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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1003.7000

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de cobertura a tratamento médico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Montante indenizatório. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A desconstituição do acórdão estadual, para concluir que não houve negativa de cobertura de tratamento nem outra conduta ilícita, é providência que demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é obstado nesta via, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1001.2500

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9002.5900

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de responsabilidade. Cadáver em reservatório de água. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de alegação da existência de danos em virtude de ter sido encontrado cadáver no reservatório de água que abastece a cidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.3623.5000.2100

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Desvio de medicamentos do município. Ato de improbidade caracterizado. Terceiro beneficiário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Excesso. Caracterização. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, em especial a individualização da pena, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.5280.2002.2400

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Compra e venda de apartamento. 1. Violação ao código de ética do corretor de imóveis. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. 2. Vício na prestação jurisdicional não configurado. 3. Prazo decadencial. Incapacidade não reconhecida no momento da avença contratual. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Análise do dissenso jurisprudencial prejudicada. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na parte em que se alega ofensa aos artigos do Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, porquanto circulares, resoluções, portarias, súmulas, bem como dispositivos inseridos em regimentos internos não se enquadram no conceito de Lei previsto na CF/88, art. 105, III «a. ... ()

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