comprovacao contrato tacito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «SET CRÉDITOS - CONTRATO DE ADESÃO - CDC -

Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - Alegação de não entrega da COF - Contrato firmado regularmente com cláusula dispondo expressamente sobre o recebimento da COF no prazo legal - Exercício da atividade empresarial por mais de 3 anos e ausência de comprovação de prejuízos - Aceitação tácita - Precedentes jurisprudenciais - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Provas que não favorecem a apelante - Sentença de acerto mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Legalidade das cobranças de Seguro de Proteção Financeira e Tarifa de Avaliação de Bem. Seguro contratado com liberdade de escolha ao consumidor e em termo apartado. Não comprovação de venda casada. Comprovação de realização de avaliação de bem financiado. Valores devidos. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do veículo dado em garantia. Comprovação de realização de avaliação de bem financiado. Valores devidos. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem. Não comprovação de venda casada. Comprovação de realização de avaliação de bem financiado. Valores devidos. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Legalidade das cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem. Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Veículo usado que, para a liberação do financiamento, depende da devida avaliação das condições do bem. Comprovação de realização de avaliação de bem financiado. Valores cobrados que não se mostram abusivos. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido para julgar improcedentes os pedidos... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade não violado. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Ausência de cobrança de tarifa de avaliação. Contratação de seguro e assistência que é válida (Tema Repetitivo 972 STJ), porque evidenciada a liberdade de escolha, com opção de cancelamento e celebrado em termo apartado. Não comprovação de venda casada. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato, não se tratando de valor excessivo. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Valores devidos. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de revisão contratual de financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Legalidade das cobranças de Seguro e Tarifa de Avaliação de Bem. Seguro contratado com liberdade de escolha ao consumidor, e opção de cancelamento a qualquer tempo, celebrado em termo apartado. Não comprovação de venda casada. Comprovação de realização de avaliação de bem financiado. Valores devidos. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA

"Master Mind - RESCISÃO DE CONTRATO - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvencional - ADESIVIDADE CONTRATUAL - Inaplicabilidade - O franqueado e o franqueador são empresários, presumindo-se tenham conhecimento da ética empresarial, conhecimentos que o consumidor protegido pela Lei 8.078/1990 não possui - Precedente do STJ - MÉRITO - Ônus da prova (art. 373, I e II, CPC) - Contrato de franquia regido pela Lei 8.955/1994 - Auditoria pela franqueadora - Havendo previsão expressa no contrato sobre fiscalização e auditoria por preposto da franqueada, não se mostra acertado a recusa sem um justo motivo - Franqueada que não vinha honrando com o repasse de valores a título de royalties e outros - Descumprimento do contrato evidenciado - Royalties - Falta de pagamento - Motivo ensejador de justa causa - Ausência de prova do pagamento do período pleiteado - Circular de Oferta de Franquia - COF - Alegação de ausência de entrega da Circular de Oferta de Franquia - Hipótese, todavia, de aplicação do Enunciado IV, da Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Manutenção da exploração da franquia durante anos e ausência de demonstração de prejuízos advindos da omissão de informações constantes de tais documentos. Convalidação tácita - Precedentes jurisprudenciais - Venda de Curso Diverso - Descumprimento contratual comprovado - Venda de produtos (manual) diversos - Comprovação - Ausência de autorização formal para venda de produtos diversos - Interpretação dos negócios jurídicos - Impossível acolher a tese de interpretação extensiva ao contrato - Contrato formal - Alteração ou modificação nas cláusulas ou disposições devem ocorrer de forma formal - Dependência empresarial nos contratos de franquia - Inaplicabilidade do CDC - Inexistência de prova de ingerência da franqueadora nas atividades empresariais da franqueada, senão aquelas que estão expressamente previstas no contrato de franquia, não se amoldando o caso ao contexto de dependência empresarial - RECONVENÇÃO - Elementos de provas que não param as alegações recursais - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - HONORÁIROS RECURSAIS - Majoração - Percentual de 10% majorado para 12% na ação principal - Valor de R$ 5.000,00 majorado para R$ 7.000,00 na reconvencional - Recurso que se nega provimento. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação de seguro inválida, porque não evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Ressarcimento das despesas com o registro do contrato que não se demonstra lícito, diante da ausência de comprovação do registro (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato. Autor que não se desincumbiu do seu ônus ao deixar de juntar o CRLV do veículo objeto do contrato, documento onde consta se houve ou não a inscrição do gravame. Legalidade das cobranças de Seguro de Proteção Financeira e Tarifa de Avaliação de Bem. Seguro contratado com liberdade de escolha ao consumidor, e opção de cancelamento a qualquer tempo, celebrado em termo apartado. Não comprovação de venda casada. Comprovação de realização de avaliação de bem financiado. Valores devidos. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido para julgar improcedentes os pedidos... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Legalidade das cobranças de Seguro de Proteção Financeira e Tarifa de Avaliação de Bem. Seguro contratado com liberdade de escolha à consumidora, celebrado em termo apartado. Comprovação de realização de avaliação de bem financiado. Valores devidos. Juros moratórios pactuados em 6% ao mês que excedem o limite legal, devendo prevalecer a redução determinada, para 1% ao mês, conforme Súmula 379/STF. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «Rapidão App - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - NULIDADE DO CONTRATO - Alegação de entrega nulidade da COF - Entrega da COF que observou os requisitos legais, antecipadamente ao pré-contrato de franquia - Exercício da atividade empresarial por quase um ano e ausência de comprovação de prejuízos - Aceitação tácita - Precedentes jurisprudenciais - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Alegação de ausência de informações essenciais na COF - Provas que não favorecem a apelante e indicam a transferência de know-how com suporte técnico operacional - Cobrança de Royalties - Cobrança regular e legal - Previsão em contrato firmado regularmente - Inexistência de descumprimento contratual - Danos morais inocorrente - Multa contratual regular não excessiva - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - Valor majorado de 10% para 12% sobre a mesma base de cálculo - Recurso desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial diante do conjunto probatório constante dos autos. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato (Tema Repetitivo 958 STJ). Legalidade da cobrança de Tarifa de Avaliação de Bem em se tratando de veículo usado dado em garantia. Não comprovação de venda casada. Valores devidos. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional. Insurgência do autor/reconvindo. Alegação de abusividade em razão de aumento do limite de crédito do cartão sem solicitação ou autorização. Abusividade não configurada. Previsão de aumento do limite em contrato e alteração informada de forma expressa nas faturas. Dever de informação observado. Uso contínuo do cartão mesmo após o aumento do limite. Ausência de impugnação pelo autor com relação às compras realizadas em valores acima do limite inicialmente fornecido. Demonstração de concordância tácita com a medida. Impossibilidade de se beneficiar da própria torpeza. Reconvenção acompanhada de comprovação documental do débito, com o respectivo cálculo atualizado. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Alegações de abusividade dos juros remuneratórios, capitalização indevida e onerosidade excessiva pela aplicação do método SAC para amortização do saldo devedor, com pedido de recálculo do saldo devedor pelo método Gauss - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Contratos bancários submetidos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas consideradas abusivas, desde que devidamente comprovada a desproporcionalidade - Taxa de juros remuneratórios - Instituições financeiras não sujeitas à limitação da Lei de Usura, sendo a taxa média de mercado parâmetro adequado para análise de eventual abusividade - Ausência de demonstração de abusividade no caso concreto, nos termos do REsp. Acórdão/STJ - Capitalização de juros - Admissibilidade após a vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964 - Contrato posterior e com previsão contratual nesse sentido. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,44% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação.Também não há amparo legal ou contratual para limitar a taxa de juros remuneratórios à aplicada aos juros moratórios. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Afastada. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Método aceito quando do cálculo da parcela inicial, ausência de justificativa para a alteração unilateral. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade, cobrança no início do relacionamento contratual.REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora - Lícita a cobrança do seguro, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,49% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Também não há amparo legal ou contratual para limitar a taxa de juros remuneratórios à aplicada aos juros moratórios. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Afastada. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Método aceito quando do cálculo da parcela inicial, ausência de justificativa para a alteração unilateral. JUROS MORATÓRIOS - Abusividade configurada. Redução dos juros moratórios de 6% para 1% ao mês. - REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Contudo, inexiste nos autos documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. Sentença parcialmente reformada para determinar a devolução da Tarifa de Avaliação do Bem, bem como para reduzir os juros moratórios de 6% para 1% ao mês. Recurso parcialmente provido. Alteração dos encargos sucumbenciais.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Validade da cobrança da tarifa de avaliação, por ter sido demonstrada a sua efetiva realização. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento automotivo - Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Lícita a cobrança de tarifa de avaliação do bem, que restou devidamente comprovada (Tema Repetitivo 958, STJ). Lícito o ressarcimento das despesas com o registro do contrato, posto que comprovada a realização do serviço (Tema Repetitivo 958, STJ). Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Falecimento da tomadora do empréstimo - Embargos à execução opostos pelo inventariante do espólio - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Pedido de produção de provas que não contribuem para o deslinde do feito - BEM DE FAMÍLIA - Irrelevância da caracterização da impenhorabilidade - Penhora no rosto dos autos de inventário - Ausência de constrição de bem específico - Ausência de comprovação de averbação de penhora na matrícula do imóvel - Precedentes do TJSP - Ausência de documentação comprobatória dos requisitos da Lei 8.009/1990 - Não ocorrência da preclusão da possibilidade de peticionar pelo reconhecimento da impenhorabilidade em momento oportuno - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Não cabimento - O falecimento da devedora não acarreta a extinção do contrato - Lei 1.046/1950 que foi ab-rogada - Lei 1.046/50, art. 16 é inaplicável - Revogação tácita pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, e pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores públicos federais civis - Não aplicabilidade da Lei 1.046/1950 aos servidores municipais - Precedentes do STJ - NORMA DE REGÊNCIA - Aplica-se ao caso concreto a Lei Municipal 963, de 18 de dezembro de 1996, da Estância Balneária de Praia Grande, que rege os empréstimos consignados dos servidores municipais - Ausência de dispositivo que preveja a extinção do empréstimo por falecimento do devedor - Aplicação da norma geral do art. 1.997 do CC, segundo o qual a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido - Precedentes do TJSP - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... (Continua)

23 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão de cártulas em branco. Inscrição em cadastros negativos do SPC. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Mandato tácito para que o possuidor os preencha. Emitente que assume a responsabilidade pelos riscos decorrentes do título em circulação. Contrato de mútuo. Não comprovação. Títulos não resgatados. Procedência revertida. Recurso provido.

24 - TRT3 Rescisão indireta. Culpa. Empregador. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ato lesivo. Praticado pela empregadora. Não configuração.

«O reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral exige que a falta cometida pela empregadora, além de devidamente comprovada, seja de tal gravidade que inviabilize a continuidade da relação empregatícia. É necessária, também, a reação imediata da empregada, sob pena de se caracterizar o perdão tácito. Ademais, não podem ser invocados para justificar o pedido se os descumprimentos que o empregador teria incorrido são releváveis, inclusive com possibilidade de reparação plena com o ajuizamento da ação pertinente perante o Judiciário.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência da ação e de procedência da reconvenção. Insurgência do autor reconvindo. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada a sua efetiva realização. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Pretensão reconvencional de compelir o autor reconvindo a apresentar comprovante de inexistência de débitos sobre o veículo financiado (IPVA, multas de trânsito e licenciamento anual). Descabimento. Improcedência do pedido que se impõe. Ausência de demonstração sobre eventual existência de débitos incidentes sobre o veículo. Verificação do débitos que independe da atuação do autor/reconvindo e pode ser feita diretamente pelo réu/reconvinte junto ao órgão de trânsito ou à Fazenda Pública. Não comprovação de recolhimento prévio de eventuais débitos. Recurso parcialmente provido somente para reconhecer a abusividade também da cobrança de tarifa de avaliação, com a condenação do réu a restituir o respectivo valor, bem como para julgar improcedente a reconvenção... (Continua)

26 - TRT4 Reconhecimento de outro contrato de trabalho. Radialista. Operador de câmera de unidade portátil externa. Iluminador.

«Segundo a Lei 6.615/1978 e o Decreto 84.134/79, a profissão de Radialista compreende a atuação nas áreas de Administração, Produção ou Técnica, sendo vedado que por força de apenas um contrato de trabalho um radialista atue em mais de uma área. Por isso é que o autor foi contratado como Operador de Câmera de Unidade Portátil Externa (36h semanais) e também como Iluminador em contrato apartado (12h semanais). Além de estar comprovado que somente atuava como Iluminador em jornada inferior à contratada, embora remunerado pelas horas contratadas, resta evidente que acumulou a função de Operador de Câmera (interno de estúdio) para o qual foi pago corretamente o adicional de 20%, não havendo falar em reconhecimento tácito da função de Operador de Câmera (externo) para o qual foi formalmente contratado. Recurso não provido. [...]... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com registro do contrato, que restarou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Veículo financiamento que foi dado em garantia, tendo sido submetido a avaliação, visto que usado. Licitude da cobrança da tarifa de avaliação. Recurso provido para julgar a ação improcedente... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Restituição em dobro do valor relativo à tarifa de avaliação, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desnecessário o recálculo do valor das parcelas. Recurso provido para condenar a ré a restituição em dobro do respectivo valor... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). IOF devido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Validade da cobrança da tarifa de avaliação, por ter sido demonstrada a sua efetiva realização. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada a sua efetiva realização. Recurso provido em parte para afastar a determinação de restituição de valores relativos ao seguro e da tarifa de registro... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Alegada divergência entre os juros remuneratórios pactuados e aqueles que estariam sendo cobrados que não restou suficientemente evidenciada. Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que foi devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJRJ Franchising. Ação de cobrança c/c indenizatória. Contrato de franquia. Serviço de provedor de acesso à internet. Rescisão. Apelo do autor. Alegação de descumprimento de cláusulas contratuais pela franqueadora. Ausência de comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Multa por rescisão contratual. Recondução tácita do contrato. Possibilidade de denúncia. Lei 8.955/1994, art. 2º.

«Notificação da parte contrária fixando prazo de 60 dias para o encerramento das atividades e utilização da marca. Mudança abrupta do mercado diante da multiplicação do número de servidores de acesso gratuito à internet. Manutenção do negócio que geraria inevitáveis prejuízos às partes. Interpretação que mais atende ao princípio da boa-fé objetiva. Apelo da ré. Elevação da verba honorária para R$ 2.500,00 na forma do art. 20 § 4º do CPC/1973. Desprovimento do apelo dos autores. Provimento do apelo do réu.... (Continua)

36 - TJSP Apelação cível. Contrato administrativo. Cobrança de correção monetária e juros moratórios. Atraso no pagamento de nota fiscal emitida no âmbito de contrato administrativo para serviços de conservação do sistema viário. Pagamento realizado de forma parcelada, em descumprimento ao prazo contratual de 30 dias, sem a devida correção monetária e juros moratórios previstos no contrato. Alegação de anuência tácita da parte autora ao parcelamento não comprovada. Atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios com base na caderneta de poupança devidos. Sentença de procedência que determinou o pagamento dos consectários legais mantida. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário não providos. Sentença mantida

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de motocicleta. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade recursal que não restou violado. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada, sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Validade da cobrança da tarifa de avaliação, por ter sido demonstrada a sua efetiva realização. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Tarifa de avaliação que não foi objeto de cobrança. Contratação do seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade não violado. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Valores devidos. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano - Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Depósito. Local para estacionar veículos em frente à instituição de ensino. Furto de automóvel. Ausência de controle de entrada, segurança ou manobrista, cobrança de estacionamento, ou mesmo entrega de chaves do veículo para preposto da escola, não havendo nem mesmo comprovação que o seu veículo estava efetivamente estacionado na área defronte do estabelecimento. Alegação da vítima da existência de contrato de depósito tácito. Desacolhimento. Não demonstrado nos autos que a área utilizada pelo autor para estacionar seu veículo se revestia dos elementos necessários para tal caracterização. Estacionamento utilizado para atrair clientela, sendo a área em questão disponibilizada ao público em geral. Falta de comprovação do dever de vigilância e custódia, não havendo um mínimo de liame contratual entre as partes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada a sua efetiva realização. Parc. Cap. Premiável. Venda Casada. Inadmissibilidade. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Taxa de juros moratórios abusiva, pois acima do limite de 1% ao mês (Súmula 379, STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada a sua efetiva realização. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente a tal título, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Má-fé não demonstrada. Recursos desprovidos... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Inexistência de contratação de seguro. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Legalidade da cobrança de Tarifa de Avaliação de Bem, sobretudo em se tratando de veículo usado dado como garantia do financiamento. Valores devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Arbitragem. Franquia. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Omissão não ocorrente. Cláusula compromissória. Anuência tácita. Comprovação a partir das peculiaridades do contrato relacionado. Viabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - Não há fala-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida, como no caso. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada a sua efetiva realização. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente a tal título, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Má-fé não demonstrada. Recurso provido para declarar a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação e condenar a ré a restituir o respectivo valor... (Continua)

50 - STJ Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prefeitura municipal. Reajuste. Imposição contratual. Necessidade. Desiquilíbrio financeiro superveniente. Preclusão. Inexistência. Renúncia tácita. Não caracterização. Atraso pagamento de faturas. Comprovação. Prova documental suficiente. Pagamento tempestivo. Não demonstrado. Incumbência do município. Pagamento de parcelas. Condicionado. Repasse de recursos federais. Não comprovação. Entendimento em contrário. Reanálise de acervo probatório. Contrato e aditivos. Óbices. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra o Município de Muriaé/RJ, tendo como pretensão o pagamento do reajuste do contrato de prestação de serviço, bem assim de faturas injustificadamente pagas em atraso. ... (Continua)