Tema Repetitivo 971) - Incidência dos juros de mora a partir da citação corretamente determinada - Dano moral não caracterizado - Apelações parcialmente providas.... (Continua)

49 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Questionamento judicial da licitude do procedimento. Aplicabilidade do CDC. Concessionária que não preservou o local e o aparelho para análise pericial em juízo e que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar irregularidade no registro do consumo, que justificasse a atribuição do débito ao consumidor. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente. Termo de confissão de dívida. Obrigação assumida pelo autor, que não era do seu interesse, em virtude de coação exercida pela ré. É evidente o vício do consentimento na assinatura do Termo de Confissão de Dívida, diante da ameaça de interrupção do serviço essencial, fornecido em caráter de monopólio pela concessionária. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente e inadmissível a interrupção do serviço. Danos morais não configurados. Cobrança irregular, por si só, não é bastante a caracterizar danos morais. Ausência de interrupção no fornecimento de energia elétrica e/ou negativação do nome do autor em razão dos débitos questionados. Circunstâncias que configuram meros aborrecimentos cotidianos.

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Genitor em situação de saúde precária, reclamando atendimento urgente com equipamentos e medicamentos adequados. Conhecimento da prestadora de serviços de que a parte não tinha condições de arcar com as despesas decorrente do tratamento. Celebração de contrato de prestação de serviços, termo de confissão de dívidas, e emissão de nota promissória. Vício do consentimento. Coação moral. Invalidade do negócio jurídico. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.