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Pesquisa de Jurisprudência

2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7327.6400

1 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora Concurso de pessoas. Co-autoria. Conduta de apoio. Caracterização como co-autor e não partícipe, embora não pratique diretamento o núcleo do tipo. CP, art. 157, § 3º.

«No delito de roubo, quem adere, espontaneamente, à ação delituosa de outrem, para dela participar com sua presença, sob a forma de apoio, responde como co-autor e não como partícipe, ainda que não tenha praticado diretamente os núcleos da conduta típica.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.4700.1001.5900

2 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Inexigibilidade de conduta diversa e legítima defesa. Não configuração. Julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Inocorrência. Decisão encontra apoio nas provas colhidas. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

«1. O julgamento impugnado pelo recorrente deve ser mantido, na medida em que as teses de inexigibilidade de conduta diversa e de legítima defesa, por ele suscitadas em plenário, não encontram apoio nas provas colhidas. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 163.7853.5000.5400

3 - TJSP. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Impossibilidade. Apoio em indícios razoáveis para justificar a existência da reclamada justa causa, restando para a sentença a decisão final a respeito da procedência ou improcedência da denúncia. Inviabilidade, nesta esfera de julgamento, proferir-se alguma decisão a respeito da verdadeira conduta do paciente, o que deverá ser feito com apoio em todas as provas produzidas no curso do devido processo legal. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida.

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2015 - Doc. LEGJUR 161.6884.9009.4000

4 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Contrato de distribuição de bebidas. Ação indenizatória movida pelos antigos sócios da distribuidora. Conduta abusiva da fabricante reconhecida pela corte de origem com apoio na prova dos autos. Ausência de impugnação. Discussão acerca da ampla e geral quitação. Irrelevância. Pedido indenizatório formulado pelos sócios em razão da conduta reprovável por parte da demandada durante o relacionamento negocial. Danos identificados que não exigiriam a produção de outras provas. Cerceamento. Inviabilidade de identificação. Súmula 7/STJ.

«1. Demanda proposta pelos antigos sócios de empresa distribuidora de bebidas contra a empresa fabricante, alegando-se a ocorrência de abuso de direito ao longo da execução do contrato de distribuição. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 144.7244.0011.7700

5 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Descaracterização. Prova frágil quanto a efetiva participação. Acompanhamento, por si só, que não se mostra suficiente para evidenciar a participação. Ausência de ato material ou mesmo de apoio moral à incentivar a conduta de outrem. Dúvida autorizadora da absolvição, por força do CPP, art. 386, VII. Recursos providos.

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