compensacao valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Compensação. Valores pagos a maior. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa.

«Os valores foram revisados, devendo haver a compensação daquilo que foi pago a maior para evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa.... (Continua)

2 - TRT2 Compensação. Valores. Especificações genéricas. Impossibilidade.

«... A recorrente em sua contestação, a fls. 198, limitou-se a requerer a compensação de valores pagos, sem identificá-los, mas genericamente: «Conforme Recibos de Pagamento, Recibos de Pagamento de Autônomo e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho anexos, a Reclamante deu quitação em relação a todas as parcelas neles constantes.... Inviável, pois, a pretensão, posto que só se compensam objetos de igual natureza. ... (Juiz José Carlos da Silva Arouca).... (Continua)

3 - TST Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.

«1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE LOGÍSTICA DE MERCADORIAS E DESEMBARAÇO ADUANEIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À COMPENSAÇÃO - VALORES ABATIDOS QUE PERMANECERAM INCONTROVERSOS NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Execução. Ect. Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.

«Cabe o processamento do recurso de revista, uma vez demonstrada potencial violação do 5º, XXXVI, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Execução. Ect. Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.

«1 - Conforme entendimento prevalente nesta Corte Superior, as progressões previstas em acordo coletivo e no PCCS da ECT devem ser compensadas, em caso de recebimento concomitante, uma vez que têm a mesma natureza. O deferimento da mesma rubrica, ainda que prevista em normas distintas, implicaria bis in idem, impondo-se, portanto, a sua dedução. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à in 40 e à Lei 13.467/2017. Executada. Execução. Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.

«1 - Deve ser provido o agravo de instrumento por provável violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à in 40 e à Lei 13.467/2017. Executada. Execução. Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.

«1 - Deve ser provido o agravo de instrumento por provável violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTER E INTRAJORNADA - COMPENSAÇÃO - VALORES PAGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO IN NATURA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

11 - TST Recursos de revista do banco do Brasil (sucessor do banco do estado de Santa Catarina S/A. Besc). E de márcia simon. Análise conjunta. Compensação. Valores recebidos pela adesão ao plano de demissão incentivada com créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Impossibilidade.

«Não é possível a compensação dos valores recebidos pela adesão a programa de desligamento voluntário com verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I. Recurso de revista do Banco não conhecido e recurso de revista da autora conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.

«No processo de execução, cabe se respeitarem os comandos e os limites da coisa julgada, sem restrições ou ampliações (Orientação Jurisprudencial 123, SDI-II, TST). A compensação de parcela de ACT ou CCT do cálculo condenatório deverá ser observada caso esteja expressa na coisa julgada; sendo contrária a decisão ou simplesmente omissa, não é viável, em execução de sentença, inovar-se e proceder-se ao decote pretendido pela ECT. ... (Continua)

13 - TST Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.

«No processo de execução, cabe se respeitarem os comandos e os limites da coisa julgada, sem restrições ou ampliações (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123, SDI-II, TST). A compensação de parcela de ACT ou CCT do cálculo condenatório deverá ser observada caso esteja expressa na coisa julgada; sendo contrária a decisão ou simplesmente omissa, não é viável, em execução de sentença, inovar-se e proceder-se ao decote pretendido pela ECT. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação. Valores anteriores à impetração. Aproveitamento. Possibilidade.

1 - A declaração do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271/STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. Precedentes. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de compensação de créditos e débitos. Impossibilidade de compensação. Valores na conta vinculada indisponíveis. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Execução. Ect. Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.

«1 - Conforme entendimento prevalente nesta Corte Superior, as progressões previstas em acordo coletivo e no PCCS da ECT devem ser compensadas, em caso de recebimento concomitante, uma vez que têm a mesma natureza. O deferimento da mesma rubrica, ainda que prevista em normas distintas, implicaria bis in idem, impondo-se, portanto, a sua dedução. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a fazenda. Pública. Rav. Analistas tributários do tesouro nacional. Compensação. Valores negativos. Afronta à coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à in 40 e à Lei 13.467/2017. Executada. Lei 13.015/2014. Execução. Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e estão atendidas as exigências da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à in 40 e à Lei 13.467/2017. Executada. Lei 13.015/2014. Execução. Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e estão atendidas as exigências da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução. Servidores públicos. Banco central. Urv. Compensação. Valores pagos administrativamente. Acordo coletivo. Situação fático-probatória.

«1. O Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, consignou que: «apesar dos autores afirmarem que os referidos acordos coletivos tiveram por fim tão-somente compensar outras defasagens monetárias que não as decorrentes da Lei 8.880/94, os acordos coletivos apontam para outra direção, na medida em que eles prevêem expressamente que visam a corrigir as diferenças resultantes da conversão da remuneração de CR$ em URV. Alterar os fundamentos do voto condutor, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Banco central. Urv. Compensação. Valores pagos administrativamente. Acordo coletivo. Situação fático-probatória. Reexame. Impossibilidade.

«1. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que os reajustes remuneratórios resultantes de acordo coletivo foram concedidos aos servidores do BACEN a título de implementação de Planos de Cargos e Salários e recomposição da data-base dos bancários, não visando compensar as diferenças resultantes da conversão da URV, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1.232.492/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 11/11/13; AgRg no REsp 1.368.485/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/6/13; AgRg no REsp 1.105.724/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 01/7/13; AgRg no REsp 1.087.285/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 24/4/13. ... (Continua)

24 - TST Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.

«No processo de execução, cabe se respeitarem os comandos e os limites da coisa julgada, sem restrições ou ampliações (Orientação Jurisprudencial 123, SDI-II, TST). A compensação de parcela de ACT ou CCT do cálculo condenatório deverá ser observada caso esteja expressa na coisa julgada; sendo contrária a decisão ou simplesmente omissa, não é viável, em execução de sentença, inovar-se e proceder-se ao decote pretendido pela ECT. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PREVISÃODE QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA OU JUNTADA DO ACORDO COLETIVO RESPECTIVO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA NÃO RECONHECIDA. RE Acórdão/STF. INAPLICABILIDADE. 2. COMPENSAÇÃO. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 356

Da SbDI-1/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Processo civil. Arts. 458 e 535, do CPC. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Embargos à execução. Compensação. Valores restituídos na declaração anual de imposto de renda. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Multa.. Inexistência de caráter protelatório.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta aos arts. 458 e 535, do CPC não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

27 - TJSP 1:-

Agravo interno - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Empréstimo com alienação fiduciária de veículo em garantia. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. Contratos de empréstimo consignado 802792793. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumento juntado que não comprova a legítima contratação pela consumidora. Ausência de prova da anuência da autora, porquanto o instrumento não contém sua assinatura. E a comprovação do crédito em favor da autora não conduzia automaticamente à validade do contrato. Nulidade do contrato e inexigibilidade das parcelas reconhecida. Incidência da Súmula 479/STJ. Segundo, mantém-se a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, reconhece-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário, ficando privada de recursos indispensáveis à sua subsistência. Indenização em danos morais fixada em R$ 10.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora para cumprimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E quarto, admite-se a compensação. Valores comprovadamente creditados em favor da autora (fl. 103). Medida pertinente para se evitar o enriquecimento sem causa. Compensação autorizada pelo valor histórico. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PREVISÃODE QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACORDO COLETIVO 2015/2017 PARA VERIFICAÇÃO DO ALCANCE DO PACTUADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA NÃO RECONHECIDA. RE Acórdão/STF. INAPLICABILIDADE . 3. COMPENSAÇÃO . VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 356 Da SbDI-1/TST 4. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREMISSAS FÁTICAS DISPOSTAS NO ACÓRDÃO REGIONAL IMUTÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$50.000,00. RAZOABILIDADE 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADEQUADO O VALOR DE R$2.500,00 ARBITRADO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

30 - STJ Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ilegitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. Valores. Liquidação. Reexame de cláusula contratual e conteúdo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não solucionado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. SEGUROS CHEQUE ESPECIAL PROTEGIDO e CARTÃO PROTEGIDO. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Ilegalidade reconhecida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, sob pena de enriquecimento ilícito do réu, permitida a compensação. Valores cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. Acórdão/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Hipótese dos autos atrai a aplicação do critério da apreciação equitativa, prevista no CPC, art. 85, § 8º. Fixação do valor com base na tabela de honorários da OAB/SP. Mera recomendação, não vinculativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POST MORTEM. INDEFERIMENTO DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES RELATIVAS À COMPENSAÇÃO VALORES E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PROVISÓRIA. RECURSO DA INVENTARIANTE. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto pela inventariante contra a decisão que indeferiu o conhecimento de questões relativas a eventuais doações inoficiosas realizadas pela inventariada e compensações de valores em desfavor de um dos herdeiros por suposta antecipação de legítima ou em excesso da parte disponível e revogou o benefício de recolhimento de custas ao final, determinando a antecipação das despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Incidência da legislação consumerista. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Autor que obteve o crédito e assumiu seu pagamento mediante débito em conta corrente. Nos empréstimos consignados as parcelas do negócio são descontadas diretamente da folha de pagamento do devedor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada significativamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data da sua celebração. De rigor, portanto, a declaração de nulidade da taxa de juros contratada e aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, para operações de crédito pessoal não consignado. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, sob pena de enriquecimento ilícito do réu, permitida a compensação. Valores cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Processo civil. Arts. 458 e 535, do CPC. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Embargos à execução. Compensação. Valores restituídos na declaração anual de imposto de renda. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Multa. Art. 538, parágrafo único. Inexistência de caráter protelatório.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta aos arts. 458 e 535, do CPC não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

35 - STJ processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Valores indevidamente pagos. Deficiência na fundamentação. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de não recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), e a declaração do direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - TST Intervalo intrajornada. Compensação com valores pagos. Súmula 126.

«A Corte Regional rechaçou a tese defensiva de compensação de valores pagos a título de intervalo intrajornada, uma vez que as rubricas a que faz menção a reclamada reportam-se ao adicional de hora extraordinária e, no presente caso, foram deferidas apenas as horas trabalhadas no período de descanso e repouso, sem o respectivo adicional. ... (Continua)

37 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidor, na qual narra descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo que alega não haver contratado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandado. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.. Contratação de empréstimo que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Regularidade do mútuo pactuado por meio digital não comprovada. Inexistência de elementos hábeis a demonstrar a validade da avença. Selfie e documento de identidade adunados pelos Demandados que não evidenciam a aquiesciência do Apelado ao negócio jurídico em testilha, tampouco o momento da contratação. Conta digital aberta fraudulentamente com dados inverídicos do Recorrido. Recorrentes que não se desincumbiram do onus probandi que lhes competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Incontestável a falha na prestação do serviço. Escorreita desconstituição do débito. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados e comprovadamente quitados a ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020). Caso concreto em que «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar de consumidor idoso. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- COMPENSAÇÃO DE VALORES - EXCESSO DE EXECUÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA

Alegação de excesso de execução - Cálculo do exequente elaborado em conformidade com o título executivo judicial- Divergência com relação à existência de valor a ser compensado- Devedor que não comprova suas alegações- Impugnação- Acolhimento - Impossibilidade: - No caso concreto, não houve exibição da via contratual, tampouco comprovante de transferência bancária ou de compras realizadas pelo uso do plástico, a justificar o pedido de compensação na forma do CCB, art. 368. A restituição de valores pelo consumidor, para retorno das partes ao «status quo ante, estava condicionada à comprovação de crédito em proveito da instituição financeira, o que não ocorreu.... (Continua)

39 - TST Compensação de valores.

«O Tribunal Regional consignou que a compensação dos valores, autorizada na decisão proferida na fase de conhecimento, se refere aos valores pagos no próprio mês trabalhado sob idêntico título, não sendo permitida a compensação com valores pagos nos meses subsequentes. Assim, não há falar em violação a coisa julgada, visto que não houve descumprimento da determinação do título executivo. Intacto, pois, o art. 5º XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DO EXECUTADO COM PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS.

controvérsia recursal cinge-se a possibilidade de compensação e devolução dos valores pagos diretamente pelo executado, correspondente ao valor de R$31.297,83, que se refere ao pagamento de escola/creche, plano de saúde e conta de luz. ... (Continua)

41 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora por uso de limite de cartão consignado, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 15.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia grafotécnica, a regularidade da assinatura no contrato, declarando sua inexistência com repetição simples, e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação recursal apenas da instituição financeira ré, apontado a regularidade da contratação e da assinatura no contrato, convalidado com o depósito das quantias em conta-corrente, os quais devem ser objeto de compensação, com pedido subsidiário de afastamento da indenização por danos morais - PROVA - Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (art. 371 do C.P.C.) - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos das mesmas terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da ilicitude da operação - COMPENSAÇÃO - Valores depositados em conta-corrente e usufruídos pela mutuária - Necessidade de compensação com aquilo que for objeto de repetição - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória - Indenização negada - Sentença reformada nesses pontos - Apelação da instituição financeira parcialmente provida.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em ação anulatória de fraude em empréstimo consignado, cumulada com pedido de restituição de indébito e reparação por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou o banco à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

43 - TST Compensação/abatimento de valores pagos.

«Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, já que nenhum daqueles julgados aborda a circunstância fática pela qual foi indeferida a pretensão, qual seja, «os títulos oriundos desta condenação, ainda que haja alguns de natureza jurídica idêntica já pagos pelo reclamado, certamente não o foram por decorrência do mesmo fato jurídico gerador, ou seja, estar-se-iam reduzindo e não compensando, se autorizássemos a subtração de horas extras pagas pela violação de jornada já remunerada, daquelas que nem mesmo eram reconhecidas como de extrapolação de tempo de serviço. Aplicação da Súmula 296/TST, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Embargos do devedor. Execucão fiscál. ICMS. Substituição tributária. Forne-cimento combustível de aviação. Petrobras. Filial com sede cidade anápolis. Varejista. Compensação valores tidos por indevidos advindos da utilização de serviço transporte. Impossibilidade. Fornecimento relatório considerados não idôneos. Imposto recolhido a menor. Prazo decadencia L configurado. Saídas de mercadorias sem emissão notas fiscais. Devolução fictícia de mercadorias. Emissão de notas fiscais. Multa punitiva. Confiscatória.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. LIMITES DO JULGADO.

Caso em Exame: insurgência contra decisão que permitiu a compensação de valores entre prestações de financiamento do imóvel e dívida locatícia, alegando que tal compensação não foi determinada no título judicial em execução e que extrapola os limites da coisa julgada. ... (Continua)

46 - TJRS Compensação de valores e repetição do indébito.

«A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CPC/1973. A restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado.... (Continua)

47 - TJRS Compensação de valores e repetição do indébito.

«A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CCB/2002. A restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

48 - TST Besc. Compensação dos valores pagos pela adesão ao plano de desligamento voluntário. Parcela p2. Impossibilidade. Compensação dos valores pagos pela adesão ao pdi.

«Merece reparos a decisão regional, porque proferida em contrariedade ao entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1 do TST, in verbis: «Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)-. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte julgado por unanimidade que envolve caso idêntido ao ora em debate: E-RR - 924485-95.2007.5.12.0014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 12/9/2013, data de publicação: 20/9/2013. ... (Continua)

49 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Bancário. Transporte de valores. Reparação por danos morais. Devida.

«Comprovado nos autos que a reclamante, bancária, realizava transporte de valores, atividade estranha ao contrato de trabalho e perigosa, e exercida em desconformidade com a Lei 7.103, de 21 de junho de 1983, sujeitando a reclamante a estresse constante e a riscos constantes, restam configurados os requisitos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil, sendo devida a compensação pecuniária por danos morais, como postulada.... (Continua)

50 - TST Compensação dos valores pagos.

«Impertinente a indicação de afronta ao CLT, art. 767, uma vez que tal preceito cuida apenas do momento em que deve ser arguida a compensação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)