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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 196.4782.5005.0300

1 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não reconhecimento da inépcia da denúncia. Irresignação com o mérito. Ausência de nulidade. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 3. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva e indícios de autoria descritos. Comprovação que demanda instrução processual. 4. Alegação de litispendência. Não verificação. Ausência de identidade do fato naturalístico. Períodos distintos. Causas de pedir diversas. 5. Conexão probatória. Suporte probatório distinto. Análise que demanda revolvimento do arcabouço probatório. Impossibilidade na via eleita. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - Embora o recorrente pugne pela anulação da decisão que analisou a resposta à acusação, nos autos da Ação Penal 3000643-35.2013/8/26.0297, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales/SP, por considerar inepta a denúncia, tem-se que eventual reconhecimento da inépcia ensejaria o trancamento da ação e não a nulidade da referida decisão. Com efeito, o fato de os recorrentes não se conformarem com o mérito da decisão que analisou a resposta à acusação não a torna nula. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.4884.1003.0400

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Discussão da nulidade do título que transferiu o domínio em ação ajuizada em face de terceiro. Inexistência de prejudicialidade externa. Desnecessária a suspensão do processo e a reunião dos feitos por conexão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. A discussão sobre a nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel. Isso, porque a demanda anulatória do ato de transferência do domínio não pode afetar a pretensão do proprietário de boa-fé e sem posse. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 165.7020.1003.6000

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Operações que investigaram crimes cometidos no departamento de polícia federal do Rio de Janeiro. Alegada ausência de conexão processual. Incompetência do juízo. Ausência de interesse recursal. Mandamus anteriormente ajuizado perante esta corte que firmou a competência do juízo de origem. Agravo desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça, por esta Quinta Turma, no âmbito do HC 116.516/RJ, da relatoria da e. Ministra Laurita Vaz, em que figurou como paciente o ora agravante, examinou o tema da competência da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelecendo, em síntese, que «não há maiores dificuldades em se admitir o acerto do acórdão impugnado, em que se reconheceu a competência da Subseção do Rio de Janeiro para o julgamento da controvérsia, ante a incidência do instituto da conexão». ... ()

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(Jurisprudência Similar)

2011 - Doc. LEGJUR 187.9332.6000.0300

5 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 4º, Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Crimes de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e VII c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, ii c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, II c/c Lei 9.613/1998, art.1º, § 4º. Conexão hábil a fixar a competência do juízo prevento. Ausência de justa causa não verificada. Superveniência da sentença que prejudica a análise da ausência de justa causa. Inocorrência da inépcia da denúncia. Compatibilidade entre os crimes dos lei 7.492/1986, art. 4º e lei 7.492/1986, art. 16. Inadmissibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado juízo de onde emanam informações de negócios cruzados entre as empresas envolvidas. ... ()

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