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2009 - Doc. LEGJUR 146.6954.1000.3900

1 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Terceiros interessados. Desconstituição de sentença adjudicatória de bem imóvel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mérito. Sentença adjudicatória devidamente formalizada. Ação de usucapião movida pelos recorrentes. Alegada posse. Compromisso particular de compra e venda. Direito ao aquinhoamento no processo de inventário. Ausência. Não conhecimento.

«I.- Não se viabiliza o especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, pois verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 165.3203.2004.3100

2 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Falecimento da compromissária vendedora. Alvará. Obrigação deixada pela falecida, no caso outorga de escritura referente à imóvel compromissado à venda. Necessidade de abertura de inventário, visando à regularização da representação do espólio. Ainda que inexistentes outros bens, sempre que houver necessidade de se cumprir obrigações do espólio, como a outorga de escritura a compromissários compradores de imóveis vendidos pelo autor da herança, justifica-se a abertura de inventário. Admissão por parte da doutrina e jurisprudência do inventário negativo. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso

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1985 - Doc. LEGJUR 103.2110.5009.5400

3 - TJSP. Inventário e partilha. Imposto de transmissão «causa mortis». Incidência também quando se transmite direito de aquisição de imóvel, decorrente de compromisso de compra e venda. (Indica jurisprudência).

A transmissão dos direitos à aquisição do imóvel compromissado pelo «de cujus», está sujeita ao pagamento do imposto de transmissão «causa mortis».

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2014 - Doc. LEGJUR 143.2502.8002.8700

4 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda. Direito real quando registrado. CPC/1973, CCB, art. 1.225. Arrolamento de direitos. Inventário. Art. 993, IV, alínea «g».

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 153.0560.3007.6200

5 - TJSP. Imposto. «Causa mortis». Comprovação de recolhimento em sede de inventário. Desnecessidade. Celebração de compromisso de venda e compra e quitação do preço que ocorreram antes do falecimento. Imóvel que não integra o patrimônio do «de cujus». Bem que não será transmitido por herança. Não incidência do ITCMD. Recurso parcialmente provido.

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