conexao de causas nulidade acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS CARACTERIZADAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA. INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em face de acórdão que, por maioria, manteve a condenação da embargante pelo crime de tráfico de drogas, postulando-se a prevalência do voto vencido para sua absolvição, sob o argumento de que a busca pessoal realizada teria sido ilícita, contaminando a prova da materialidade delitiva. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA PROVA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que deu parcial provimento à apelação para redimensionar a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão. A divergência fundamentou-se na nulidade da prova obtida por busca pessoal realizada sem fundada suspeita, pleiteando a absolvição com base no CPP, art. 386, II. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos para decretação. Oitiva da fazenda. Ausência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Nulidade suprida ante ausência de prejuízo. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Uma vez registrado pelo Tribunal de origem que o exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva que impedisse o reconhecimento da prescrição, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA QUE AFASTOU A PRIVILEGIADORA. INFRINGÊNCIA DESACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão que afastou o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da habitualidade criminosa do réu, envolvido em tráfico de drogas com expressiva quantidade de entorpecentes, configurando atuação profissionalizada no crime. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. 

I. Caso em exame:... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela Defensoria Pública do Estado contra acórdão condenatório, pleiteando a absolvição do réu relativamente ao crime de perseguição, conforme decidido no voto minoritário, sob alegação de insuficiência probatória. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. DECISÃO PROCLAMADA PELA MAIORIA MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos pela defesa do réu contra decisão não unânime proferida pela Colenda Primeira Câmara Criminal. O acórdão impugnado reformou a liberdade provisória concedida pelo juízo de primeiro grau ao acusado, decretando a sua prisão preventiva, em razão da gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. O réu busca, em suas razões, o restabelecimento da liberdade provisória, com a prevalência do voto dissidente. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. VOTO DISSIDENTE QUE RECONHECEU O TRÁFICO PRIVILEGIADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. QUANTIDADE EXPRESSIVA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM O MAIOR ENVOLVIMENTO DA ACUSADA COM A NARCOTRAFICÂNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento à apelação da defesa e, de ofício, redimensionou a pena da ré para 05 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto, mantendo as demais disposições sentenciais. A defesa pleiteia a prevalência do voto minoritário, que reconhecia o tráfico privilegiado e propunha a redução da pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. ... (Continua)

9 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACÓRDÃO CAMERAL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DESPROVEU O APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. VOTO VENCIDO QUE ABSOLVIA O EMBARGANTE DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO CONSUMADO E AFASTAVA A CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PRESTIGIANDO O VOTO MINORITÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Pretende a defesa a prevalência do voto minoritário, o qual negava provimento ao apelo ministerial. ... (Continua)

10 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 121, § 2º, VI, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. EMBARGANTE IMPRONUNCIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO REFORMADA A DECISÃO, POR MAIORIA, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO, JULGADO PELA 5ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, COM VIAS À IMPRONÚNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, interpostos pelo réu Pedro Paulo Pereira Barcelos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face do Acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, o qual conheceu e proveu a apelação ministerial, para pronunciar o nomeado réu como incurso no tipo penal do art. 121, § 2º, VI, do CP, com vias a submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

11 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO art. 386, III, DO C.P.P. ANTE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, interpostos por Carlos Gutemberg Oliveira da Costa, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual foi condenado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu, juntamente com a corré, Jane Gurgel Leme do Prado, às penas finais de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 32 (trinta e dois) dias multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, IV, do C.P. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender da agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A discordância quanto à decisão proferida, à má apreciação das provas ou à adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo interno a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional aponta para o não atendimento dos requisitos previstos na Súmula 372/TST. Nesse contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÕES CONEXAS - REUNIÃO DOS FEITOS - JULGAMENTO ISOLADO DE UMA DAS AÇÕES - NULIDADE DA SENTENÇA - «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - PREJUÍZO DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA.

Os dois principais fundamentos que ensejam a reunião dos processos em decorrência da conexão são a economia processual e a harmonia entre julgados, intimamente ligados as razões de ordem pública, posto interessar ao próprio Estado que os julgados do Poder Judiciário sejam harmoniosos e que gastem o menor tempo e recursos para obtê-los. ... (Continua)

14 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO ART. 69 DO C.P. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU, ANDERSON LUIZ CUNHA DRUMOND, PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU NOMEADO DOS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, contra Acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para condenar o réu, Anderson Luiz Cunha Drumond, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 329, caput, todos n/f do art. 69 do C.P. às penas de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime de cumprimento inicial fechado, e ao pagamento de 1.539 (um mil quinhentos e trinta e nove) dias-multa, no menor valor unitário. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não reconhecimento da inépcia da denúncia. Irresignação com o mérito. Ausência de nulidade. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 3. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva e indícios de autoria descritos. Comprovação que demanda instrução processual. 4. Alegação de litispendência. Não verificação. Ausência de identidade do fato naturalístico. Períodos distintos. Causas de pedir diversas. 5. Conexão probatória. Suporte probatório distinto. Análise que demanda revolvimento do arcabouço probatório. Impossibilidade na via eleita. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - Embora o recorrente pugne pela anulação da decisão que analisou a resposta à acusação, nos autos da Ação Penal 3000643-35.2013/8/26.0297, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales/SP, por considerar inepta a denúncia, tem-se que eventual reconhecimento da inépcia ensejaria o trancamento da ação e não a nulidade da referida decisão. Com efeito, o fato de os recorrentes não se conformarem com o mérito da decisão que analisou a resposta à acusação não a torna nula. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, E DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP Embargos Infringentes - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - V. Acórdão proferido que, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a pena do embargante em 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. Embargos infringentes opostos buscando a prevalência do voto minoritário do Eminente Revisor, que dava provimento ao recurso defensivo para conceder ao embargante a causa de diminuição da pena prevista no §4º, Lei 11.343/06, art. 33, e reduzir a pena imposta para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal, substituindo, ainda, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Incabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Tóxicos - Circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa - Regime inicial semiaberto mantido, eis que bem justificado pelas circunstâncias fáticas - Crime equiparado a hediondo - Regime menos gravoso não teria o condão de desestimular a conduta - Não cabimento de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos- ausência de requisitos legais. Embargos infringentes rejeitados.

18 - TJSP Embargos Infringentes - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - V. Acórdão proferido que, por unanimidade, rejeitou a preliminar, e, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a pena do embargante em 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. Embargos infringentes opostos buscando a prevalência do voto minoritário do Eminente Revisor, que dava provimento ao recurso defensivo para conceder ao embargante a causa de diminuição da pena prevista no §4º, Lei 11.343/06, art. 33, e reduzir a pena imposta para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal, substituindo, ainda, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender da agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo interno a que se nega provimento. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA. O Regional é categórico ao declarar que estão presentes os elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador). Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de vista. Julgamento retomado após três meses. Composição da turma julgadora. Manutenção. Sustentação oral perante todos os ministros votantes. Inocorrência de ofensa à ampla defesa. Nulidade do aresto afastada. Notas taquigráficas. Pedido de juntada. Prescindibilidade. Mitigação do art. 103 do RISTJ. Interposição de recurso. Fac-símile. Ausência de apresentação dos originais. Não conhecimento. Prescrição da pretensão executória estatal. Matéria de ordem pública. Causas interruptivas (CP, art. 107). Publicação da sentença condenatória. Último marco. Extinção da punibilidade.

«1. A demora na apresentação do feito em mesa, sem olvidar da cogente demonstração de efetivo prejuízo à parte, consoante impõe o sistema das nulidades, poderá acarretar, excepcionalmente, a invalidade do acórdão, máxime se sobrevier alteração substancial da composição do órgão julgador. ... (Continua)