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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 154.1950.6003.6300

1 - TRT 3 Região. Dano moral. Caracterização. Indenização por danos morais. Conduta patronal ilícita.

«Ao contrário do que sustenta a recorrente, a conduta patronal caso em tela não pode ser considerada mero exercício do poder diretivo do empregador, tendo em vista que o que ocorreu não foi somente uma dispensa sem justa causa rotineira. A divulgação de uma lista de grevistas contendo o nome do reclamante em local de grande visibilidade abalou a honra e a dignidade do trabalhador, imprimindo-lhe uma imagem do empregado baderneiro, que costuma ser rejeitado pelas demais empresas, dificultando a sua recolocação mercado de trabalho. Também foi ilícita a conduta da recorrente que impediu o acesso do recorrido ao seu local de trabalho antes mesmo de lhe comunicar a sua dispensa.»... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 141.5993.0002.8400

2 - STJ. Tributário. Pena de perdimento de bem. Reiteração da conduta ilícita. Análise. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.5855.7012.2800

3 - TST. Recurso de revista. Fraude. Contratação via cooperativa. Intermediação de mão de obra por cooperativa que atua como empresa de prestação de serviços. Terceirização ilícita. Responsabilidade subsidiária da administração pública não decorrente do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços. Conduta ilícita e culposa do administrador público.

«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pelo prestador dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Na hipótese dos autos, houve a intermediação de mão de obra pela Cooperativa, que atua como empresa de prestação de serviços sem a presença dos elementos caracterizadores do fenômeno cooperado. Sinale-se que, quando arregimenta, de forma fraudulenta, associados para prestar serviços a terceiros, a cooperativa distancia-se de seu escopo, transmutando a relação jurídica mantida com o pseudocooperado em autêntico contrato de emprego, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, beneficiária direta pela prestação laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja ocorrido com base na Lei de Licitações. Percebe-se, assim, que a mencionada responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações laborais por parte da prestadora dos serviços, e sim de conduta ilícita e culposa da Administração Pública, que deixou de observar a norma contida no CLT, art. 9º. ... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7538.8700

4 - TST. Justa causa. Prova ilícita. Gravação magnética por um dos interlocutores. Prova ilícita não caracterizada. CF/88, art. 5º, LVI.

«O STF já firmou entendimento no sentido de que a gravação de conversa por um dos interlocutores, a fim de repelir conduta ilícita do outro, não se enquadra na vedação prevista no CF/88, art. 5º, LVI, constituindo-se, pois, exercício regular de direito.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 160.5522.5000.0400

5 - TJMG. Acidente em rodovia. Responsabilidade da concessionária. Apelação cível. Ação indenizatória. Atropelamento em rodovia federal. Concessionária de serviço público. Conduta omissiva. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa ou dolo. Demonstração necessária. Conduta ilícita. Inexistência. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação da excludente. Dever de indenizar. Não configuração

«- Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração da conduta ilícita, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. ... ()

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